{"IncentivosLocais":{"Municipio":[{"@ID":"1401","@Name":"Abrantes","Field":[{"@Name":"Nome","#text":"Abrantes"},{"@Name":"NUT3.Codigo","#text":"16I"},{"@Name":"NUT3.Nome","#text":"Médio Tejo"},{"@Name":"NUT3.Sigla","#text":"CIMMT"},{"@Name":"CCDR.Codigo","#text":"16"},{"@Name":"CCDR.Nome","#text":"Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro"},{"@Name":"CCDR.Sigla","#text":"CCDRC"},{"@Name":"UltimaAlteracaoIncentivos","#text":"2025-01-27T00:00:00"}],"Incentivos":{"IRS":{"@PossuiIncentivos":"true","Field":[{"@Name":"TaxaParticipacao","#text":"4.50"},{"@Name":"Observacoes","#text":"O município prescinde de 0,5% do imposto que lhe é atribuído (5%)."},{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2025-01-27T00:00:00"}]},"IMI":{"Urbano":{"@PossuiIncentivo":"true","@TaxaPraticada":"0.40","Group":[{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"Reducao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoReducao","#text":"O município aderiu à redução deste imposto para imóveis destinados à habitação própria e permanente, para famílias com filhos e atendendo ao número de dependentes que compõem o respetivo agregado familiar, nos termos da alteração efetuada ao CIMI, pelo Artigo 31º da Lei n.º 56/2023, de 06 de outubro, aditando o artigo 112.º-A."},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]},{"@Index":"1","Field":[{"@Name":"Reducao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoReducao","#text":"Prédios urbanos ou fracções autónomas concluídos há mais de 30 anos ou localizados em áreas de reabilitação urbana e que preencham cumulativamente as seguintes condições: 1) sejam objeto de intervenção de reabilitação de edificios promovidas nos temos do Regime Juridico da Reabilitação Urbana, aprovado pelo Decreto-LEi nº307/2009 de 23 de outubr, ou do regime excepcional do Decreto-Lei nº53/2014 de 8 de abril; 2) Em consequência da intervenção prevista no número anterior, o respectivo estado de conservação esteja dois niveis acima do anteriormente atribuido e tenha, no minimo, um nível bom nos termos do disposto no Decreto-Lei nº266-B/2012, de 31 de dezembro e 3) que sejam cumpridos os requisitos de eficiência energética e de qualidade térmica aplicaveis aos edificios a que se refere o artigo 30º do DL nº118/2013, de 20 de agosto, alterado pelo DL nº 194/2015, de 14 de setembro, sem prejuizo do disposto no artigo 6º do DL nº53/2014, de 8 de abril. "},{"@Name":"Isencao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoIsencao","#text":"Prédios urbanos objeto de reabilitação por um perído de três anos a contar do ano, inclusive, da conclusão das obras de reabilitação, podendo ser renovado, a requerimento do proprietário, por mais cinco anos no caso de imóveis afetos a arrendamento para habitação permanente ou habitação própria e permanente."}]},{"@Index":"2","Field":[{"@Name":"Reducao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoReducao"},{"@Name":"Isencao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoIsencao","#text":"Isenção de IMI nas seguintes situações: imóveis especificamente adquiridos e destinados pela entidade beneficiária ao exercício da atividade constante do projeto apoiado, imóveis destinados e efetivamente utilizados pela entidade beneficiária no âmbito específico do projeto apoiado, com a criação de 10 postos de trabalho."}]}],"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2025-01-27T00:00:00"}},"Rústico":{"@PossuiIncentivo":"false","@TaxaPraticada":"0.80","Group":{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"Reducao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoReducao"},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]},"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2025-01-27T00:00:00"}}},"IMT":{"Group":[{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"Reducao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoReducao"},{"@Name":"Isencao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoIsencao","#text":"Nas aquisições de imóveis destinados a intervenções de reabilitação, desde que o adquirente inicie as respetivas obras no prazo máximo de três anos a contar da data da aquisição."}]},{"@Index":"1","Field":[{"@Name":"Reducao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoReducao"},{"@Name":"Isencao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoIsencao","#text":"Na primeira transmissão, subsequente à intervenção de reabilitação, a afetar à intervenção de reabilitação, a afetar a arrendamento para habitação permanente ou, quando localizado em área de reabilitação urbana, também a habitação própria e permanente."}]},{"@Index":"2","Field":[{"@Name":"Reducao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoReducao"},{"@Name":"Isencao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoIsencao","#text":"Nas aquisições de imóveis especificamente adquiridos e destinados pela entidade beneficiária ao exercício da atividade constante do projeto apoiado, imóveis destinados e efetivamente utilizados pela entidade beneficiária no âmbito específico do projeto apoiado, com a criação de 10 postos de trabalho."}]}],"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2025-01-27T00:00:00"}},"Derrama":{"@PossuiIncentivo":"true","Field":[{"@Name":"TaxaNormalPraticada","#text":"1.50"},{"@Name":"TaxaReduzidaPraticada","#text":"0"},{"@Name":"SituacaoTaxaPraticada"},{"@Name":"Isencao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoIsencao","#text":"Sujeitos passivos com um volume de negócios inferior ou igual a 150.000,00€.\nIncentivo a projetos empresariais de interesse municipal.\nEmpresas sem atividade direta ou indireta no concelho de Abrantes nos últimos três anos económicos com a criação de no mínimo 10 postos de trabalho."},{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2025-01-27T00:00:00"}]},"TaxasLicencas":{"Group":[{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"TaxasLicenca","#text":"Taxas relativas a operações urbanísticas"},{"@Name":"Reducao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoReducao","#text":"Para fomentar a atividade económica em geral, o encargo relativo aos respetivos edifícios é reduzido em 50%; Para fomentar o uso do solo rústico, o encargo relativo a edifícios destinados a atividades económicas complementares de exploração agrícola ou florestal existente no prédio é reduzido em 75%.\nIsenção de de taxas municipais em obras de conservação, reconstrução, alteração ou ampliação em imóveis situados no centro histórico de Abrantes, e respetiva ocupação da via pública, bem como a publicidade e respetiva ocupação da via pública, relativa ao comércio e serviços estabelecidos dentro da área do centro histórico de Abrantes. A isenção da taxa de publicidade referida no número anterior não se aplica às situações em que a publicidade em causa for de terceiros. Para fomentar a reabilitação urbana, é isento o encargo correspondente a aumento de ac até 50 m2 em obras de ampliação ou reconstrução."},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]},{"@Index":"1","Field":[{"@Name":"TaxasLicenca","#text":"Licenciamento industrial"},{"@Name":"Reducao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoReducao"},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]},{"@Index":"2","Field":[{"@Name":"TaxasLicenca","#text":"Outras taxas ou licenças que se considerem relevantes para as empresas e famílias"},{"@Name":"Reducao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoReducao","#text":"De acordo com o Código do IVA as Empreitadas de Reabilitação Urbana, tal como definido em diploma especifico, realizadas em imóveis ou em espaços públicos localizados em áreas de reabilitação urbana passam a uma taxa de IVA de 6%, em vez dos normais 23%.\nRedução de 50% nas taxas devidas pela avaliação do estado de conservação do edifício."},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]}],"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2025-01-27T00:00:00"}},"GabineteApoioInvestimento":{"Field":[{"@Name":"ExistenciaDeGabinete","#text":"true"},{"@Name":"NFuncionariosAfetos","#text":"4"},{"@Name":"DesignacaoGabinete","#text":"Divisão de Desenvolvimento Económico"},{"@Name":"NomeResponsavel","#text":"Sónia Alves"},{"@Name":"ContactoTelefone","#text":"924063961"},{"@Name":"EnderecoEmail","#text":"investiremabrantes@cm-abrantes.pt; sonia.alves@cm-abrantes.pt"},{"@Name":"Morada","#text":"Praça Raimundo Soares, 2200-366 Abrantes"},{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2025-01-27T00:00:00"}]},"IncentivosEmpresas":{"Group":[{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Cedência, a preços bonificados, de imóveis nas zonas industriais"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Zona Industrial - Preço de instalação reduzido: Indústria 1,50 €/m2, Comércio e Serviços 5,00 €/m2."}]},{"@Index":"1","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Cedência, a preços bonificados, de terrenos agrícolas"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"2","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Cedência, a preços bonificados, de imóveis para comércio e turismo"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"3","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoios financeiros diretos à instalação e manutenção de empresas"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Programa “+ Comércio no Centro” em vigor nas Áreas de Reabilitação Urbana em vigor - 50% do valor da renda até ao limite de €250/mês e pelo período máximo de 12 meses ou 25% do valor da renda devido ao proprietário, até ao limite de €125,00/mês pelo período máximo de 24 meses\n\n\n"}]},{"@Index":"4","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Bolsas para empreendedores"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"5","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoios à empregabilidade"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Programa \"Emprego Qualificado\" - comparticipação de 35% do salário mensal de postos de trabalho qualificados em empresas instaladas no Parque Tecnológico do Vale do Tejo, por um período máximo de dois anos."}]},{"@Index":"6","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoios à modernização"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Espaço Empresa."}]},{"@Index":"7","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoios à promoção e/ou internacionalização"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Gabinete de Apoio ao Emigrante. "}]},{"@Index":"8","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoio técnico especializado"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Serviço de Promoção do Investimento."}]},{"@Index":"9","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Outros Apoios"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Incentivos Fiscais a Micro-Negócios."}]}],"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2025-01-27T00:00:00"}},"IncentivosFamilias":{"Group":[{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Incentivos financeiros diretos à natalidade"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"1","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Incentivos financeiros diretos ao arrendamento de habitações"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Comparticipação de 75% do valor da renda de acordo com os critérios estipulados no Programa de Apoio a Estratos Sociais Desfavorecidos."}]},{"@Index":"2","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Incentivos financeiros à recuperação de habitações"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Comparticipação de 80% do valor do orçamento de acordo com os critérios estipulados no Programa de Apoio a Estratos Sociais Desfavorecidos."}]},{"@Index":"3","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Concessão de apoio à eficiência energética das habitações"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"4","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Disponibilização de habitações a preços bonificados"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"O Município dispõe de várias habitações de cariz social com rendas reduzidas."}]},{"@Index":"5","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Saúde/ vales de saúde / seguros de saúde"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"São efetuados rastreios auditivos e visuais gratuitos a todos os alunos matriculados em estabelecimentos de ensino do concelho."}]},{"@Index":"6","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Serviços de apoio social ao domicilio"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Existem várias IPSS e Associações no concelho que fazem este tipo de serviço."}]},{"@Index":"7","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Bolsas de mérito escolar"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Bolsas de estudo a alunos do ensino superior cujas famílias careçam de apoio; Atribuição de prémios/estímulos aos melhores alunos do secundário e ensino profissional; Bolsas de estudo a estudantes de Cabo Verde."}]},{"@Index":"8","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Gratuitidade de manuais escolares"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Atribuição gratuita de manuais escolares aos alunos das escolas públicas do 1º ciclo do ensino básico; atribuição de auxílios económicos a alunos das escolas EB1."}]},{"@Index":"9","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Gratuitidade de refeições escolares"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"A alunos do pré-escolar e 1º ciclo que sejam detentores de escalão A, por dificuldades economico-financeiras."}]},{"@Index":"10","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Disponibilização de equipamento escolar técnico e pedagógico"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Gabinete de apoio ao aluno e família.\nProjeto T-Code  - inclusão da aprendizagem de linguagens de programação no curriculum do 1.º e 2º ciclo"}]},{"@Index":"11","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Transportes a pedido"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Transportes escolares e projeto concertado de transporte a pedido (LINK) entre os vários municipios da região do Médio Tejo, a preços reduzidos."}]},{"@Index":"12","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Outros Apoios"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Programa de apoio a estratos sociais desfavorecidos - comparticipação de despesas com arrendamento, crédito de 1ª habitação, conservação e construções específicas em habitações, ligação domiciliária de água e saneamento, saúde, educação e isenções e reduções de taxas.\nRede Especializada de Intervenção na Violência de Abrantes e Serviço de Promoção da Cidadania e Igualdade de Género - Atendimento, acompanhamento e encaminhamento de vítimas de violência doméstica em articulação com os parceiros da Rede. Ações na comunidade para sensibilização e promoção da cidadania e igualdade de género.\nServiços Municipalizados de Abrantes - isenções e comparticipação de custos no consumo de água e saneamento, de acordo com os regulamentos.\nEquipamentos do Município - isenções e comparticipação de despesas no acesso a equipamentos do Município, de acordo com os regulamentos.\n"}]},{"@Index":"13","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"IMI Familiar"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"O município aplica redução de IMI na habitação própria com filhos, conforme o artigo 112º-A do CIMI, introduzido pela Lei n.º 56/2023"}]}],"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2020-07-22T00:00:00"}}}},{"@ID":"0101","@Name":"Águeda","Field":[{"@Name":"Nome","#text":"Águeda"},{"@Name":"NUT3.Codigo","#text":"16D"},{"@Name":"NUT3.Nome","#text":"Comunidade Intermunicipal da Região de Aveiro"},{"@Name":"NUT3.Sigla","#text":"CIMRA"},{"@Name":"CCDR.Codigo","#text":"16"},{"@Name":"CCDR.Nome","#text":"Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro"},{"@Name":"CCDR.Sigla","#text":"CCDRC"},{"@Name":"UltimaAlteracaoIncentivos","#text":"2026-01-09T00:00:00"}],"Incentivos":{"IRS":{"@PossuiIncentivos":"true","Field":[{"@Name":"TaxaParticipacao","#text":"0.00"},{"@Name":"Observacoes","#text":"O município prescinde do imposto que lhe é atribuído (5%)."},{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2026-01-09T00:00:00"}]},"IMI":{"Urbano":{"@PossuiIncentivo":"true","@TaxaPraticada":"0.30","Group":{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"Reducao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoReducao","#text":"O município aderiu à redução deste imposto para imóveis destinados à habitação própria e permanente, para famílias com filhos e atendendo ao número de dependentes que compõem o respetivo agregado familiar, nos termos da alteração efetuada ao CIMI, pelo Artigo 31º da Lei n.º 56/2023, de 06 de outubro, aditando o artigo 112.º-A."},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]},"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2026-01-09T00:00:00"}},"Rústico":{"@PossuiIncentivo":"false","@TaxaPraticada":"0.80","Group":{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"Reducao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoReducao"},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]},"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2026-01-09T00:00:00"}}},"IMT":{"Group":{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"Reducao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoReducao"},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]},"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2026-01-09T00:00:00"}},"Derrama":{"@PossuiIncentivo":"true","Field":[{"@Name":"TaxaNormalPraticada","#text":"1.50"},{"@Name":"TaxaReduzidaPraticada","#text":"0"},{"@Name":"SituacaoTaxaPraticada"},{"@Name":"Isencao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoIsencao","#text":"Sujeitos passivos cujo volume de negócios no período anterior seja igual ou inferior a € 150.000,00."},{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2026-01-09T00:00:00"}]},"TaxasLicencas":{"Group":[{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"TaxasLicenca","#text":"Taxas relativas a operações urbanísticas"},{"@Name":"Reducao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoReducao"},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]},{"@Index":"1","Field":[{"@Name":"TaxasLicenca","#text":"Licenciamento industrial"},{"@Name":"Reducao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoReducao","#text":"O município aplica uma taxa baixa de Licenciamento – 2€/m2 x área de construção a licenciar."},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]},{"@Index":"2","Field":[{"@Name":"TaxasLicenca","#text":"Outras taxas ou licenças que se considerem relevantes para as empresas e famílias"},{"@Name":"Reducao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoReducao"},{"@Name":"Isencao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoIsencao","#text":"Autorização de utilização de edifícios ou suas frações se não ocorrer vistoria."}]}],"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2026-01-09T00:00:00"}},"GabineteApoioInvestimento":{"Field":[{"@Name":"ExistenciaDeGabinete","#text":"true"},{"@Name":"NFuncionariosAfetos","#text":"1"},{"@Name":"DesignacaoGabinete","#text":"Gabinete de Apoio ao Empresário"},{"@Name":"NomeResponsavel","#text":"Pedro Alves"},{"@Name":"ContactoTelefone","#text":"962029814"},{"@Name":"EnderecoEmail","#text":"pedro.alves@cm-agueda.pt"},{"@Name":"Morada","#text":"Rua Luís de Camões, n.º 64, 3750-159 Águeda"},{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2026-01-09T00:00:00"}]},"IncentivosEmpresas":{"Group":[{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Cedência, a preços bonificados, de imóveis nas zonas industriais"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"O município possui lotes do Parque Empresarial do Casarão com condições atrativas."}]},{"@Index":"1","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Cedência, a preços bonificados, de terrenos agrícolas"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"2","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Cedência, a preços bonificados, de imóveis para comércio e turismo"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"O município possui lotes de comércio e/ou serviços do Parque Empresarial do Casarão com condições atrativas."}]},{"@Index":"3","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoios financeiros diretos à instalação e manutenção de empresas"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Isenção de pagamento de espaços e serviços de incubação durante o período de pré-incubação de ideias de negócio. Às empresas/ideias incubadas na Incubadora de Empresas são fornecidos serviços de apoio à incubação, marketing, contabilidade e design."}]},{"@Index":"4","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Bolsas para empreendedores"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"5","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoios à empregabilidade"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"6","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoios à modernização"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"7","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoios à promoção e/ou internacionalização"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"8","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoio técnico especializado"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"9","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Outros Apoios"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]}],"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2026-01-09T00:00:00"}},"IncentivosFamilias":{"Group":[{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Incentivos financeiros diretos à natalidade"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"1","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Incentivos financeiros diretos ao arrendamento de habitações"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"A autarquia tem previsto a atribuição de apoio para o pagamento de rendas habitacionais, mediante condição sócio-económica desde 2010, e dispõe de habitações para arrendamento em regime de renda apoiada."}]},{"@Index":"2","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Incentivos financeiros à recuperação de habitações"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"A autarquia tem contemplado no seu Código Regulamentar, apoios para obras de conservação e restauro, assim como para acessibilidades."}]},{"@Index":"3","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Concessão de apoio à eficiência energética das habitações"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"No âmbito do Código Regulamentar do município existe a possibilidade de ser reduzida a taxa municipal de licenciamento ou de comunicação prévia, quando as construções forem ambientalmente sustentáveis, de acordo com critérios definidos no artigo 21.º/I."}]},{"@Index":"4","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Disponibilização de habitações a preços bonificados"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"5","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Saúde/ vales de saúde / seguros de saúde"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"6","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Serviços de apoio social ao domicilio"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"A autarquia presta apoios a pessoas idosas, no seu domicilio através do Programa Águeda Solidária."}]},{"@Index":"7","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Bolsas de mérito escolar"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"O Município possui prémios escolares, atribuídos ao melhor aluno do 3.º Ciclo e Secundário de cada estabelecimento de ensino, assim como ao melhor aluno do Centro de Formação e da Escola Superior."}]},{"@Index":"8","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Gratuitidade de manuais escolares"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"A Atribuição dos Manuais Escolares é da responsabilidade do Ministério da Educação, mas o município complementa esse apoio, atribuindo os livros de  fichas de atidade a todos os alunos do escalão A e B."}]},{"@Index":"9","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Gratuitidade de refeições escolares"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"As refeições dos alunos do 1.º Ciclo e Pré-escolar, são gratuitas para os alunos do Escalão A e comparticipadas em metade do seu valor aos alunos do Escalão B."}]},{"@Index":"10","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Disponibilização de equipamento escolar técnico e pedagógico"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"A autarquia apoia as escolas na aquisição desses materiais."}]},{"@Index":"11","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Transportes a pedido"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"A autarquia assume os transportes dos alunos da escolaridade obrigatória e os restantes alunos do Escalão A. Os alunos que se encontram numa distancia inferior ao estabelecido em legislação para atribuição do apoio e os alunos do escalão B, poderão ter direito a este apoio, mediante análise sócio-económica. "}]},{"@Index":"12","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Outros Apoios"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Férias em Movimento, férias na biblioteca e atividades do Águeda Living Lab."}]},{"@Index":"13","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"IMI Familiar"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"O município aplica redução de IMI na habitação própria com filhos, conforme o artigo 112º-A do CIMI, introduzido pela Lei n.º 56/2023"}]}],"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2026-01-09T00:00:00"}}}},{"@ID":"0901","@Name":"Aguiar da Beira","Field":[{"@Name":"Nome","#text":"Aguiar da Beira"},{"@Name":"NUT3.Codigo","#text":"16G"},{"@Name":"NUT3.Nome","#text":"Comunidade Intermunicipal Viseu Dão Lafões"},{"@Name":"NUT3.Sigla","#text":"CIMVDL"},{"@Name":"CCDR.Codigo","#text":"16"},{"@Name":"CCDR.Nome","#text":"Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro"},{"@Name":"CCDR.Sigla","#text":"CCDRC"},{"@Name":"UltimaAlteracaoIncentivos","#text":"2026-04-01T00:00:00"}],"Incentivos":{"IRS":{"@PossuiIncentivos":"true","Field":[{"@Name":"TaxaParticipacao","#text":"0.00"},{"@Name":"Observacoes","#text":"O município prescinde do imposto que lhe é atribuído (5%)."},{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2026-04-01T00:00:00"}]},"IMI":{"Urbano":{"@PossuiIncentivo":"true","@TaxaPraticada":"0.30","Group":{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"Reducao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoReducao","#text":"O município aderiu à redução deste imposto para imóveis destinados à habitação própria e permanente, para famílias com filhos e atendendo ao número de dependentes que compõem o respetivo agregado familiar, nos termos da alteração efetuada ao CIMI, pelo Artigo 31º da Lei n.º 56/2023, de 06 de outubro, aditando o artigo 112.º-A."},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]},"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2026-04-01T00:00:00"}},"Rústico":{"@PossuiIncentivo":"false","@TaxaPraticada":"0.80","Group":{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"Reducao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoReducao"},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]},"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2026-04-01T00:00:00"}}},"IMT":{"Group":{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"Reducao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoReducao"},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]},"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2026-04-01T00:00:00"}},"Derrama":{"@PossuiIncentivo":"true","Field":[{"@Name":"TaxaNormalPraticada","#text":"0.00"},{"@Name":"TaxaReduzidaPraticada","#text":"0"},{"@Name":"SituacaoTaxaPraticada"},{"@Name":"Isencao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoIsencao","#text":"O município concede isenção total deste imposto."},{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2026-04-01T00:00:00"}]},"TaxasLicencas":{"Group":[{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"TaxasLicenca","#text":"Taxas relativas a operações urbanísticas"},{"@Name":"Reducao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoReducao","#text":"Os sujeitos passivos singulares que tenham idade inferior a 35 anos e aqueles pretendam efetuar obras em edifício construído antes de 1951."},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]},{"@Index":"1","Field":[{"@Name":"TaxasLicenca","#text":"Licenciamento industrial"},{"@Name":"Reducao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoReducao"},{"@Name":"Isencao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoIsencao","#text":"As unidades industriais a instalar ou ampliar na Zona Industrial de Aguiar da Beira, estão isentas das taxas inerentes ao processo de licenciamento industrial e tarifas de ligação de água e saneamento, quando se traduzam na criação de 5 ou mais postos de trabalho."}]},{"@Index":"2","Field":[{"@Name":"TaxasLicenca","#text":"Outras taxas ou licenças que se considerem relevantes para as empresas e famílias"},{"@Name":"Reducao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoReducao","#text":"Têm direito a redução 50 % do valor das taxas, as instituições particulares de solidariedade social, outras pessoas coletivas de utilidade pública, pessoas coletivas de utilidade pública administrativa e as Cooperativas. É concedida uma redução de 75 % de redução das taxas de acesso a documentos administrativos a entidades ou instituições que prossigam exclusivamente fins não lucrativos.  Podem ainda beneficiar de redução ou isenção de pagamento de taxas, as entidades que se proponham desenvolver uma atividade que seja reconhecido especial interesse público.\nA requerimento dos interessados, poderão ainda beneficiar de  redução ou isenção de pagamento das taxas previstas no presente regulamento, as pessoas singulares ou coletivas que se proponham desenvolver uma atividade ou realizar uma obra a que seja, reconhecido especial interesse público, mediante decisão da Assembleia Municipal, sob proposta da Câmara Municipal.\nPodem ainda ter direito a redução ou isenção as pessoas singulares nos casos em que seja reconhecidamente admitida a carência económica, portadores de deficiência com grau de incapacidade igual ou superior a 60% e, ainda, aos sujeitos passivos singulares do quadro ativo dos bombeiros da Associação Humanitária de Bombeiros Voluntários de Aguiar da Beira."},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]}],"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2026-04-01T00:00:00"}},"GabineteApoioInvestimento":{"Field":[{"@Name":"ExistenciaDeGabinete","#text":"true"},{"@Name":"NFuncionariosAfetos","#text":"3"},{"@Name":"DesignacaoGabinete","#text":"AMDE - Apoio Municipal ao Desenvolvimento Económino"},{"@Name":"NomeResponsavel","#text":"Francisco Fernandes | Hugo Lopes | Manuela Silva"},{"@Name":"ContactoTelefone","#text":"232 689 809"},{"@Name":"EnderecoEmail","#text":"amde@cm-aguiardabeira.pt"},{"@Name":"Morada","#text":"Rua Cabo de Vila, n.º 2, 3570-018 Aguiar da Beira"},{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2026-04-01T00:00:00"}]},"IncentivosEmpresas":{"Group":[{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Cedência, a preços bonificados, de imóveis nas zonas industriais"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Comparticipação na aquisição de terrenos e à construção, ampliação e alteração de edifícios existentes, exclusivamente destinados ao exercício da atividade económica."}]},{"@Index":"1","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Cedência, a preços bonificados, de terrenos agrícolas"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Comparticipação na aquisição de terrenos para a produção agrícola."}]},{"@Index":"2","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Cedência, a preços bonificados, de imóveis para comércio e turismo"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Comparticipação na aquisição de terrenos e à construção, ampliação e alteração de edifícios existentes, exclusivamente destinados ao exercício da atividade económica."}]},{"@Index":"3","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoios financeiros diretos à instalação e manutenção de empresas"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Nos termos do Regulamento de Apoio ao Investimento e Criação de Emprego do Município de Aguiar da Beira:\n. Disponibilização de infraestruturas existentes ou construção de infraestruturas básicas à instalação da atividade, designadamente, construção de ramais de água e drenagem de águas residuais, extensão de ramais elétricos, colocação de postos de transformação;\n. Incentivos à criação de emprego;\n. Incentivos à formalização de candidaturas a financiamento público."}]},{"@Index":"4","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Bolsas para empreendedores"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Disponibilização pelo município, por intermédio de concurso, de locais de trabalho para jovens empresários/empreendedores no Cabicanca Coworking de Aguiar da Beira, equipamento que agora faz parte da “Rede de espaços de teletrabalho e coworking no Interior”, organizada pela Secretaria de Estado da Valorização do Interior e gerida pela Comissão de Coordenação e Desenvolvimento da Região Centro."}]},{"@Index":"5","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoios à empregabilidade"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"O município disponibiliza, em parceria com os Serviços de Emprego o GIP, Gabinete de Inserção Profissional, onde se presta apoio ao emprego aos cidadãos de Aguiar da Beira."}]},{"@Index":"6","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoios à modernização"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Comparticipação nas despesas com a modernização tecnológica/inovação do negócio ou transformação digital."}]},{"@Index":"7","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoios à promoção e/ou internacionalização"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Comparticipação nas despesas com promoção ou concretização de ações que visem a divulgação nacional e/ou internacional do concelho."}]},{"@Index":"8","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoio técnico especializado"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"A instalação do AMDE – Apoio Municipal ao Desenvolvimento Económico em espaço e edifício próprio pretende autonomizar os serviços municipais prestados às empresas e às atividades económicas, incluindo serviços autónomos de apoio ao setor primário, como é o caso do Gabinete de Apoio ao Agricultor. Estes serviços, em algumas situações, constituem-se como verdadeiros apoios financeiros, por permitir aos empresários não despenderem recursos em contratação de serviços autónomos.\nO apoio técnico prestado pelo AMDE consubstancia-se designadamente, entre outros serviços, em:\n. Prestação de informação sobre formalidades legais na constituição da empresa;\n. Prestação de informação sobre apoios financeiros disponíveis;\n. Aconselhamento na elaboração do projeto de investimento;\n. Aconselhamento de licenciamento do investimento."}]},{"@Index":"9","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Outros Apoios"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]}],"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2026-04-01T00:00:00"}},"IncentivosFamilias":{"Group":[{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Incentivos financeiros diretos à natalidade"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"1","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Incentivos financeiros diretos ao arrendamento de habitações"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"No âmbito do Regulamento para Programa de Melhoria à Habitação e Apoio ao Arrendamento Habitacional para Indivíduos ou Agregados Familiares Carenciados do concelho de Aguiar da Beira entendeu o município de Aguiar da Beira atribuir apoios para requalificação de habitação própria degradada e para arrendamento habitacional, destinado a indivíduos ou agregados familiares carenciados, que reúnam as condições previstas no regulamento municipal. "}]},{"@Index":"2","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Incentivos financeiros à recuperação de habitações"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"No âmbito do Regulamento para Programa de Melhoria à Habitação e Apoio ao Arrendamento Habitacional para Indivíduos ou Agregados Familiares Carenciados do concelho de Aguiar da Beira entendeu o município de Aguiar da Beira atribuir apoios para requalificação de habitação própria degradada e para arrendamento habitacional, destinado a indivíduos ou agregados familiares carenciados, que reúnam as condições previstas no regulamento municipal. "}]},{"@Index":"3","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Concessão de apoio à eficiência energética das habitações"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"4","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Disponibilização de habitações a preços bonificados"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Enquadrado no âmbito do Regulamento de Atribuição e Gestão de Fogos de Renda Social são definidas as condições para a atribuição de fogos de habitação social a agregados familiares com fracos recursos económicos de forma a melhorarem a sua qualidade habitacional e, consequentemente, a sua qualidade de vida."}]},{"@Index":"5","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Saúde/ vales de saúde / seguros de saúde"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"\"Cartão abem\" para apoio na compra de medicamentos sujeitos a receita médica e comparticipados pelo Serviço Nacional de Saúde."}]},{"@Index":"6","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Serviços de apoio social ao domicilio"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":" No âmbito do Regulamento da Oficina do Idoso \"Aguiar até sua Casa\" definem as condições de acesso da população idosa e das pessoas com deficiência ou doença prolongada à prestação de apoio gratuito pelos serviços do município na execução de pequenas reparações, nomeadamente, de carpintaria/serralharia, eletricidade, água/saneamento no domicílio dos cidadãos recenseados no concelho de Aguiar da Beira."}]},{"@Index":"7","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Bolsas de mérito escolar"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Constituindo-se o Município de Aguiar da Beira como agente educativo e reconhecendo o papel determinante que a Educação assume no pleno desenvolvimento das potencialidades do indivíduo ao longo da vida, e defendendo a valorização de um percurso de mérito, decidiu a autarquia atribuir os Prémios de Mérito Escolar. Estes prémios têm como desiderato reconhecer o mérito, a dedicação, a assiduidade, o esforço no trabalho e o desempenho escolar dos alunos dos 6º, 9º e 12º anos de escolaridade. Reconhecer o mérito e premiar o acesso ao ensino superior dos alunos que frequentam e concluem o ensino secundário no Agrupamento de Escolas de Aguiar da Beira são os objetivos do Prémio de Acesso ao Ensino Superior atribuído.\n"}]},{"@Index":"8","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Gratuitidade de manuais escolares"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"9","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Gratuitidade de refeições escolares"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"O Município garante a gratuitidade das refeições, às crianças do Pré-escolar e 1ºCEB do concelho."}]},{"@Index":"10","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Disponibilização de equipamento escolar técnico e pedagógico"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"11","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Transportes a pedido"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Transportes escolares gratuitos para todos os níveis de ensino (do Pré-escolar ao Secundário). Através do Regulamento para atribuição de transportes escolares do município de Aguiar da Beira o Transporte Escolar é gratuito para todos os alunos residentes no concelho de Aguiar da Beira que cumpram determinados requisitos, bem como para os alunos residentes nos municípios limítrofes que frequentem o Agrupamento de Escolas de Aguiar da Beira.\nPrograma \"Ir e vir\" até à Vila de Aguiar da Beira de táxi a pedido pelo preço de um bilhete de autocarro."}]},{"@Index":"12","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Outros Apoios"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"13","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"IMI Familiar"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"O município aplica redução de IMI na habitação própria com filhos, conforme o artigo 112º-A do CIMI, introduzido pela Lei n.º 56/2023"}]}],"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2026-04-01T00:00:00"}}}},{"@ID":"0102","@Name":"Albergaria-a-Velha","Field":[{"@Name":"Nome","#text":"Albergaria-a-Velha"},{"@Name":"NUT3.Codigo","#text":"16D"},{"@Name":"NUT3.Nome","#text":"Comunidade Intermunicipal da Região de Aveiro"},{"@Name":"NUT3.Sigla","#text":"CIMRA"},{"@Name":"CCDR.Codigo","#text":"16"},{"@Name":"CCDR.Nome","#text":"Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro"},{"@Name":"CCDR.Sigla","#text":"CCDRC"},{"@Name":"UltimaAlteracaoIncentivos","#text":"2026-09-18T00:00:00"}],"Incentivos":{"IRS":{"@PossuiIncentivos":"true","Field":[{"@Name":"TaxaParticipacao","#text":"2.75"},{"@Name":"Observacoes","#text":"O município prescinde de 2,25% do imposto que lhe é atribuído (5%)."},{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2026-09-18T00:00:00"}]},"IMI":{"Urbano":{"@PossuiIncentivo":"true","@TaxaPraticada":"0.30","Group":[{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"Reducao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoReducao","#text":"Redução deste imposto para imóveis destinados à habitação própria e permanente, para famílias com filhos e atendendo ao número de dependentes que compõem o respetivo agregado familiar, nos termos da alteração efetuada ao CIMI, pelo Artigo 31º da Lei n.º 56/2023, de 06 de outubro, aditando o artigo 112.º-A."},{"@Name":"Isencao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoIsencao","#text":"ARU Central de Albergaria-a-Velha e de Angeja, São João de Loure, Frossos e Telhadela:\n- isenção para os prédios urbanos ou fracções autónomas objeto de reabilitação urbanística pelo período de três anos a contar do ano, inclusive, da emissão da respetiva licença camarária, ao abrigo do art.º 45.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF);\n- isenção durante cinco anos para prédios urbanos reabilitados, ao abrigo do disposto nos n.ºs 1, 2 e 3 do art.º 12º da Lei das Finanças Locais - Lei nº 2/2007, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 22-A/2007, de 29 de junho, Lei n.º 67-A/2007, de 31 de dezembro e Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro (Orçamento de Estado para 2015). "}]},{"@Index":"1","Field":[{"@Name":"Reducao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoReducao","#text":"Redução de 15% da taxa do imposto municipal sobre imóveis a aplicar aos prédios urbanos com eficiência energética."},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]},{"@Index":"2","Field":[{"@Name":"Reducao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoReducao","#text":"Redução de 10% da taxa de IMI a aplicar aos prédios urbanos arrendados para habitação, nos termos do nº7, do artº112º do CIMI."},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]},{"@Index":"3","Field":[{"@Name":"Reducao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoReducao"},{"@Name":"Isencao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoIsencao","#text":"Da prorrogação da isenção, por mais dois anos aplicável aos prédios urbanos cujo valor patrimonial não exceda os 125.000,00€, nos termos do artº 46º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF)\ne cuja isenção já tenho sido concedida nos termos do nº1 a 3 do mesmo artigo do EBF."}]}],"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2026-09-18T00:00:00"}},"Rústico":{"@PossuiIncentivo":"false","@TaxaPraticada":"0.80","Group":{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"Reducao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoReducao"},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]},"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2026-09-18T00:00:00"}}},"IMT":{"Group":{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"Reducao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoReducao"},{"@Name":"Isencao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoIsencao","#text":"ARU Central de Albergaria a Velha e de Angeja:\n\n- Isenção sobre as transmissões onerosas de imóveis (IMT) nas aquisições de prédios urbanos ou fracção autónoma, destinados a reabilitação urbanística desde que, no prazo de três anos a contar da data da aquisição, o adquirente inicie as respetivas obras  – de acordo com o n.º 2 do art.º 45º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF)\n\n- Isenção nas aquisições de prédios urbanos ou de fração autónoma de prédio urbano destinados a exclusivamente a habitação própria e permanente, na primeira transmissão onerosa do prédio reabilitado, de acordo com o n.º 8 do art.º 71º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF) "}]},"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2026-09-18T00:00:00"}},"Derrama":{"@PossuiIncentivo":"true","Field":[{"@Name":"TaxaNormalPraticada","#text":"1.20"},{"@Name":"TaxaReduzidaPraticada","#text":"0.20"},{"@Name":"SituacaoTaxaPraticada","#text":"O município concede a taxa reduzida deste imposto aos sujeitos passivos cujo volume de negócios no ano anterior não ultrapasse €150.000,00."},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"},{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2026-09-18T00:00:00"}]},"TaxasLicencas":{"Group":[{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"TaxasLicenca","#text":"Taxas relativas a operações urbanísticas"},{"@Name":"Reducao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoReducao","#text":"O município concede reduções/isenções nas operações urbanísticas que se realizem nas Áreas de Reabilitação Urbana do concelho."},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]},{"@Index":"1","Field":[{"@Name":"TaxasLicenca","#text":"Licenciamento industrial"},{"@Name":"Reducao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoReducao"},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]},{"@Index":"2","Field":[{"@Name":"TaxasLicenca","#text":"Outras taxas ou licenças que se considerem relevantes para as empresas e famílias"},{"@Name":"Reducao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoReducao"},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]}],"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2026-09-18T00:00:00"}},"GabineteApoioInvestimento":{"Field":[{"@Name":"ExistenciaDeGabinete","#text":"true"},{"@Name":"NFuncionariosAfetos","#text":"3"},{"@Name":"DesignacaoGabinete","#text":"Divisão de Desenvolvimento Económico | Serviço de Apoio ao Investimento"},{"@Name":"NomeResponsavel","#text":"Sandra Figueiredo"},{"@Name":"ContactoTelefone","#text":"234529751"},{"@Name":"EnderecoEmail","#text":"sandra.figueiredo@cm-albergaria.pt"},{"@Name":"Morada","#text":"Rua Américo Martins Pereira, 3850-837 Albergaria-a-Velha"},{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2026-09-18T00:00:00"}]},"IncentivosEmpresas":{"Group":[{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Cedência, a preços bonificados, de imóveis nas zonas industriais"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"1","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Cedência, a preços bonificados, de terrenos agrícolas"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"2","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Cedência, a preços bonificados, de imóveis para comércio e turismo"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"3","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoios financeiros diretos à instalação e manutenção de empresas"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"O Município concede isenção de pagamento na incubadora de empresas durante 6 meses e redução de 50% no valor taxa de cedência de espaços na incubadora até 4 anos."}]},{"@Index":"4","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Bolsas para empreendedores"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"O Município dispõe de um regulamento de incentivos à criação do próprio emprego no município de Albergaria -a -Velha,  que se pode traduzir num apoio financeiro até 4.000€ no primeiro ano de atividade."}]},{"@Index":"5","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoios à empregabilidade"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Existência do Gabinete de Inserção Profissional, instalado na Incubadora de Empresas, e que desenvolve as seguintes atividades: \n• Informação profissional para jovens e adultos desempregados;\n• Apoio à procura ativa de emprego;\n• Acompanhamento personalizado dos desempregados em fase de inserção ou reinserção profissional;\n• Encaminhamento para ofertas de qualificação;\n• Divulgação de ofertas de emprego e colocação de desempregados nas ofertas de emprego disponíveis e adequadas;\n• Divulgação de programas comunitários que promovam a mobilidade no emprego e na formação profissional no espaço europeu;\n• Motivação e apoio à participação em ocupações temporárias ou atividades em regime de voluntariado, que facilitem a inserção no mercado de trabalho."}]},{"@Index":"6","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoios à modernização"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"O Bairro Comercial Digital de Albergaria-a-Velha – A Arte de Bem Receber, representa um avanço em direção à modernização do comércio local, quer através da adoção tecnológica, quer através da sensibilização e capacitação dos trabalhadores e empresários, assumindo um papel crucial na promoção da inovação e sustentabilidade empresarial do concelho, o que contribui largamente para o crescimento económico da região.\n"}]},{"@Index":"7","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoios à promoção e/ou internacionalização"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"8","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoio técnico especializado"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"O Município de Albergaria-a-Velha tem serviços de apoio ao empreendedor e à empresa através da DDE (Divisão de Desenvolvimento Económico)."}]},{"@Index":"9","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Outros Apoios"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Apoio à Incubação através da Incubadora de Empresas de Albergaria-a-Velha."}]}],"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2026-09-18T00:00:00"}},"IncentivosFamilias":{"Group":[{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Incentivos financeiros diretos à natalidade"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"1","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Incentivos financeiros diretos ao arrendamento de habitações"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Apoio ao arrendamento para pessoas isoladas e famílias que se enquadrem nos requisitos constantes no regulamento. Atribuição de habitações sociais para arrendamento, de acordo com regulamento Municipal em vigor."}]},{"@Index":"2","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Incentivos financeiros à recuperação de habitações"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Destina-se a pessoas isoladas em situação de carência económica – Regulamento de Apoio à Recuperação de Habitações degradadas."}]},{"@Index":"3","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Concessão de apoio à eficiência energética das habitações"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Foi realizado em 6 habitações de cariz social e neste momento estão 44 habitações a serem reabilitadas, no âmbito do 1.º Direito."}]},{"@Index":"4","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Disponibilização de habitações a preços bonificados"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"5","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Saúde/ vales de saúde / seguros de saúde"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Apoio financeiro, para fazer face a despesas com medicação, a pessoas com idade igual ou 65 anos, cujo rendimento per capita seja igual ou inferior a 70% do SMN."}]},{"@Index":"6","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Serviços de apoio social ao domicilio"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Serviço teleassistência para pessoas em situação de isolamento social e/ou geográfico. \nNo âmbito do atendimento social, caso a pessoa não possa deslocar-se aos equipamentos municipais, por motivos de doença ou outros, os técnicos da área social fazem o atendimento em contexto de visita domiciliária. "}]},{"@Index":"7","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Bolsas de mérito escolar"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Destinadas aos melhores alunos do 6.º, 9.º, 10.º, 11.º e 12.º ano, indicados pelos Estabelecimentos de Ensino."}]},{"@Index":"8","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Gratuitidade de manuais escolares"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Manuais escolares da responsabilidade do Ministério da Educação. O Município atribui gratuitamente os livros de fichas a todos/as os/as alunos/as que frequentam o ensino do 1.º ciclo da Rede Pública.\n"}]},{"@Index":"9","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Gratuitidade de refeições escolares"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Todas as crianças com o 1.ª escalão do abono de família que frequentam o ensino da Rede Pública.\n"}]},{"@Index":"10","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Disponibilização de equipamento escolar técnico e pedagógico"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Todas as crianças que frequentam o 1.º ciclo e suas famílias beneficiam gratuitamente da “ Escola Virtual”."}]},{"@Index":"11","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Transportes a pedido"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Transporte de ação social escolar; transporte de crianças para sessões na sala snoezelen e sala de integração sensorial.\n"}]},{"@Index":"12","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Outros Apoios"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"- Frequência gratuita da sala snoezelen e sala de integração sensorial destinada à população com deficiência ou incapacidade.\n- Atribuição de 20 bolsas de estudo a alunos com baixos rendimentos que frequentam o ensino superior.\n- Apoio em situação de emergência social (apoio no pagamento de renda de casa ou prestação ao banco; medicação; consumos domésticos de água, eletricidade e gás).\n- Apoio aos consumos domésticos de água, saneamento e resíduos urbanos, conforme regulamento municipal.\n- Atribuição de benefícios aos Bombeiros Voluntários de Albergaria-a-Velha, conforme regulamento municipal.\n- Disponibilização, de forma gratuita, de sessões de educação física, natação e expressão musical a todas as crianças que frequentam a educação pré-escolar da rede pública e solidária.\n- Programa de Idade Maior, com vista ao combate do isolamento, dirigida população com idade igual ou superior a 55 anos de idade, disponibiliza oficinas diversas gratuitas.\n- Disponibilização de sessões gratuitas de música e educação física a todos os idosos que frequentam as IPSS do Concelho.\n- O Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social ( SAAS), com atendimento técnico em todas as freguesias do Concelho.\n\n"}]},{"@Index":"13","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"IMI Familiar"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"O município aplica redução de IMI na habitação própria com filhos, conforme o artigo 112º-A do CIMI, introduzido pela Lei n.º 56/2023"}]}],"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2026-09-18T00:00:00"}}}},{"@ID":"1402","@Name":"Alcanena","Field":[{"@Name":"Nome","#text":"Alcanena"},{"@Name":"NUT3.Codigo","#text":"16I"},{"@Name":"NUT3.Nome","#text":"Médio Tejo"},{"@Name":"NUT3.Sigla","#text":"CIMMT"},{"@Name":"CCDR.Codigo","#text":"16"},{"@Name":"CCDR.Nome","#text":"Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro"},{"@Name":"CCDR.Sigla","#text":"CCDRC"},{"@Name":"UltimaAlteracaoIncentivos","#text":"2026-05-08T00:00:00"}],"Incentivos":{"IRS":{"@PossuiIncentivos":"true","Field":[{"@Name":"TaxaParticipacao","#text":"4.50"},{"@Name":"Observacoes","#text":"O município prescinde de 0,500% do imposto que lhe é atribuído (5%)."},{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2026-05-08T00:00:00"}]},"IMI":{"Urbano":{"@PossuiIncentivo":"true","@TaxaPraticada":"0.36","Group":[{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"Reducao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoReducao","#text":"O município aderiu à redução deste imposto para imóveis destinados à habitação própria e permanente, para famílias com filhos e atendendo ao número de dependentes que compõem o respetivo agregado familiar, nos termos da alteração efetuada ao CIMI, pelo Artigo 31º da Lei n.º 56/2023, de 06 de outubro, aditando o artigo 112.º-A. "},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]},{"@Index":"1","Field":[{"@Name":"Reducao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoReducao"},{"@Name":"Isencao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoIsencao","#text":"Regulamento Municipal \"Acreditar Alcanena\" e ARU: Benefícios fiscais para prédios Urbanos ou frações autónomas concluídas há mais de 30 anos, quando sejam objeto de intervenção nos termos do RJRU e obtenham em consequência um nível mínimo de bom na avaliação do estado de conservação. A isenção aplica-se por um período de 3 anos a contar do ano de conclusão da obra de reabilitação (n.º 2, alínea a), do artigo 45.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais);"}]},{"@Index":"2","Field":[{"@Name":"Reducao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoReducao"},{"@Name":"Isencao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoIsencao","#text":"Regulamento Municipal \"Acreditar Alcanena\" e ARU: Benefícios fiscais para prédios Urbanos ou frações autónomas concluídas há mais de 30 anos, quando sejam objeto de intervenção nos termos do RJRU e obtenham em consequência um nível mínimo de bom na avaliação do estado de conservação. A isenção aplica-se por um período de mais 5 anos (renovação da isenção), no caso de imóveis afetos a arrendamento para habitação permanente ou afetos a habitação própria e permanente (n.º 2, alínea a), do artigo 45.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais - Depende de deliberação da assembleia municipal, sob proposta da câmara municipal)."}]}],"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2026-05-08T00:00:00"}},"Rústico":{"@PossuiIncentivo":"false","@TaxaPraticada":"0.80","Group":{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"Reducao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoReducao"},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]},"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2026-05-08T00:00:00"}}},"IMT":{"Group":[{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"Reducao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoReducao"},{"@Name":"Isencao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoIsencao","#text":"No âmbito da ARU: Benefícios fiscais para prédios urbanos ou frações autónomas, concluídas há mais de 30 anos, quando sejam objeto de intervenção nos termos do RJRU e obtenham em consequência um nível minimo de bom na avaliação do estado de conservação. A isenção aplica-se na primeira transmissão de imóveis que tenham sido objeto de reabilitação urbana e que se destinem ao arrendamento para habitação permanente ou, quando localizados em áreas de reabilitação urbana, à habitação própria e permanente (n.º 2, alínea c), do 45.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais)."}]},{"@Index":"1","Field":[{"@Name":"Reducao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoReducao"},{"@Name":"Isencao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoIsencao","#text":"No âmbito da ARU: Benefícios fiscais para prédios urbanos ou frações autónomas, concluídas há mais de 30 anos, quando sejam objeto de intervenção nos termos do RJRU e obtenham em consequência um nível minimo de bom na avaliação do estado de conservação. A isenção aplica-se nas aquisições de imóveis destinados a intervenções de reabilitação urbana, desde que o adquirente inicie as obras no prazo máximo de 3 anos após a aquisição (n.º 2, alínea b), do 45.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais).\n"}]}],"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2026-05-08T00:00:00"}},"Derrama":{"@PossuiIncentivo":"true","Field":[{"@Name":"TaxaNormalPraticada","#text":"1.50"},{"@Name":"TaxaReduzidaPraticada","#text":"0.75"},{"@Name":"SituacaoTaxaPraticada","#text":"A taxa aplicada de 0,75% é sobre o lucro tributável sujeito e não isento de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (IRC) correspondente ao ano 2025, a cobrar em 2026, às empresas com volume de negócios acima de 50.000,00€ (cinquenta mil) euros e até 150.000,00€ (cento e cinquenta mil) euros, inclusive, conforme deliberado em AM n.º 8/2025 realizada em 17/012/2025."},{"@Name":"Isencao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoIsencao","#text":"É isento do pagamento de derrama sobre  sobre o lucro tributável sujeito e não isento de Imposto \nsobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) correspondente ao ano de dois mil e vinte e cinco, as \nempresas com volume de negócios até 50.000,00€ (cinquenta mil) euros, inclusive, conforme deliberado em AM n.º 8/2025 realizada em 17/012/2025."},{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2026-05-08T00:00:00"}]},"TaxasLicencas":{"Group":[{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"TaxasLicenca","#text":"Taxas relativas a operações urbanísticas"},{"@Name":"Reducao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoReducao","#text":"As construções, alterações, demolições, reconstruções e ou ampliações, cujo uso seja de natureza industrial, comercial, serviços e agropecuária, beneficiam de reduções no pagamento das taxas e licenças tendo em conta determinado número de postos de trabalho (entre 10% e 75% para as empresas que mantenham ou criem até 99 postos de trabalho, designadamente: 10% - 5 a 10 postos de trabalho; 25%  - 11 a 25 postos de trabalho; 35% - 26 a 50 postos de trabalho; 50% - 51 a 71 postos de trabalho e 75% - 76 a 99 postos de trabalho)."},{"@Name":"Isencao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoIsencao","#text":"A reconstrução de habitação familiar, considerada degradada, ou em ruínas, até ao limite de 120 m2, fica isenta do pagamento de taxas constantes da tabela de taxas, mediante parecer favorável da Comissão de Vistoria de Segurança, Salubridade e Arranjos Estéticos.\n\nOs sujeitos passivos singulares, com idade compreendida entre os 18 e os 30 anos beneficiam de uma redução de 25% em todas as taxas e licenças que visem a construção, alteração, demolição, reconstrução e ou ampliação de imóveis, desde que se destinem à sua habitação própria e permanente.\n\nNas Áreas de Reabilitação Urbana, está previsto o ressarcimento do valor referente às taxas municipais relacionadas com obras de reabilitação, designadamente: taxas referentes a licenciamento, comunicação prévia, autorização das operações urbanísticas; taxas referentes à emissão de alvarás que titulam as operações referidas; taxas devidas por ocupação do espaço público e publicidade, motivadas por aquelas intervenções e taxas devidas pela realização de vistorias.\n\nIsenção de taxas às pessoas coletivas ou singulares, relativamente à promoção de obras de reconstrução ou conservação do património municipal classificado."}]},{"@Index":"1","Field":[{"@Name":"TaxasLicenca","#text":"Licenciamento industrial"},{"@Name":"Reducao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoReducao","#text":"As taxas relativas ao licenciamento de unidades industriais, na Zona Industrial de Minde, são reduzidas em 75 % no valor fixado no Anexo da Tabela de Taxas e Licenças do Municipio de Alcanena."},{"@Name":"Isencao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoIsencao","#text":"Estão isentos do pagamento das taxas constantes da tabela de taxas: As operações urbanísticas relacionadas com loteamentos industriais e instalação de empresas que mantenham ou criem 100 ou mais postos de trabalho, devidamente comprovadis através de documentos considerados válidos e mantidos pelo período mínimo de 5 anos.\n\nEstão isentas do pagamento de TMU, obras destinadas à actividade industrial nas zonas definidas para esse fim pelos instrumentos de planeamento urbanístico municipal e ainda outros empreendimentos de natureza comercial, industrial ou turística que, por deliberação fundamentada da CM, sejam reconhecidos de especial interesse para o desenvolvimento do Municipio.\n"}]},{"@Index":"2","Field":[{"@Name":"TaxasLicenca","#text":"Outras taxas ou licenças que se considerem relevantes para as empresas e famílias"},{"@Name":"Reducao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoReducao","#text":"O município aplica reduções/isençoes nas taxas e licenças municipais às empresas, no âmbito manutenção e criação de postos de trabalho."},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]}],"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2026-05-08T00:00:00"}},"GabineteApoioInvestimento":{"Field":[{"@Name":"ExistenciaDeGabinete","#text":"true"},{"@Name":"NFuncionariosAfetos","#text":"1"},{"@Name":"DesignacaoGabinete","#text":"Câmara Municipal de Alcanena"},{"@Name":"NomeResponsavel","#text":"Nuno Silva"},{"@Name":"ContactoTelefone","#text":"249 889 010 | 969876429"},{"@Name":"EnderecoEmail","#text":"nunosilva@cm-alcanena.pt"},{"@Name":"Morada","#text":"Praça 8 de Maio, 2380-037 Alcanena"},{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2026-05-08T00:00:00"}]},"IncentivosEmpresas":{"Group":[{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Cedência, a preços bonificados, de imóveis nas zonas industriais"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"1","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Cedência, a preços bonificados, de terrenos agrícolas"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"2","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Cedência, a preços bonificados, de imóveis para comércio e turismo"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"3","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoios financeiros diretos à instalação e manutenção de empresas"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":" Regulamento Municipal: \"Acreditar Alcanena - Incentivos Fiscais à Fixação de Pessoas, Famílias e Empresas\"\n"}]},{"@Index":"4","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Bolsas para empreendedores"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"5","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoios à empregabilidade"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Regulamento Municipal: \"Acreditar Alcanena - Incentivos Fiscais à Fixação de Pessoas, Famílias e Empresas\""}]},{"@Index":"6","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoios à modernização"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"7","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoios à promoção e/ou internacionalização"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"8","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoio técnico especializado"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"9","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Outros Apoios"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Via Verde para o Investimento de Empresas e Particulares"}]}],"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2026-05-08T00:00:00"}},"IncentivosFamilias":{"Group":[{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Incentivos financeiros diretos à natalidade"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Oferta Cabaz Bebé Feliz."}]},{"@Index":"1","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Incentivos financeiros diretos ao arrendamento de habitações"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"2","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Incentivos financeiros à recuperação de habitações"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Isenção de taxas para a reabilitação de imóveis integrados nas ARU."}]},{"@Index":"3","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Concessão de apoio à eficiência energética das habitações"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"4","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Disponibilização de habitações a preços bonificados"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Disponibilização de imóveis a custos controlados, sob a condição de arrendamento com a possibilidade de aquisição."}]},{"@Index":"5","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Saúde/ vales de saúde / seguros de saúde"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"6","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Serviços de apoio social ao domicilio"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"7","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Bolsas de mérito escolar"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Bolsas no âmbito da Universidade de Verão."}]},{"@Index":"8","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Gratuitidade de manuais escolares"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Aos alunos do 1º ciclo."}]},{"@Index":"9","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Gratuitidade de refeições escolares"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Alunos carenciados do escalão A e B, redução de 50%."}]},{"@Index":"10","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Disponibilização de equipamento escolar técnico e pedagógico"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Manuais escolares, computadores, tablets e acessos à internet."}]},{"@Index":"11","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Transportes a pedido"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Transporte a pedido no âmbito do projeto da Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo."}]},{"@Index":"12","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Outros Apoios"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"13","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"IMI Familiar"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"O município aplica redução de IMI na habitação própria com filhos, conforme o artigo 112º-A do CIMI, introduzido pela Lei n.º 56/2023"}]}],"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2026-05-08T00:00:00"}}}},{"@ID":"1001","@Name":"Alcobaça","Field":[{"@Name":"Nome","#text":"Alcobaça"},{"@Name":"NUT3.Codigo","#text":"16B"},{"@Name":"NUT3.Nome","#text":"Comunidade Intermunicipal do Oeste"},{"@Name":"NUT3.Sigla","#text":"CIMOeste"},{"@Name":"CCDR.Codigo","#text":"16"},{"@Name":"CCDR.Nome","#text":"Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro"},{"@Name":"CCDR.Sigla","#text":"CCDRC"},{"@Name":"UltimaAlteracaoIncentivos","#text":"2025-04-07T00:00:00"}],"Incentivos":{"IRS":{"@PossuiIncentivos":"true","Field":[{"@Name":"TaxaParticipacao","#text":"2.20"},{"@Name":"Observacoes","#text":"O município prescinde de 2,800% do imposto que lhe é atribuído (5%)."},{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2025-04-07T00:00:00"}]},"IMI":{"Urbano":{"@PossuiIncentivo":"true","@TaxaPraticada":"0.30","Group":{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"Reducao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoReducao","#text":"O município aderiu à redução deste imposto para imóveis destinados à habitação própria e permanente, para famílias com filhos e atendendo ao número de dependentes que compõem o respetivo agregado familiar, nos termos da alteração efetuada ao CIMI, pelo Artigo 31º da Lei n.º 56/2023, de 06 de outubro, aditando o artigo 112.º-A."},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]},"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2025-04-07T00:00:00"}},"Rústico":{"@PossuiIncentivo":"false","@TaxaPraticada":"0.80","Group":{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"Reducao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoReducao"},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]},"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2025-04-07T00:00:00"}}},"IMT":null,"Derrama":{"@PossuiIncentivo":"true","Field":[{"@Name":"TaxaNormalPraticada","#text":"1.30"},{"@Name":"TaxaReduzidaPraticada","#text":"0.01"},{"@Name":"SituacaoTaxaPraticada","#text":"O município concede a taxa reduzida deste imposto aos sujeitos passivos cujo volume de negócios no ano anterior não ultrapasse 150.000,00€."},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"},{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2025-04-07T00:00:00"}]},"TaxasLicencas":{"Group":[{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"TaxasLicenca","#text":"Taxas relativas a operações urbanísticas"},{"@Name":"Reducao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoReducao"},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]},{"@Index":"1","Field":[{"@Name":"TaxasLicenca","#text":"Licenciamento industrial"},{"@Name":"Reducao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoReducao"},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]},{"@Index":"2","Field":[{"@Name":"TaxasLicenca","#text":"Outras taxas ou licenças que se considerem relevantes para as empresas e famílias"},{"@Name":"Reducao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoReducao"},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]}],"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2025-04-07T00:00:00"}},"GabineteApoioInvestimento":{"Field":[{"@Name":"ExistenciaDeGabinete","#text":"true"},{"@Name":"NFuncionariosAfetos","#text":"1"},{"@Name":"DesignacaoGabinete","#text":"Gabinete de Apoio ao Empreendedor"},{"@Name":"NomeResponsavel","#text":"Júlio Moura"},{"@Name":"ContactoTelefone","#text":"262580800"},{"@Name":"EnderecoEmail","#text":"julio.moura@cm-alcobaca.pt | sec.gap@cm-alcobaca.pt"},{"@Name":"Morada","#text":"Praça João de Deus Ramos, 2461-501 Alcobaça"},{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2025-04-07T00:00:00"}]},"IncentivosEmpresas":{"Group":[{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Cedência, a preços bonificados, de imóveis nas zonas industriais"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"1","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Cedência, a preços bonificados, de terrenos agrícolas"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"2","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Cedência, a preços bonificados, de imóveis para comércio e turismo"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"3","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoios financeiros diretos à instalação e manutenção de empresas"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"4","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Bolsas para empreendedores"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"5","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoios à empregabilidade"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"6","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoios à modernização"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"7","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoios à promoção e/ou internacionalização"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"8","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoio técnico especializado"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"9","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Outros Apoios"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]}],"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2025-04-07T00:00:00"}},"IncentivosFamilias":{"Group":[{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Incentivos financeiros diretos à natalidade"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Por nascimento de crianças registadas na Conservatória do Registo Civil como naturais do concelho de Alcobaça, desde que um dos progenitores resida à mais de 2 anos no concelho, reembolso de despesas efectuadas no concelho de Alcobaça até ao montante de 250€."}]},{"@Index":"1","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Incentivos financeiros diretos ao arrendamento de habitações"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"2","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Incentivos financeiros à recuperação de habitações"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"3","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Concessão de apoio à eficiência energética das habitações"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"4","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Disponibilização de habitações a preços bonificados"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"5","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Saúde/ vales de saúde / seguros de saúde"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Apenas para famílias carenciadas, de acordo com regulamento e protocolo com a Dignitude.."}]},{"@Index":"6","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Serviços de apoio social ao domicilio"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"7","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Bolsas de mérito escolar"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"8","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Gratuitidade de manuais escolares"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"9","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Gratuitidade de refeições escolares"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Alunos de Escalão A da Ação Social Escolar.\nPara 3º dependente e seguintes a frequentar o pré escolar e 1º ciclo da rede de ensino público."}]},{"@Index":"10","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Disponibilização de equipamento escolar técnico e pedagógico"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"11","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Transportes a pedido"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"12","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Outros Apoios"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"13","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"IMI Familiar"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"O município aplica redução de IMI na habitação própria com filhos, conforme o artigo 112º-A do CIMI, introduzido pela Lei n.º 56/2023"}]}],"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2020-08-25T00:00:00"}}}},{"@ID":"1101","@Name":"Alenquer","Field":[{"@Name":"Nome","#text":"Alenquer"},{"@Name":"NUT3.Codigo","#text":"16B"},{"@Name":"NUT3.Nome","#text":"Comunidade Intermunicipal do Oeste"},{"@Name":"NUT3.Sigla","#text":"CIMOeste"},{"@Name":"CCDR.Codigo","#text":"16"},{"@Name":"CCDR.Nome","#text":"Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro"},{"@Name":"CCDR.Sigla","#text":"CCDRC"},{"@Name":"UltimaAlteracaoIncentivos","#text":"2024-12-10T00:00:00"}],"Incentivos":{"IRS":{"@PossuiIncentivos":"true","Field":[{"@Name":"TaxaParticipacao","#text":"4.80"},{"@Name":"Observacoes","#text":"O município prescinde de 0,2% do imposto que lhe é atribuído (5%)."},{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2024-12-10T00:00:00"}]},"IMI":{"Urbano":{"@PossuiIncentivo":"true","@TaxaPraticada":"0.37","Group":{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"Reducao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoReducao","#text":"O município aderiu à redução deste imposto para imóveis destinados à habitação própria e permanente, para famílias com filhos e atendendo ao número de dependentes que compõem o respetivo agregado familiar, nos termos da alteração efetuada ao CIMI, pelo Artigo 31º da Lei n.º 56/2023, de 06 de outubro, aditando o artigo 112.º-A."},{"@Name":"Isencao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoIsencao","#text":"Isenção de IMI nos prédios urbanos, objeto de ações de reabilitação nos termos da respetiva estratégia de reabilitação do Município, por um período de cinco anos, a contar do ano, inclusive, da conclusão da mesma reabilitação, podendo ser renovada por um período adicional de cinco anos, conforme disposições do n.º 7 do artigo 71.º do EBF."}]},"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2024-12-10T00:00:00"}},"Rústico":{"@PossuiIncentivo":"false","@TaxaPraticada":"0.80","Group":{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"Reducao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoReducao"},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]},"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2024-12-10T00:00:00"}}},"IMT":{"Group":{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"Reducao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoReducao"},{"@Name":"Isencao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoIsencao","#text":"O município concede isenção deste imposto nas seguintes situações: aquisições de prédios classificados como de Interesse Nacional, de Interesse Público ou de Interesse Municipal; as aquisições de prédios urbanos destinados a reabilitação urbanística, desde que, no prazo de três anos a contar da data de aquisição, o adquirente inicie as respetivas obras; as aquisições de prédio urbano ou de fração autónoma de prédio urbano destinado exclusivamente a habitação própria e permanente, na primeira transmissão onerosa do prédio reabilitado, quando localizado em Área de Reabilitação Urbana. As ações de reabilitação têm que ter iniciado após 1 de janeiro de 2008 e estar concluídas até 31 de dezembro de 2020. Os prédios urbanos têm que se localizar em Áreas de Reabilitação Urbana ou têm de ser prédios arrendados passíveis de atualização faseada das rendas nos termos dos artigos 27º e seguintes do NRAU. Esta isenção está dependente de deliberação da Assembleia Municipal do respetivo município onde se insere o prédio urbano.\nIsentar do Imposto Municipal sobre Transações a aquisição de prédio urbano ou fração autónoma de prédio urbano destinado exclusivamente a habitação própria e permanente, na primeira transmissão onerosa do prédio reabilitado, quando localizado na “Área de Reabilitação Urbana”, conforme disposições do n.º 8 do artigo 71.º do EBF."}]},"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2024-12-10T00:00:00"}},"Derrama":{"@PossuiIncentivo":"true","Field":[{"@Name":"TaxaNormalPraticada","#text":"1.50"},{"@Name":"TaxaReduzidaPraticada","#text":"0"},{"@Name":"SituacaoTaxaPraticada"},{"@Name":"Isencao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoIsencao","#text":"Sujeitos passivos cujo volume de negócios no período anterior não ultrapasse € 150.000,00."},{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2024-12-10T00:00:00"}]},"TaxasLicencas":{"Group":[{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"TaxasLicenca","#text":"Taxas relativas a operações urbanísticas"},{"@Name":"Reducao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoReducao","#text":"Beneficiam de uma redução de 50 % do pagamento das taxas aplicáveis as obras de edificação, levadas a efeito pelos seguintes interessados: a) Os jovens com idades compreendidas entre 18 e 35 anos que não sejam, nem tenham sido, proprietários de habitação própria no Concelho; b) As empresas municipais e as sociedades em que as Autarquias do concelho tenham participação no capital social; c) As instituições particulares de solidariedade social, legalmente constituídas que, na área do Município, prossigam fins de relevante interesse público; d) As cooperativas ou empresas que promovam habitação a custos controlados/CDH’s; e) Os proprietários que efetuem novas construções de edifícios em ruínas que foram alvo de uma demolição, até 2 anos antes da emissão da licença de construção, tendo como objetivo a melhoria do tecido urbano existente.\nBeneficiam de uma redução de 60% do pagamento das taxas aplicáveis os seguintes casos: a) As obras de reabilitação de edifícios no âmbito da conservação e da alteração interior ou suas frações e que não sofram modificações, da cércea, da forma das fachadas ou do telhado; b) As obras referidas na alínea anterior que necessitem de ampliações e/ou demolições parciais desde que, mantenham o seu todo ou parte substancial do edifício original de forma a garantir a melhoria das condições de uso, conservando o seu carácter fundamental.\nA TMU poderá ainda ser reduzida em 50 %, mediante formalização pelos interessados, através de requerimento dirigido ao Exmo. Senhor Presidente da Câmara, quando se trate de moradias unifamiliares, exclusivamente para habitação própria e permanente do requerente, com área até 150m2."},{"@Name":"Isencao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoIsencao","#text":"Para promoção da fixação de população e combate à desertificação do Município, bem como do seu desenvolvimento económico, dinamização cultural ou outra do Município, estão isentas do pagamento de taxas as obras de edificação destinadas a utilização própria, levadas a efeito pelos seguintes interessados: a) As pessoas coletivas de direito público, direito privado ou utilidade pública administrativa, às quais a lei confira tal isenção; b) As pessoas coletivas de direito público ou de utilidade pública administrativa, os partidos políticos e os sindicatos, com sede/delegação na área do Município; c) As associações e/ ou fundações culturais, desportivas, recreativas, sociais ou outras, legalmente constituídas que, na área do Município, prossigam fins de relevante interesse público, assim como para processos de regularização do licenciamento de obras já edificadas; d) As pessoas singulares, naturais e/ou residentes no Concelho, a quem tenha sido reconhecida insuficiência económica, relativamente à construção da sua primeira e própria habitação e os cidadãos portadores de deficiência, cujo grau de invalidez permanente seja igual ou superior a 60 %, devidamente comprovada com a apresentação do respetivo atestado.\n\nNo seguimento dos mesmos fins previstos no ponto anterior estão igualmente isentas do pagamento de taxas, as pessoas singulares e coletivas, para a realização de obras de edificação destinadas à construção de empreendimentos turísticos no período temporal compreendido entre a data de entrada em vigor do presente regulamento e o final do ano de 2020."}]},{"@Index":"1","Field":[{"@Name":"TaxasLicenca","#text":"Licenciamento industrial"},{"@Name":"Reducao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoReducao","#text":" A TMU poderá ainda ser reduzida em 50 %, mediante formalização pelos interessados, através de requerimento dirigido ao Exmo. Senhor Presidente da Câmara, nos seguintes casos:\na) Quando se trate de empreendimentos ou construções exclusivamente agrícolas ou destinadas a instalações agropecuárias, devidamente licenciadas pelas entidades competentes;\nb) Quando se trate de empreendimentos industriais, comerciais e turísticos que, por deliberação fundamentada da Câmara Municipal, sejam reconhecidos de especial interesse para o desenvolvimento económico do município"},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]},{"@Index":"2","Field":[{"@Name":"TaxasLicenca","#text":"Outras taxas ou licenças que se considerem relevantes para as empresas e famílias"},{"@Name":"Reducao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoReducao","#text":"A cedência dos espaços e instalações municipais disponíveis e em condições de funcionamento, para a realização de atividades a promover pelo Estado, pelas Freguesias, Estabelecimentos Escolares Públicos, Pessoas Coletivas de Utilidade Pública, Associações Culturais, Desportivas e Recreativas e IPSS’s sediadas ou com Atividade na área do Município, desde que as atividades nelas realizadas não tenham fins lucrativos: a) Ficam isentas do pagamento das taxas correspondentes, quando essa cedência seja efetuada, nos dias úteis, no horário das 9h00 às 17h00; b) Fora dos casos previstos na alínea anterior, as taxas são reduzidas de 50%; c) No caso da utilização específica do Pavilhão Municipal de Alenquer, fora dos casos previstos na alínea anterior, as taxas são reduzidas de 50% apenas se se destinarem à prática de atividades desportivas promovidas pelas entidades mencionadas na epígrafe do presente número de forma regular e com carácter competitivo pelos atletas utilizadores; d) Ainda no caso da utilização específica do Pavilhão Municipal de Alenquer, fora dos casos previstos nas alíneas anteriores, as taxas são reduzidas de 75% no âmbito da promoção do desporto federado e que se destine exclusivamente à formação desportiva e social de crianças e jovens.\nBeneficiam de uma redução de 50 % no valor do pagamento das taxas previstas neste regulamento, com exceção das taxas cuja cobrança seja efetuada através de meios mecânicos, as seguintes entidades: \n     a) As adegas cooperativas, desde que de taxas relacionadas com as atividades estatuárias;\n     b) Os agricultores, promotores de obras no âmbito exclusivamente agrícola e agro -pecuário, relativamente a essas obras.\n- Beneficiam das isenções e reduções constantes da Tabela de Taxas anexa ao Regulamento, na Utilização Livre e nas Atividades Aquáticas de Grupo da Piscina Interior: \n     a) As pessoas portadoras de deficiência, temporária ou permanente, com grau de incapacidade igual ou superior a 60%, devidamente comprovada. \n     b) Os trabalhadores da Câmara Municipal de Alenquer; \n     c) As pessoas singulares que gozem de insuficiência económica, analisado nos termos previstos no artigo 23º do presente regulamento; \n     d) Os voluntários registados no banco local de voluntariado (BLV) do município e que tenham participado no ano corrente e/ou transato, em pelo menos um projeto de voluntariado no âmbito da BLV da Câmara Municipal de Alenquer; \n     e) Os bebés até aos 2 anos de idade na utilização da piscina exterior; \n     f) Os alunos dos agrupamentos de escolas do concelho no âmbito das atividades do Programa de Desporto Escolar.\nPara a promoção e realização de iniciativas empresariais locais de interesse para o concelho de Alenquer serão reduzidas em 40 % o pagamento de quaisquer taxas pelos respetivos promotores, quer sejam realizadas por pessoa coletiva ou empresário em nome individual, no âmbito do regulamento a aprovar de apoio a iniciativas empresariais económicas que visem a promoção e que resulte desenvolvimento para o concelho (Regulamento de Apoio a Iniciativas Empresariais Económicas de Interesse Municipal)."},{"@Name":"Isencao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoIsencao","#text":"Para a promoção do desenvolvimento económico do município, no âmbito da revitalização e dinamização do comércio tradicional local, quaisquer eventos promovidos pelos agentes locais de comércio tradicional estão isentos do pagamento de quaisquer taxas municipais, no domínio da ocupação do espaço público e publicidade, exclusivamente nas seguintes datas de efeméride: \na) Dia dos Namorados; \nb) Dia da Mãe; c) Dia do Pai; \nd) Dia Internacional da Criança; \ne) Dia do Foral; \nf) Iniciativa anual “Visite e compre no Comércio Local”.\n\nFica isenta de taxa a utilização dos equipamentos municipais no âmbito do Programa de Desporto Escolar, dependendo de autorização prévia.\n"}]}],"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2024-12-10T00:00:00"}},"GabineteApoioInvestimento":{"Field":[{"@Name":"ExistenciaDeGabinete","#text":"true"},{"@Name":"NFuncionariosAfetos","#text":"1"},{"@Name":"DesignacaoGabinete","#text":"Gabinete de Apoio ao Empreendedor"},{"@Name":"NomeResponsavel","#text":"Susana Porém"},{"@Name":"ContactoTelefone","#text":"263711673"},{"@Name":"EnderecoEmail","#text":"alenquer.inovar@cm-alenquer.pt"},{"@Name":"Morada","#text":"Pavilhão Desportivo Municipal de Alenquer, Rua Orlando Jorge Pereira nº1, Paredes; 2580-385 Alenquer"},{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2024-12-10T00:00:00"}]},"IncentivosEmpresas":{"Group":[{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Cedência, a preços bonificados, de imóveis nas zonas industriais"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"1","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Cedência, a preços bonificados, de terrenos agrícolas"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"2","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Cedência, a preços bonificados, de imóveis para comércio e turismo"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"3","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoios financeiros diretos à instalação e manutenção de empresas"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"4","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Bolsas para empreendedores"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Através do Centro de Empreendedorismo e Inovação- ALENQUER INOVAR, apoiamos a criação de Startups."}]},{"@Index":"5","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoios à empregabilidade"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Através do Gabinete de Apoio ao Empreendedor, em articulação com o GIP."}]},{"@Index":"6","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoios à modernização"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"7","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoios à promoção e/ou internacionalização"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Através da celebração de protocolos com entidades que promovem a internacionalização; como é o exemplo, o protocolo celebrado com Câmara de Comércio e Indústria Portugal - Senegal & Africa Ocidental, com a Liga de Chineses em Portugal e com o município da República Popular da China, Qingtian."}]},{"@Index":"8","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoio técnico especializado"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Apoio na identificação e no esclarecimento de Avisos de Candidatura."}]},{"@Index":"9","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Outros Apoios"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Projetos Estratégicos de Investimento no Município de Alenquer (PEIMA)"}]}],"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2024-12-10T00:00:00"}},"IncentivosFamilias":{"Group":[{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Incentivos financeiros diretos à natalidade"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"1","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Incentivos financeiros diretos ao arrendamento de habitações"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"2","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Incentivos financeiros à recuperação de habitações"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"3","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Concessão de apoio à eficiência energética das habitações"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"4","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Disponibilização de habitações a preços bonificados"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"5","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Saúde/ vales de saúde / seguros de saúde"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Regulamento Municipal de Funcionamento do Apoio à aquisição de medicamentos a munícipes com doença crónica e com carência socioeconómica."}]},{"@Index":"6","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Serviços de apoio social ao domicilio"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"7","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Bolsas de mérito escolar"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Regulamento para a Atribuição de Bolsas de Estudo a Alunos do Ensino Superior."}]},{"@Index":"8","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Gratuitidade de manuais escolares"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Aquisição de livros de fichas/cadernos atividades e material escolar."}]},{"@Index":"9","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Gratuitidade de refeições escolares"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Para alunos reposicionados em escalão A pelo serviço de ação social do Município, mediante aprovação da Câmara Municipal para situações excecionais."}]},{"@Index":"10","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Disponibilização de equipamento escolar técnico e pedagógico"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"11","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Transportes a pedido"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"12","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Outros Apoios"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"13","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"IMI Familiar"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"O município aplica redução de IMI na habitação própria com filhos, conforme o artigo 112º-A do CIMI, introduzido pela Lei n.º 56/2023"}]}],"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2020-07-22T00:00:00"}}}},{"@ID":"0902","@Name":"Almeida","Field":[{"@Name":"Nome","#text":"Almeida"},{"@Name":"NUT3.Codigo","#text":"16J"},{"@Name":"NUT3.Nome","#text":"Comunidade Intermunicipal das Beiras e Serra da Estrela"},{"@Name":"NUT3.Sigla","#text":"CIMBSE"},{"@Name":"CCDR.Codigo","#text":"16"},{"@Name":"CCDR.Nome","#text":"Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro"},{"@Name":"CCDR.Sigla","#text":"CCDRC"},{"@Name":"UltimaAlteracaoIncentivos","#text":"2026-01-09T00:00:00"}],"Incentivos":{"IRS":{"@PossuiIncentivos":"true","Field":[{"@Name":"TaxaParticipacao","#text":"0.00"},{"@Name":"Observacoes","#text":"O município prescinde do imposto que lhe é atribuído (5%)."},{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2026-01-09T00:00:00"}]},"IMI":{"Urbano":{"@PossuiIncentivo":"true","@TaxaPraticada":"0.30","Group":{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"Reducao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoReducao","#text":"O município aderiu à redução deste imposto para imóveis destinados à habitação própria e permanente, para famílias com filhos e atendendo ao número de dependentes que compõem o respetivo agregado familiar, nos termos da alteração efetuada ao CIMI, pelo Artigo 31º da Lei n.º 56/2023, de 06 de outubro, aditando o artigo 112.º-A."},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]},"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2026-01-09T00:00:00"}},"Rústico":{"@PossuiIncentivo":"false","@TaxaPraticada":"0.80","Group":{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"Reducao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoReducao"},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]},"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2026-01-09T00:00:00"}}},"IMT":{"Group":{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"Reducao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoReducao"},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]},"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2026-01-09T00:00:00"}},"Derrama":{"@PossuiIncentivo":"true","Field":[{"@Name":"TaxaNormalPraticada","#text":"0.00"},{"@Name":"TaxaReduzidaPraticada","#text":"0"},{"@Name":"SituacaoTaxaPraticada"},{"@Name":"Isencao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoIsencao","#text":"O município concede isenção total deste imposto."},{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2026-01-09T00:00:00"}]},"TaxasLicencas":{"Group":[{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"TaxasLicenca","#text":"Taxas relativas a operações urbanísticas"},{"@Name":"Reducao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoReducao","#text":"Ao abrigo do Regulamento Municipal de Benefícios e Incentivo ao Investimento, as empresas abrangidas serão subsidiadas para as taxas de licenciamentos de obras com redução de 50% se promoverem a criação de até 5 postos de trabalho líquidos por ano."},{"@Name":"Isencao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoIsencao","#text":"Ao abrigo do Regulamento Municipal de Benefícios e Incentivo ao Investimento, as empresas abrangidas serão subsidiadas para as taxas de licenciamentos de obras com isenção se promoverem a criação de pelo menos 5 postos de trabalho líquidos por ano."}]},{"@Index":"1","Field":[{"@Name":"TaxasLicenca","#text":"Licenciamento industrial"},{"@Name":"Reducao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoReducao"},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]},{"@Index":"2","Field":[{"@Name":"TaxasLicenca","#text":"Outras taxas ou licenças que se considerem relevantes para as empresas e famílias"},{"@Name":"Reducao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoReducao","#text":"Taxas nos eventos e obras de relevante interesse municipal."},{"@Name":"Isencao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoIsencao","#text":"-  Às Associações quando prossigam atividades de interesse publico.\n-  A deficientes > 60%, nas taxas de ocupação do domínio público.\n-  Taxas de ocupação domínio público para obras ao abrigo de incentivos à reabilitação do património edificado.\n-  Cooperativas Habitação e Construção, inseridas em programas de habitação com custos controlados.\n"}]}],"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2026-01-09T00:00:00"}},"GabineteApoioInvestimento":{"Field":[{"@Name":"ExistenciaDeGabinete","#text":"true"},{"@Name":"NFuncionariosAfetos","#text":"3"},{"@Name":"DesignacaoGabinete","#text":"Gabinete de Desenvolvimento Económico"},{"@Name":"NomeResponsavel","#text":"Rui Monteiro "},{"@Name":"ContactoTelefone","#text":"271140128"},{"@Name":"EnderecoEmail","#text":"investalmeida@cm-almeida.pt"},{"@Name":"Morada","#text":"Praça da Liberdade, nº 8, 6350-130 Almeida"},{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2026-01-09T00:00:00"}]},"IncentivosEmpresas":{"Group":[{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Cedência, a preços bonificados, de imóveis nas zonas industriais"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Cedência terreno no parque industrial (0,50€/m²)."}]},{"@Index":"1","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Cedência, a preços bonificados, de terrenos agrícolas"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"No âmbito do Regulamento Municipal de Benefícios e Incentivo ao Investimento, o Município concede apoio ao arrendamento agrícola (50€/hectare/ano)."}]},{"@Index":"2","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Cedência, a preços bonificados, de imóveis para comércio e turismo"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"3","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoios financeiros diretos à instalação e manutenção de empresas"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"No âmbito do Regulamento Municipal de Benefícios e Incentivo ao Investimento, o Município concede apoio aos emolumentos na constituição de sociedades e apoio à criação de postos de trabalho, tendo ainda medidas de incentivo à instalação de colmeias de abelhas, à plantação de árvores de fruto e autóctones, à implementação e recuperação de entradas e vedações de propriedades agrícolas, à implementação de meios para extração e/ou aproveitamento de águas em propriedades agrícolas e à aquisição de equipamentos agrícolas novos."}]},{"@Index":"4","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Bolsas para empreendedores"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"5","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoios à empregabilidade"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"No âmbito do Regulamento Municipal de Benefícios e Incentivo ao Investimento, o Município concede apoios à inovação, empreendedorismo e empregabilidade."}]},{"@Index":"6","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoios à modernização"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"7","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoios à promoção e/ou internacionalização"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"No âmbito do Regulamento Municipal de Benefícios e Incentivo ao Investimento, o Município comparticipa as despesas com promoção e marketing das entidades/empresas que visem a divulgação nacional e/ou internacional do concelho e as despesas com o registo de domínios e portais de internet."}]},{"@Index":"8","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoio técnico especializado"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Apoio ao investimento privado e cooperativo do concelho. Contempla os setores industrial, agroflorestal, agropecuário e comércio por grosso, com preferência a atividades de apoio às empresas a instalar, ampliar e requalificar no concelho de Almeida, e ainda os setores de serviços."}]},{"@Index":"9","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Outros Apoios"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Apoio ao registo de proteção de direitos de propriedade industrial para produtos endógenos e à certificação DOP."}]}],"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2026-01-09T00:00:00"}},"IncentivosFamilias":{"Group":[{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Incentivos financeiros diretos à natalidade"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Incentivo à natalidade, adoção e fixação de novos agregados familiares, traduzido num subsídio pecuniário a atribuir aos agregados familiares, com vista a suportar os custos de consultas e tratamentos médicos, medicamentos e vacinas não contempladas no Plano Nacional de Vacinação, bens e/ou serviços considerados indispensáveis ao desenvolvimento saudável, harmonioso e integral da criança."}]},{"@Index":"1","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Incentivos financeiros diretos ao arrendamento de habitações"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"No âmbito do Regulamento Municipal para Atribuição de Incentivos à Fixação de Médicos no Concelho de Almeida, o Município atribui um incentivo pecuniário, a conceder mensalmente por médico de medicina geral e familiar, até 430,00 €, para comparticipar quer o arrendamento de habitação, quer a aquisição de habitação.\n"}]},{"@Index":"2","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Incentivos financeiros à recuperação de habitações"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"3","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Concessão de apoio à eficiência energética das habitações"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"4","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Disponibilização de habitações a preços bonificados"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"O município disponibiliza habitações a preços bonificados."}]},{"@Index":"5","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Saúde/ vales de saúde / seguros de saúde"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"O município comparticipa no apoio à saúde.\nPara os beneficiários do Cartão Social Municipal, prevê-se um apoio mensal nos medicamentos comparticipados pelo SNS para utentes carenciados."}]},{"@Index":"6","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Serviços de apoio social ao domicilio"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Serviço de teleassistência e pequenos serviços de reparação doméstica para beneficiários do Cartão Social Municipal."}]},{"@Index":"7","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Bolsas de mérito escolar"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Bolsas de estudo para estudantes do ensino superior, nos termos do Regulamento Municipal em vigor."}]},{"@Index":"8","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Gratuitidade de manuais escolares"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Oferta de Escola Virtual e cadernos de exercícios a todos os alunos das escolas do concelho.\nApoios para material escolar aos alunos do 1º Ciclo do Ensino Básico (escalões A e B)."}]},{"@Index":"9","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Gratuitidade de refeições escolares"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Comparticipação de refeições (pré-escolar/1º Ciclo do Ensino Básico)."}]},{"@Index":"10","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Disponibilização de equipamento escolar técnico e pedagógico"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"O município dispõe de atividades de Animação e Apoio à Família, Expressão Musical, Iniciação ao Inglês/Espanhol e atividades desportivas nas piscinas municipais e no picadeiro, gratuitas para todos os alunos do Jardim de Infância e 1.º Ciclo durante o período letivo.\nComponente de Apoio à Família para todos os alunos do Jardim de Infância e 1.º Ciclo durante todo o ano.\nFérias Desportivas Municipais"}]},{"@Index":"11","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Transportes a pedido"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Serviço de Transporte Estrela da Paz, ligando todas as localidades do concelho a Vilar Formoso e a Almeida pelo menos uma vez por semana.\nTransporte escolares gratuitos a alunos de todos os níveis de ensino."}]},{"@Index":"12","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Outros Apoios"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Descontos no serviço de creches até 50% da prestação não comparticipada pelo Instituto da Segurança Social.\nBonificações nos serviços municipais, subsídios sociais e outros através do:\n- Cartão Jovem Municipal;\n- Cartão Social Municipal;\n- Cartão Municipal Mais Família - apoios a famílias numerosas."}]},{"@Index":"13","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"IMI Familiar"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"O município aplica redução de IMI na habitação própria com filhos, conforme o artigo 112º-A do CIMI, introduzido pela Lei n.º 56/2023"}]}],"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2026-01-09T00:00:00"}}}},{"@ID":"1002","@Name":"Alvaiázere","Field":[{"@Name":"Nome","#text":"Alvaiázere"},{"@Name":"NUT3.Codigo","#text":"16F"},{"@Name":"NUT3.Nome","#text":"Comunidade Intermunicipal da Região de Leiria"},{"@Name":"NUT3.Sigla","#text":"CIMRL"},{"@Name":"CCDR.Codigo","#text":"16"},{"@Name":"CCDR.Nome","#text":"Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro"},{"@Name":"CCDR.Sigla","#text":"CCDRC"},{"@Name":"UltimaAlteracaoIncentivos","#text":"2025-07-25T00:00:00"}],"Incentivos":{"IRS":{"@PossuiIncentivos":"true","Field":[{"@Name":"TaxaParticipacao","#text":"2.50"},{"@Name":"Observacoes","#text":"O município prescinde de 2,5% do imposto que lhe é atribuído (5%)."},{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2025-07-25T00:00:00"}]},"IMI":{"Urbano":{"@PossuiIncentivo":"true","@TaxaPraticada":"0.30","Group":[{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"Reducao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoReducao","#text":"O município aderiu à redução deste imposto para imóveis destinados à habitação própria e permanente, para famílias com filhos e atendendo ao número de dependentes que compõem o respetivo agregado familiar, nos termos da alteração efetuada ao CIMI, pelo Artigo 31º da Lei n.º 56/2023, de 06 de outubro, aditando o artigo 112.º-A."},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]},{"@Index":"1","Field":[{"@Name":"Reducao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoReducao","#text":"O município aplica a minoração em 30% da taxa aplicável aos prédios reabilitados ou restaurados nos últimos dez anos, nos termos da lei, bem como 20% de minoração da taxa aplicável aos prédios urbanos arrendados, que possuam a devida licença/autorização de utilização compatível com a utilização constante em contrato de arrendamento, sendo que as minorações aprovadas podem ser acumuladas."},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]}],"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2025-07-25T00:00:00"}},"Rústico":{"@PossuiIncentivo":"false","@TaxaPraticada":"0.80","Group":{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"Reducao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoReducao"},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]},"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2025-07-25T00:00:00"}}},"IMT":null,"Derrama":{"@PossuiIncentivo":"true","Field":[{"@Name":"TaxaNormalPraticada","#text":"0.00"},{"@Name":"TaxaReduzidaPraticada","#text":"0"},{"@Name":"SituacaoTaxaPraticada"},{"@Name":"Isencao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoIsencao","#text":"O município concede isenção total deste imposto."},{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2025-07-25T00:00:00"}]},"TaxasLicencas":{"Group":[{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"TaxasLicenca","#text":"Taxas relativas a operações urbanísticas"},{"@Name":"Reducao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoReducao","#text":"Às pessoas singulares com idade não superior a 30 anos, ou, tratando-se de casal com uma média de idades não superior a 30 anos, quando efetuem pedidos referentes a obras e trabalhos destinados à construção, reconstrução, alteração ou ampliação de habitação própria e permanente - Redução de 40%.\nÀs pessoas singulares que integrem o corpo ativo dos Bombeiros Voluntários de Alvaiázere quando efetuem pedidos referentes a obras e trabalhos destinados à construção, reconstrução, alteração ou ampliação de habitação própria e permanente - Redução de 40%.\nÀs instituições particulares de solidariedade social, associações desportivas, recreativas, culturais e sociais sem fins lucrativos legalmente constituídas, relativamente a atos e factos decorrentes da prossecução dos fins estatutários - Redução de 40%.\nÀs pessoas singulares ou coletivas nos  pedidos de concessão do alvará de autorização de utilização com a classificação energética de classe A ou A+ de edifícios. E que a título gratuito cedam terreno para fins de beneficiação pública ou social relevante, nomeadamente construção e beneficiação da rede viária, e que pretendam edificar muro confinante com a via objeto de construção ou beneficiação - Redução de 40%.\nÀs pessoas singulares ou coletivas que realizem obras de reabilitação de edifícios inseridos em Área de Reabilitação Urbana. (ARU) - Redução de 50%.\nPessoas coletivasde utilidade publica, associações e fundações, sindicatos e empresas municipais, empresas com sede no Município e pessoas singulares ou coletivas com comprovada insuficiência económica - outras taxas Municipais - Redução até 70%.\n"},{"@Name":"Isencao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoIsencao","#text":"O município isenta as pessoas singulares ou coletivas, na ocupação de espaço pública para colocação de estruturas amovíveis temporárias necessárias à execução de operação urbanísticas, integradas em Área de Reabilitação Urbana. (ARU)."}]},{"@Index":"1","Field":[{"@Name":"TaxasLicenca","#text":"Licenciamento industrial"},{"@Name":"Reducao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoReducao"},{"@Name":"Isencao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoIsencao","#text":"As empresas legalmente constituídas e em actividade estão isentas: Taxa de edificação e urbanização; Taxa de publicidade (dois anos); Taxa referente à ocupação da via pública para fins publicitários (dois anos); Tarifa referente à instalação e ligação de contadores de água; Tarifas referente à ligação de ramais de saneamento e Taxas referentes à publicidade."}]},{"@Index":"2","Field":[{"@Name":"TaxasLicenca","#text":"Outras taxas ou licenças que se considerem relevantes para as empresas e famílias"},{"@Name":"Reducao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoReducao"},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]}],"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2025-07-25T00:00:00"}},"GabineteApoioInvestimento":{"Field":[{"@Name":"ExistenciaDeGabinete","#text":"true"},{"@Name":"NFuncionariosAfetos","#text":"2"},{"@Name":"DesignacaoGabinete","#text":"GPE - Gabinete de Planeamento Estratégico"},{"@Name":"NomeResponsavel","#text":"Célia Miguel"},{"@Name":"ContactoTelefone","#text":"236650661"},{"@Name":"EnderecoEmail","#text":"planeamento.estrategico@cm-alvaiazere.pt"},{"@Name":"Morada","#text":"Praça do Município, 3250-100 Alvaiázere"},{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2025-07-25T00:00:00"}]},"IncentivosEmpresas":{"Group":[{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Cedência, a preços bonificados, de imóveis nas zonas industriais"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Valores baixos nos lotes da ZI."}]},{"@Index":"1","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Cedência, a preços bonificados, de terrenos agrícolas"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"2","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Cedência, a preços bonificados, de imóveis para comércio e turismo"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Aplicável a imóveis que sejam propriedade do Município."}]},{"@Index":"3","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoios financeiros diretos à instalação e manutenção de empresas"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Incentivo à criação de empresas com a integração de posto de trabalho próprio no concelho de Alvaiázere, com a atribuição de um apoio não reembolsável, no valor de 2.000,00€."}]},{"@Index":"4","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Bolsas para empreendedores"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Incentivo à criação de empresas com a integração de posto de trabalho próprio no concelho de Alvaiázere, com a atribuição de um apoio não reembolsável, no valor de 2.000,00€."}]},{"@Index":"5","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoios à empregabilidade"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Incentivo à criação de empresas com a integração de posto de trabalho próprio no concelho de Alvaiázere, com a atribuição de um apoio não reembolsável, no valor de 2.000,00€."}]},{"@Index":"6","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoios à modernização"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"7","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoios à promoção e/ou internacionalização"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"8","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoio técnico especializado"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Apoio dos Departamentos de Técnicos que integram os quadros da Câmara Municipal em matérias de licenciamento e similares"}]},{"@Index":"9","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Outros Apoios"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Financiamento de despesas com a certificação de produtos endógenos, como por exemplo, Denominação de Origem Protegida, Indicação Geográfica Protegida, Agricultura Biológica, etc."}]}],"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2025-07-25T00:00:00"}},"IncentivosFamilias":{"Group":[{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Incentivos financeiros diretos à natalidade"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Criação de um Regulamento de Apoio à Natalidade com vista a atribuição de um apoio financeiro específico de estímulo à natalidade."}]},{"@Index":"1","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Incentivos financeiros diretos ao arrendamento de habitações"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"2","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Incentivos financeiros à recuperação de habitações"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Redução  de  50%  das  taxas  relativas  à  urbanização  e  edificação  em  obras  de reabilitação  de  edifícios inseridos na ARU; ; Isenção do valor das taxas relativas à ocupação de via pública durante o decorrer das obras; Isenção  do  valor  das  taxas  relativas  à  ocupação  de  via  pública  em  estabelecimentos comerciais  ou  de  prestação  de  serviços  a  funcionar  em  edifícios  reabilitados; Financiamento até 5, 00€ por m2 para restauros, ou reabilitação de cobertura e alçados confinantes com a via púbica na área delimitada na ARU."}]},{"@Index":"3","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Concessão de apoio à eficiência energética das habitações"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"4","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Disponibilização de habitações a preços bonificados"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Venda de lote de terreno para construção de habitação própria a preços reduzidos"}]},{"@Index":"5","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Saúde/ vales de saúde / seguros de saúde"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Apoio à saude para medicação gratuita."}]},{"@Index":"6","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Serviços de apoio social ao domicilio"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Câmara solidária - \"Uma ajuda em troca de um sorriso\"."}]},{"@Index":"7","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Bolsas de mérito escolar"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Aplicável a diversos ciclos de ensino, conforme Regulamento de Apoios Socioeducativos"}]},{"@Index":"8","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Gratuitidade de manuais escolares"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Gratuitidade para os 1º e 2º ciclos; apoio  à aquisição de material escolar para os restantes ciclos."}]},{"@Index":"9","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Gratuitidade de refeições escolares"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Gratutidade para ensino pré escolar e 1º ciclo."}]},{"@Index":"10","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Disponibilização de equipamento escolar técnico e pedagógico"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Serviço de prolongamento complementar do horário letivo, de forma a compatibilizar o horário laboral dos pais com o horário escolar; Iniciativas de ocupação dos alunos em período de interrupção letiva."}]},{"@Index":"11","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Transportes a pedido"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Implementação de serviço de transporte escolares às crianças, mais flexível (inclusivamente porta-a-porta para o pré-escolar e 1º CEB) e mais completo do que o que a lei prevê. Implementação de circuitos especiais para ligação das freguesias à sede do concelho."}]},{"@Index":"12","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Outros Apoios"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":" - Descontos nas tarifas de água, saneamento e resíduos para famílias numerosas, carenciadas e vulneráveis.\t\t\n- Apoios municipais e descontos em taxas e tributos para agregados familiares em situação de vulnerabilidade social.\t\t\n- Banco de Ajudas Técnicas.\t\t\n- Cartão Social do Município.\t\t\n- SOS Solidão.\t\t\n- Contentores Solidários.\t\t\n- LASA- Loja de Apoio Social.\t\t\n- PCHI - Programa Conforto Habitacional para pessoa idosa.\t\t\n- Cartão maior.\n- Tarifa Social de luz e gas.\t\t\n- Estatuto Social BVA.\t\n"}]},{"@Index":"13","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"IMI Familiar"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"O município aplica redução de IMI na habitação própria com filhos, conforme o artigo 112º-A do CIMI, introduzido pela Lei n.º 56/2023"}]}],"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2025-07-24T00:00:00"}}}},{"@ID":"0103","@Name":"Anadia","Field":[{"@Name":"Nome","#text":"Anadia"},{"@Name":"NUT3.Codigo","#text":"16D"},{"@Name":"NUT3.Nome","#text":"Comunidade Intermunicipal da Região de Aveiro"},{"@Name":"NUT3.Sigla","#text":"CIMRA"},{"@Name":"CCDR.Codigo","#text":"16"},{"@Name":"CCDR.Nome","#text":"Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro"},{"@Name":"CCDR.Sigla","#text":"CCDRC"},{"@Name":"UltimaAlteracaoIncentivos","#text":"2024-09-25T00:00:00"}],"Incentivos":{"IRS":{"@PossuiIncentivos":"true","Field":[{"@Name":"TaxaParticipacao","#text":"3.00"},{"@Name":"Observacoes","#text":"O município prescinde de 2% do imposto que lhe é atribuído (5%)."},{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2024-09-25T00:00:00"}]},"IMI":{"Urbano":{"@PossuiIncentivo":"true","@TaxaPraticada":"0.30","Group":[{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"Reducao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoReducao","#text":"O município aderiu à redução deste imposto para imóveis destinados à habitação própria e permanente, para famílias com filhos e atendendo ao número de dependentes que compõem o respetivo agregado familiar, nos termos da alteração efetuada ao CIMI, pelo Artigo 31º da Lei n.º 56/2023, de 06 de outubro, aditando o artigo 112.º-A."},{"@Name":"Isencao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoIsencao","#text":"Nos termos da alínea a) do nº 2 do Artigo 45.º do EBF (Estatuto dos benefícios fiscais) o município concede isenção deste imposto em relação a prédios urbanos ou frações autónomas, concluídos há mais de 30 anos, ou localizados em área de reabilitação urbana, objeto de ações de reabilitação, por um período até três anos. Esta isenção começa a contar do ano, inclusivé, da conclusão da mesma reabilitação, podendo ser renovada, a requerimento do interessado, por um período adicional de cinco anos se estiverem afetos a arrendamento para habitação permanente, ou a habitação própria e permanente."}]},{"@Index":"1","Field":[{"@Name":"Reducao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoReducao","#text":"O município aderiu à redução deste imposto para imóveis destinados à habitação própria e permanente, para famílias com filhos e atendendo ao número de dependentes que compõem o respetivo agregado familiar, nos termos da alteração efetuada ao CIMI, pelo Artigo 31º da Lei n.º 56/2023, de 06 de outubro, aditando o artigo 112.º-A."},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]}],"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2024-09-25T00:00:00"}},"Rústico":{"@PossuiIncentivo":"false","@TaxaPraticada":"0.80","Group":{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"Reducao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoReducao"},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]},"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2024-09-25T00:00:00"}}},"IMT":{"Group":{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"Reducao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoReducao"},{"@Name":"Isencao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoIsencao","#text":"- Nos termos da alínea b) do nº 2 do Artigo 45.º do EBF (Estatuto dos benefícios fiscais) o município concede isenção deste imposto sobre as transmissões onerosas de imóveis nas aquisições de imóveis destinados a intervenções de reabilitação, desde que o adquirente inicie as respetivas obras no prazo máximo de três anos a contar da data de aquisição.\n- Nos termos da alínea c) do nº 2 do Artigo 45.º do EBF (Estatuto dos benefícios fiscais) o município concede isenção deste imposto sobre as transmissões onerosas  de imóveis na primeira transmissão, subsequente à intervenção de reabilitação, a afetar a arrendamento para habitação permanente ou, quando localizado em área de reabilitação urbana, também a habitação própria e permanente."}]},"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2024-09-25T00:00:00"}},"Derrama":{"@PossuiIncentivo":"true","Field":[{"@Name":"TaxaNormalPraticada","#text":"0.75"},{"@Name":"TaxaReduzidaPraticada","#text":"0"},{"@Name":"SituacaoTaxaPraticada"},{"@Name":"Isencao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoIsencao","#text":"Sujeitos passivos cujo volume de negócios, no período anterior, não ultrapasse € 150.000,00."},{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2024-09-25T00:00:00"}]},"TaxasLicencas":{"Group":[{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"TaxasLicenca","#text":"Taxas relativas a operações urbanísticas"},{"@Name":"Reducao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoReducao","#text":"As entidades privadas incluídas no âmbito de aplicação das presentes normas, podem beneficiar de uma redução até 50% nas taxas devidas pela emissão de título administrativo, relacionado com a aprovação das operações urbanísticas de edificação e respetiva utilização, ponderada de acordo com os critérios definidos no art.º 14.º do Regulamento do “Invest em Anadia”: 1) Volume de investimento a realizar; 2) Número de postos de trabalho líquidos a criar; 3) setor de atividade da empresa."},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]},{"@Index":"1","Field":[{"@Name":"TaxasLicenca","#text":"Licenciamento industrial"},{"@Name":"Reducao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoReducao"},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]},{"@Index":"2","Field":[{"@Name":"TaxasLicenca","#text":"Outras taxas ou licenças que se considerem relevantes para as empresas e famílias"},{"@Name":"Reducao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoReducao"},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]}],"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2024-09-25T00:00:00"}},"GabineteApoioInvestimento":{"Field":[{"@Name":"ExistenciaDeGabinete","#text":"true"},{"@Name":"NFuncionariosAfetos","#text":"1"},{"@Name":"DesignacaoGabinete","#text":"Gabinete de Atendimento às Empresas e ao Empreendedor"},{"@Name":"NomeResponsavel","#text":"Teresa Cardoso"},{"@Name":"ContactoTelefone","#text":"231519710"},{"@Name":"EnderecoEmail","#text":"investemanadia@cm-anadia.pt"},{"@Name":"Morada","#text":"Curia Tecnoparque, 3780-544 Tamengos"},{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2024-09-25T00:00:00"}]},"IncentivosEmpresas":{"Group":[{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Cedência, a preços bonificados, de imóveis nas zonas industriais"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Os preços praticados em hasta pública são atrativos aos investidores, como forma de captação de investimento no Concelho."}]},{"@Index":"1","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Cedência, a preços bonificados, de terrenos agrícolas"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Não aplicável à data atual."}]},{"@Index":"2","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Cedência, a preços bonificados, de imóveis para comércio e turismo"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Rendas de Edifícios propriedade do Município de Anadia a preços muito competitivos no intuito de apoio ao comércio e serviços."}]},{"@Index":"3","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoios financeiros diretos à instalação e manutenção de empresas"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Isenção de IMI de 2 a 4 anos (consoante classificação da candidatura), Redução de IMT de 25% a 50% (consoante classificação da candidatura) e possibilidade de aplicação de metade da taxa de Derrama lançada anualmente (para empresas que se candidatem e cujo volume de negócios no ano anterior ao da candidatura não tenha ultrapassado os 150.000 euros)."}]},{"@Index":"4","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Bolsas para empreendedores"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Bolsa mensal de 250 euros durante o período de 12 meses; Apoios à contratação de serviços especializados (contabilidade: 480 euros por ano durante 3 anos; design/artes gráficas: 350 euros por ano durante 3 anos; consultoria financeira: 350 euros por ano durante 3 anos); Bolsas de incubação para empresas sedeadas na Incubadora de Empresas do Curia Tecnoparque (1.º ano: 480 euros; 2.º ano: 360 euros; 3.º ano: 240 euros)."}]},{"@Index":"5","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoios à empregabilidade"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Apoios preconizados no Regulamento e Normas de Execução do Programa Invest em Anadia, passando por apoios municipais, benefícios fiscais em sede de IMI, IMT e Derrama, bem como redução até 50% de taxas relacionadas com operações urbanísticas de edificação."}]},{"@Index":"6","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoios à modernização"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Apoios preconizados no Regulamento e Normas de Execução do Programa Invest em Anadia, passando por apoios municipais, benefícios fiscais em sede de IMI, IMT e Derrama, bem como redução até 50% de taxas relacionadas com operações urbanísticas de edificação."}]},{"@Index":"7","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoios à promoção e/ou internacionalização"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Apoios pontuais deliberados pelo Município de Anadia, para apoio na participação em feiras internacionais setoriais de reconhecido interesse para o tecido empresarial do Concelho de Anadia."}]},{"@Index":"8","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoio técnico especializado"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Articução com os serviços do GAEE - Gabinete de Apoio ao Empresário e ao Empreendedor, situado no Curia Tecnoparque, articulação com as Redes de Incubadoras Nacionais e com as Associações Empresariais locais e nacionais; ligação com IAPMEI, AMA, AICEP, Turismo de Portugal e demais entidades."}]},{"@Index":"9","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Outros Apoios"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Estará para ser instalado no decorrer do ano 2020, o Espaço Empresa de Anadia, em parceria com o IAPMEI, AMA e AICEP, bem como a criação de uma FabLab que sirva o mercado empresarial e os empreendores locais."}]}],"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2024-09-25T00:00:00"}},"IncentivosFamilias":{"Group":[{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Incentivos financeiros diretos à natalidade"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Benefício Incentivo à Natalidade - reembolso de despesas até ao valor de 1.000€ - qualquer agregado familiar."}]},{"@Index":"1","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Incentivos financeiros diretos ao arrendamento de habitações"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Benefíco de apoio ao arrendamento valor mensal entre 153,58€ e 107,95€ - agregados com dificuldades económicas."}]},{"@Index":"2","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Incentivos financeiros à recuperação de habitações"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Benefíco de apoio ao arrendamento mensal entre 153,58€ e 107,95€ - agregados com dificuldades económicas."}]},{"@Index":"3","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Concessão de apoio à eficiência energética das habitações"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"4","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Disponibilização de habitações a preços bonificados"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"5","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Saúde/ vales de saúde / seguros de saúde"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"6","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Serviços de apoio social ao domicilio"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"7","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Bolsas de mérito escolar"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Atribuição de bolsas de estudo a estudantes do ensino superior - valor 1.000€ - agregados com dificuldades económicas."}]},{"@Index":"8","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Gratuitidade de manuais escolares"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Oferta dos cadernos de atividades aos alunos do 1º ciclo de ensino."}]},{"@Index":"9","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Gratuitidade de refeições escolares"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Oferta da refeição escolar aos alunos enquadrados no Escalão A."}]},{"@Index":"10","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Disponibilização de equipamento escolar técnico e pedagógico"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Projeto Municipal - Ser + - grupo de crianças e jovens de agregados desfavorecidos."}]},{"@Index":"11","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Transportes a pedido"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Transporte escolar."}]},{"@Index":"12","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Outros Apoios"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"SIM  - Sistema de Transporte de Mobilidade Urbano das várias freguesias à Cidade com custo de 1€ por trajeto. "}]},{"@Index":"13","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"IMI Familiar"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"O município aplica redução de IMI na habitação própria com filhos, conforme o artigo 112º-A do CIMI, introduzido pela Lei n.º 56/2023"}]}],"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2020-07-22T00:00:00"}}}},{"@ID":"1003","@Name":"Ansião","Field":[{"@Name":"Nome","#text":"Ansião"},{"@Name":"NUT3.Codigo","#text":"16F"},{"@Name":"NUT3.Nome","#text":"Comunidade Intermunicipal da Região de Leiria"},{"@Name":"NUT3.Sigla","#text":"CIMRL"},{"@Name":"CCDR.Codigo","#text":"16"},{"@Name":"CCDR.Nome","#text":"Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro"},{"@Name":"CCDR.Sigla","#text":"CCDRC"},{"@Name":"UltimaAlteracaoIncentivos","#text":"2025-03-05T00:00:00"}],"Incentivos":{"IRS":{"@PossuiIncentivos":"true","Field":[{"@Name":"TaxaParticipacao","#text":"2.00"},{"@Name":"Observacoes","#text":"O município prescinde de 3,000% do imposto que lhe é atribuído (5%)."},{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2025-03-05T00:00:00"}]},"IMI":{"Urbano":{"@PossuiIncentivo":"true","@TaxaPraticada":"0.30","Group":[{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"Reducao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoReducao","#text":"O município aderiu à redução deste imposto para imóveis destinados à habitação própria e permanente, para famílias com filhos e atendendo ao número de dependentes que compõem o respetivo agregado familiar, nos termos da alteração efetuada ao CIMI, pelo Artigo 31º da Lei n.º 56/2023, de 06 de outubro, aditando o artigo 112.º-A."},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]},{"@Index":"1","Field":[{"@Name":"Reducao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoReducao","#text":"Majoração em 30% para prédios urbanos degradados em conformidade com o nº 8 do Artigo 112º do CIMI"},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]},{"@Index":"2","Field":[{"@Name":"Reducao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoReducao","#text":"Ao abrigo do previsto no nº 5 do artigo 46º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, por via da redação dada pela lei nº 56/2023, de 6 de outubro, alarga a isenção temporária do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) de três para cinco anos, em conformidade com o previsto nos nºs 1 e 3 da citada norma."},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]},{"@Index":"3","Field":[{"@Name":"Reducao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoReducao","#text":"Ao abrigo do previsto no nº 1 do artigo 44º-B do Estatuto dos Benefícios Fiscais, por via da redação dada pela Lei nº 42/2016, de 28 de dezembro, fixa uma redução de 25% da taxa do Imposto Municipal sobre Imóveis a vigorar no ano a que respeita o imposto, a aplicar aos prédios urbanos com eficiência energética, mormente em conformidade com o previsto nos nºs 1 e 2 da citada norma."},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]},{"@Index":"4","Field":[{"@Name":"Reducao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoReducao","#text":"Benefícios fiscais a prédios urbanos ou frações autónomas, concluídos há mais de 30 anos ou localizados em áreas de reabilitação urbana, objeto de reabilitação, ao abrigo do previsto no artigo 45º do Estatuto dos Benfícios Fiscais (EBF)."},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]}],"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2025-03-05T00:00:00"}},"Rústico":{"@PossuiIncentivo":"false","@TaxaPraticada":"0.80","Group":{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"Reducao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoReducao"},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]},"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2025-03-05T00:00:00"}}},"IMT":null,"Derrama":{"@PossuiIncentivo":"true","Field":[{"@Name":"TaxaNormalPraticada","#text":"0.00"},{"@Name":"TaxaReduzidaPraticada","#text":"0"},{"@Name":"SituacaoTaxaPraticada"},{"@Name":"Isencao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoIsencao","#text":"O município prescinde deste imposto."},{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2025-03-05T00:00:00"}]},"TaxasLicencas":{"Group":[{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"TaxasLicenca","#text":"Taxas relativas a operações urbanísticas"},{"@Name":"Reducao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoReducao","#text":"50% sobre licenciamento das operações urbanísticas para empresas instaladas no Parque Empresarial do Camporês.\nPara obras de revitalização, regeneração urbana, redução de 50% sobre as taxas urbanísticas.\n\n"},{"@Name":"Isencao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoIsencao","#text":"Para obras de revitalização, regeneração urbana, isenção das taxas de ocupação da via pública."}]},{"@Index":"1","Field":[{"@Name":"TaxasLicenca","#text":"Licenciamento industrial"},{"@Name":"Reducao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoReducao"},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]},{"@Index":"2","Field":[{"@Name":"TaxasLicenca","#text":"Outras taxas ou licenças que se considerem relevantes para as empresas e famílias"},{"@Name":"Reducao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoReducao"},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]}],"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2025-03-05T00:00:00"}},"GabineteApoioInvestimento":{"Field":[{"@Name":"ExistenciaDeGabinete","#text":"true"},{"@Name":"NFuncionariosAfetos","#text":"1"},{"@Name":"DesignacaoGabinete","#text":"Gabinete de Apoio ao Desenvolvimento Económico (GADE)"},{"@Name":"NomeResponsavel","#text":"Silvério Santos Domingues"},{"@Name":"ContactoTelefone","#text":"913620269"},{"@Name":"EnderecoEmail","#text":"espaco.empresa@cm-ansiao.pt"},{"@Name":"Morada","#text":"Centro de Negócios de Ansião - Parque Empresarial do Camporês - 3240-465 Chão de Couce"},{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2025-03-05T00:00:00"}]},"IncentivosEmpresas":{"Group":[{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Cedência, a preços bonificados, de imóveis nas zonas industriais"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"5,00€ por m2 nos lotes, do Município, localizados no Parque Empresarial do Camporês, exceto os lotes da Área Norte IC(/Ansião/6ª fase.\t\t\n"}]},{"@Index":"1","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Cedência, a preços bonificados, de terrenos agrícolas"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"2","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Cedência, a preços bonificados, de imóveis para comércio e turismo"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"3","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoios financeiros diretos à instalação e manutenção de empresas"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"4","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Bolsas para empreendedores"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Através do Gabinete de Apoio ao Desenvolvimento Económico (GADE)\t\n"}]},{"@Index":"5","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoios à empregabilidade"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Com a utilização das valências do Centro de Negócios de Ansião: salas de trabalho, de reuniões, de formação, auditório e espaço CoWorking\t\t\n"}]},{"@Index":"6","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoios à modernização"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"7","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoios à promoção e/ou internacionalização"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Através do Gabinete de Apoio ao Desenvolvimento Económico (GADE) e do Espaço Empresa\t\t\n"}]},{"@Index":"8","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoio técnico especializado"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"9","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Outros Apoios"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]}],"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2025-03-05T00:00:00"}},"IncentivosFamilias":{"Group":[{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Incentivos financeiros diretos à natalidade"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Consultar regulamento no site do Município: \nhttps://www.cm-ansiao.pt/PT/municipes-areas-de-atividade/acao-social/programa-municipal-de-incentivo-a-natalidade-e-apoio-a-familia"}]},{"@Index":"1","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Incentivos financeiros diretos ao arrendamento de habitações"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Através da Estratégia Local de Habitação do concelho de Ansião (ELH), informação disponível em:\nhttps://www.cm-ansiao.pt/PT/municipes-areas-de-atividade/acao-social/estrategia-local-de-habitacao-do-concelho-de-ansiao-elh"}]},{"@Index":"2","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Incentivos financeiros à recuperação de habitações"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Através da Estratégia Local de Habitação do concelho de Ansião (ELH), informação disponível em:\nhttps://www.cm-ansiao.pt/PT/municipes-areas-de-atividade/acao-social/estrategia-local-de-habitacao-do-concelho-de-ansiao-elh"}]},{"@Index":"3","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Concessão de apoio à eficiência energética das habitações"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"4","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Disponibilização de habitações a preços bonificados"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"5","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Saúde/ vales de saúde / seguros de saúde"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Programa ABEM: Rede Solidária do Medicamento. Informação disponível em: \nhttps://www.cm-ansiao.pt/PT/municipes-areas-de-atividade/acao-social/programa-abem-rede-solidaria-do-medicamento"}]},{"@Index":"6","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Serviços de apoio social ao domicilio"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Teleassistência domiciliária. Informação disponível em: \nhttps://www.cm-ansiao.pt/PT/municipes-areas-de-atividade/acao-social/teleassistencia-domiciliaria-\n"}]},{"@Index":"7","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Bolsas de mérito escolar"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"8","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Gratuitidade de manuais escolares"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Medida definida através da Ação Social Escolar. Informação disponível em:\nhttps://www.cm-ansiao.pt/PT/municipes-areas-de-atividade/educacao/acao-social-escolar\n"}]},{"@Index":"9","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Gratuitidade de refeições escolares"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Para alunos do escalão A. Mais informação disponível em:\nhttps://www.cm-ansiao.pt/PT/municipes-areas-de-atividade/educacao/acao-social-escolar\n"}]},{"@Index":"10","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Disponibilização de equipamento escolar técnico e pedagógico"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Medida definida através da Ação Social Escola. Informação disponível em:\nhttps://www.cm-ansiao.pt/PT/municipes-areas-de-atividade/educacao/acao-social-escolar\n"}]},{"@Index":"11","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Transportes a pedido"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"12","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Outros Apoios"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"* Proteção de Idosos de Ansião - CPIA, mais informação em:\n   https://www.cm-ansiao.pt/PT/municipes-areas-de-atividade/acao-social/protecao-de-idosos-de-ansiao-cpia\n* Loja Solidária, mais informação em:\n   https://www.cm-ansiao.pt/PT/municipes-areas-de-atividade/acao-social/loja-solidaria\n* Gabinete de Apoio às Vítimas de Violência doméstica de Ansião - GAV, mais informação em:\n   https://www.cm-ansiao.pt/PT/municipes-areas-de-atividade/acao-social/gav-gabinete-de-apoio-as-vitimas-de-violencia-domestica-de-ansiao\n* Apoios Sociais aos Bombeiros Voluntários do concelho de Ansião, mais informação em:\n   https://www.cm-ansiao.pt/pic/documentos/regulamento-apoios-sociais-bva.pdf\n* Programa Neo-Natal:\n   Esta parceria entre o Centro de Saúde e a Câmara Municipal, visa a promoção de ações de informação e esclarecimento \n   sobre a importância do planeamento familiar, da consulta pré-concecional, da vigilância médica da gravidez, da \n   preparação para o parto, do parto assistido, das vantagens do aleitamento materno e dos cuidados com o recém- \n   nascido."}]},{"@Index":"13","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"IMI Familiar"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"O município aplica redução de IMI na habitação própria com filhos, conforme o artigo 112º-A do CIMI, introduzido pela Lei n.º 56/2023"}]}],"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2023-01-05T00:00:00"}}}},{"@ID":"0601","@Name":"Arganil","Field":[{"@Name":"Nome","#text":"Arganil"},{"@Name":"NUT3.Codigo","#text":"16E"},{"@Name":"NUT3.Nome","#text":"Comunidade Intermunicipal da Região de Coimbra"},{"@Name":"NUT3.Sigla","#text":"CIMRC"},{"@Name":"CCDR.Codigo","#text":"16"},{"@Name":"CCDR.Nome","#text":"Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro"},{"@Name":"CCDR.Sigla","#text":"CCDRC"},{"@Name":"UltimaAlteracaoIncentivos","#text":"2021-10-25T00:00:00"}],"Incentivos":{"IRS":{"@PossuiIncentivos":"true","Field":[{"@Name":"TaxaParticipacao","#text":"0.00"},{"@Name":"Observacoes","#text":"O município prescinde do imposto que lhe é atribuído (5%)."},{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2021-10-25T00:00:00"}]},"IMI":{"Urbano":{"@PossuiIncentivo":"true","@TaxaPraticada":"0.30","Group":{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"Reducao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoReducao","#text":"O município aderiu à redução deste imposto para imóveis destinados à habitação própria e permanente, para famílias com filhos e atendendo ao número de dependentes que compõem o respetivo agregado familiar, nos termos da alteração efetuada ao CIMI, pelo Artigo 31º da Lei n.º 56/2023, de 06 de outubro, aditando o artigo 112.º-A."},{"@Name":"Isencao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoIsencao","#text":"Os imóveis dentro da ARU, alvo de ações de reabilitação, das quais resulte um estado de conservação do imóvel, pelo menos, dois níveis acima do atribuído antes da intervenção, beneficiam de isenção de IMI por um período de 5 anos."}]},"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2021-10-25T00:00:00"}},"Rústico":{"@PossuiIncentivo":"false","@TaxaPraticada":"0.80","Group":{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"Reducao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoReducao"},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]},"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2021-10-25T00:00:00"}}},"IMT":{"Group":{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"Reducao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoReducao"},{"@Name":"Isencao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoIsencao","#text":"Os imóveis dentro da ARU, alvo de ações de reabilitação, das quais resulte um estado de conservação do imóvel, pelo menos, dois níveis acima do atribuído antes da intervenção, beneficiam de isenção de IMT de prédio urbano ou de fração de prédio urbano destinado exclusivamente a habitação própria e permanente na 1ª transmissão onerosa."}]},"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2021-10-25T00:00:00"}},"Derrama":{"@PossuiIncentivo":"true","Field":[{"@Name":"TaxaNormalPraticada","#text":"0.00"},{"@Name":"TaxaReduzidaPraticada","#text":"0"},{"@Name":"SituacaoTaxaPraticada"},{"@Name":"Isencao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoIsencao","#text":"O município concede isenção total deste imposto."},{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2021-10-25T00:00:00"}]},"TaxasLicencas":{"Group":[{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"TaxasLicenca","#text":"Taxas relativas a operações urbanísticas"},{"@Name":"Reducao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoReducao","#text":"- Os imóveis dentro da ARU, alvo de reabilitação benfeficiam, nos termos da lei, de IVA à taxa reduzida (6%) para as empreitadas de reabilitação urbana realizadas em imóveis ou em espaços públicos.\n- O município prevê para os imóveis localizados nesta Área de Reabilitação Urbana que sejam objecto de intervenções de reabilitação podem beneficiar da redução em 50% das taxas de ocupação do domínio público, taxas de licenciamento/autorização/admissão de comunicação prévia de operações urbanísticas e taxas de publicidade."},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]},{"@Index":"1","Field":[{"@Name":"TaxasLicenca","#text":"Licenciamento industrial"},{"@Name":"Reducao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoReducao"},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]},{"@Index":"2","Field":[{"@Name":"TaxasLicenca","#text":"Outras taxas ou licenças que se considerem relevantes para as empresas e famílias"},{"@Name":"Reducao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoReducao","#text":"A taxa municipal dos direitos de passagem é de 0,25% para 2021."},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]}],"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2021-10-25T00:00:00"}},"GabineteApoioInvestimento":{"Field":[{"@Name":"ExistenciaDeGabinete","#text":"true"},{"@Name":"NFuncionariosAfetos","#text":"1"},{"@Name":"DesignacaoGabinete","#text":"Gabinete Arganil+ Desenvolvimento Económico"},{"@Name":"NomeResponsavel","#text":"Gabinete Arganil+ Desenvolvimento Económico"},{"@Name":"ContactoTelefone","#text":"235200150"},{"@Name":"EnderecoEmail","#text":"geral@cm-arganil.pt"},{"@Name":"Morada","#text":"Praça Simões Dias - Apartado 10,  3304-954 Arganil"},{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2021-10-25T00:00:00"}]},"IncentivosEmpresas":{"Group":[{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Cedência, a preços bonificados, de imóveis nas zonas industriais"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"O Município de Arganil no âmbito da dinamização do seu tecido empresarial, pratica os seguintes preços bonificados: Zona industrial de Coja e Vale do Fojo - 0,50€/m2, Zona Industrial da Relvinha (Zona Este) - 0,50€/m2 e Zona Oeste - 3€/m2."}]},{"@Index":"1","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Cedência, a preços bonificados, de terrenos agrícolas"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"2","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Cedência, a preços bonificados, de imóveis para comércio e turismo"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"3","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoios financeiros diretos à instalação e manutenção de empresas"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Medidas previstas no Regulamento de Apoio a Iniciativas Económicas de Interesse Municipal - Arganil Investe Mais: estabelece as regras e as condições que regem a concessão de apoios ao investimento pelo Município de Arganil. Os incentivos ao investimento suscetíveis de serem concedidos ao abrigo do Regulamento constam do art.º 3.º do mesmo."}]},{"@Index":"4","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Bolsas para empreendedores"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Arganil Coworking  tem como principal objetivo apoiar empreendedores, empresas e profissionais liberais no processo de desenvolvimento e consolidação da sua atividade, disponibilizando o acesso a um espaço de trabalho partilhado devidamente equipado, bem como a diversos serviços que facilitam a sua implementação e crescimento no mercado, a preços acessíveis, conforme tarifário constante do art.º 9.º do regulamento."}]},{"@Index":"5","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoios à empregabilidade"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"6","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoios à modernização"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"7","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoios à promoção e/ou internacionalização"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"8","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoio técnico especializado"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"9","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Outros Apoios"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Centro Empresarial e Tecnológico de Arganil assume-se como um espaço moderno e funcional que integra vários gabinetes, disponíveis para receber ideias de negócio e projetos inovadores, disponibilizando uma série de outros espaços físicos e equipamentos de uso comum, para além dos vários serviços disponíveis para os utilizadores.\nArganil Coworking  tem como principal objetivo apoiar empreendedores, empresas e profissionais liberais no processo de desenvolvimento e consolidação da sua atividade, disponibilizando o acesso a um espaço de trabalho partilhado devidamente equipado, bem como a diversos serviços que facilitam a sua implementação e crescimento no mercado, a preços acessíveis, conforme tarifário constante do art.º 9.º do citado regulamento."}]}],"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2021-10-25T00:00:00"}},"IncentivosFamilias":{"Group":[{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Incentivos financeiros diretos à natalidade"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"1","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Incentivos financeiros diretos ao arrendamento de habitações"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"2","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Incentivos financeiros à recuperação de habitações"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Os imóveis alvo de ações de reabilitação na ARU beneficiam de:  Tributação de IRS à taxa autónoma de 5% de mais-valias decorrentes da alienação de imóveis reabilitados; Tributação de IRS à taxa autónoma de 5% de rendimentos prediais decorrentes do arrendamento de imóveis reabilitados. Para as famílias que se queiram instalar nos imóveis situados na Área de Reabilitação Urbana (ARU), existem beneficíos fiscais e redução de taxas e licenças camarárias."}]},{"@Index":"3","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Concessão de apoio à eficiência energética das habitações"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"4","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Disponibilização de habitações a preços bonificados"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Habitação Jovem – Com o intuito de estimular a fixação de jovens no Concelho de Arganil, concedendo-lhes benefícios que permitam a aquisição de imóveis com vista à construção de habitação a custos mais reduzidos, o Município de Arganil aprovou o Regulamento Municipal de Habitação Jovem, que estabelece o regime aplicável à atribuição de imóveis municipais com fins habitacionais a jovens naturais ou residentes no Concelho de Arganil."}]},{"@Index":"5","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Saúde/ vales de saúde / seguros de saúde"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Através de protocolo celebrado com a Associação Dignitude, o Município de Arganil encontra-se a comparticipar os medicamentos aos beneficiários do programa ABEM, garantindo assim, o acesso a medicamentos prescritos por receita médica a cidadãos residentes no Concelho de Arganil, que se encontrem em situação de carência económica. Esta comparticipação cobre o valor não comparticipado pelo Serviço Nacional de Saúde, sendo uma parte financiado pelo município e os restantes valores assegurados pelo Fundo Solidário ABEM, composto por uma rede de parcerias que assegura o circuito solidário do medicamento."}]},{"@Index":"6","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Serviços de apoio social ao domicilio"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"A LOJA SOCIAL é uma resposta social solidária, de intervenção e emergência na área social, surgindo no Concelho como uma estrutura de atendimento e acompanhamento de proximidade, com o objetivo de suprir as necessidades imediatas de famílias carenciadas, através da recolha de bens usados ou novos, doados por particulares ou empresas, que são distribuídos ao domicílio pela equipa móvel quando for necessário."}]},{"@Index":"7","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Bolsas de mérito escolar"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"8","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Gratuitidade de manuais escolares"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"9","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Gratuitidade de refeições escolares"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"A Atribuição de Refeições subsidiadas ou gratuitas, conforme posicionamento de escalão de abono de família, aos alunos do 1º Ciclo do Ensino Básico e Ensino Pré-Escolar."}]},{"@Index":"10","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Disponibilização de equipamento escolar técnico e pedagógico"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"A Câmara Municipal de Arganil, dispõe de Estabecimentos Escolares recentemente construídos de raíz e reabilitados, que auferem um conjunto de equipamentos pedagógicos e didáticos ao serviço dos alunos, nomeadamente, quadros interativos, video-projetores, displays, equipamentos informáticos (PC, monitor LCD, teclados, rato), jogos interativos para os alunos do pré-escolar. "}]},{"@Index":"11","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Transportes a pedido"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"SIT Flexi, projeto piloto da Comunidade Intermunicipal da Região de Coimbra, consubstancia uma solução de transporte flexível a pedido. Para além disso, a Câmara Municipal de Arganil assegura o transporte: através de protocolo celebrado com o Conservatório de Música de Coimbra; assegura o transporte dos alunos que frequentam esta Instituição no Polo de Música de Arganil; no âmbito da Educação Escolar, assegura os transportes escolares aos alunos que frequentam as aulas de natação integradas no programa escolar da disciplina de Educação Física; assegura  aos elementos da Equipa Municipal de Natação de Arganil nas suas deslocações;  aos alunos para os Desfile de Carnaval concelhio; aos alunos para a Feira do Livro; aos alunos para o concurso \"Viver a Leitura\"; aos alunos para o Concurso nacional de Leitura; aos alunos para as atividades desportivas “Arganilíadas”; aos alunos para as Comemorações do Dia Mundial da Juventude; aos alunos para a Universidade de Verão e Escola de Verão Júnior. "}]},{"@Index":"12","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Outros Apoios"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"A Câmara Municipal de Arganil, desde o ano letivo 2008/2009, isentou de pagamento total todos os alunos residentes no concelho no que diz respeita às tarifas, aplicando esta medida aos alunos de todos os níveis de ensino, face à conjuntura económica que estamos a atravessar e porque a Acão Social Escolar é muito abrangente na Educação, constituindo uma forma de apoio às famílias com gastos escolares dos seus educandos e contribuindo com mais uma medida de combate ao abandono e insucesso escolar."}]},{"@Index":"13","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"IMI Familiar"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"O município aplica redução de IMI na habitação própria com filhos, conforme o artigo 112º-A do CIMI, introduzido pela Lei n.º 56/2023"}]}],"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2020-07-22T00:00:00"}}}},{"@ID":"1102","@Name":"Arruda dos Vinhos","Field":[{"@Name":"Nome","#text":"Arruda dos Vinhos"},{"@Name":"NUT3.Codigo","#text":"16B"},{"@Name":"NUT3.Nome","#text":"Comunidade Intermunicipal do Oeste"},{"@Name":"NUT3.Sigla","#text":"CIMOeste"},{"@Name":"CCDR.Codigo","#text":"16"},{"@Name":"CCDR.Nome","#text":"Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro"},{"@Name":"CCDR.Sigla","#text":"CCDRC"},{"@Name":"UltimaAlteracaoIncentivos","#text":"2026-01-15T00:00:00"}],"Incentivos":{"IRS":{"@PossuiIncentivos":"true","Field":[{"@Name":"TaxaParticipacao","#text":"3.65"},{"@Name":"Observacoes","#text":"O município prescinde de 1,350% do imposto que lhe é atribuído (5%)."},{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2026-01-15T00:00:00"}]},"IMI":{"Urbano":{"@PossuiIncentivo":"true","@TaxaPraticada":"0.36","Group":[{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"Reducao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoReducao","#text":"O município aderiu à redução deste imposto para imóveis destinados à habitação própria e permanente, para famílias com filhos e atendendo ao número de dependentes que compõem o respetivo agregado familiar, nos termos da alteração efetuada ao CIMI, pelo Artigo 31º da Lei n.º 56/2023, de 06 de outubro, aditando o artigo 112.º-A."},{"@Name":"Isencao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoIsencao","#text":"Para projetos considerados de Interesse Estratético para o Município de Arruda dos Vinhos - PIEMA."}]},{"@Index":"1","Field":[{"@Name":"Reducao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoReducao","#text":"Para projetos considerados de Interesse Estratético para o Município de Arruda dos Vinhos - PIEMA."},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]},{"@Index":"2","Field":[{"@Name":"Reducao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoReducao","#text":"Majoração de 30% da taxa de IMI sobre os prédios degradados situados nas Áreas de Reabilitação Urbana (n.º 8, art. 112.º CIMI)"},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]}],"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2026-01-15T00:00:00"}},"Rústico":{"@PossuiIncentivo":"false","@TaxaPraticada":"0.80","Group":{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"Reducao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoReducao"},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]},"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2026-01-15T00:00:00"}}},"IMT":{"Group":{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"Reducao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoReducao","#text":"Para projetos considerados de Interesse Estratético para o Município de Arruda dos Vinhos - PIEMA."},{"@Name":"Isencao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoIsencao","#text":"Para projetos considerados de Interesse Estratético para o Município de Arruda dos Vinhos - PIEMA."}]},"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2026-01-15T00:00:00"}},"Derrama":{"@PossuiIncentivo":"true","Field":[{"@Name":"TaxaNormalPraticada","#text":"1.40"},{"@Name":"TaxaReduzidaPraticada","#text":"0"},{"@Name":"SituacaoTaxaPraticada"},{"@Name":"Isencao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoIsencao","#text":"- Sujeitos passivos cujo volume de negócios seja igual ou inferior a 150.000,00€;\n- Isenção pelo período de três anos, para as empresas que se fixem e estabeleçam a sua sede no concelho em 2025, desde que criem e mantenham pelo menos três postos de trabalho."},{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2026-01-15T00:00:00"}]},"TaxasLicencas":{"Group":[{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"TaxasLicenca","#text":"Taxas relativas a operações urbanísticas"},{"@Name":"Reducao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoReducao","#text":"O município aplica reduções nas taxas municipais nas seguintes situações: até 60%, pela licença de operações urbanísticas para atividades económicas consideradas relevantes e que visem a contratação de mão de obra residente; majoração em mais 30% para empresas com a sede social no concelho; majoração em mais 30% para empresas com a sede social no concelho; até 50% ou isenção, pela licença de operações urbanísticas para exploração turística e/ou hoteleira, nas vertentes de promoção dos produtos locais, enoturismo, desporto aventura e projetos ligados à investigação e desenvolvimento da vertente agroindustrial; até 50% pela licença de obras para conservação, reconstrução, alteração ou ampliação de imóveis localizados em áreas de reabilitação urbana."},{"@Name":"Isencao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoIsencao","#text":"Licenças de comunicação prévia para edificações de estufas de jardim e outras destinadas exclusivamente a exploração agricola, produção de cogumelos ou helicultura, que cumpram o estabelecido em Regulamento Municipal."}]},{"@Index":"1","Field":[{"@Name":"TaxasLicenca","#text":"Licenciamento industrial"},{"@Name":"Reducao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoReducao"},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]},{"@Index":"2","Field":[{"@Name":"TaxasLicenca","#text":"Outras taxas ou licenças que se considerem relevantes para as empresas e famílias"},{"@Name":"Reducao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoReducao"},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]}],"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2026-01-15T00:00:00"}},"GabineteApoioInvestimento":{"Field":[{"@Name":"ExistenciaDeGabinete","#text":"true"},{"@Name":"NFuncionariosAfetos","#text":"1"},{"@Name":"DesignacaoGabinete","#text":"GAE-Gabinete de Apoio às Empresas"},{"@Name":"NomeResponsavel","#text":"Anabela Lapas"},{"@Name":"ContactoTelefone","#text":"263977031"},{"@Name":"EnderecoEmail","#text":"gae@cm-arruda.pt"},{"@Name":"Morada","#text":"Largo Miguel Bombarda, 2630-112 Arruda dos Vinhos"},{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2026-01-15T00:00:00"}]},"IncentivosEmpresas":{"Group":[{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Cedência, a preços bonificados, de imóveis nas zonas industriais"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"1","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Cedência, a preços bonificados, de terrenos agrícolas"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Pode existir a cedência de terreno para projetos de interesse municipal, mediante aprovação da Câmara Municipal."}]},{"@Index":"2","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Cedência, a preços bonificados, de imóveis para comércio e turismo"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"3","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoios financeiros diretos à instalação e manutenção de empresas"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"4","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Bolsas para empreendedores"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"5","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoios à empregabilidade"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Existência de um Gabinete de Inserção Profissional - GIP."}]},{"@Index":"6","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoios à modernização"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"7","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoios à promoção e/ou internacionalização"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Apoio logistico para a realização de feiras e certames, em representação do Concelho / Apoio, por partes de parceiros do Município, na execução de candidaturas ao PT2020, relativas a estas temáticas."}]},{"@Index":"8","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoio técnico especializado"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Apoio, por parte de todos os parceiros do município, a novos projetos ou projetos já existentes, nas diferentes áreas de necessidade (exemplo: Apoio juridico, contabilidade, consultoria,  ensino profissional, ensino superior, empresas de diversos CAE's e outros)."}]},{"@Index":"9","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Outros Apoios"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Gabinete de Apoio ao Desenvolvimento Económico,  \nGuia de Apoio ao Investidor: http://www.cm-arruda.pt/guia-de-apoio-ao-investidor; \nLinha Direta do Investidor: http://www.cm-arruda.pt/linha-direta-do-investidor, \nCedência de áreas disponíveis (auditório, pavilhão multiusos, galeria municipal, albergue e incubadora de empresas e cowork)."}]}],"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2026-01-15T00:00:00"}},"IncentivosFamilias":{"Group":[{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Incentivos financeiros diretos à natalidade"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Cheque farmácia, centro de ajudas técnicas, cheque fraldas, cheque visão, projeto esperança (apoio a agregados familiares com crianças dos 0 aos 36 meses)."}]},{"@Index":"1","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Incentivos financeiros diretos ao arrendamento de habitações"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"PALA - Programa de Apoio Local ao Arrendamento"}]},{"@Index":"2","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Incentivos financeiros à recuperação de habitações"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"O Município tem em vigor a redução em 50% do valor das licenças para obras de conservação, reconstrução, alteração ou ampliação em imóveis objeto de programas de reabilitação urbana ou localizados em áreas de reabilitação urbana."}]},{"@Index":"3","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Concessão de apoio à eficiência energética das habitações"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"4","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Disponibilização de habitações a preços bonificados"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"5","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Saúde/ vales de saúde / seguros de saúde"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Cheque farmácia, centro de ajudas técnicas, cheque fraldas, cheque visão, projeto esperança (apoio a agregados familiares com crianças dos 0 aos 36 meses)."}]},{"@Index":"6","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Serviços de apoio social ao domicilio"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Isosaúde (Apoio social e clinico a agregados familiares em situação de isolamento)."}]},{"@Index":"7","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Bolsas de mérito escolar"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Bolsas de mérito são atribuidas por uma entidade privada local. O município atribui bolsas de estudo a alunos de agregados familiares em situação de carência económica."}]},{"@Index":"8","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Gratuitidade de manuais escolares"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"(Aguarda aprovação) Regulamento de PELEG - Programa de Entrega de Livros de Exercícios Gratuitos\n"}]},{"@Index":"9","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Gratuitidade de refeições escolares"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Para alunos cujo o agregado familiar esteja posicionado no 1.º escalão de abono de familia."}]},{"@Index":"10","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Disponibilização de equipamento escolar técnico e pedagógico"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"De acordo com as disponibilidades existentes."}]},{"@Index":"11","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Transportes a pedido"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Transporte de âmbito social e saúde. "}]},{"@Index":"12","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Outros Apoios"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Tarifários especiais (água, RSU e saneamento), Cartão Municipal  familias númerosas, cartão sénior, cartão jovem, Loja Social, Apoio ao Estudo e explicações, Bolsas de Estudo, Oficina Domiciliária, Teleassistência domiciliária, Centro Local de Apoio à Integração de Migrantes Arruda dos Vinhos (CLAIM)."}]},{"@Index":"13","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"IMI Familiar"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"O município aplica redução de IMI na habitação própria com filhos, conforme o artigo 112º-A do CIMI, introduzido pela Lei n.º 56/2023"}]}],"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2026-01-15T00:00:00"}}}},{"@ID":"0105","@Name":"Aveiro","Field":[{"@Name":"Nome","#text":"Aveiro"},{"@Name":"NUT3.Codigo","#text":"16D"},{"@Name":"NUT3.Nome","#text":"Comunidade Intermunicipal da Região de Aveiro"},{"@Name":"NUT3.Sigla","#text":"CIMRA"},{"@Name":"CCDR.Codigo","#text":"16"},{"@Name":"CCDR.Nome","#text":"Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro"},{"@Name":"CCDR.Sigla","#text":"CCDRC"},{"@Name":"UltimaAlteracaoIncentivos","#text":"2024-09-24T00:00:00"}],"Incentivos":{"IRS":{"@PossuiIncentivos":"false","Field":[{"@Name":"TaxaParticipacao","#text":"5.00"},{"@Name":"Observacoes","#text":"O município não prescinde do imposto que lhe é atribuído (5%)."},{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2024-09-24T00:00:00"}]},"IMI":{"Urbano":{"@PossuiIncentivo":"true","@TaxaPraticada":"0.35","Group":{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"Reducao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoReducao","#text":"O município aderiu à redução deste imposto para imóveis destinados à habitação própria e permanente, para famílias com filhos e atendendo ao número de dependentes que compõem o respetivo agregado familiar, nos termos da alteração efetuada ao CIMI, pelo Artigo 31º da Lei n.º 56/2023, de 06 de outubro, aditando o artigo 112.º-A."},{"@Name":"Isencao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoIsencao","#text":" Com a delimitação da Área de Reabilitação Urbana (ARU) os imóveis e/ou as obras de reabilitação podem beneficiar da isenção do IMI."}]},"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2024-09-24T00:00:00"}},"Rústico":{"@PossuiIncentivo":"false","@TaxaPraticada":"0.80","Group":{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"Reducao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoReducao"},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]},"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2024-09-24T00:00:00"}}},"IMT":{"Group":{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"Reducao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoReducao"},{"@Name":"Isencao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoIsencao","#text":"Com a delimitação da Área de Reabilitação Urbana (ARU) os imóveis e/ou as obras de reabilitação podem beneficiar da isenção do IMT."}]},"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2024-09-24T00:00:00"}},"Derrama":{"@PossuiIncentivo":"false","Field":[{"@Name":"TaxaNormalPraticada","#text":"1.50"},{"@Name":"TaxaReduzidaPraticada","#text":"0"},{"@Name":"SituacaoTaxaPraticada"},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"},{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2024-09-24T00:00:00"}]},"TaxasLicencas":{"Group":[{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"TaxasLicenca","#text":"Taxas relativas a operações urbanísticas"},{"@Name":"Reducao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoReducao","#text":"- O Município de Aveiro promove diversos incentivos de natureza administrativa que se traduzem na redução ou isenção de taxas municipais. Entre esses incentivos, e pelo impacto que têm na revitalização urbana, destacamos aqueles que se enquadram no âmbito do licenciamento das operações urbanísticas.\n- Estão definidos alguns critérios para permitem reduzir a taxa de emissão de alvará de licença ou comunicação prévia como é o caso de: edificações destinadas a atividades económicas de excecional interesse económico; edificações promovidas por IPSS e outras associações; habitação a custos controlados ou obras que introduzam boas práticas de construção. (art. 29.º e 30.º do Regulamento Urbanístico do Município de Aveiro."},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]},{"@Index":"1","Field":[{"@Name":"TaxasLicenca","#text":"Licenciamento industrial"},{"@Name":"Reducao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoReducao"},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]},{"@Index":"2","Field":[{"@Name":"TaxasLicenca","#text":"Outras taxas ou licenças que se considerem relevantes para as empresas e famílias"},{"@Name":"Reducao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoReducao"},{"@Name":"Isencao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoIsencao","#text":"As obras de conservação podem obter isenção de taxa de ocupação da via pública."}]}],"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2024-09-24T00:00:00"}},"GabineteApoioInvestimento":{"Field":[{"@Name":"ExistenciaDeGabinete","#text":"true"},{"@Name":"NFuncionariosAfetos","#text":"4"},{"@Name":"DesignacaoGabinete","#text":"Divisão de Desenvolvimento Económico e Inovação"},{"@Name":"NomeResponsavel","#text":"Carla Semedo"},{"@Name":"ContactoTelefone","#text":"234406300"},{"@Name":"EnderecoEmail","#text":"csemedo@cm-aveiro.pt"},{"@Name":"Morada","#text":"Cais da Fonte Nova, Apartado 244, 3810-156 Aveiro"},{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2024-09-24T00:00:00"}]},"IncentivosEmpresas":{"Group":[{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Cedência, a preços bonificados, de imóveis nas zonas industriais"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"1","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Cedência, a preços bonificados, de terrenos agrícolas"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"2","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Cedência, a preços bonificados, de imóveis para comércio e turismo"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"3","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoios financeiros diretos à instalação e manutenção de empresas"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"O Município de Aveiro dispõe de um Pólo de Incubação, integrado na Rede IERA, que assume como objetivos: (1) Apoiar o desenvolvimento e implementação de ideias/projetos, conducentes à criação de novas PME’s e emprego; (2) Potenciar o crescimento/fortalecimento de PME’s existentes em Aveiro e (3) Apoiar o surgimento de iniciativas empreendedoras, possibilitando a inserção dos seus promotores numa cultura e ecossistema empreendedor."}]},{"@Index":"4","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Bolsas para empreendedores"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"5","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoios à empregabilidade"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"O Município de Aveiro dispõe de um Gabinete de Inserção Profissional (GIP) que tem como missão apoiar e acompanhar os desempregados no desenvolvimento dos seus percursos de inserção ou reinserção no mercado de trabalho. Semanalmente, a par de outras atividades que dinamiza, o GIP elabora e dissemina um Boletim de Oportunidades de Emprego."}]},{"@Index":"6","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoios à modernização"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"7","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoios à promoção e/ou internacionalização"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"8","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoio técnico especializado"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"O Município de Aveiro tem serviços de apoio à empresa através da DDEI (Divisão de Desenvolvimento Económico e Inovação)."}]},{"@Index":"9","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Outros Apoios"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Verificar com Incubadora de Aveiro: e-mail. incubadora@cm-aveiro.pt, telefone. 967 089 342"}]}],"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2024-09-24T00:00:00"}},"IncentivosFamilias":{"Group":[{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Incentivos financeiros diretos à natalidade"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"1","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Incentivos financeiros diretos ao arrendamento de habitações"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Comparticipação no pagamento da renda e despesas de habitação - Fundo de Apoio a Famílias."}]},{"@Index":"2","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Incentivos financeiros à recuperação de habitações"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Através do Fundo de Apoio às Famílias."}]},{"@Index":"3","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Concessão de apoio à eficiência energética das habitações"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Redução de taxas caso sejam introduzidas medidas de eficiência energética."}]},{"@Index":"4","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Disponibilização de habitações a preços bonificados"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"O Municío tem um bolsa superior a 500 fogos, que são disponibilizados mediante conccurso publico."}]},{"@Index":"5","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Saúde/ vales de saúde / seguros de saúde"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"6","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Serviços de apoio social ao domicilio"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"7","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Bolsas de mérito escolar"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"8","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Gratuitidade de manuais escolares"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"De acordo com a regulamentação nacional"}]},{"@Index":"9","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Gratuitidade de refeições escolares"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"De acordo com a regulamentação nacional."}]},{"@Index":"10","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Disponibilização de equipamento escolar técnico e pedagógico"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Ao nível do ensino pré-escolar e 1.º ciclo do Ensino Básico."}]},{"@Index":"11","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Transportes a pedido"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"IPPS e outras associações de carácter social ou cultural."}]},{"@Index":"12","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Outros Apoios"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"13","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"IMI Familiar"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"O município aplica redução de IMI na habitação própria com filhos, conforme o artigo 112º-A do CIMI, introduzido pela Lei n.º 56/2023"}]}],"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2020-07-22T00:00:00"}}}},{"@ID":"1004","@Name":"Batalha","Field":[{"@Name":"Nome","#text":"Batalha"},{"@Name":"NUT3.Codigo","#text":"16F"},{"@Name":"NUT3.Nome","#text":"Comunidade Intermunicipal da Região de Leiria"},{"@Name":"NUT3.Sigla","#text":"CIMRL"},{"@Name":"CCDR.Codigo","#text":"16"},{"@Name":"CCDR.Nome","#text":"Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro"},{"@Name":"CCDR.Sigla","#text":"CCDRC"},{"@Name":"UltimaAlteracaoIncentivos","#text":"2024-12-04T00:00:00"}],"Incentivos":{"IRS":{"@PossuiIncentivos":"false","Field":[{"@Name":"TaxaParticipacao","#text":"5.00"},{"@Name":"Observacoes","#text":"O município não prescinde do imposto que lhe é atribuído (5%)."},{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2024-12-04T00:00:00"}]},"IMI":{"Urbano":{"@PossuiIncentivo":"true","@TaxaPraticada":"0.30","Group":{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"Reducao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoReducao","#text":"O município aderiu à redução deste imposto para imóveis destinados à habitação própria e permanente, para famílias com filhos e atendendo ao número de dependentes que compõem o respetivo agregado familiar, nos termos da alteração efetuada ao CIMI, pelo Artigo 31º da Lei n.º 56/2023, de 06 de outubro, aditando o artigo 112.º-A."},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]},"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2024-12-04T00:00:00"}},"Rústico":{"@PossuiIncentivo":"false","@TaxaPraticada":"0.80","Group":{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"Reducao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoReducao"},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]},"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2024-12-04T00:00:00"}}},"IMT":{"Group":{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"Reducao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoReducao"},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]},"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2024-12-04T00:00:00"}},"Derrama":{"@PossuiIncentivo":"true","Field":[{"@Name":"TaxaNormalPraticada","#text":"1.20"},{"@Name":"TaxaReduzidaPraticada","#text":"0.95"},{"@Name":"SituacaoTaxaPraticada","#text":"O município concede a taxa reduzida deste imposto aos sujeitos passivos cujo volume de negócios no ano anterior seja inferior a €150.000,00."},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"},{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2024-12-04T00:00:00"}]},"TaxasLicencas":{"Group":[{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"TaxasLicenca","#text":"Taxas relativas a operações urbanísticas"},{"@Name":"Reducao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoReducao","#text":"Intervenções nas Áreas de Reabilitação Urbana da Batalha, Reguengo do Fetal e Golpilheira. Mais Info http://www.cm-batalha.pt/areas-de-intervencao/planeamento-do-territorio/reabilitacao-urbana."},{"@Name":"Isencao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoIsencao","#text":"O município concede isenção do pagamento de taxas municipais relativas ao licenciamento, cujos projetos de obras tenham sido aprovados no âmbito do \"Batalha Restaura\"."}]},{"@Index":"1","Field":[{"@Name":"TaxasLicenca","#text":"Licenciamento industrial"},{"@Name":"Reducao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoReducao"},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]},{"@Index":"2","Field":[{"@Name":"TaxasLicenca","#text":"Outras taxas ou licenças que se considerem relevantes para as empresas e famílias"},{"@Name":"Reducao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoReducao","#text":"A Câmara Municipal pode igualmente conceder redução ou isenção do pagamento de taxas inerentes à edificação de habitação, com exceção da Taxa de Reforço e Manutenção de Infraestruturas (TMRI), desde que reunidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: Se destine a habitação própria e permanente, por período não inferior a 5 anos a contar da data de emissão da autorização de utilização; Se destine a jovens casais cuja soma de idades não exceda 60 anos, ou a indivíduos com idade compreendida entre os 18 e os 30 anos; Cuja habitação não tenha dimensão superior a 250 m2 de área de construção; Cujos rendimentos mensais ilíquidos per -capita comprovados à data do requerimento, sejam inferiores a duas vezes o Indexante de Apoios Sociais (IAS)."},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]}],"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2024-12-04T00:00:00"}},"GabineteApoioInvestimento":{"Field":[{"@Name":"ExistenciaDeGabinete","#text":"true"},{"@Name":"NFuncionariosAfetos","#text":"1"},{"@Name":"DesignacaoGabinete","#text":"Gabinete de Apoio à Empresa e ao Empreendedorismo"},{"@Name":"NomeResponsavel","#text":"CM Batalha"},{"@Name":"ContactoTelefone","#text":"244769110"},{"@Name":"EnderecoEmail","#text":"geral@cm-batalha.pt"},{"@Name":"Morada","#text":"Rua Infante D. Fernando, 2440-118 Batalha"},{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2024-12-04T00:00:00"}]},"IncentivosEmpresas":{"Group":[{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Cedência, a preços bonificados, de imóveis nas zonas industriais"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"1","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Cedência, a preços bonificados, de terrenos agrícolas"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"2","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Cedência, a preços bonificados, de imóveis para comércio e turismo"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"3","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoios financeiros diretos à instalação e manutenção de empresas"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"4","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Bolsas para empreendedores"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"5","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoios à empregabilidade"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Gabinete de Apoio à Empresa e ao Empreendedorismo e Gabinete de Inserção Profissional da Batalha."}]},{"@Index":"6","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoios à modernização"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"7","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoios à promoção e/ou internacionalização"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"8","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoio técnico especializado"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Através Gabinete de Apoio à Empresa e ao Empreendedorismo."}]},{"@Index":"9","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Outros Apoios"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]}],"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2024-12-04T00:00:00"}},"IncentivosFamilias":{"Group":[{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Incentivos financeiros diretos à natalidade"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Programa Crescer mais, inclui apoio direto à natalidade e apoio ao pagamento da creche, incluindo às crianças que estão inscritas em creches fora do Concelho da Batalha."}]},{"@Index":"1","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Incentivos financeiros diretos ao arrendamento de habitações"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"2","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Incentivos financeiros à recuperação de habitações"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Programa \"Batalha Restaura\" vocacionado para as áreas de Reabilitação Urbana nas freguesias do Concelho."}]},{"@Index":"3","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Concessão de apoio à eficiência energética das habitações"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"4","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Disponibilização de habitações a preços bonificados"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Previsto a construção de habitações a preços moderados para novos casais/famílias."}]},{"@Index":"5","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Saúde/ vales de saúde / seguros de saúde"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"6","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Serviços de apoio social ao domicilio"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"7","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Bolsas de mérito escolar"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Bolsas de Estudo a jovens estudantes residentes no Concelho e que se encontrem numa situação socio-económica adversa. http://www.cm-batalha.pt/areas-de-intervencao/educacao/bolsas-de-estudo"}]},{"@Index":"8","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Gratuitidade de manuais escolares"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"A Câmara da Batalha procede à oferta dos cadernos escolares a todos os alunos residentes no Concelho e aos que estudam fora, por não terem oferta educativa pretendida na Batalha."}]},{"@Index":"9","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Gratuitidade de refeições escolares"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"O Município assume a gratuitidade das refeições, no âmbito da ASE nos escalões A e B"}]},{"@Index":"10","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Disponibilização de equipamento escolar técnico e pedagógico"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"11","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Transportes a pedido"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"linha de mobilidade \"GIRA BATALHA\" http://www.girabatalha.pt/"}]},{"@Index":"12","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Outros Apoios"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Gratuitidade dos Transportes Escolas para todos os estudantes do concelho. "}]},{"@Index":"13","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"IMI Familiar"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"O município aplica redução de IMI na habitação própria com filhos, conforme o artigo 112º-A do CIMI, introduzido pela Lei n.º 56/2023"}]}],"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2022-09-23T00:00:00"}}}},{"@ID":"0501","@Name":"Belmonte","Field":[{"@Name":"Nome","#text":"Belmonte"},{"@Name":"NUT3.Codigo","#text":"16J"},{"@Name":"NUT3.Nome","#text":"Comunidade Intermunicipal das Beiras e Serra da Estrela"},{"@Name":"NUT3.Sigla","#text":"CIMBSE"},{"@Name":"CCDR.Codigo","#text":"16"},{"@Name":"CCDR.Nome","#text":"Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro"},{"@Name":"CCDR.Sigla","#text":"CCDRC"},{"@Name":"UltimaAlteracaoIncentivos","#text":"2025-04-02T00:00:00"}],"Incentivos":{"IRS":{"@PossuiIncentivos":"true","Field":[{"@Name":"TaxaParticipacao","#text":"2.50"},{"@Name":"Observacoes","#text":"O município prescinde de 2,5% do imposto que lhe é atribuído (5%)."},{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2025-04-02T00:00:00"}]},"IMI":{"Urbano":{"@PossuiIncentivo":"true","@TaxaPraticada":"0.30","Group":[{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"Reducao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoReducao","#text":"Nas ARU de Belmonte e Caria: \na) Redução da taxa de IMI em 30%  para os prédios urbanos objeto de intervenções de reabilitação;\nRedução do IMI em 10% por um período de 2 anos, a contar do ano, inclusive, da conclusão da reabilitação para os prédios que só sofram intervenções de reabilitação ao nível da fachada, nomeadamente limpeza e/ pintura da fachada e reparação parcial do telhado.\nRedução de IMI em 20% para prédios arranjados (cumulativo).\n"},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]},{"@Index":"1","Field":[{"@Name":"Reducao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoReducao","#text":"Nas ARU de Belmonte e Caria, nos edifícios; \t\n a) Dedução à coleta, em sede de IRS, com um limite de 500€, de 30 % dos encargos suportados pelo proprietário relacionados com a reabilitação \t\nb) Tributação à taxa autónoma de 5% das mais-valias auferidas por sujeitos passivos de IRS residentes em território português quando sejam inteiramente decorrentes da alienação de imóveis recuperados nos termos da estratégia de reabilitação; \t\nc) Tributação à taxa de 5% dos rendimentos prediais auferidos por sujeitos passivos de IRS quando sejam inteiramente decorrentes do arrendamento de imóveis recuperados nos termos da estratégia de reabilitação; \t\nRedução da taxa de IMI em 20% para prédios arrendados (cumulativo).\t\n"},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]},{"@Index":"2","Field":[{"@Name":"Reducao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoReducao","#text":"\tO município aderiu à redução deste imposto para imóveis destinados à habitação própria e permanente, para famílias com filhos e atendendo ao número de dependentes que compõem o respetivo agregado familiar, nos termos da alteração efetuada ao CIMI, pelo Artigo 31º da Lei n.º 56/2023, de 06 de outubro, aditando o artigo 112.º-A."},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]}],"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2025-04-02T00:00:00"}},"Rústico":{"@PossuiIncentivo":"false","@TaxaPraticada":"0.80","Group":{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"Reducao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoReducao"},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]},"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2025-04-02T00:00:00"}}},"IMT":{"Group":[{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"Reducao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoReducao","#text":"De acordo com as candidaturas a aprovar de acordo com o Regulamento de Apoio a Iniciativas Empresariais Económicas de Interesse Municipal, publicado Diário da República n.º 111/2016, Série II de 2016-06-09."},{"@Name":"Isencao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoIsencao","#text":"De acordo com as candidaturas a aprovar de acordo com o Regulamento de Apoio a Iniciativas Empresariais Económicas de Interesse Municipal, publicado Diário da República n.º 111/2016, Série II de 2016-06-09."}]},{"@Index":"1","Field":[{"@Name":"Reducao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoReducao","#text":"Na ARU de Belmonte e Caria: Isenção de 80% de IMT nas aquisições de prédio urbano ou de fracção autónoma de prédio urbano destinado exclusivamente a habitação própria e permanente, na primeira transmissão onerosa do prédio reabilitado\n"},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]}],"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2025-04-02T00:00:00"}},"Derrama":{"@PossuiIncentivo":"true","Field":[{"@Name":"TaxaNormalPraticada","#text":"0.00"},{"@Name":"TaxaReduzidaPraticada","#text":"0"},{"@Name":"SituacaoTaxaPraticada"},{"@Name":"Isencao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoIsencao","#text":"O município prescinde deste imposto."},{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2025-04-02T00:00:00"}]},"TaxasLicencas":{"Group":[{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"TaxasLicenca","#text":"Taxas relativas a operações urbanísticas"},{"@Name":"Reducao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoReducao","#text":"Nas ARU de Belmonte e Caria: Redução de 50% do valor das taxas relativas a urbanização e edificação, em obras de reabilitação de edifícios."},{"@Name":"Isencao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoIsencao","#text":"Nas ARU de Belmonte e Caria: \na) Isenção do valor das taxas relativas a ocupação de via pública em estabelecimentos comerciais a funcionar em edifícios reabilitados, por um período de dois anos, a contar do ano, inclusive, da conclusão da reabilitação; \nb) Isenção do valor das taxas relativas a ocupação de via pública durante o decorrer das obras;\nc) IVA à taxa reduzida de 6% em obras de reabilitação urbana."}]},{"@Index":"1","Field":[{"@Name":"TaxasLicenca","#text":"Licenciamento industrial"},{"@Name":"Reducao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoReducao","#text":"De acordo com as candidaturas a aprovar de acordo com o Regulamento de Apoio a Iniciativas Empresariais Económicas de Interesse Municipal, publicado Diário da República n.º 111/2016, Série II de 2016-06-09."},{"@Name":"Isencao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoIsencao","#text":"De acordo com as candidaturas a aprovar de acordo com o Regulamento de Apoio a Iniciativas Empresariais Económicas de Interesse Municipal, publicado Diário da República n.º 111/2016, Série II de 2016-06-09."}]},{"@Index":"2","Field":[{"@Name":"TaxasLicenca","#text":"Outras taxas ou licenças que se considerem relevantes para as empresas e famílias"},{"@Name":"Reducao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoReducao"},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]}],"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2025-04-02T00:00:00"}},"GabineteApoioInvestimento":{"Field":[{"@Name":"ExistenciaDeGabinete","#text":"true"},{"@Name":"NFuncionariosAfetos","#text":"1"},{"@Name":"DesignacaoGabinete","#text":"Gabinete de Planeamento e Empreendedorismo"},{"@Name":"NomeResponsavel","#text":"João Carlos Carrola Santos"},{"@Name":"ContactoTelefone","#text":"935870997"},{"@Name":"EnderecoEmail","#text":"joao.carrola@cm-belmonte.pt"},{"@Name":"Morada","#text":"Rua Pedro Álvares Cabral"},{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2025-04-02T00:00:00"}]},"IncentivosEmpresas":{"Group":[{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Cedência, a preços bonificados, de imóveis nas zonas industriais"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"De acordo com as candidaturas a aprovar de acordo com o Regulamento de Apoio a Iniciativas Empresariais Económicas de Interesse Municipal, publicado Diário da República n.º 111/2016, Série II de 2016-06-09."}]},{"@Index":"1","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Cedência, a preços bonificados, de terrenos agrícolas"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"De acordo com as candidaturas a aprovar de acordo com o Regulamento de Apoio a Iniciativas Empresariais Económicas de Interesse Municipal, publicado Diário da República n.º 111/2016, Série II de 2016-06-09."}]},{"@Index":"2","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Cedência, a preços bonificados, de imóveis para comércio e turismo"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"De acordo com as candidaturas a aprovar de acordo com o Regulamento de Apoio a Iniciativas Empresariais Económicas de Interesse Municipal, publicado Diário da República n.º 111/2016, Série II de 2016-06-09."}]},{"@Index":"3","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoios financeiros diretos à instalação e manutenção de empresas"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"De acordo com as candidaturas a aprovar de acordo com o Regulamento de Apoio a Iniciativas Empresariais Económicas de Interesse Municipal, publicado Diário da República n.º 111/2016, Série II de 2016-06-09."}]},{"@Index":"4","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Bolsas para empreendedores"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"De acordo com as candidaturas a aprovar de acordo com o Regulamento de Apoio a Iniciativas Empresariais Económicas de Interesse Municipal, publicado Diário da República n.º 111/2016, Série II de 2016-06-09."}]},{"@Index":"5","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoios à empregabilidade"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"De acordo com as candidaturas a aprovar de acordo com o Regulamento de Apoio a Iniciativas Empresariais Económicas de Interesse Municipal, publicado Diário da República n.º 111/2016, Série II de 2016-06-09."}]},{"@Index":"6","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoios à modernização"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"De acordo com as candidaturas a aprovar de acordo com o Regulamento de Apoio a Iniciativas Empresariais Económicas de Interesse Municipal, publicado Diário da República n.º 111/2016, Série II de 2016-06-09."}]},{"@Index":"7","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoios à promoção e/ou internacionalização"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"No Gabinete do Empreendedorismo. "}]},{"@Index":"8","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoio técnico especializado"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"No Gabinete do Empreendedorismo. "}]},{"@Index":"9","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Outros Apoios"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"De acordo com as candidaturas a aprovar de acordo com o Regulamento de Apoio a Iniciativas Empresariais Económicas de Interesse Municipal, publicado Diário da República n.º 111/2016, Série II de 2016-06-09."}]}],"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2025-04-02T00:00:00"}},"IncentivosFamilias":{"Group":[{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Incentivos financeiros diretos à natalidade"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"\"Nascer no Concelho de Belmonte\"; \"Primeiro Enxoval ou Apoio à Infância\""}]},{"@Index":"1","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Incentivos financeiros diretos ao arrendamento de habitações"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"2","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Incentivos financeiros à recuperação de habitações"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"3","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Concessão de apoio à eficiência energética das habitações"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"4","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Disponibilização de habitações a preços bonificados"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"5","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Saúde/ vales de saúde / seguros de saúde"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"\"Programa abem\" - Associação Dignitude; \"Cartão Social +\"; \"Apoios Sociais às Famílias\""}]},{"@Index":"6","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Serviços de apoio social ao domicilio"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"serviço.COME; Oficina Domiciliária "}]},{"@Index":"7","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Bolsas de mérito escolar"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Bolsa de estudo mensal para alunos, residentes no concelho, a frequentar o ensino superior; \"Subsídio Apoio ao Estudante (Bolseiro ou Extra-Bolseiro)"}]},{"@Index":"8","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Gratuitidade de manuais escolares"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Auxilios económicos para alunos do escalão A e B, cadernos de atividade, uma vez que o governo financia os manuais escolares"}]},{"@Index":"9","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Gratuitidade de refeições escolares"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Refeições gratuitas para alunos do escalão A e comparticipação do valor para alunos do escalão B; "}]},{"@Index":"10","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Disponibilização de equipamento escolar técnico e pedagógico"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Disponibilização de computadores aos alunos do AEPAC que não dispunham deste rescurso;"}]},{"@Index":"11","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Transportes a pedido"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"12","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Outros Apoios"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Transportes escolares dentro e fora do concelho; Transportes Flexíveis Municipais  \n (transporte coletivo de passageiros inter-concelhio); Transportes \nexcecionais no âmbito do Regulamento dos \"Apoios Sociais às Famílias\". \n"}]},{"@Index":"13","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"IMI Familiar"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"O município aplica redução de IMI na habitação própria com filhos, conforme o artigo 112º-A do CIMI, introduzido pela Lei n.º 56/2023"}]}],"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2023-05-30T00:00:00"}}}},{"@ID":"1005","@Name":"Bombarral","Field":[{"@Name":"Nome","#text":"Bombarral"},{"@Name":"NUT3.Codigo","#text":"16B"},{"@Name":"NUT3.Nome","#text":"Comunidade Intermunicipal do Oeste"},{"@Name":"NUT3.Sigla","#text":"CIMOeste"},{"@Name":"CCDR.Codigo","#text":"16"},{"@Name":"CCDR.Nome","#text":"Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro"},{"@Name":"CCDR.Sigla","#text":"CCDRC"},{"@Name":"UltimaAlteracaoIncentivos","#text":"2024-07-01T00:00:00"}],"Incentivos":{"IRS":{"@PossuiIncentivos":"true","Field":[{"@Name":"TaxaParticipacao","#text":"3.50"},{"@Name":"Observacoes","#text":"O município prescinde de 1,5% do imposto que lhe é atribuído (5%)."},{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2024-07-01T00:00:00"}]},"IMI":{"Urbano":{"@PossuiIncentivo":"true","@TaxaPraticada":"0.30","Group":[{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"Reducao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoReducao","#text":"O município aderiu à redução deste imposto para imóveis destinados à habitação própria e permanente, para famílias com filhos e atendendo ao número de dependentes que compõem o respetivo agregado familiar, nos termos da alteração efetuada ao CIMI, pelo Artigo 31º da Lei n.º 56/2023, de 06 de outubro, aditando o artigo 112.º-A."},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]},{"@Index":"1","Field":[{"@Name":"Reducao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoReducao","#text":"Redução de 50% da taxa de Imposto Municipal sobre Imóveis a aplicar aos prédios ou parte de prédios de interesse publico para a prossecução da atividade cultural, recreativa ou desportiva, de propriedade das coletividades de desporto, cultura ou recreio, as organizações não governamentais e outro tipo de associações não lucrativas com sede no Concelho do Bombarral. Sendo a isenção parcial aplicável às sedes, desde que estes prédios não se encontrem abrangidos pelas alíneas i), m) ou n) do n.º 1 do artigo 44.º do EBF."},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]}],"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2024-07-01T00:00:00"}},"Rústico":{"@PossuiIncentivo":"false","@TaxaPraticada":"0.80","Group":{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"Reducao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoReducao"},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]},"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2024-07-01T00:00:00"}}},"IMT":null,"Derrama":{"@PossuiIncentivo":"true","Field":[{"@Name":"TaxaNormalPraticada","#text":"0.00"},{"@Name":"TaxaReduzidaPraticada","#text":"0"},{"@Name":"SituacaoTaxaPraticada"},{"@Name":"Isencao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoIsencao","#text":"O município prescinde deste imposto."},{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2024-07-01T00:00:00"}]},"TaxasLicencas":{"Group":[{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"TaxasLicenca","#text":"Taxas relativas a operações urbanísticas"},{"@Name":"Reducao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoReducao"},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]},{"@Index":"1","Field":[{"@Name":"TaxasLicenca","#text":"Licenciamento industrial"},{"@Name":"Reducao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoReducao"},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]},{"@Index":"2","Field":[{"@Name":"TaxasLicenca","#text":"Outras taxas ou licenças que se considerem relevantes para as empresas e famílias"},{"@Name":"Reducao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoReducao"},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]}],"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2024-07-01T00:00:00"}},"GabineteApoioInvestimento":{"Field":[{"@Name":"ExistenciaDeGabinete","#text":"true"},{"@Name":"NFuncionariosAfetos","#text":"1"},{"@Name":"DesignacaoGabinete","#text":"Gabinete de Empreendedorismo, Inovação e Atividades Económicas"},{"@Name":"NomeResponsavel","#text":"Graça Ezequiel"},{"@Name":"ContactoTelefone","#text":"262609020"},{"@Name":"EnderecoEmail","#text":"candidaturas@cm-bombarral.pt"},{"@Name":"Morada","#text":"Praça do Município, 2540-046 Bombarral"},{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2024-07-01T00:00:00"}]},"IncentivosEmpresas":{"Group":[{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Cedência, a preços bonificados, de imóveis nas zonas industriais"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"1","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Cedência, a preços bonificados, de terrenos agrícolas"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"2","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Cedência, a preços bonificados, de imóveis para comércio e turismo"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"3","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoios financeiros diretos à instalação e manutenção de empresas"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"4","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Bolsas para empreendedores"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"5","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoios à empregabilidade"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Promoção dos programas do Instituto do Emprego e Formação Profissional através do Gabinete de Inserção Profissional."}]},{"@Index":"6","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoios à modernização"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"7","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoios à promoção e/ou internacionalização"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"8","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoio técnico especializado"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Apoio técnico especializado através do Gabinete de Apoio ao Agricultor e Empresário"}]},{"@Index":"9","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Outros Apoios"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]}],"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2024-07-01T00:00:00"}},"IncentivosFamilias":{"Group":[{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Incentivos financeiros diretos à natalidade"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"1","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Incentivos financeiros diretos ao arrendamento de habitações"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"2","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Incentivos financeiros à recuperação de habitações"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"3","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Concessão de apoio à eficiência energética das habitações"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"4","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Disponibilização de habitações a preços bonificados"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"5","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Saúde/ vales de saúde / seguros de saúde"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Adesão à Rede Solidária do Medicamento - Programa Abem"}]},{"@Index":"6","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Serviços de apoio social ao domicilio"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"7","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Bolsas de mérito escolar"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"O Prémio de Mérito Escolar distingue o melhor aluno(a) no ano de conclusão do 1.º Ciclo."}]},{"@Index":"8","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Gratuitidade de manuais escolares"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"9","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Gratuitidade de refeições escolares"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"O Município responsabiliza-se, no âmbito das medidas de ação social escolar, pelas refeições daqueles alunos que provêm de agregados familiares cuja situação económica determina a necessidade de comparticipações."}]},{"@Index":"10","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Disponibilização de equipamento escolar técnico e pedagógico"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"O Município apoia com material e equipamento escolar aqueles alunos que provêm de agregados familiares cuja situação económica determina a necessidade de comparticipações."}]},{"@Index":"11","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Transportes a pedido"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"O Município disponibiliza transporte escolar gratuito a todos os alunos, até ao limite da escolaridade obrigatória."}]},{"@Index":"12","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Outros Apoios"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"13","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"IMI Familiar"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"O município aplica redução de IMI na habitação própria com filhos, conforme o artigo 112º-A do CIMI, introduzido pela Lei n.º 56/2023"}]}],"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2020-07-22T00:00:00"}}}},{"@ID":"1104","@Name":"Cadaval","Field":[{"@Name":"Nome","#text":"Cadaval"},{"@Name":"NUT3.Codigo","#text":"16B"},{"@Name":"NUT3.Nome","#text":"Comunidade Intermunicipal do Oeste"},{"@Name":"NUT3.Sigla","#text":"CIMOeste"},{"@Name":"CCDR.Codigo","#text":"16"},{"@Name":"CCDR.Nome","#text":"Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro"},{"@Name":"CCDR.Sigla","#text":"CCDRC"},{"@Name":"UltimaAlteracaoIncentivos","#text":"2026-02-19T00:00:00"}],"Incentivos":{"IRS":{"@PossuiIncentivos":"true","Field":[{"@Name":"TaxaParticipacao","#text":"1.00"},{"@Name":"Observacoes","#text":"O município prescinde de 4,000% do imposto que lhe é atribuído (5%)."},{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2026-02-19T00:00:00"}]},"IMI":{"Urbano":{"@PossuiIncentivo":"true","@TaxaPraticada":"0.35","Group":[{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"Reducao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoReducao","#text":"O município aderiu à redução deste imposto para imóveis destinados à habitação própria e permanente, para famílias com filhos e atendendo ao número de dependentes que compõem o respetivo agregado familiar, nos termos da alteração efetuada ao CIMI, pelo Artigo 31º da Lei n.º 56/2023, de 06 de outubro, aditando o artigo 112.º-A."},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]},{"@Index":"1","Field":[{"@Name":"Reducao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoReducao","#text":"O Município aprovou exceções ao valor geral do IMI, com um impacto positivo nas famílias, em 10%, nos imóveis sediados na zona antiga da vila do Cadaval e nas localidades inseridas na área de paisagem protegida da serra de Montejunto (freguesias de Vilar e de Lamas/Cercal), possibilidade trazida a público por via de edital."},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]},{"@Index":"2","Field":[{"@Name":"Reducao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoReducao"},{"@Name":"Isencao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoIsencao","#text":"Isenção do IMI para prédios urbanos construídos, ampliados, melhorados ou adquiridos a título oneroso, destinado a habitação, conforme previsto no n.º 5 do artigo 46.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais."}]}],"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2026-02-19T00:00:00"}},"Rústico":{"@PossuiIncentivo":"false","@TaxaPraticada":"0.80","Group":{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"Reducao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoReducao"},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]},"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2026-02-19T00:00:00"}}},"IMT":null,"Derrama":{"@PossuiIncentivo":"true","Field":[{"@Name":"TaxaNormalPraticada","#text":"0.00"},{"@Name":"TaxaReduzidaPraticada","#text":"0"},{"@Name":"SituacaoTaxaPraticada"},{"@Name":"Isencao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoIsencao","#text":"O município prescinde deste imposto."},{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2026-02-19T00:00:00"}]},"TaxasLicencas":{"Group":[{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"TaxasLicenca","#text":"Taxas relativas a operações urbanísticas"},{"@Name":"Reducao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoReducao"},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]},{"@Index":"1","Field":[{"@Name":"TaxasLicenca","#text":"Licenciamento industrial"},{"@Name":"Reducao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoReducao"},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]},{"@Index":"2","Field":[{"@Name":"TaxasLicenca","#text":"Outras taxas ou licenças que se considerem relevantes para as empresas e famílias"},{"@Name":"Reducao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoReducao"},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]}],"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2026-02-19T00:00:00"}},"GabineteApoioInvestimento":{"Field":[{"@Name":"ExistenciaDeGabinete","#text":"true"},{"@Name":"NFuncionariosAfetos","#text":"1"},{"@Name":"DesignacaoGabinete","#text":"Câmara Municipal do Cadaval"},{"@Name":"NomeResponsavel","#text":"Mariana Cordeiro"},{"@Name":"ContactoTelefone","#text":"262690100 "},{"@Name":"EnderecoEmail","#text":"empreendedorismo@cm-cadaval.pt"},{"@Name":"Morada","#text":"Edifício Paços do Concelho, Av. Dr. Francisco Sá Carneiro, 2550-103 Cadaval"},{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2026-02-19T00:00:00"}]},"IncentivosEmpresas":{"Group":[{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Cedência, a preços bonificados, de imóveis nas zonas industriais"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"1","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Cedência, a preços bonificados, de terrenos agrícolas"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"2","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Cedência, a preços bonificados, de imóveis para comércio e turismo"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"3","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoios financeiros diretos à instalação e manutenção de empresas"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"4","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Bolsas para empreendedores"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"5","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoios à empregabilidade"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"6","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoios à modernização"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"7","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoios à promoção e/ou internacionalização"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"8","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoio técnico especializado"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"9","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Outros Apoios"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Divulgação de informação relativa a oportunidades de financiamento e encaminhamento de potenciais investidores. "}]}],"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2026-02-19T00:00:00"}},"IncentivosFamilias":{"Group":[{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Incentivos financeiros diretos à natalidade"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"1","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Incentivos financeiros diretos ao arrendamento de habitações"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"2","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Incentivos financeiros à recuperação de habitações"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"O Programa “Habitar Bem” é uma medida de incentivo e apoio à recuperação de habitações próprias permanentes, cujo proprietário(a) não possui meios financeiros próprios para a realizar. Após analise social efetuada pelo serviço de Ação Social, determinar-se-á se o(a) requerente reúne os critérios para beneficiar de apoio, sendo o mesmo prestado através do fornecimento de materiais de construção para as obras de melhoramentos habitacionais a realizar pelo(a) requerente."}]},{"@Index":"3","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Concessão de apoio à eficiência energética das habitações"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"4","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Disponibilização de habitações a preços bonificados"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"De acordo com o Regulamento de Atribuição e de gestão das Habitações Sociais em Regime de Arrendamento Apoiado, publicado em DR 111, II Série de 11/06/2024."}]},{"@Index":"5","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Saúde/ vales de saúde / seguros de saúde"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"O Plano  Cadaval Cuida + é destinado a cidadãos com residência no concelho do Cadaval, que não disponham de médico de família atribuído, garantindo o acesso a uma rede nacional de prestadores de cuidados de saúde e bem-estar."}]},{"@Index":"6","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Serviços de apoio social ao domicilio"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"7","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Bolsas de mérito escolar"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Prémio Municipal de Mérito Escolar, distingue os 3 melhores alunos no ano de conclusão do ensino básico e do ensino secundário, 9.º ano e 12 ano, respetivamente."}]},{"@Index":"8","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Gratuitidade de manuais escolares"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"O município responsabiliza-se, no âmbito das medidas de ação social, pelos livros e outro material escolar, daqueles alunos que provêm de agregados familiares cuja situação económica, determina a necessidade de comparticipações."}]},{"@Index":"9","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Gratuitidade de refeições escolares"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"O município responsabiliza-se, no âmbito das medidas de ação social escolar, pelas refeições daqueles alunos que provêm de agregados familiares cuja situação económica, determina a necessidade de comparticipações."}]},{"@Index":"10","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Disponibilização de equipamento escolar técnico e pedagógico"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"11","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Transportes a pedido"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"O município responsabiliza-se, no âmbito das medidas de ação social escolar, pelos transportes escolares daqueles alunos que provêm de agregados familiares cuja situação económica, determina a necessidade de comparticipações."}]},{"@Index":"12","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Outros Apoios"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Bolsas de Estudo para o Ensino Superior num valor máximo de 500€ (quinhentos euros)/ano."}]},{"@Index":"13","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"IMI Familiar"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"O município aplica redução de IMI na habitação própria com filhos, conforme o artigo 112º-A do CIMI, introduzido pela Lei n.º 56/2023"}]}],"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2026-02-19T00:00:00"}}}},{"@ID":"1006","@Name":"Caldas da Rainha","Field":[{"@Name":"Nome","#text":"Caldas da Rainha"},{"@Name":"NUT3.Codigo","#text":"16B"},{"@Name":"NUT3.Nome","#text":"Comunidade Intermunicipal do Oeste"},{"@Name":"NUT3.Sigla","#text":"CIMOeste"},{"@Name":"CCDR.Codigo","#text":"16"},{"@Name":"CCDR.Nome","#text":"Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro"},{"@Name":"CCDR.Sigla","#text":"CCDRC"},{"@Name":"UltimaAlteracaoIncentivos","#text":"2026-05-08T00:00:00"}],"Incentivos":{"IRS":{"@PossuiIncentivos":"true","Field":[{"@Name":"TaxaParticipacao","#text":"2.00"},{"@Name":"Observacoes","#text":"O município prescinde de 3,000% do imposto que lhe é atribuído (5%)."},{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2026-05-08T00:00:00"}]},"IMI":{"Urbano":{"@PossuiIncentivo":"true","@TaxaPraticada":"0.30","Group":[{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"Reducao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoReducao","#text":"O município aderiu à redução deste imposto para imóveis destinados à habitação própria e permanente, para famílias com filhos e atendendo ao número de dependentes que compõem o respetivo agregado familiar, nos termos da alteração efetuada ao CIMI, pelo Artigo 31º da Lei n.º 56/2023, de 06 de outubro, aditando o artigo 112.º-A."},{"@Name":"Isencao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoIsencao","#text":"Isenção do IMI para edifícios objeto de reabilitação urbana e inseridos em Área de Reabilitação Urbana, por um período de 3 anos, podendo ser renovado por um período de 5 anos, quando resulte de um estado de conservação de pelo menos dois níveis acima do nível atribuído antes da intervenção.\n\n"}]},{"@Index":"1","Field":[{"@Name":"Reducao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoReducao","#text":"Redução em 30% do Imposto Municipal sobre Imóveis, a liquidar/cobrar em 2026, ao abrigo de uma estratégia de combate à desertificação/despovoamento das freguesias mais periféricas e de interior, com perda de população do território das Caldas da Rainha. Poderão usufruir desta taxa reduzida os prédios urbanos ou frações autónomas localizadas dentro do perímetro das freguesias do Carvalhal Benfeito, Santa Catarina, Alvorninha, Vidais, Landal e A dos Francos, que tenham exercido obras de construção, reconstrução, remodelação ou conservação, posteriores a 2018, e assim tenham melhorado a condição de habitabilidade e eficiência energética do edifício - n.º 6 do artigo n.º 112.º do Decreto-Lei nº 287/2003 de 12 de novembro (CIMI), na sua atual redação.\nMedidas sujeitas a Aprovação Anual em Assembleia Municipal."},{"@Name":"Isencao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoIsencao","#text":"No seguimento do previsto no Decreto-Lei nº 215/89, de 1 julho, artigo 45.º, n.º 6 do Estatuto dos Benefícios Fiscais a prorrogação da isenção do IMI prevista na alínea a) do n.º 2, está dependente de deliberação da Assembleia Municipal, sob proposta da Câmara Municipal."}]},{"@Index":"2","Field":[{"@Name":"Reducao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoReducao","#text":"Redução em 20% do Imposto Municipal sobre Imóveis, a liquidar/cobrar em 2026, com o objetivo de promover o arrendamento em prédios reabilitados ou em bom estado de conservação. Poderão usufruir desta taxa os prédios urbanos ou frações autónomas arrendadas que por força de uma intervenção de reabilitação física do edifício, posterior a dezembro de 2018, nomeadamente obras de construção, reconstrução, remodelação ou conservação, localizados no concelho das Caldas da Rainha, tenham melhorado a condição de habitabilidade e eficiência energética do edifício - n.º 7 do artigo n.º 112.º do Decreto-Lei nº 287/2003 de 12 de novembro (CIMI), na sua atual redação.\nMedidas sujeitas a Aprovação Anual em Assembleia Municipal."},{"@Name":"Isencao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoIsencao","#text":"No âmbito do art.º 46.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF), na sua atual redação, no que respeita à verificação dos pressupostos e requisitos para prorrogação da isenção do IMI, deliberou a Assembleia Municipal, a 02 de dezembro de 2025: \n\n1. Prorrogar por mais dois anos a isenção do IMI, conforme previsto no n.º 5; \n\n2. Que se aplique a isenção prevista nos n.ºs 1, 3 e 5."}]},{"@Index":"3","Field":[{"@Name":"Reducao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoReducao","#text":"Redução de 25 % da taxa do Imposto Municipal sobre Imóveis a vigorar no ano a que respeita o imposto, a aplicar aos prédios urbanos com eficiência energética. (redação da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro) - n.º 1 e 2, artigo 44.º -B do Estatuto dos Benefícios Fiscais."},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]}],"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2026-05-08T00:00:00"}},"Rústico":{"@PossuiIncentivo":"false","@TaxaPraticada":"0.80","Group":{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"Reducao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoReducao"},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]},"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2026-05-08T00:00:00"}}},"IMT":{"Group":{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"Reducao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoReducao"},{"@Name":"Isencao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoIsencao","#text":"- Isenção do imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis nas aquisições de imóveis destinados a intervenções de reabilitação, desde que o adquirente inicie as respetivas obras no prazo máximo de três anos a contar da data de aquisição;\n\n- Isenção do imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis na primeira transmissão, subsequente à intervenção de reabilitação, a afetar a arrendamento para habitação permanente ou, quando localizado em área de reabilitação urbana, também a habitação própria e permanente."}]},"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2026-05-08T00:00:00"}},"Derrama":{"@PossuiIncentivo":"true","Field":[{"@Name":"TaxaNormalPraticada","#text":"0.33"},{"@Name":"TaxaReduzidaPraticada","#text":"0"},{"@Name":"SituacaoTaxaPraticada"},{"@Name":"Isencao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoIsencao","#text":"O Município deliberou aprovar a Derrama (ano 2025) a liquidar/cobrar no ano de 2026, com as seguintes isenções: \n\n1. Isenção da taxa para sujeitos passivos cujo volume de negócios no período anterior não ultrapasse 150.000,00 Euros;\n\n2. Isenção da taxa durante cinco anos para empresas que venham a fixar a sua sede social ou a direção efetiva no Concelho das Caldas da Rainha e que, cumulativamente, criem e mantenham no mínimo três postos de trabalho;\n\n3. Isenção de derrama para as empresas que façam investimento no desenvolvimento da sua atividade empresarial de valor igual ou superior a 1ME, durante os 2 anos subsequentes ao investimento, desde que criem e mantenham pelo menos 3 postos de trabalho dependente.\n\n"},{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2026-05-08T00:00:00"}]},"TaxasLicencas":{"Group":[{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"TaxasLicenca","#text":"Taxas relativas a operações urbanísticas"},{"@Name":"Reducao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoReducao","#text":"Benefícios a imóveis sujeitos a intervenção profunda que beneficiam dos objetivos do PLANO DE PORMENOR DE REABILITAÇÃO URBANA DO CENTRO HISTÓRICO DAS CALDAS DA RAINHA (PPRUCHCR): \n- Redução de 50% das taxas referentes à emissão de alvará; \n- Acesso ao Programa de Empreitada Única (PROGRAMA EM REVISÃO); \n- Acesso à Bolsa de Imóveis e de Criativos (PROGRAMA EM REVISÃO).\n\nESTRATÉGIA DE REABILITAÇÃO URBANA DAS FREGUESIAS DAS CALDAS DA RAINHA\nOPERAÇÕES DE REABILITAÇÃO URBANA SIMPLES DAS ARU´S 2 a 16\n\nIntervenção das ARUS - Nível 1\nBenefícios:\n1. Incentivos decorrentes da Lei (IMI, IMT, IVA, IRS);\n2. Isenção das taxas referentes ao Licenciamento, Comunicação Prévia e Comunicação da utilização após operação urbanística sujeita a controlo prévio;\n3. Apoio na elaboração do projeto de reabilitação sob determinadas condições;\n4. Redução de 50% das taxas referentes à emissão de título;\n5. Redução a metade das taxas devidas pela avaliação do estado de conservação dos imóveis (em cumprimento do disposto na alínea d) do n.º 2 do artigo 45.º do EBF).\nExecução: 10 anos - 1.ª fase | 2025 - 2026 - 2.ª fase | 2027 - 2029 - 3.ª fase | 2030 - 2034\n\nIntervenção das ARUS - Nível 2\nBenefícios:\n1. Incentivos decorrentes da Lei (IMI, IMT, IVA, IRS);\n2. Redução de 50% nas taxas referentes ao Licenciamento, Comunicação Prévia e Comunicação da utilização após operação urbanística sujeita a controlo prévio;\n3. Redução de 25% das taxas referentes à emissão de título;\n4. Redução a metade das taxas devidas pela avaliação do estado de conservação dos imóveis (em cumprimento do disposto na alínea d) do n.º 2 do artigo 45.º do EBF).\nExecução: 10 anos - 1.ª fase | 2025 - 2026 - 2.ª fase | 2027 - 2029 - 3.ª fase | 2030 - 2034\n\nIntervenção das ARUS - Nível 3\nBenefícios:\n1. Incentivos decorrentes da Lei (IMI, IMT, IVA, IRS);\n2. Redução de 25% nas taxas referentes ao Licenciamento, Comunicação Prévia e Comunicação da utilização após operação urbanística sujeita a controlo prévio;\n3. Redução a metade das taxas devidas pela avaliação do estado de conservação dos imóveis (em cumprimento do disposto na alínea d) do n.º 2 do artigo 45.º do EBF).\nExecução: 10 anos - 1.ª fase | 2025 - 2026 - 2.ª fase | 2027 - 2029 - 3.ª fase | 2030 - 2034"},{"@Name":"Isencao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoIsencao","#text":"Benefícios a imóveis sujeitos a intervenção profunda que beneficiam dos objetivos do Plano de Pormenor de Reabilitação Urbana do Centro Histórico das Caldas da Rainha (PPRUCHCR): \n- Isenção de taxas referentes ao licenciamento, comunicação prévia e autorização das operações urbanísticas."}]},{"@Index":"1","Field":[{"@Name":"TaxasLicenca","#text":"Licenciamento industrial"},{"@Name":"Reducao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoReducao"},{"@Name":"Isencao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoIsencao","#text":"Nos termos do nº 3 do artigo 7.º do Regulamento da Urbanização e Edificação do Concelho das Caldas da Rainha (Edital n.º 357/2007, de 04 maio), as operações urbanísticas para a atividade industrial e agrícola estão dispensadas de cedências ou de compensações previstas no referido diploma."}]},{"@Index":"2","Field":[{"@Name":"TaxasLicenca","#text":"Outras taxas ou licenças que se considerem relevantes para as empresas e famílias"},{"@Name":"Reducao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoReducao","#text":"Incentivos fiscais em matéria de reabilitação urbana: \n\n- Dedução no Imposto sobre Rendimentos de pessoas Singulares (IRS): São dedutíveis à coleta, em sede de IRS, até ao limite de 500€, 30% dos encargos suportados pelo proprietário relacionados com a reabilitação de imóveis - n.º 4, artigo 71.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais.\n\n- Taxa de IVA de 6% para as empreitadas de reabilitação de edifícios e as empreitadas de construção ou reabilitação de equipamentos de utilização coletiva de natureza pública, localizados em áreas de reabilitação urbana (áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística, zonas de intervenção das sociedades de reabilitação urbana e outras) delimitadas nos termos legais, ou realizadas no âmbito de operações de requalificação e reabilitação de reconhecido interesse público nacional - n.º 2.23, lista I do Código do IVA. (Redação da Lei n.º 56/2023, de 06 de outubro. Contudo, a verba 2.23 da lista i anexa ao CIVA, na redação introduzida pela presente lei, não é aplicável aos seguintes casos:\n a) Pedidos de licenciamento, de comunicação prévia ou pedido de informação prévia respeitantes a operações urbanísticas submetidos junto da câmara municipal territorialmente competente antes da data da entrada em vigor da presente lei; \nb) Pedidos de licenciamento ou de comunicação prévia submetidas junto da câmara municipal territorialmente competente após a entrada em vigor da presente lei, desde que submetidas ao abrigo de uma informação prévia favorável em vigor)\n\n- Taxa de IVA de 6% para empreitadas de beneficiação, remodelação, renovação, restauro, reparação ou conservação de imóveis ou partes autónomas destes afetos à habitação, com exceção dos trabalhos de limpeza, de manutenção dos espaços verdes e das empreitadas sobre bens imóveis que abranjam a totalidade ou uma parte dos elementos constitutivos de piscinas, saunas, campos de ténis, golfe ou minigolfe ou instalações similares. A taxa reduzida não abrange os materiais incorporados, salvo se o respetivo valor não exceder 20 % do valor global da prestação de serviços – n.º 2.27, lista I do Código do IVA.\n\n"},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]}],"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2026-05-08T00:00:00"}},"GabineteApoioInvestimento":{"Field":[{"@Name":"ExistenciaDeGabinete","#text":"true"},{"@Name":"NFuncionariosAfetos","#text":"4"},{"@Name":"DesignacaoGabinete","#text":"Gabinete de Candidaturas a Sistemas de Financiamento"},{"@Name":"NomeResponsavel","#text":"Joaquim Beato Caetano"},{"@Name":"ContactoTelefone","#text":"262 240 047"},{"@Name":"EnderecoEmail","#text":"fundos.comunitarios@mcr.pt"},{"@Name":"Morada","#text":"Praça 25 de Abril, 2500-110 Caldas da Rainha"},{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2026-05-08T00:00:00"}]},"IncentivosEmpresas":{"Group":[{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Cedência, a preços bonificados, de imóveis nas zonas industriais"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"1","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Cedência, a preços bonificados, de terrenos agrícolas"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"2","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Cedência, a preços bonificados, de imóveis para comércio e turismo"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"3","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoios financeiros diretos à instalação e manutenção de empresas"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"4","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Bolsas para empreendedores"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"5","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoios à empregabilidade"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"CALDAS EMPREENDE\nProjeto de Apoio social na vertente de Empreendedorismo | Políticas Sociais de (re)inserção profissional | Iniciativa de autoemprego que privilegia o know-how | Incentivos – instalações e custos fixos.\nDESTINATÁRIOS:\nToda a população em geral, sendo o público prioritário:\nPessoas em situação de desemprego\nDificuldade de acesso ao mercado de trabalho\nEm risco ou situação de exclusão\nPessoas com competência base e ambição em empreender como forma de alteração a sua condição profissional.\n\nCENTRO INCUBADOR DAS CALDAS DA RAINHA\nA AIRO (Associação Empresarial da Região do Oeste), a CMCR (Câmara Municipal de Caldas da Rainha) e a ANJE (Associação Nacional de Jovens Empresários) com o intuito de promover o espírito empreendedor dos jovens da região criam o Centro Incubador de Caldas da Rainha. São desta forma criadas condições para o surgimento de novos projetos empresariais, criativos e dinâmicos que promovam e revitalizem o desenvolvimento socioeconómico da região.\nO projeto tem como missão apoiar jovens com potencial empresarial para o desenvolvimento de projetos.\nDESTINATÁRIOS:\nJovens finalistas e ou licenciados\nResidentes no distrito de Leiria."}]},{"@Index":"6","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoios à modernização"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"REDE OESTE EMPREENDEDOR\nPromovida pela Comunidade Intermunicipal do Oeste (OesteCim), a Rede Oeste Empreendedor é o resultado de um trabalho entre os municípios da OesteCim e um vasto leque de parceiros regionais que, em conjunto, se propõem a criar um conjunto de ferramentas de suporte que permita às entidades não só oferecerem como monitorizarem um serviço integrado, fiável e de qualidade no ciclo de apoio ao empreendedorismo. Através dos serviços prestados pelos vários parceiros da rede é assegurado todo o apoio ao empreendedor, em todas as fases de desenvolvimento da sua ideia de negócio."}]},{"@Index":"7","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoios à promoção e/ou internacionalização"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"REDE OESTE EMPREENDEDOR\nPromovida pela Comunidade Intermunicipal do Oeste (OesteCim), a Rede Oeste Empreendedor é o resultado de um trabalho entre os municípios da OesteCim e um vasto leque de parceiros regionais que, em conjunto, se propõem a criar um conjunto de ferramentas de suporte que permita às entidades não só oferecerem como monitorizarem um serviço integrado, fiável e de qualidade no ciclo de apoio ao empreendedorismo. Através dos serviços prestados pelos vários parceiros da rede é assegurado todo o apoio ao empreendedor, em todas as fases de desenvolvimento da sua ideia de negócio.\n\nAIRO\nO Município é um parceiro ativo da Associação Empresarial da Região Oeste (AIRO) que presta serviços de promoção e consultadoria empresarial, assessoria jurídica e cooperação multiempresas.\nPara saber mais: www.airo.pt"}]},{"@Index":"8","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoio técnico especializado"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"REDE OESTE EMPREENDEDOR\nPromovida pela Comunidade Intermunicipal do Oeste (OesteCim), a Rede Oeste Empreendedor é o resultado de um trabalho entre os municípios da OesteCim e um vasto leque de parceiros regionais que, em conjunto, se propõem a criar um conjunto de ferramentas de suporte que permita às entidades não só oferecerem como monitorizarem um serviço integrado, fiável e de qualidade no ciclo de apoio ao empreendedorismo. Através dos serviços prestados pelos vários parceiros da rede é assegurado todo o apoio ao empreendedor, em todas as fases de desenvolvimento da sua ideia de negócio.\n\nAIRO\nO Município é um parceiro ativo da Associação Empresarial da Região Oeste (AIRO) que presta serviços de promoção e consultadoria empresarial, assessoria jurídica e cooperação multiempresas.\nPara saber mais: www.airo.pt\n\nACCCRO\nO Município é um parceiro ativo da Associação Empresarial das Caldas da Rainha e Oeste (ACCCRO) - uma associação empresarial, sem fins lucrativos, representativa dos setores do comércio, serviços, hotelaria, restauração e similares, e-commerce, venda ambulante, entre outros.\nA ACCCRO tem por finalidade prestar serviços e apoios a todo o universo dos seus associados, no que diz respeito à resolução de problemas, apoios no que toca a uma melhor execução das suas tarefas e objetivos, assim como representa-los junto de diversas entidades.\n"}]},{"@Index":"9","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Outros Apoios"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"VIA EXPRESSO DO EMPRESÁRIO \nA Via Expresso do Empresário é um serviço que o Município das Caldas da Rainha disponibiliza dedicado às empresas e ao investidores que pretendam iniciar a sua atividade no Concelho das Caldas da Rainha e assenta num atendimento multicanal: presencial, digital, digital assistido e telefónico.   \n Objetivo:\nVeicular toda a informação inerente aos licenciamentos dirigidos à atividade empresarial tornando-os mais céleres, nomeadamente no que respeita aos estabelecimentos de alojamento local, empreendimentos turísticos, estabelecimentos de comércio, serviços e indústria, ocupação de via pública com mobiliário urbano, esplanadas e publicidade, entre outros de forma célere. E-mail: via.expresso@mcr.pt\n\nBAIRROS COMERCIAIS DIGITAIS\nO Bairro Comercial Caldas da Rainh@  é um projeto que visa a modernização e revitalização do comércio local nas Caldas da Rainha, combinando tradição e tecnologia. Criado no âmbito do programa de Bairros Comerciais Digitais, financiado pelo PRR e pelo IAPMEI, este ecossistema digital oferece uma plataforma integrada para os comerciantes e prestadores de serviços, promovendo a sua presença online e a captação de novos clientes. Através de um marketplace dinâmico, estratégias de marketing digital, formações especializadas e um espaço físico multifuncional, o bairro digital facilita a digitalização, a inovação e o crescimento sustentável das empresas locais, fortalecendo a identidade comercial e cultural e turística da cidade ( em construção ). E-mail: caldasbairrocomercial@mcr.pt\n\n"}]}],"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2026-05-08T00:00:00"}},"IncentivosFamilias":{"Group":[{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Incentivos financeiros diretos à natalidade"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"- Incentivo de 1.000,00€,  a conceder de acordo com o Regulamento n.º 641/2024, não tendo como critério a vulnerabilidade económica;\n- Kit Oeste + Grávida, oferta de produtos essenciais de higiene e cuidados infantis a bebés."}]},{"@Index":"1","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Incentivos financeiros diretos ao arrendamento de habitações"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Incentivos públicos à reabilitação, ao realojamento e ao arrendamento, salienta-se os Programas Nacionais de Apoio à Reabilitação Urbana e à Habitação, geridos pelo Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU): Porta 65 Jovem; Reabilitar para Arrendar - habitação acessível."}]},{"@Index":"2","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Incentivos financeiros à recuperação de habitações"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Existem vários apoios e incentivos às ações de reabilitação urbana executadas por particulares no âmbito do Programa Estratégico de Reabilitação Urbana do Centro Urbano de Caldas da Rainha em conformidade com o disposto no Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (exemplo: IMI, IMT, IRS, Taxas e licenças).\nIncentivos públicos à reabilitação, ao realojamento e ao arrendamento, salienta-se os Programas Nacionais de Apoio à Reabilitação Urbana e à Habitação, geridos pelo Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU)."}]},{"@Index":"3","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Concessão de apoio à eficiência energética das habitações"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"4","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Disponibilização de habitações a preços bonificados"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Disponibiliza algumas habitações a agregados familiares, em situação de grande vulnerabilidade, sendo a renda calculada de acordo com o estipulado na lei da habitação (baixos custos)."}]},{"@Index":"5","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Saúde/ vales de saúde / seguros de saúde"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Cartão \"Abem\", apoio à medicação para pessoas em situação de vulnerabilidade económica"}]},{"@Index":"6","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Serviços de apoio social ao domicilio"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Apenas para famílias carenciadas."}]},{"@Index":"7","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Bolsas de mérito escolar"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"8","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Gratuitidade de manuais escolares"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"9","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Gratuitidade de refeições escolares"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"De acordo com a legislação em vigor."}]},{"@Index":"10","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Disponibilização de equipamento escolar técnico e pedagógico"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"11","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Transportes a pedido"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"De acordo com a legislação em vigor."}]},{"@Index":"12","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Outros Apoios"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"- Bolsas de Estudo Ensino Superior; \n- Subsídio de Ação social Escolar - 1º Ciclo Ensino Básico;\n- Passe M:  iniciativa inovadora da OesteCIM e dos 12 municípios do Oeste, que promove a mobilidade sustentável. Oferece transporte rodoviário gratuito a residentes, trabalhadores ou estudantes nos municípios da região. Para viagens entre o Oeste e Lisboa, o custo máximo é de 40€, com vantagens adicionais: os jovens até aos 23 anos estão isentos de pagamento, e os idosos com 65 ou mais anos beneficiam de um desconto adicional. O objetivo é apoiar a descarbonização, reduzir os custos das famílias e democratizar o acesso ao transporte público, tornando a mobilidade mais acessível e inclusiva para todos;\n- Tarifa Social da Água, isenção das tarifas das taxas da fatura da água para pessoas com vulnerabilidade económica;\n- Cartão Municipal do Idoso, confere vantagens económicas e acesso a iniciativas da autarquia que visem o bem-estar, a realização pessoal e a plena participação social das pessoas idosas."}]},{"@Index":"13","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"IMI Familiar"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"O município aplica redução de IMI na habitação própria com filhos, conforme o artigo 112º-A do CIMI, introduzido pela Lei n.º 56/2023"}]}],"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2026-05-08T00:00:00"}}}},{"@ID":"0602","@Name":"Cantanhede","Field":[{"@Name":"Nome","#text":"Cantanhede"},{"@Name":"NUT3.Codigo","#text":"16E"},{"@Name":"NUT3.Nome","#text":"Comunidade Intermunicipal da Região de Coimbra"},{"@Name":"NUT3.Sigla","#text":"CIMRC"},{"@Name":"CCDR.Codigo","#text":"16"},{"@Name":"CCDR.Nome","#text":"Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro"},{"@Name":"CCDR.Sigla","#text":"CCDRC"},{"@Name":"UltimaAlteracaoIncentivos","#text":"2023-04-19T00:00:00"}],"Incentivos":{"IRS":{"@PossuiIncentivos":"false","Field":[{"@Name":"TaxaParticipacao","#text":"5.00"},{"@Name":"Observacoes","#text":"O município não prescinde do imposto que lhe é atribuído (5%)."},{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2023-04-19T00:00:00"}]},"IMI":{"Urbano":{"@PossuiIncentivo":"true","@TaxaPraticada":"0.38","Group":{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"Reducao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoReducao","#text":"O município aderiu à redução deste imposto para imóveis destinados à habitação própria e permanente, para famílias com filhos e atendendo ao número de dependentes que compõem o respetivo agregado familiar, nos termos da alteração efetuada ao CIMI, pelo Artigo 31º da Lei n.º 56/2023, de 06 de outubro, aditando o artigo 112.º-A."},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]},"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2023-04-19T00:00:00"}},"Rústico":{"@PossuiIncentivo":"false","@TaxaPraticada":"0.80","Group":{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"Reducao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoReducao"},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]},"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2023-04-19T00:00:00"}}},"IMT":{"Group":{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"Reducao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoReducao"},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]},"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2023-04-19T00:00:00"}},"Derrama":{"@PossuiIncentivo":"true","Field":[{"@Name":"TaxaNormalPraticada","#text":"1.50"},{"@Name":"TaxaReduzidaPraticada","#text":"0"},{"@Name":"SituacaoTaxaPraticada"},{"@Name":"Isencao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoIsencao","#text":"Sujeitos passivos cujo volume de negócios no período anterior não ultrapasse € 150.000,00; NIF 505021676."},{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2023-04-19T00:00:00"}]},"TaxasLicencas":{"Group":[{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"TaxasLicenca","#text":"Taxas relativas a operações urbanísticas"},{"@Name":"Reducao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoReducao"},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]},{"@Index":"1","Field":[{"@Name":"TaxasLicenca","#text":"Licenciamento industrial"},{"@Name":"Reducao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoReducao"},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]},{"@Index":"2","Field":[{"@Name":"TaxasLicenca","#text":"Outras taxas ou licenças que se considerem relevantes para as empresas e famílias"},{"@Name":"Reducao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoReducao"},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]}],"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2023-04-19T00:00:00"}},"GabineteApoioInvestimento":{"Field":[{"@Name":"ExistenciaDeGabinete","#text":"true"},{"@Name":"NFuncionariosAfetos","#text":"1"},{"@Name":"DesignacaoGabinete","#text":"Departamento de Desenvolvimento Social e Económico"},{"@Name":"NomeResponsavel","#text":"Sérgio Fernandes"},{"@Name":"ContactoTelefone","#text":"962048226"},{"@Name":"EnderecoEmail","#text":"sfernandes@cm-cantanhede.pt"},{"@Name":"Morada","#text":" Praça Marquês de Marialva, 3060-133 Cantanhede"},{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2023-04-19T00:00:00"}]},"IncentivosEmpresas":{"Group":[{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Cedência, a preços bonificados, de imóveis nas zonas industriais"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"1","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Cedência, a preços bonificados, de terrenos agrícolas"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"2","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Cedência, a preços bonificados, de imóveis para comércio e turismo"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"3","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoios financeiros diretos à instalação e manutenção de empresas"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"REGULAMENTO DO SISTEMA DE AVALIAÇÃO E APOIO AO INVESTIMENTO INDUTRIAL DO CONCELHO DE CANTANHEDE\n\nA Câmara Municipal de Cantanhede apoia a instalação de Estabelecimentos Industriais no Município de Cantanhede, nas respetivas Zonas Industriais.\nO sistema de apoio baseia-se na avaliação dos seguintes parâmetros:\n1 - Ambiente e condições de trabalho;\n2 - Competitividade da empresa pós- projeto;\n3 - Valorização dos Recursos Humanos;\n4 - Valorização da Estrutura Económica e Empresarial do Concelho.\n\nOs apoios serão baseados numa avaliação efetuada pelos Serviços da Câmara que atribuirá aos projetos uma pontuação de 0 a 100.\n\n1 - Os apoios a prestar pela Câmara Municipal de Cantanhede serão descontos, na forma de subsídio, sobre o preço do terreno, isenção de pagamento de licenças e taxas, execução do projeto das instalações, terraplanagens e arranjos exteriores e jardinagem.\n2 - Será prestada garantia bancária referente ao montante do subsídio concedido."}]},{"@Index":"4","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Bolsas para empreendedores"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"5","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoios à empregabilidade"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"EDITAL nº147/2020 - Regulamento Municipal de Incentivo à Empregabilidade\n\nO incentivo à empregabilidade efetua -se através da atribuição de um subsídio no valor de 600,00€ por trabalhador contratado, até ao limite máximo de 15 trabalhadores por entidade.\nCondições gerais de atribuição\nÉ condição de atribuição do incentivo, a verificação cumulativa:\na) Que a empresa tenha a sua sede social no Concelho de Cantanhede;\nb) Que a empresa proceda à contratação de trabalhadores na situação de desemprego ou de\njovens à procura de primeiro emprego;\nc) Que a empresa proceda à realização de contrato individual de trabalho, nos termos da Lei\nvigente, pelo prazo mínimo de 1 ano e em regime de horário completo;\nd) Que a empresa não possua, quaisquer dívidas para com o Município, à Segurança Social\n(dívidas contributivas) e à Autoridade Tributária (dívidas fiscais) ou que, havendo -as, tenha em\ncurso um plano de pagamentos a ser integralmente cumprido com estas entidades;\ne) Que a empresa promova a criação líquida de emprego."}]},{"@Index":"6","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoios à modernização"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"7","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoios à promoção e/ou internacionalização"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"8","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoio técnico especializado"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"9","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Outros Apoios"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]}],"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2023-04-19T00:00:00"}},"IncentivosFamilias":{"Group":[{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Incentivos financeiros diretos à natalidade"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"EDITAL nº 1065/2022\n\nO valor do incentivo à natalidade corresponde a:\n- 750,00€ pelo nascimento do primeiro filho;\n- 1.000,00€ pelo nascimento do segundo filho, da mesma filiação;\n- 1.250,00€ pelo nacimento do terceiro filho, na mesma filiação;\n- 1.500,00€ pelo nascimento do quarto filho e seguintes, na mesma filiação."}]},{"@Index":"1","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Incentivos financeiros diretos ao arrendamento de habitações"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Regulamento Municipal de Atribuição de Subsídios a Agregados Familiares em Situação de extrema carência económica do concelho de Cantanhede\nApoio no pagamento da renda de casa - Subsídio pontual."}]},{"@Index":"2","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Incentivos financeiros à recuperação de habitações"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Regulamento Municipal de Atribuição de Subsídios a Agregados Familiares em Situação de extrema carência económica do concelho de Cantanhede. Apoio pontual através de projetos gratuitos de habitação para famílias fragilizadas para obras de melhoria/adequação habitacional, inclui projeto de arquitetura, licenças e projetos de especialidades."}]},{"@Index":"3","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Concessão de apoio à eficiência energética das habitações"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"4","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Disponibilização de habitações a preços bonificados"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"5","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Saúde/ vales de saúde / seguros de saúde"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Regulamento Municipal de Atribuição de Subsídios a Agregados Familiares em situação de extrema carência económica do concelho de Cantanhede, vertente ação social e saúde até ao valor global de 14.970,00€ ano, num valor máximo de 1.316,43€ por beneficiário. Postos de Enfermagem: O Município de Cantanhede implementou o serviço de apoio postos de enfermagem aos munícipes  nas freguesias no qual comparticipa os RH enfermeiros e a ARS os consumíveis. Para esta medida o municipio financia a medida com 23.555,00€. Dispões também do Cartão abem, cartão do medicamento, parceria estabelecida com a Associação Dignitude, para a qual o Municipio de Cantanhede apoia com 5000,00€ por ano, para 50 beneficiários do concelho de Cantanhede."}]},{"@Index":"6","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Serviços de apoio social ao domicilio"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"7","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Bolsas de mérito escolar"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Anualmente, o município atribui o Prémio Lima de Faria ao melhor aluno do ensino secundário no valor de 1.000,00€. Bolsas de Estudo para alunos do Ensino Univeritário no valor de 150,00 euros durante 10 meses. Podem ser atribuidas até 12 bolsas por ano civil."}]},{"@Index":"8","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Gratuitidade de manuais escolares"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"9","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Gratuitidade de refeições escolares"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Lanches gratuitos no ensino pré-escolar."}]},{"@Index":"10","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Disponibilização de equipamento escolar técnico e pedagógico"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"11","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Transportes a pedido"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"SIT FLEXI Cantanhede"}]},{"@Index":"12","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Outros Apoios"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Géneros Alimentícios - um apoio disponibilizado às famílias mais fragilizadas do concelho de Cantanhede. Levantamento dos bens: as famílias podem ir à Casa Francisco Pinto e/ou entrega ao domicílio.\nBanco de Recursos Colmeia (Loja Social) - disponibiliza às famílias artigos de várias tipologias (artigos de higiene; têxteis; vestuário; acessórios; calçado; equipamento doméstico; eletrodomésticos; mobiliário; brinquedos; material didático; outros).\nBanco de Leite - Medida de apoio direto em Leite (pasteurizado e em pó) a famílias carenciadas e com crianças até aos 6 anos de idade. A medida é promovida em parceria com o Lions Clube de Cantanhede e executada com o apoio do SMAS."}]},{"@Index":"13","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"IMI Familiar"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"O município aplica redução de IMI na habitação própria com filhos, conforme o artigo 112º-A do CIMI, introduzido pela Lei n.º 56/2023"}]}],"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2022-10-19T00:00:00"}}}},{"@ID":"1802","@Name":"Carregal do Sal","Field":[{"@Name":"Nome","#text":"Carregal do Sal"},{"@Name":"NUT3.Codigo","#text":"16G"},{"@Name":"NUT3.Nome","#text":"Comunidade Intermunicipal Viseu Dão Lafões"},{"@Name":"NUT3.Sigla","#text":"CIMVDL"},{"@Name":"CCDR.Codigo","#text":"16"},{"@Name":"CCDR.Nome","#text":"Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro"},{"@Name":"CCDR.Sigla","#text":"CCDRC"},{"@Name":"UltimaAlteracaoIncentivos","#text":"2026-05-08T00:00:00"}],"Incentivos":{"IRS":{"@PossuiIncentivos":"false","Field":[{"@Name":"TaxaParticipacao","#text":"5.00"},{"@Name":"Observacoes","#text":"O município não prescinde do imposto que lhe é atribuído (5%)."},{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2026-05-08T00:00:00"}]},"IMI":{"Urbano":{"@PossuiIncentivo":"true","@TaxaPraticada":"0.30","Group":[{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"Reducao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoReducao","#text":"O município aderiu à redução deste imposto para imóveis destinados à habitação própria e permanente, para famílias com filhos e atendendo ao número de dependentes que compõem o respetivo agregado familiar, nos termos da alteração efetuada ao CIMI, pelo Artigo 31º da Lei n.º 56/2023, de 06 de outubro, aditando o artigo 112.º-A."},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]},{"@Index":"1","Field":[{"@Name":"Reducao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoReducao","#text":"O municipio minora em 5% (cinco por cento) da taxa para a Freguesia de Beijós, com fundamento no n.º 6 do artigo 112.º do CIMI – Código do Imposto Municipal Sobre Imóveis, com exceção de imóveis destinados a habitação, caso existam na Freguesia de Beijós, de valor patrimonial superior a trezentos mil euros."},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]}],"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2026-05-08T00:00:00"}},"Rústico":{"@PossuiIncentivo":"false","@TaxaPraticada":"0.80","Group":{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"Reducao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoReducao"},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]},"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2026-05-08T00:00:00"}}},"IMT":{"Group":{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"Reducao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoReducao"},{"@Name":"Isencao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoIsencao","#text":"O município concede insenção deste imposto nas segintes situações: aquisições de prédio urbano ou de frações autónomas de prédios urbanos, destinados exclusivamente a habitação própria e permanente, na primeira transmissão onerosa do prédio reabilitado ou a reabilitar."}]},"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2026-05-08T00:00:00"}},"Derrama":{"@PossuiIncentivo":"true","Field":[{"@Name":"TaxaNormalPraticada","#text":"1.00"},{"@Name":"TaxaReduzidaPraticada","#text":"0.01"},{"@Name":"SituacaoTaxaPraticada","#text":"Sujeitos passivos cujo volume de negócios, no período anterior, não ultrapasse € 150.000,00."},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"},{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2026-05-08T00:00:00"}]},"TaxasLicencas":{"Group":[{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"TaxasLicenca","#text":"Taxas relativas a operações urbanísticas"},{"@Name":"Reducao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoReducao","#text":"- O município concede redução de 30% das taxas devidas nas construções novas, edificadas dentro do perímetro urbano, desde que a área de construção, excluindo caves, e sótãos quando destinados arrumos, não exceda 175m2, e o casal tenha em média de idade até 30 anos, ou a pessoa solteira tenha idade até 30 anos inclusive.\n- No âmbito dos incentivos em ARU's/ORU'S o município concede redução de 50% (cinquenta por cento) das taxas previstas referentes à comparticipação na realização, manutenção e reforço das infraestruturas gerais.\n\n"},{"@Name":"Isencao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoIsencao","#text":"- O município concede isenção do pagamento nos processos de recuperação de habitações devolutas, degradadas e ou em ruínas, localizadas dentro do perímetro urbano.\n- No âmbito dos incentivos em ARU's/ORU'S o município concede:\n1 – Isenção de apresentação de projetos de ocupação de espaço público\ne isenção do pagamento das taxas de ocupação do espaço público durante as\nobras de conservação.\n2 – Isenção de taxa de licenciamento/admissão de comunicação prévia\nda execução de operações urbanísticas.\n3 – Isenção de taxas devidas pela realização de vistorias, exceto as\ndevidas pelas inspeções a ascensores.\n4 – Isenção de taxas devidas pela autorização de utilização, exceto\nestabelecimentos de restauração e ou bebidas com ou sem espaço de dança."}]},{"@Index":"1","Field":[{"@Name":"TaxasLicenca","#text":"Licenciamento industrial"},{"@Name":"Reducao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoReducao","#text":"O municipio concede redução de taxas às empresas, e ou, a pessoas singulares, que criem novos postos de trabalho, na proporção de 10% do montante a pagar, por cada novo posto de trabalho e manutenção do mesmo por período não inferior a 5 anos."},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]},{"@Index":"2","Field":[{"@Name":"TaxasLicenca","#text":"Outras taxas ou licenças que se considerem relevantes para as empresas e famílias"},{"@Name":"Reducao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoReducao","#text":"O município concede redução e ou isenção de pagamento de taxas em investimentos de reabilitação urbana e de reabilitação do edificado com fins habitacionais."},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]}],"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2026-05-08T00:00:00"}},"GabineteApoioInvestimento":{"Field":[{"@Name":"ExistenciaDeGabinete","#text":"true"},{"@Name":"NFuncionariosAfetos","#text":"1"},{"@Name":"DesignacaoGabinete","#text":"Gabinete de Apoio ao Empresário"},{"@Name":"NomeResponsavel","#text":"António Ribeiro"},{"@Name":"ContactoTelefone","#text":"232960400"},{"@Name":"EnderecoEmail","#text":"gae@cm-carregal.pt"},{"@Name":"Morada","#text":"Praça do Município Atílio dos Santos Nunes, Carregal do Sal, 3430-040 Carregal do Sal"},{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2026-05-08T00:00:00"}]},"IncentivosEmpresas":{"Group":[{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Cedência, a preços bonificados, de imóveis nas zonas industriais"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"1","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Cedência, a preços bonificados, de terrenos agrícolas"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"2","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Cedência, a preços bonificados, de imóveis para comércio e turismo"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"3","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoios financeiros diretos à instalação e manutenção de empresas"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"4","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Bolsas para empreendedores"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"5","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoios à empregabilidade"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"6","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoios à modernização"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"7","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoios à promoção e/ou internacionalização"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"8","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoio técnico especializado"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"9","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Outros Apoios"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]}],"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2026-05-08T00:00:00"}},"IncentivosFamilias":{"Group":[{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Incentivos financeiros diretos à natalidade"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"O programa nascer carregal, reveste a forma de atribuição de uma comparticipação pecuniária, até ao montante de 500€ (quinhentos euros), referentes à aquisição de bens considerados indispensáveis ao desenvolvimento da criança, efetuadas na área do município de Carregal do Sal."}]},{"@Index":"1","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Incentivos financeiros diretos ao arrendamento de habitações"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"2","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Incentivos financeiros à recuperação de habitações"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"- O município concede uma comparticipação de €2500 (dois mil e quinhentos euros) em materiais de construção a pessoas residentes e não residentes no concelho que não sejam possuidoras de habitação própria e permanente e que adquiram um imóvel para regeneração dentro das áreas de reabilitação urbana (ARU'S), que comprovadamente se destinem a esse fim (habitação própria e permanente).\n– Nas ARU'S o município concede:\n   Comparticipação de €100 (cem euros) mensais de subsídio de renda pelo prazo máximo de 6 (seis) meses e por fração que comprovadamente necessite, pela natureza das obras a realizar no prédio, de realojamento temporário.\n   Comparticipação financeira adicional de 20% (vinte por cento) na parte não apoiada nas candidaturas ao Programa Porta 65 (a instruir de acordo com a alínea a) do artigo 13.º do Decreto-lei n.º 43/2010 de 30 de abril), em imóveis que tenham sido intervencionados no âmbito do processo de regeneração urbana."}]},{"@Index":"3","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Concessão de apoio à eficiência energética das habitações"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"4","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Disponibilização de habitações a preços bonificados"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"O município concede rendas apoiadas a famílias e pessoas de estratos desfavorecidos."}]},{"@Index":"5","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Saúde/ vales de saúde / seguros de saúde"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"6","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Serviços de apoio social ao domicilio"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"7","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Bolsas de mérito escolar"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"O município atribui bolsas de mérito escolar."}]},{"@Index":"8","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Gratuitidade de manuais escolares"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"9","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Gratuitidade de refeições escolares"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"10","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Disponibilização de equipamento escolar técnico e pedagógico"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"11","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Transportes a pedido"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"12","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Outros Apoios"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"O município concede isenções de tarifários de águas residuais e resíduos sólidos urbanos, a famílias carenciadas e famílias numerosas, mediante requerimento dos interessados e decisão de conformidade dos requisitos, a que se refere o artigo 61.º do Regulamento e Tabela de Taxas, Licenças e Prestação de Serviços."}]},{"@Index":"13","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"IMI Familiar"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"O município aplica redução de IMI na habitação própria com filhos, conforme o artigo 112º-A do CIMI, introduzido pela Lei n.º 56/2023"}]}],"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2026-05-08T00:00:00"}}}},{"@ID":"1007","@Name":"Castanheira de Pêra","Field":[{"@Name":"Nome","#text":"Castanheira de Pêra"},{"@Name":"NUT3.Codigo","#text":"16F"},{"@Name":"NUT3.Nome","#text":"Comunidade Intermunicipal da Região de Leiria"},{"@Name":"NUT3.Sigla","#text":"CIMRL"},{"@Name":"CCDR.Codigo","#text":"16"},{"@Name":"CCDR.Nome","#text":"Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro"},{"@Name":"CCDR.Sigla","#text":"CCDRC"},{"@Name":"UltimaAlteracaoIncentivos","#text":"2024-06-18T00:00:00"}],"Incentivos":{"IRS":{"@PossuiIncentivos":"true","Field":[{"@Name":"TaxaParticipacao","#text":"0.00"},{"@Name":"Observacoes","#text":"O município prescinde do imposto que lhe é atribuído (5%)."},{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2024-06-18T00:00:00"}]},"IMI":{"Urbano":{"@PossuiIncentivo":"true","@TaxaPraticada":"0.30","Group":{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"Reducao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoReducao","#text":"O município aderiu à redução deste imposto para imóveis destinados à habitação própria e permanente, para famílias com filhos e atendendo ao número de dependentes que compõem o respetivo agregado familiar, nos termos da alteração efetuada ao CIMI, pelo Artigo 31º da Lei n.º 56/2023, de 06 de outubro, aditando o artigo 112.º-A."},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]},"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2024-06-18T00:00:00"}},"Rústico":{"@PossuiIncentivo":"false","@TaxaPraticada":"0.80","Group":{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"Reducao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoReducao"},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]},"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2024-06-18T00:00:00"}}},"IMT":{"Group":{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"Reducao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoReducao"},{"@Name":"Isencao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoIsencao","#text":"São isentas do IMT as aquisições de prédios urbanos ou de frações autónomas de\nprédios urbanos destinados exclusivamente à habitação própria e permanente, na\nprimeira transmissão onerosa do prédio reabilitado, quando localizado na Área de\nReabilitação Urbana"}]},"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2024-06-18T00:00:00"}},"Derrama":{"@PossuiIncentivo":"true","Field":[{"@Name":"TaxaNormalPraticada","#text":"0.00"},{"@Name":"TaxaReduzidaPraticada","#text":"0"},{"@Name":"SituacaoTaxaPraticada"},{"@Name":"Isencao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoIsencao","#text":"O município prescinde deste imposto."},{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2024-06-18T00:00:00"}]},"TaxasLicencas":{"Group":[{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"TaxasLicenca","#text":"Taxas relativas a operações urbanísticas"},{"@Name":"Reducao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoReducao","#text":"Apreciação de pedido de licenciamento ou comunicação prévia - refere-se às taxas a cobrar no momento de apresentação do projeto de arquitetura, especialidades, comunicação prévia, reapreciações e projeto de alterações - Redução de 75%.\nEmissão de alvará de licenciamento ou comunicação prévia - na componente referente ao preço por m2 de área bruta de construção de cada um dos usos - redução 75%.\nEmissão de autorização de utilização na componente por fogo, por unidade comercial, de serviços ou industrial, unidade com outro fins - redução 75%.\nEmissão de autorização de utilização ou suas alterações previstas em legislação especifica: Estabelecimentos de restauração, de bebidas ou misto; Estabelecimentos de restauração e ou bebidas com espaço de dança; Estabelecimentos de comércio ou serviços; Estabelecimentos de empreendimentos turísticos; Estabelecimentos de alojamento local - Redução em 75%.\nCompensações - Redução em 75%."},{"@Name":"Isencao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoIsencao","#text":"TMIU -em todas as situações em que é aplicável a cobrança desta taxa."}]},{"@Index":"1","Field":[{"@Name":"TaxasLicenca","#text":"Licenciamento industrial"},{"@Name":"Reducao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoReducao","#text":"Instalação de Estabelecimentos Industriais o tipo 3 - Redução em 75%."},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]},{"@Index":"2","Field":[{"@Name":"TaxasLicenca","#text":"Outras taxas ou licenças que se considerem relevantes para as empresas e famílias"},{"@Name":"Reducao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoReducao","#text":"Todas as taxas do regulamento: Podem ser atribuídas reduções totais ou parciais às seguintes entidades: Entidades públicas ou privadas a que, por lei, seja atribuída tal isenção; Juntas de Freguesia; Instituições de beneficência, associações culturais, recreativas e desportivas e associações de moradores; Instituições de educação e ensino; Pessoas colectivas de direito privado que não visem fins lucrativos e/ou de interesse público e instituições particulares de solidariedade social, relativamente aos actos e factos que se destinem à directa e imediata realização dos seus fins estatutários, quando a sua sede se situe na área do município."},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]}],"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2024-06-18T00:00:00"}},"GabineteApoioInvestimento":{"Field":[{"@Name":"ExistenciaDeGabinete","#text":"false"},{"@Name":"NFuncionariosAfetos"},{"@Name":"DesignacaoGabinete"},{"@Name":"NomeResponsavel","#text":"Fernanda Carvalho"},{"@Name":"ContactoTelefone","#text":"236430280"},{"@Name":"EnderecoEmail","#text":"fernanda.carvalho@cm-castanheiradepera.pt"},{"@Name":"Morada","#text":"Praça Visconde de Castanheira de Pera, 3280-017 Castanheira de Pera"},{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2024-06-18T00:00:00"}]},"IncentivosEmpresas":{"Group":[{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Cedência, a preços bonificados, de imóveis nas zonas industriais"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"1","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Cedência, a preços bonificados, de terrenos agrícolas"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"2","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Cedência, a preços bonificados, de imóveis para comércio e turismo"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"3","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoios financeiros diretos à instalação e manutenção de empresas"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"4","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Bolsas para empreendedores"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"5","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoios à empregabilidade"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"6","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoios à modernização"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"7","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoios à promoção e/ou internacionalização"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"8","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoio técnico especializado"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"9","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Outros Apoios"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"A Câmara Municipal apoia no encaminhamento de empreendedores para as entidades devidas em função da tipologia de investimento que pretendem realizar "}]}],"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2024-06-18T00:00:00"}},"IncentivosFamilias":{"Group":[{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Incentivos financeiros diretos à natalidade"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"1","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Incentivos financeiros diretos ao arrendamento de habitações"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"2","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Incentivos financeiros à recuperação de habitações"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Reconstrução de habitações não permanentes destruídas pelos incêndios de junho de 2017."}]},{"@Index":"3","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Concessão de apoio à eficiência energética das habitações"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"4","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Disponibilização de habitações a preços bonificados"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"O município dispõe de um loteamento de habitação social."}]},{"@Index":"5","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Saúde/ vales de saúde / seguros de saúde"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"6","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Serviços de apoio social ao domicilio"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"7","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Bolsas de mérito escolar"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"8","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Gratuitidade de manuais escolares"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Para além de manuais escolares (agora suportados diretamente pelo Ministério da Educação), o município também tem suportado a aquisição de cadernos de atividades para os alunos dos 1.º, 2.º , 3.º ciclos e secundário."}]},{"@Index":"9","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Gratuitidade de refeições escolares"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Gratuidade das refeições para os alunos do escalão A, que frequentam o pré-escolar e o 1.º ciclo do ensino básico. Quanto aos alunos com escalão B, é-lhes efetuado um desconto de 50%."}]},{"@Index":"10","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Disponibilização de equipamento escolar técnico e pedagógico"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Foi disponibilizado algum equipamento para fazer face a dificuldades decorrentes da pandemia de Covid-19, nomeadamente no que respeita ao ensino à distância."}]},{"@Index":"11","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Transportes a pedido"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"12","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Outros Apoios"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"O Município faculta transporte às crianças do pré-escolar, 1.º, 2.º e 3.º ciclos do ensino básico.\nVouchers para aquisição de material escolar para 1.º, 2.º e 3.º ciclo, no valor de 30 euros, por ano letivo.\nLanches saudáveis para jardim de infância e 1.º ciclo."}]},{"@Index":"13","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"IMI Familiar"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"O município aplica redução de IMI na habitação própria com filhos, conforme o artigo 112º-A do CIMI, introduzido pela Lei n.º 56/2023"}]}],"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2020-07-22T00:00:00"}}}},{"@ID":"0502","@Name":"Castelo Branco","Field":[{"@Name":"Nome","#text":"Castelo Branco"},{"@Name":"NUT3.Codigo","#text":"16H"},{"@Name":"NUT3.Nome","#text":"Comunidade Intermunicipal da Beira Baixa"},{"@Name":"NUT3.Sigla","#text":"CIMBB"},{"@Name":"CCDR.Codigo","#text":"16"},{"@Name":"CCDR.Nome","#text":"Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro"},{"@Name":"CCDR.Sigla","#text":"CCDRC"},{"@Name":"UltimaAlteracaoIncentivos","#text":"2026-05-08T00:00:00"}],"Incentivos":{"IRS":{"@PossuiIncentivos":"true","Field":[{"@Name":"TaxaParticipacao","#text":"1.00"},{"@Name":"Observacoes","#text":"O município prescinde de 4,000% do imposto que lhe é atribuído (5%)."},{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2026-05-08T00:00:00"}]},"IMI":{"Urbano":{"@PossuiIncentivo":"true","@TaxaPraticada":"0.30","Group":{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"Reducao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoReducao","#text":"O município aderiu à redução deste imposto para imóveis destinados à habitação própria e permanente, para famílias com filhos e atendendo ao número de dependentes que compõem o respetivo agregado familiar, nos termos da alteração efetuada ao CIMI, pelo Artigo 31º da Lei n.º 56/2023, de 06 de outubro, aditando o artigo 112.º-A."},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]},"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2026-05-08T00:00:00"}},"Rústico":{"@PossuiIncentivo":"false","@TaxaPraticada":"0.80","Group":{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"Reducao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoReducao"},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]},"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2026-05-08T00:00:00"}}},"IMT":{"Group":{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"Reducao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoReducao"},{"@Name":"Isencao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoIsencao","#text":" Até aos 97.064,00€, exclusivamente para habitação própria permanente."}]},"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2026-05-08T00:00:00"}},"Derrama":{"@PossuiIncentivo":"true","Field":[{"@Name":"TaxaNormalPraticada","#text":"0.00"},{"@Name":"TaxaReduzidaPraticada","#text":"0"},{"@Name":"SituacaoTaxaPraticada"},{"@Name":"Isencao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoIsencao","#text":"O município prescinde deste imposto."},{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2026-05-08T00:00:00"}]},"TaxasLicencas":{"Group":[{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"TaxasLicenca","#text":"Taxas relativas a operações urbanísticas"},{"@Name":"Reducao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoReducao","#text":"50% nos casos de reabilitação urbana, dentro das ARU's (Áreas de Reabilitação Urbana), da cidade de Castelo Branco e de cada uma das freguesias do concelho de Castelo Branco."},{"@Name":"Isencao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoIsencao","#text":"Pessoas coletivas de utilidade pública, entidades que prossigam no município fins de relevante interesse público e pessoas singulares a quem seja reconhecida insuficiência económica."}]},{"@Index":"1","Field":[{"@Name":"TaxasLicenca","#text":"Licenciamento industrial"},{"@Name":"Reducao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoReducao"},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]},{"@Index":"2","Field":[{"@Name":"TaxasLicenca","#text":"Outras taxas ou licenças que se considerem relevantes para as empresas e famílias"},{"@Name":"Reducao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoReducao"},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]}],"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2026-05-08T00:00:00"}},"GabineteApoioInvestimento":{"Field":[{"@Name":"ExistenciaDeGabinete","#text":"true"},{"@Name":"NFuncionariosAfetos","#text":"1"},{"@Name":"DesignacaoGabinete","#text":"Espaço Empresa - Câmara Municipal de Castelo Branco"},{"@Name":"NomeResponsavel","#text":"Professora Doutora Patrícia Coelho"},{"@Name":"ContactoTelefone","#text":"272330330"},{"@Name":"EnderecoEmail","#text":"PatriciaCoelho@cm-castelobranco.pt"},{"@Name":"Morada","#text":"Praça Município, 6000-458 Castelo Branco"},{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2026-05-08T00:00:00"}]},"IncentivosEmpresas":{"Group":[{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Cedência, a preços bonificados, de imóveis nas zonas industriais"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"O município concede disponibilização de solo industrial a valores simbólicos (entre 0,01 € a 1,00€ / metro quadrado), nos espaços industriais municipais."}]},{"@Index":"1","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Cedência, a preços bonificados, de terrenos agrícolas"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"2","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Cedência, a preços bonificados, de imóveis para comércio e turismo"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"3","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoios financeiros diretos à instalação e manutenção de empresas"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Concede a edificação de instalações novas ou adaptação de edificado existente, para instalação de iniciativas empresariais social e economicamente relevantes, em regime de locação."}]},{"@Index":"4","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Bolsas para empreendedores"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"5","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoios à empregabilidade"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"6","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoios à modernização"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"7","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoios à promoção e/ou internacionalização"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Dispõe de apoios à promoção e comercialização, com a participação em certames nacionais e internacionais."}]},{"@Index":"8","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoio técnico especializado"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"9","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Outros Apoios"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]}],"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2026-05-08T00:00:00"}},"IncentivosFamilias":{"Group":[{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Incentivos financeiros diretos à natalidade"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Comparticipação do valor mensal das creches, para crianças até aos 3 anos de idade, até ao máximo de 150,00€ mensais.\nDe forma similar, a comparticipação das refeições escolares, das crianças do pré-escolar até ao 4º ano do 1º Ciclo do Ensino Básico, até ao máximo do tabelado da refeição no público."}]},{"@Index":"1","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Incentivos financeiros diretos ao arrendamento de habitações"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Habitação social em regime de renda apoiada."}]},{"@Index":"2","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Incentivos financeiros à recuperação de habitações"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Programa Habitar Castelo Branco e Programa Habitar Castelo Branco Solidário. Os regulamentos podem ser consultados na página web do município."}]},{"@Index":"3","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Concessão de apoio à eficiência energética das habitações"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"4","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Disponibilização de habitações a preços bonificados"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"5","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Saúde/ vales de saúde / seguros de saúde"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Comparticipação de medicamentos a pessoas com mais de 65 anos, cujo regulamento pode ser consultado na página web do município."}]},{"@Index":"6","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Serviços de apoio social ao domicilio"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"7","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Bolsas de mérito escolar"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"1 prémio de 500,00€ ao melhor aluno do Instituto Plolitécnico de Castelo Branco, e 28 bolsas de estudo, 25 no Instituto Poliítécnico de Castelo Branco e 3 na Universidade da Beira Interior."}]},{"@Index":"8","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Gratuitidade de manuais escolares"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Fichas de trabalho aos alunos do escalão A e B."}]},{"@Index":"9","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Gratuitidade de refeições escolares"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Refeições gratuitas aos alunos do Escalão A e 50% aos alunos do Escalão B da Segurança Social."}]},{"@Index":"10","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Disponibilização de equipamento escolar técnico e pedagógico"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"11","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Transportes a pedido"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Existe transporte a pedido que assegura a ligação a todos os lugares que não dispõe de transporte regular, disponível às segundas, quartas e sextas feiras.\nA tarifa cobrada é igual à do transporte público regular.\nPara os maiores de 65 anos e para os alunos, até ao ensino secundário, o transporte é gratuito.\nPara mais informação consultar página web do município, na área de ação \"Mobilidade e Transportes\"."}]},{"@Index":"12","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Outros Apoios"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Existe no município o \"SAAS - Serviços de Atendimento e Acompanhamento Social\"."}]},{"@Index":"13","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"IMI Familiar"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"O município aplica redução de IMI na habitação própria com filhos, conforme o artigo 112º-A do CIMI, introduzido pela Lei n.º 56/2023"}]}],"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2026-05-08T00:00:00"}}}},{"@ID":"1803","@Name":"Castro Daire","Field":[{"@Name":"Nome","#text":"Castro Daire"},{"@Name":"NUT3.Codigo","#text":"16G"},{"@Name":"NUT3.Nome","#text":"Comunidade Intermunicipal Viseu Dão Lafões"},{"@Name":"NUT3.Sigla","#text":"CIMVDL"},{"@Name":"CCDR.Codigo","#text":"16"},{"@Name":"CCDR.Nome","#text":"Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro"},{"@Name":"CCDR.Sigla","#text":"CCDRC"},{"@Name":"UltimaAlteracaoIncentivos","#text":"2026-04-01T00:00:00"}],"Incentivos":{"IRS":{"@PossuiIncentivos":"true","Field":[{"@Name":"TaxaParticipacao","#text":"3.00"},{"@Name":"Observacoes","#text":"O município prescinde de 2% do imposto que lhe é atribuído (5%)."},{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2026-04-01T00:00:00"}]},"IMI":{"Urbano":{"@PossuiIncentivo":"true","@TaxaPraticada":"0.30","Group":{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"Reducao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoReducao","#text":"O município aderiu à redução deste imposto para imóveis destinados e habitação própria e permanente, para famílias com filhos e atendendo ao número de dependentes que compõem o respetivo agregado familiar, nos termos do n.º 1 do art.º 112º-A, do CIMI. "},{"@Name":"Isencao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoIsencao","#text":"No âmbito do Regulamento Fiscal e do Investimento do Município de Castro Daire, disponível em  https://www.cm-castrodaire.pt/images/stories/pdf/regulamentos/Regulamento344-2021.pdf\n"}]},"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2026-04-01T00:00:00"}},"Rústico":{"@PossuiIncentivo":"false","@TaxaPraticada":"0.80","Group":{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"Reducao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoReducao"},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]},"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2026-04-01T00:00:00"}}},"IMT":{"Group":{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"Reducao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoReducao"},{"@Name":"Isencao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoIsencao","#text":"No âmbito do Regulamento Fiscal e do Investimento do Município de Castro Daire, disponível em https://www.cm-castrodaire.pt/images/stories/pdf/regulamentos/Regulamento344-2021.pdf"}]},"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2026-04-01T00:00:00"}},"Derrama":{"@PossuiIncentivo":"true","Field":[{"@Name":"TaxaNormalPraticada","#text":"0.00"},{"@Name":"TaxaReduzidaPraticada","#text":"0"},{"@Name":"SituacaoTaxaPraticada"},{"@Name":"Isencao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoIsencao","#text":"O município concede isenção total deste imposto."},{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2026-04-01T00:00:00"}]},"TaxasLicencas":{"Group":[{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"TaxasLicenca","#text":"Taxas relativas a operações urbanísticas"},{"@Name":"Reducao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoReducao"},{"@Name":"Isencao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoIsencao","#text":"No âmbito do Regulamento Fiscal e do Investimento do Município de Castro Daire, disponível em https://www.cm-castrodaire.pt/images/stories/pdf/regulamentos/Regulamento344-2021.pdf"}]},{"@Index":"1","Field":[{"@Name":"TaxasLicenca","#text":"Licenciamento industrial"},{"@Name":"Reducao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoReducao"},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]},{"@Index":"2","Field":[{"@Name":"TaxasLicenca","#text":"Outras taxas ou licenças que se considerem relevantes para as empresas e famílias"},{"@Name":"Reducao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoReducao"},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]}],"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2026-04-01T00:00:00"}},"GabineteApoioInvestimento":{"Field":[{"@Name":"ExistenciaDeGabinete","#text":"true"},{"@Name":"NFuncionariosAfetos","#text":"1"},{"@Name":"DesignacaoGabinete","#text":"Câmara Municipal de Castro Daire"},{"@Name":"NomeResponsavel","#text":"Dora Loureiro"},{"@Name":"ContactoTelefone","#text":"232382214"},{"@Name":"EnderecoEmail","#text":"dora.loureiro@cm-castrodaire.pt"},{"@Name":"Morada","#text":"Rua Dr. Pio Figueiredo nº 42, 3600-214 Castro Daire"},{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2026-04-01T00:00:00"}]},"IncentivosEmpresas":{"Group":[{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Cedência, a preços bonificados, de imóveis nas zonas industriais"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"1","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Cedência, a preços bonificados, de terrenos agrícolas"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"2","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Cedência, a preços bonificados, de imóveis para comércio e turismo"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"3","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoios financeiros diretos à instalação e manutenção de empresas"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"4","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Bolsas para empreendedores"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"5","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoios à empregabilidade"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"6","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoios à modernização"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"7","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoios à promoção e/ou internacionalização"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"8","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoio técnico especializado"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"9","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Outros Apoios"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Incubadora de Empresas de Castro Daire"}]}],"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2026-04-01T00:00:00"}},"IncentivosFamilias":{"Group":[{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Incentivos financeiros diretos à natalidade"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Atribuição de um subsídio de 500€ por cada nascimento, natural do concelho, acrescido da atribuição de um subsídio mensal de amamentação/aleitação, no valor de 100€, para os primeiros 6 meses de vida da criança - Regulamento Municipal de Apoio à Natalidade/Adoçao."}]},{"@Index":"1","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Incentivos financeiros diretos ao arrendamento de habitações"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"2","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Incentivos financeiros à recuperação de habitações"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"3","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Concessão de apoio à eficiência energética das habitações"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"4","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Disponibilização de habitações a preços bonificados"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"5","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Saúde/ vales de saúde / seguros de saúde"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"6","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Serviços de apoio social ao domicilio"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"7","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Bolsas de mérito escolar"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Atribuição de Bolsas de Mérito a alunos que frequentem o ensino superior, mediante condições definidas no Regulamento Municipal de Atribuição de Bolsas de Estudo ao Ensino Superior."}]},{"@Index":"8","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Gratuitidade de manuais escolares"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Além do apoio concedido pelo Governo nesta matéria, o município garante a todos os alunos do 1.º CEB a gratuitidade dos livros de fichas escolares."}]},{"@Index":"9","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Gratuitidade de refeições escolares"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"No âmbito da Ação Social Escolar, para os alunos inseridos no 1.º escalão."}]},{"@Index":"10","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Disponibilização de equipamento escolar técnico e pedagógico"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"11","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Transportes a pedido"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Ir e Vir - Serviço de transporte flexível, a pedido, “IR e VIR” possibilita aos habitantes da região Viseu Dão Lafões deslocarem-se de táxi, de forma cómoda, rápida e pelo preço de um simples bilhete de autocarro, em localidades que não são servidas de forma eficiente pela rede de transportes coletivos de passageiros.\n\nMais informações: https://irevir.cimvdl.pt/transporte-flexivel-a-pedido/\n"}]},{"@Index":"12","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Outros Apoios"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"13","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"IMI Familiar"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"O município aplica redução de IMI na habitação própria com filhos, conforme o artigo 112º-A do CIMI, introduzido pela Lei n.º 56/2023"}]}],"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2026-04-01T00:00:00"}}}},{"@ID":"0903","@Name":"Celorico da Beira","Field":[{"@Name":"Nome","#text":"Celorico da Beira"},{"@Name":"NUT3.Codigo","#text":"16J"},{"@Name":"NUT3.Nome","#text":"Comunidade Intermunicipal das Beiras e Serra da Estrela"},{"@Name":"NUT3.Sigla","#text":"CIMBSE"},{"@Name":"CCDR.Codigo","#text":"16"},{"@Name":"CCDR.Nome","#text":"Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro"},{"@Name":"CCDR.Sigla","#text":"CCDRC"},{"@Name":"UltimaAlteracaoIncentivos","#text":"2025-03-13T00:00:00"}],"Incentivos":{"IRS":{"@PossuiIncentivos":"true","Field":[{"@Name":"TaxaParticipacao","#text":"3.00"},{"@Name":"Observacoes","#text":"O município prescinde de 2,000% do imposto que lhe é atribuído (5%)."},{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2025-03-13T00:00:00"}]},"IMI":{"Urbano":{"@PossuiIncentivo":"true","@TaxaPraticada":"0.35","Group":{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"Reducao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoReducao","#text":"O município aderiu à redução deste imposto para imóveis destinados à habitação própria e permanente, para famílias com filhos e atendendo ao número de dependentes que compõem o respetivo agregado familiar, nos termos da alteração efetuada ao CIMI, pelo Artigo 31º da Lei n.º 56/2023, de 06 de outubro, aditando o artigo 112.º-A."},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]},"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2025-03-13T00:00:00"}},"Rústico":{"@PossuiIncentivo":"false","@TaxaPraticada":"0.80","Group":{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"Reducao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoReducao"},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]},"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2025-03-13T00:00:00"}}},"IMT":null,"Derrama":{"@PossuiIncentivo":"true","Field":[{"@Name":"TaxaNormalPraticada","#text":"1.50"},{"@Name":"TaxaReduzidaPraticada","#text":"0.01"},{"@Name":"SituacaoTaxaPraticada","#text":"Conforme o disposto no n.º 24 do art.º 18º da Lei n.º 73/2013 de 3 de setembro."},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"},{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2025-03-13T00:00:00"}]},"TaxasLicencas":{"Group":[{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"TaxasLicenca","#text":"Taxas relativas a operações urbanísticas"},{"@Name":"Reducao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoReducao"},{"@Name":"Isencao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoIsencao","#text":"Projetos no âmbito do Programa Estratégico de Reabilitação Urbana (PERU)"}]},{"@Index":"1","Field":[{"@Name":"TaxasLicenca","#text":"Licenciamento industrial"},{"@Name":"Reducao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoReducao"},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]},{"@Index":"2","Field":[{"@Name":"TaxasLicenca","#text":"Outras taxas ou licenças que se considerem relevantes para as empresas e famílias"},{"@Name":"Reducao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoReducao"},{"@Name":"Isencao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoIsencao","#text":"Taxa de contrato de abastecimento público de água, saneamento e RSU's.\nNovos contratos efetuados por reformados"}]}],"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2025-03-13T00:00:00"}},"GabineteApoioInvestimento":{"Field":[{"@Name":"ExistenciaDeGabinete","#text":"false"},{"@Name":"NFuncionariosAfetos"},{"@Name":"DesignacaoGabinete"},{"@Name":"NomeResponsavel","#text":"Ivo Borrego"},{"@Name":"ContactoTelefone","#text":"271747400"},{"@Name":"EnderecoEmail","#text":"geral@cm-celoricodabeira.pt"},{"@Name":"Morada","#text":"Rua Sacadura Cabral,  6360-350 Celorico da Beira"},{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2025-03-13T00:00:00"}]},"IncentivosEmpresas":{"Group":[{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Cedência, a preços bonificados, de imóveis nas zonas industriais"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Regulamento Parque A25"}]},{"@Index":"1","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Cedência, a preços bonificados, de terrenos agrícolas"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"2","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Cedência, a preços bonificados, de imóveis para comércio e turismo"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"O município, no âmbito do Projeto + Comércio + Celorico, e atendendo à avaliação positiva feita pelos comércios locais aderentes, permite ajudar o Comércio Local, nomeadamente na resolução dos problemas que foram sendo sinalizados nos dois anos de duração. O  projeto “+ Comércio + Celorico” destinado ao apoio ao Comercio Local, tendo recentemente aprovado um outro Projeto “+Comercio+Celorico, Modernização e Inovação no Comercio de Celorico da Beira” – Comercio Investe, o único aprovado no distrito da Guarda e que resulta da parceria estabelecida entre a Câmara Municipal e a Associação Comercial da Guarda."}]},{"@Index":"3","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoios financeiros diretos à instalação e manutenção de empresas"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"4","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Bolsas para empreendedores"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"5","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoios à empregabilidade"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"6","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoios à modernização"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"7","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoios à promoção e/ou internacionalização"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"8","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoio técnico especializado"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"9","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Outros Apoios"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]}],"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2025-03-13T00:00:00"}},"IncentivosFamilias":{"Group":[{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Incentivos financeiros diretos à natalidade"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"O Município suporta despesas até 1.000€ por cada criança nascida no concelho"}]},{"@Index":"1","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Incentivos financeiros diretos ao arrendamento de habitações"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"2","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Incentivos financeiros à recuperação de habitações"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Programa 1.º Direito\nPARU"}]},{"@Index":"3","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Concessão de apoio à eficiência energética das habitações"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"4","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Disponibilização de habitações a preços bonificados"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Contratos habitação social ( arrendamento a famílias carênciadas)"}]},{"@Index":"5","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Saúde/ vales de saúde / seguros de saúde"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"6","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Serviços de apoio social ao domicilio"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Gabinete proteção civil municipal em articulação com Rede de Ação Social, CLDS, recebe utentes e distribuí apoios ao longo do ano."}]},{"@Index":"7","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Bolsas de mérito escolar"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Atribuição anual de bolsas estudantes do ensino superior com carências socioeconómicas: 20 bolsas estudo. "}]},{"@Index":"8","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Gratuitidade de manuais escolares"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Ação social familiar, refeitório municipal pré-escolar e 1º Ciclo (beneficiários escalão 1 ASE), 50% custo refeições sociais aos alunos escalão 2."}]},{"@Index":"9","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Gratuitidade de refeições escolares"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Ação social familiar, refeitório municipal pré-escolar e 1o ciclo (beneficiários escalão 1 ASE), 50% custo refeições sociais aos alunos escalão 2."}]},{"@Index":"10","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Disponibilização de equipamento escolar técnico e pedagógico"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Escola@distância, fornecimento gratuito de routers e PCs a alunos de famílias carenciadas (verificação ASE, escalões sociais) em articulação com Agrupamento Escolas e ME."}]},{"@Index":"11","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Transportes a pedido"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Circuitos especiais de transporte escolares de alunos das localidades onde não há rede transporte pública - estratégia \"valeducar\", inclui protocolos com parceiros sociais;"}]},{"@Index":"12","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Outros Apoios"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"13","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"IMI Familiar"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"O município aplica redução de IMI na habitação própria com filhos, conforme o artigo 112º-A do CIMI, introduzido pela Lei n.º 56/2023"}]}],"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2025-02-03T00:00:00"}}}},{"@ID":"0603","@Name":"Coimbra","Field":[{"@Name":"Nome","#text":"Coimbra"},{"@Name":"NUT3.Codigo","#text":"16E"},{"@Name":"NUT3.Nome","#text":"Comunidade Intermunicipal da Região de Coimbra"},{"@Name":"NUT3.Sigla","#text":"CIMRC"},{"@Name":"CCDR.Codigo","#text":"16"},{"@Name":"CCDR.Nome","#text":"Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro"},{"@Name":"CCDR.Sigla","#text":"CCDRC"},{"@Name":"UltimaAlteracaoIncentivos","#text":"2025-04-02T00:00:00"}],"Incentivos":{"IRS":{"@PossuiIncentivos":"false","Field":[{"@Name":"TaxaParticipacao","#text":"5.00"},{"@Name":"Observacoes","#text":"O município não prescinde do imposto que lhe é atribuído (5%)."},{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2025-04-02T00:00:00"}]},"IMI":{"Urbano":{"@PossuiIncentivo":"true","@TaxaPraticada":"0.30","Group":[{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"Reducao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoReducao","#text":"\tO município aderiu à redução deste imposto para imóveis destinados à habitação própria e permanente, para famílias com filhos e atendendo ao número de dependentes que compõem o respetivo agregado familiar, nos termos da alteração efetuada ao CIMI, pelo Artigo 31º da Lei n.º 56/2023, de 06 de outubro, aditando o artigo 112.º-A."},{"@Name":"Isencao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoIsencao","#text":"No que respeita aos prédios urbanos, o município concede isenção deste imposto por cinco anos para imóveis objeto de ações de reabilitação.  "}]},{"@Index":"1","Field":[{"@Name":"Reducao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoReducao","#text":"Podem beneficiar de isenção total ou redução de IMI em taxa a fixar, mediante aprovação pela Assembleia Municipal, sob proposta da Câmara Municipal, por um período de cinco anos, renovável, relativamente aos prédios ou parte de prédios destinados, direta e imediatamente, à realização dos seus fins estatutários, as pessoas coletivas, nos termos do RCIIM(Notas adicionais)"},{"@Name":"Isencao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoIsencao","#text":"Podem beneficiar de isenção total ou redução de IMI em taxa a fixar, mediante aprovação pela Assembleia Municipal, sob proposta da Câmara Municipal, por um período de cinco anos, renovável, relativamente aos prédios ou parte de prédios destinados, direta e imediatamente, à realização dos seus fins estatutários, as pessoas coletivas, nos termos RCIIM (Notas adicionais)"}]},{"@Index":"2","Field":[{"@Name":"Reducao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoReducao","#text":"Minoração da taxa de IMI em 10% para os prédios urbanos com eficiência energética e para os prédios rústicos integrados em áreas classificadas que proporcionem serviços de ecossistema não apropriáveis pelo mercado, desde que sejam reconhecidos como tal pelo Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I.P."},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]}],"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2025-04-02T00:00:00"}},"Rústico":{"@PossuiIncentivo":"false","@TaxaPraticada":"0.80","Group":{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"Reducao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoReducao"},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]},"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2025-04-02T00:00:00"}}},"IMT":{"Group":[{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"Reducao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoReducao"},{"@Name":"Isencao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoIsencao","#text":"O município concede a isenção deste imposto às aquisições de prédio urbano ou fração autónoma de prédio urbano destinado exclusivamente a habitação própria e permanente, na primeira transmissão onerosa do prédio reabilitado, quando localizado na área de reabilitação urbana para aquisição de imóveis reabilitados."}]},{"@Index":"1","Field":[{"@Name":"Reducao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoReducao"},{"@Name":"Isencao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoIsencao","#text":"O município concede isenção deste imposto às pessoas colectivas que:\na) Prossigam fins e desenvolvam atividades de reconhecido interesse municipal; \nb) Desenvolvam atividade e ou projetos de investigação nos campos tecnológico, científico ou do ensino; \nc) Exista participação municipal no capital social das entidades a apoiar de, pelo menos, 50 %; d) Envolvam instalação e funcionamento em parques empresariais municipais, ao nível da exploração, promoção ou administração das infraestruturas; \ne) Desenvolvam regularmente iniciativas e projetos de empreendedorismo ou incubação de suporte e promoção da atividade empresarial.\nPodem usufruir na isenção de IMT, quando realizem aquisições onerosas de prédios, devendo ser apresentado documento comprovativo da qualidade do adquirente e certidão ou cópia autenticada da deliberação ou decisão dos órgãos sociais sobre a aquisição onerosa dos bons, da qual conste expressa e concretamente o destino destes.\n"}]},{"@Index":"2","Field":[{"@Name":"Reducao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoReducao","#text":"\n"},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]}],"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2025-04-02T00:00:00"}},"Derrama":{"@PossuiIncentivo":"true","Field":[{"@Name":"TaxaNormalPraticada","#text":"1.45"},{"@Name":"TaxaReduzidaPraticada","#text":"0"},{"@Name":"SituacaoTaxaPraticada"},{"@Name":"Isencao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoIsencao","#text":"As pessoas coletivas de qualquer setor de atividade podem beneficiar de isenção total da derrama aplicada sobre o lucro tributável sujeito e não isento de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (IRC), desde que cumpram um dos seguintes critérios: \na) Volume de negócios igual ou inferior a 150.000,00 euros; \nb) Volume de negócios superior a 150.000 euros e igual ou inferior a 300.000 euros, e que nos últimos dois anos económicos criem e mantenham postos de trabalho, nos seguintes termos:\ni) Microempresas — 1 posto de trabalho;\nii) Pequenas empresas — 3 postos de trabalho;\niii) Médias empresas — 6 postos de trabalho. \n"},{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2025-04-02T00:00:00"}]},"TaxasLicencas":{"Group":[{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"TaxasLicenca","#text":"Taxas relativas a operações urbanísticas"},{"@Name":"Reducao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoReducao","#text":"https://www.cm-coimbra.pt/wp-content/uploads/2018/07/Regulamento-Municipal-de-Urbanização-e-Edificação-Taxas-e-Compensações-Urbanísticas-RMUE.pdf"},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]},{"@Index":"1","Field":[{"@Name":"TaxasLicenca","#text":"Licenciamento industrial"},{"@Name":"Reducao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoReducao","#text":"https://www.cm-coimbra.pt/wp-content/uploads/2018/07/Regulamento-Municipal-de-Urbanização-e-Edificação-Taxas-e-Compensações-Urbanísticas-RMUE.pdf"},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]},{"@Index":"2","Field":[{"@Name":"TaxasLicenca","#text":"Outras taxas ou licenças que se considerem relevantes para as empresas e famílias"},{"@Name":"Reducao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoReducao","#text":"https://www.cm-coimbra.pt/areas/e-balcao/regulamentos-e-planos-municipais-2/social-2\nhttps://www.cm-coimbra.pt/wp-content/uploads/2017/09/coimbra.old_joomlatools-files_docman-files_Regulamento-de-Taxas-e-Precos-Municipais.pdf\nhttps://www.cm-coimbra.pt/areas/e-balcao/regulamentos-e-planos-municipais-2/social-2"},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]}],"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2025-04-02T00:00:00"}},"GabineteApoioInvestimento":{"Field":[{"@Name":"ExistenciaDeGabinete","#text":"true"},{"@Name":"NFuncionariosAfetos","#text":"17"},{"@Name":"DesignacaoGabinete","#text":"Departamento de Desenvolvimento Económico Empreendedorismo Competitividade e Inovação"},{"@Name":"NomeResponsavel","#text":"António Albuquerque "},{"@Name":"ContactoTelefone","#text":"239857577"},{"@Name":"EnderecoEmail","#text":"antonio.albuquerque@cm-coimbra.pt"},{"@Name":"Morada","#text":"Rua Ferreira Borges, 12 5.º andar"},{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2025-04-02T00:00:00"}]},"IncentivosEmpresas":{"Group":[{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Cedência, a preços bonificados, de imóveis nas zonas industriais"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"1","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Cedência, a preços bonificados, de terrenos agrícolas"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"2","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Cedência, a preços bonificados, de imóveis para comércio e turismo"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"3","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoios financeiros diretos à instalação e manutenção de empresas"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"4","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Bolsas para empreendedores"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"5","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoios à empregabilidade"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"6","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoios à modernização"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"7","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoios à promoção e/ou internacionalização"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"8","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoio técnico especializado"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Espaço Empresa de Coimbra | O projeto Espaço Empresa constitui uma iniciativa do IAPMEI, em parceria com a AMA, AICEP, e a Câmara Municipal de Coimbra, com o qual se visa desenvolver um novo modelo de atendimento empresarial centrado nos interesses e necessidades do empresário, concentrando as respostas às empresas num ponto único de contacto, com o objetivo de minimizar o esforço dos empresários no acesso à informação e na interação com a administração pública central e local. Listagem dos Serviços Disponíveis no “Espaço Empresa” em: https://www.cm-coimbra.pt/areas/investir/investir/espaco-empresa-de-coimbra "}]},{"@Index":"9","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Outros Apoios"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Regulamento de Apoio a Iniciativas Económicas de Interesse Municipal – Coimbra Investe: \nhttps://www.cm-coimbra.pt/wp-content/uploads/2018/07/Regulamento-de-Apoio-a-Iniciativas-Econo%CC%81micas-de-Interesse-Municipal-Coimbra-Investe.pdf\n\n"}]}],"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2025-04-02T00:00:00"}},"IncentivosFamilias":{"Group":[{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Incentivos financeiros diretos à natalidade"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"1","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Incentivos financeiros diretos ao arrendamento de habitações"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":" A atribuição de habitação social, tem por base a  Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, alterada e republicada pela Lei n.º 32/2016, de 24 de agosto, tendo a Câmara Municipal de Coimbra procedido à elaboração do Regulamento Municipal de acesso e atribuição de habitação em regime de arrendamento apoiado, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 211, de 16 de novembro de 2017. "}]},{"@Index":"2","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Incentivos financeiros à recuperação de habitações"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"3","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Concessão de apoio à eficiência energética das habitações"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"https://www.cm-coimbra.pt/wp-content/uploads/2020/03/Regulamento-n.º-312_2020-Regulamento-Municipal-Coimbra-Cidade-Sustentável-—-Autoconsumo-Fotovoltaico.pdf"}]},{"@Index":"4","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Disponibilização de habitações a preços bonificados"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"5","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Saúde/ vales de saúde / seguros de saúde"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"6","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Serviços de apoio social ao domicilio"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"https://www.cm-coimbra.pt/areas/viver/social/apoios-sociais"}]},{"@Index":"7","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Bolsas de mérito escolar"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"8","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Gratuitidade de manuais escolares"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"O Município atribui gratuitamente cadernos de exercícios a todos os alunos do 1º  CEB, da rede pública. https://www.cm-coimbra.pt/wp-content/uploads/2019/06/PROGRAMA-MUNICIPAL-DE-A%C3%87%C3%83O-SOCIAL-ESCOLAR_19-20.pdf "}]},{"@Index":"9","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Gratuitidade de refeições escolares"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Todas as crianças/alunos inscritas no pré-escolar e no 1º  CEB da rede pública do Município, beneficiam de refeições gratuítas (almoços e lanches da manhã e da tarde). https://www.cm-coimbra.pt/wp-content/uploads/2019/06/PROGRAMA-MUNICIPAL-DE-A%C3%87%C3%83O-SOCIAL-ESCOLAR_19-20.pdf"}]},{"@Index":"10","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Disponibilização de equipamento escolar técnico e pedagógico"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"O Município apetrechou as escolas do 1º CEB de material/equipamento informático a alunos do 1º CEB, no âmbito do Plano Integrado e Inovador de Combate ao Insucesso Escolar, cofinanciado pelo Portugal 2020. "}]},{"@Index":"11","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Transportes a pedido"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"No entanto, o Município atribui o montante de 20€/criança/ano para atividades de complemento curricular (visitas de estudo) para as crianças do pré-escolar e alunos do 1º CEB, da rede pública. https://www.cm-coimbra.pt/wp-content/uploads/2019/06/PROGRAMA-MUNICIPAL-DE-A%C3%87%C3%83O-SOCIAL-ESCOLAR_19-20.pdf"}]},{"@Index":"12","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Outros Apoios"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Transporte escolar gratuito para todos as crianças e alunos da rede pública do Município, até ao 12º ano. https://www.cm-coimbra.pt/wp-content/uploads/2019/06/PROGRAMA-MUNICIPAL-DE-A%C3%87%C3%83O-SOCIAL-ESCOLAR_19-20.pdf"}]},{"@Index":"13","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"IMI Familiar"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"O município aplica redução de IMI na habitação própria com filhos, conforme o artigo 112º-A do CIMI, introduzido pela Lei n.º 56/2023"}]}],"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2022-09-12T00:00:00"}}}},{"@ID":"0604","@Name":"Condeixa-a-Nova","Field":[{"@Name":"Nome","#text":"Condeixa-a-Nova"},{"@Name":"NUT3.Codigo","#text":"16E"},{"@Name":"NUT3.Nome","#text":"Comunidade Intermunicipal da Região de Coimbra"},{"@Name":"NUT3.Sigla","#text":"CIMRC"},{"@Name":"CCDR.Codigo","#text":"16"},{"@Name":"CCDR.Nome","#text":"Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro"},{"@Name":"CCDR.Sigla","#text":"CCDRC"},{"@Name":"UltimaAlteracaoIncentivos","#text":"2025-04-07T00:00:00"}],"Incentivos":{"IRS":{"@PossuiIncentivos":"false","Field":[{"@Name":"TaxaParticipacao","#text":"5.00"},{"@Name":"Observacoes","#text":"O município não prescinde do imposto que lhe é atribuído (5%)."},{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2025-04-07T00:00:00"}]},"IMI":{"Urbano":{"@PossuiIncentivo":"true","@TaxaPraticada":"0.30","Group":[{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"Reducao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoReducao","#text":"O município aderiu à redução deste imposto para imóveis destinados à habitação própria e permanente, para famílias com filhos e atendendo ao número de dependentes que compõem o respetivo agregado familiar, nos termos da alteração efetuada ao CIMI, pelo Artigo 31º da Lei n.º 56/2023, de 06 de outubro, aditando o artigo 112.º-A."},{"@Name":"Isencao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoIsencao","#text":"Os prédios urbanos localizados em área de reabilitação urbana, que sejam objeto de ações de reabilitação poderão ficar isentos de imposto municipal sobre imóveis por um período de cinco anos, a contar do ano, inclusivé, da conclusão da mesma reabilitação, podendo ser renovada por um período adicional de cinco anos."}]},{"@Index":"1","Field":[{"@Name":"Reducao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoReducao","#text":"Delimitada Área de Reabilitação do Centro Urbano de Condeixa-a-Nova/ Condeixa-a-Velha que permite o acesso aos apoios e incentivos fiscais e financeiros à reabilitação urbana, nos termos estabelecidos na legislação aplicável, sem prejuízo de outros benefícios e incentivos relativos ao património cultural, tais como: IMI."},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]}],"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2025-04-07T00:00:00"}},"Rústico":{"@PossuiIncentivo":"true","@TaxaPraticada":"0.80","Group":{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"Reducao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoReducao","#text":"Minoração de 20% do valor da taxa de IMI a aplicar nos prédios localizados nas freguesias de Vila Seca e Bendafé, Furadouro e Zambujal."},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]},"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2025-04-07T00:00:00"}}},"IMT":{"Group":{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"Reducao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoReducao","#text":"Delimitadas as Área de Reabilitação do Centro Urbano de Condeixa-a-Nova/ Condeixa-a-Velha e  Área de Reabilitação do Casmilo que permite o acesso aos apoios e incentivos fiscais e financeiros à reabilitação urbana, nos termos estabelecidos na legislação aplicável, sem prejuízo de outros benefícios e incentivos relativos ao património cultural, tais como: IMT.\nSão conferidos aos proprietários e titulares de outros direitos, ónus e encargos sobre os edifícios ou frações abrangidos pela ARU delimitada, os seguintes benefícios  físcais: As aquisições de prédio urbano ou de fração autónoma de prédio urbano destinado exclusivamente a habitação própria e permanente, são isentas do IMT na primeira transmissão onerosa do prédio reabilitado."},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]},"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2025-04-07T00:00:00"}},"Derrama":{"@PossuiIncentivo":"true","Field":[{"@Name":"TaxaNormalPraticada","#text":"1.20"},{"@Name":"TaxaReduzidaPraticada","#text":"0"},{"@Name":"SituacaoTaxaPraticada"},{"@Name":"Isencao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoIsencao","#text":"Sujeitos passivos cujo volume de negócios no período anterior não ultrapasse € 150.000,00."},{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2025-04-07T00:00:00"}]},"TaxasLicencas":{"Group":[{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"TaxasLicenca","#text":"Taxas relativas a operações urbanísticas"},{"@Name":"Reducao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoReducao","#text":"Reduções – n.º 4, artigo 5º; As taxas devidas pela emissão do alvará de licença ou admissão de comunicação prévia de obras de alteração, ampliação e reconstrução em edifício existente localizado em zona urbana consolidada, conforme definição dada pelo regime jurídico da urbanização e edificação (…) e que sejam de data anterior a 1951, terão uma redução de 90%."},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]},{"@Index":"1","Field":[{"@Name":"TaxasLicenca","#text":"Licenciamento industrial"},{"@Name":"Reducao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoReducao","#text":"o município tem disponível o  programa GO INVEST que prevê a concessão de benefícios e apoios ao investimento. Os benefícios e apoios a conceder poderão revestir-se de várias modalidades, nomeadamente sob a forma de benefícios fiscais (isenção total ou parcial do IMI e IMT), isenção ou redução de taxas municipais e de apoios procedimentais."},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]},{"@Index":"2","Field":[{"@Name":"TaxasLicenca","#text":"Outras taxas ou licenças que se considerem relevantes para as empresas e famílias"},{"@Name":"Reducao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoReducao","#text":"Alínea a) do nº1, e o nº2 do artigo 65º do REGULAMENTO DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO PÚBLICO DE ÁGUA DO MUNICÍPIO DE CONDEIXA-A-NOVA - Os utilizadores domésticos podem beneficiar da aplicação de tarifários especiais.\nhttps://cm-condeixa.pt/regulamentos/2019/Regulamento_Servico_AA_v.007.pdf"},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]}],"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2025-04-07T00:00:00"}},"GabineteApoioInvestimento":{"Field":[{"@Name":"ExistenciaDeGabinete","#text":"true"},{"@Name":"NFuncionariosAfetos","#text":"1"},{"@Name":"DesignacaoGabinete","#text":"UAI- Unidade de Apoio ao Investidor"},{"@Name":"NomeResponsavel","#text":"Ana Bela Malo"},{"@Name":"ContactoTelefone","#text":"912230149"},{"@Name":"EnderecoEmail","#text":"anabela.malo@cm-condeixa.pt"},{"@Name":"Morada","#text":"Rua Lopo Vaz nº 29, 3150-124 Condeixa-a-Nova"},{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2025-04-07T00:00:00"}]},"IncentivosEmpresas":{"Group":[{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Cedência, a preços bonificados, de imóveis nas zonas industriais"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"1","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Cedência, a preços bonificados, de terrenos agrícolas"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"2","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Cedência, a preços bonificados, de imóveis para comércio e turismo"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"3","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoios financeiros diretos à instalação e manutenção de empresas"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"4","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Bolsas para empreendedores"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"5","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoios à empregabilidade"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"O município, através do Gabinete de Inserção Profissional de Condeixa (GIP), disponibiliza uma resposta descentralizada, na área do emprego e formação profissional, de apoio a jovens e adultos desempregados. Assente na definição, acompanhamento ou desenvolvimento do seu percurso de inserção ou reinserção no mercado de trabalho, desenvolvendo ações de apoio à procura ativa de emprego, desenvolvimento de atitude empreendedora; captação e divulgação de ofertas de emprego e apoio à colocação; divulgação de programas comunitários; apoio à inscrição online de candidatos, dinamização de sessões de informação e divulgação de medidas ativas de emprego e outras, na área da empregabilidade. O Serviço de Acão Social e Saúde, com a implementação do Trabalho Socialmente Útil, como complemento ao Programa de Emergência Social e como resposta de âmbito municipal às inúmeras e diversificadas situações de carência económica e ocupacional vivenciadas por alguns estratos populacionais do município."}]},{"@Index":"6","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoios à modernização"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Através do Programa Go Invest que prevê a concessão de benefícios e apoios ao investimento."}]},{"@Index":"7","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoios à promoção e/ou internacionalização"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Em julho de 2016 foi criada uma  Associação de Desenvolvimento Empresarial  (A.D.E.CX), com o objetivo, entre outros, de promover o desenvolvimento económico e social do concelho de Condeixa-a-Nova e de apoiar as empresas."}]},{"@Index":"8","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoio técnico especializado"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Apoio na fase de procura de locais indicados ao investimento, posteriormente, o licenciamento da edificação e/ou industria."}]},{"@Index":"9","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Outros Apoios"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"O município tem disponível o  programa GO INVEST que prevê a concessão de benefícios e apoios ao investimento. Os benefícios e apoios a conceder poderão revestir-se de várias modalidades, nomeadamente sob a forma de benefícios fiscais (isenção total ou parcial do IMI e IMT), isenção ou redução de taxas municipais e de apoios procedimentais.\nhttps://cm-condeixa.pt/regulamentos/2019/Regulamento-de-Concessao-de-Beneficios-e-Apoios.pdf"}]}],"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2025-04-07T00:00:00"}},"IncentivosFamilias":{"Group":[{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Incentivos financeiros diretos à natalidade"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"1","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Incentivos financeiros diretos ao arrendamento de habitações"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"2","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Incentivos financeiros à recuperação de habitações"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Medida de Apoio à Recuperação de Imóveis  Degradados para munícipes em situação de carência sócio económica."}]},{"@Index":"3","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Concessão de apoio à eficiência energética das habitações"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"4","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Disponibilização de habitações a preços bonificados"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Medidas de Apoio à Habitação – Renda Apoiada."}]},{"@Index":"5","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Saúde/ vales de saúde / seguros de saúde"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Programa Abem - Rede Solidária de Medicamentos."}]},{"@Index":"6","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Serviços de apoio social ao domicilio"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Atividades diversificadas para a população sénior, potenciando as relações familiares e institucionais. Equipa de Intervenção Direta com saídas semanais ao domicilio."}]},{"@Index":"7","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Bolsas de mérito escolar"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Não como bolsa de mérito escolar, mas sim como Bolsa  de apoio a despesas escolares a todos os  estudantes universitários de agregados familiares mais carenciados."}]},{"@Index":"8","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Gratuitidade de manuais escolares"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Fichas de trabalho a  todos os alunos do 1º Ciclo."}]},{"@Index":"9","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Gratuitidade de refeições escolares"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"A todos os alunos posicionados no escalão A da Segurança Social."}]},{"@Index":"10","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Disponibilização de equipamento escolar técnico e pedagógico"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Disponibilização de material técnico /pedagógico e informático sem que se verifique essa necessidade."}]},{"@Index":"11","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Transportes a pedido"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"No apoio a visitas de estudos organizadas pelas escolas,  desde que, enquadradas no seu plano anual de atividade,s e no  transporte de alunos das localidades não abrangidas por transportes públicos."}]},{"@Index":"12","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Outros Apoios"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Programa de Emergência Social de Condeixa: Atribuição de Apoio Económico a famílias em situação de carência económica e situação de emergência social, através da atribuição de subsídios para Apoio  social na saúde e mobilidade; Apoio Social na Educação; Apoio Social para a Comparticipação de Despesas Diversas; Apoio em Situações de Emergência Social. \nLoja Social de Condeixa - apoio ao nível do Banco Solidário e Mercearia social, através da atribuição de bens essenciais e bens alimentares  de primeira necessidade.\nServiço de Teleassistência.\nTarifários Especiais (tarifários familiar para famílias numerosas e o tarifário social para famílias em situação de carência sócio económica)."}]},{"@Index":"13","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"IMI Familiar"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"O município aplica redução de IMI na habitação própria com filhos, conforme o artigo 112º-A do CIMI, introduzido pela Lei n.º 56/2023"}]}],"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2020-07-22T00:00:00"}}}},{"@ID":"1408","@Name":"Constância","Field":[{"@Name":"Nome","#text":"Constância"},{"@Name":"NUT3.Codigo","#text":"16I"},{"@Name":"NUT3.Nome","#text":"Médio Tejo"},{"@Name":"NUT3.Sigla","#text":"CIMMT"},{"@Name":"CCDR.Codigo","#text":"16"},{"@Name":"CCDR.Nome","#text":"Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro"},{"@Name":"CCDR.Sigla","#text":"CCDRC"},{"@Name":"UltimaAlteracaoIncentivos","#text":"2026-04-13T00:00:00"}],"Incentivos":{"IRS":{"@PossuiIncentivos":"false","Field":[{"@Name":"TaxaParticipacao","#text":"5.00"},{"@Name":"Observacoes","#text":"O município não prescinde do imposto que lhe é atribuído (5%)."},{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2026-04-13T00:00:00"}]},"IMI":{"Urbano":{"@PossuiIncentivo":"true","@TaxaPraticada":"0.30","Group":{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"Reducao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoReducao","#text":"O município aderiu à redução deste imposto para imóveis destinados à habitação própria e permanente, para famílias com filhos e atendendo ao número de dependentes que compõem o respetivo agregado familiar, nos termos da alteração efetuada ao CIMI, pelo Artigo 31º da Lei n.º 56/2023, de 06 de outubro, aditando o artigo 112.º-A."},{"@Name":"Isencao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoIsencao","#text":"Isenção de Imposto Municipal Sobre Imóveis relativamente aos prédios destinados e efetivamente\nutilizados pela entidade beneficiária no âmbito específico do projeto empresarial apoiado.\nO apoio referido tem a duração\nmáxima de três anos sendo apenas aplicável aos projetos empresariais que envolvam um investimento mínimo de 1.000.000,00€, a criação de no mínimo de 60 postos de trabalho diretos e cuja sede social da empresa esteja no Concelho"}]},"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2026-04-13T00:00:00"}},"Rústico":{"@PossuiIncentivo":"false","@TaxaPraticada":"0.80","Group":{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"Reducao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoReducao"},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]},"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2026-04-13T00:00:00"}}},"IMT":{"Group":{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"Reducao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoReducao"},{"@Name":"Isencao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoIsencao","#text":"Isenção de Imposto Municipal Sobre Transações Onerosas de Imóveis relativamente aos imóveis adquiridos pela entidade beneficiária e especificamente destinados ao exercício da atividade constante do projeto empresarial apoiado. Apenas será concedido a projetos empresariais que envolvam um investimento mínimo de 500.000,00€ e a criação de no mínimo de 30 postos de trabalho."}]},"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2026-04-13T00:00:00"}},"Derrama":{"@PossuiIncentivo":"true","Field":[{"@Name":"TaxaNormalPraticada","#text":"1.50"},{"@Name":"TaxaReduzidaPraticada","#text":"0.01"},{"@Name":"SituacaoTaxaPraticada","#text":"\nAplicada a Sujeitos Passivos com um volume de negócios no ano anterior que não ultrapasse os 150.000,00€."},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"},{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2026-04-13T00:00:00"}]},"TaxasLicencas":{"Group":[{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"TaxasLicenca","#text":"Taxas relativas a operações urbanísticas"},{"@Name":"Reducao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoReducao","#text":"Taxas urbanísticas administrativas, incluindo TMU: Segundo uma grelha de avaliação criada pelo município, em que o valor da redução ou isenção estão dependentes do valor do investimento, do número de postos de trabalho a criar e o facto da sede social estar no concelho, ou não."},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]},{"@Index":"1","Field":[{"@Name":"TaxasLicenca","#text":"Licenciamento industrial"},{"@Name":"Reducao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoReducao"},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]},{"@Index":"2","Field":[{"@Name":"TaxasLicenca","#text":"Outras taxas ou licenças que se considerem relevantes para as empresas e famílias"},{"@Name":"Reducao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoReducao","#text":"Taxa de utilização de viaturas, máquinas, veículos de transporte e equipamento: Segundo uma grelha de avaliação criada pelo município, em que o valor da redução ou isenção estão dependentes do valor do investimento, do número de postos de trabalho a criar e o facto da sede social estar no concelho, ou não."},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]}],"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2026-04-13T00:00:00"}},"GabineteApoioInvestimento":{"Field":[{"@Name":"ExistenciaDeGabinete","#text":"true"},{"@Name":"NFuncionariosAfetos","#text":"1"},{"@Name":"DesignacaoGabinete","#text":"Gestão de Projetos"},{"@Name":"NomeResponsavel","#text":"Sérgio Oliveira"},{"@Name":"ContactoTelefone","#text":"249730051"},{"@Name":"EnderecoEmail","#text":"gestao.projetos@cm-constancia.pt"},{"@Name":"Morada","#text":"Estrada Nacional 3, n.º13, 2250-028 CONSTÂNCIA"},{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2026-04-13T00:00:00"}]},"IncentivosEmpresas":{"Group":[{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Cedência, a preços bonificados, de imóveis nas zonas industriais"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Venda de lotes industriais, infraestruturados a 1 €/m2."}]},{"@Index":"1","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Cedência, a preços bonificados, de terrenos agrícolas"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"2","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Cedência, a preços bonificados, de imóveis para comércio e turismo"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"3","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoios financeiros diretos à instalação e manutenção de empresas"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"4","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Bolsas para empreendedores"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"5","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoios à empregabilidade"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Os apoios são condicionados à criação de postos de trabalho."}]},{"@Index":"6","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoios à modernização"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"7","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoios à promoção e/ou internacionalização"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"8","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoio técnico especializado"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"No esclarecimento e documentação necessária para implementação do negócio."}]},{"@Index":"9","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Outros Apoios"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]}],"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2026-04-13T00:00:00"}},"IncentivosFamilias":{"Group":[{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Incentivos financeiros diretos à natalidade"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"1","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Incentivos financeiros diretos ao arrendamento de habitações"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"2","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Incentivos financeiros à recuperação de habitações"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Area de Reabilitação Urbana (ARU) na vila de Constância, na qual a reconstrução pode beneficiar de taxa de Iva reduzida (6%)"}]},{"@Index":"3","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Concessão de apoio à eficiência energética das habitações"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"4","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Disponibilização de habitações a preços bonificados"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Disponibilidade de lotes municipais a preço de venda de 5 euros/m2 para construção de habitação própria"}]},{"@Index":"5","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Saúde/ vales de saúde / seguros de saúde"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Cartão ABEM "}]},{"@Index":"6","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Serviços de apoio social ao domicilio"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"7","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Bolsas de mérito escolar"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Bolsas de Estudo ao Ensino Superior "}]},{"@Index":"8","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Gratuitidade de manuais escolares"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"9","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Gratuitidade de refeições escolares"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Escalões A e B"}]},{"@Index":"10","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Disponibilização de equipamento escolar técnico e pedagógico"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"11","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Transportes a pedido"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Disponibilidade do transporte a pedido da Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo"}]},{"@Index":"12","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Outros Apoios"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"13","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"IMI Familiar"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"O município aplica redução de IMI na habitação própria com filhos, conforme o artigo 112º-A do CIMI, introduzido pela Lei n.º 56/2023"}]}],"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2026-04-13T00:00:00"}}}},{"@ID":"0503","@Name":"Covilhã","Field":[{"@Name":"Nome","#text":"Covilhã"},{"@Name":"NUT3.Codigo","#text":"16J"},{"@Name":"NUT3.Nome","#text":"Comunidade Intermunicipal das Beiras e Serra da Estrela"},{"@Name":"NUT3.Sigla","#text":"CIMBSE"},{"@Name":"CCDR.Codigo","#text":"16"},{"@Name":"CCDR.Nome","#text":"Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro"},{"@Name":"CCDR.Sigla","#text":"CCDRC"},{"@Name":"UltimaAlteracaoIncentivos","#text":"2023-09-11T00:00:00"}],"Incentivos":{"IRS":{"@PossuiIncentivos":"false","Field":[{"@Name":"TaxaParticipacao","#text":"5.00"},{"@Name":"Observacoes","#text":"O município não prescinde do imposto que lhe é atribuído (5%)."},{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2023-09-11T00:00:00"}]},"IMI":{"Urbano":{"@PossuiIncentivo":"true","@TaxaPraticada":"0.30","Group":{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"Reducao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoReducao","#text":"O município aderiu à redução deste imposto para imóveis destinados à habitação própria e permanente, para famílias com filhos e atendendo ao número de dependentes que compõem o respetivo agregado familiar, nos termos da alteração efetuada ao CIMI, pelo Artigo 31º da Lei n.º 56/2023, de 06 de outubro, aditando o artigo 112.º-A."},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]},"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2023-09-11T00:00:00"}},"Rústico":{"@PossuiIncentivo":"false","@TaxaPraticada":"0.80","Group":{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"Reducao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoReducao"},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]},"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2023-09-11T00:00:00"}}},"IMT":null,"Derrama":{"@PossuiIncentivo":"true","Field":[{"@Name":"TaxaNormalPraticada","#text":"1.00"},{"@Name":"TaxaReduzidaPraticada","#text":"0.10"},{"@Name":"SituacaoTaxaPraticada","#text":"Para os sujeitos passivos com um volume de negócios que no ano anterior não ultrapasse os €150.000,00."},{"@Name":"Isencao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoIsencao","#text":"Para os sujeitos passivos, independente do volume de negócios, com sede social no Município da Covilhã, que se configura como a delimitação do âmbito subjetivo de aplicação da isenção."},{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2023-09-11T00:00:00"}]},"TaxasLicencas":{"Group":[{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"TaxasLicenca","#text":"Taxas relativas a operações urbanísticas"},{"@Name":"Reducao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoReducao"},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]},{"@Index":"1","Field":[{"@Name":"TaxasLicenca","#text":"Licenciamento industrial"},{"@Name":"Reducao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoReducao"},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]},{"@Index":"2","Field":[{"@Name":"TaxasLicenca","#text":"Outras taxas ou licenças que se considerem relevantes para as empresas e famílias"},{"@Name":"Reducao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoReducao","#text":"Concessão de licenças, prática de atos administrativos, requisição de documentos ou comprovativos, utilização de meios de domínio público e municipal.\nO Município concede taxas e licenças municipais competitivas, reduzindo o valor de muitos destes atos como é o caso das taxas de publicidade, taxas de ocupação da via pública, alvarás de licença de utilização, entre outros."},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]}],"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2023-09-11T00:00:00"}},"GabineteApoioInvestimento":{"Field":[{"@Name":"ExistenciaDeGabinete","#text":"false"},{"@Name":"NFuncionariosAfetos"},{"@Name":"DesignacaoGabinete"},{"@Name":"NomeResponsavel","#text":"Hélio Jorge Simões Fazendeiro"},{"@Name":"ContactoTelefone","#text":"275330600"},{"@Name":"EnderecoEmail","#text":"helio.fazendeiro@cm-covilha.pt"},{"@Name":"Morada","#text":"Praça do Munícipio, 6200-151 Covilhã"},{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2023-09-11T00:00:00"}]},"IncentivosEmpresas":{"Group":[{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Cedência, a preços bonificados, de imóveis nas zonas industriais"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Regulamento de Atribuição de Lotes nas Zonas Industriais do Município da Covilhã"}]},{"@Index":"1","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Cedência, a preços bonificados, de terrenos agrícolas"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"2","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Cedência, a preços bonificados, de imóveis para comércio e turismo"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"3","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoios financeiros diretos à instalação e manutenção de empresas"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Concede a edificação de instalações novas ou adaptação de edificado existente, para instalação de iniciativas empresariais social e economicamente relevantes, em regime de locação."}]},{"@Index":"4","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Bolsas para empreendedores"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"5","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoios à empregabilidade"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"O Município promove com diversos parceiros estratégias de apoio ao emprego e dinamiza oportunidades de trabalho e de formação profissional através da organização de eventos, feiras e workshops no sentido de proporcionar o acesso ao mercado de trabalho. Estratégias e ferramentas que apresentam um importante contributo de forma a aproximar a população às empresas, incentivando relações de apresentação de empresas e instituições, através da divulgação de politicas empresariais, de formação e de recrutamento.\n"}]},{"@Index":"6","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoios à modernização"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"O Município dispõem de programas de apoio à modernização e revitalização das atividades comerciais, através da incubadora de empresas, onde o objetivo é concretizar projetos de investigação com elevado potencial em realidades empresariais, fomentando o empreendedorismo e o desenvolvimento do tecido empresarial e económico. "}]},{"@Index":"7","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoios à promoção e/ou internacionalização"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Dispõem de apoios à promoção e comercialização, com a participação em certames nacionais e internacionais."}]},{"@Index":"8","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoio técnico especializado"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Acesso às valências e serviços de apoio à inovação e investimento, nomeadamente infraestruturas de acolhimento empresarial, centros de desenvolvimento, centros de investigação e centros de formação. Disponibilização de espaço de trabalho - coworking, reuniões e formação no Parque de Ciência e Tecnologia da Covilhã - Parkurbis e no Centro de Inovação Empresarial da Covilhã.\nRedes de networking e parcerias estratégicas em que o Parque Tecnológico está envolvido, tais como intercâmbios com outros parques tecnológicos em Portugal e no mundo, acesso a base de dados, criação de redes de contacto e diversos projetos de empreendedorismo, inovação, desenvolvimento e tecnologia."}]},{"@Index":"9","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Outros Apoios"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Regulamento de Atribuição de Benefícios Fiscais e de Reconhecimento de Projetos de Interesse Municipal (RABFRPIM)\nDe acordo com o RABFRPIM podem-se identificar 2 momentos ou procedimentos destintos, embora correlacionados:\n- o momento da classificação de um projeto de investimento como Projeto de Interesse Municipal (PIM);\n- o momento da concessão de apoios que esse projeto beneficiará por ter sido classificado como PIM.\nEmbora seja admissível ou possível que o promotor/interessado requeira em simultâneo a classificação como PIM e a concessão dos apoios previstos, em rigor o segundo momento apenas deverá ocorrer após ser deliberada a concessão dos apoios na sequência da aprovação da classificação como PIM."}]}],"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2023-09-11T00:00:00"}},"IncentivosFamilias":{"Group":[{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Incentivos financeiros diretos à natalidade"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"1","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Incentivos financeiros diretos ao arrendamento de habitações"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Regulamento de Habitação Social do Município da Covilhã"}]},{"@Index":"2","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Incentivos financeiros à recuperação de habitações"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"3","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Concessão de apoio à eficiência energética das habitações"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"4","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Disponibilização de habitações a preços bonificados"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"5","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Saúde/ vales de saúde / seguros de saúde"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"6","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Serviços de apoio social ao domicilio"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"7","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Bolsas de mérito escolar"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Regulamento Municipal para Atribuição de Bolsas de Estudo "}]},{"@Index":"8","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Gratuitidade de manuais escolares"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"9","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Gratuitidade de refeições escolares"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Refeições gratuitas aos alunos do 1º Ciclo do Escalão A (totalidade) e Escalão B (Parcial) da Segurança Social."}]},{"@Index":"10","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Disponibilização de equipamento escolar técnico e pedagógico"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"11","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Transportes a pedido"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Comparticipação dos transportes escolares"}]},{"@Index":"12","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Outros Apoios"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Cartão Social Municipal \"Covilhã+Social\"\nAtribui aos seus titulares diversos descontos e benefícios \nRegulamento do Cartão Social Municipal \"Covilhã Mais Social\" "}]},{"@Index":"13","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"IMI Familiar"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"O município aplica redução de IMI na habitação própria com filhos, conforme o artigo 112º-A do CIMI, introduzido pela Lei n.º 56/2023"}]}],"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2020-07-22T00:00:00"}}}},{"@ID":"1410","@Name":"Entroncamento","Field":[{"@Name":"Nome","#text":"Entroncamento"},{"@Name":"NUT3.Codigo","#text":"16I"},{"@Name":"NUT3.Nome","#text":"Médio Tejo"},{"@Name":"NUT3.Sigla","#text":"CIMMT"},{"@Name":"CCDR.Codigo","#text":"16"},{"@Name":"CCDR.Nome","#text":"Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro"},{"@Name":"CCDR.Sigla","#text":"CCDRC"},{"@Name":"UltimaAlteracaoIncentivos","#text":"2026-05-08T00:00:00"}],"Incentivos":{"IRS":{"@PossuiIncentivos":"false","Field":[{"@Name":"TaxaParticipacao","#text":"5.00"},{"@Name":"Observacoes","#text":"O município não prescinde do imposto que lhe é atribuído (5%)."},{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2026-05-08T00:00:00"}]},"IMI":{"Urbano":{"@PossuiIncentivo":"true","@TaxaPraticada":"0.30","Group":{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"Reducao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoReducao","#text":"\tO município aderiu à redução deste imposto para imóveis destinados à habitação própria e permanente, para famílias com filhos e atendendo ao número de dependentes que compõem o respetivo agregado familiar, nos termos da alteração efetuada ao CIMI, pelo Artigo 31º da Lei n.º 56/2023, de 06 de outubro, aditando o artigo 112.º-A."},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]},"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2026-05-08T00:00:00"}},"Rústico":{"@PossuiIncentivo":"false","@TaxaPraticada":"0.80","Group":{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"Reducao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoReducao"},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]},"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2026-05-08T00:00:00"}}},"IMT":{"Group":{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"Reducao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoReducao","#text":"Método de cálculo - o incentivo traduz-se na redução do IMI, do IMT e de Taxas municipais, em conformidade com a fórmula seguinte: VR = (CP x IMI) + (CP x IMT) + (CP x Taxas). Os incentivos no âmbito do IMT têm um limite máximo de 7.500€."},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]},"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2026-05-08T00:00:00"}},"Derrama":{"@PossuiIncentivo":"true","Field":[{"@Name":"TaxaNormalPraticada","#text":"1.50"},{"@Name":"TaxaReduzidaPraticada","#text":"1.00"},{"@Name":"SituacaoTaxaPraticada","#text":"Taxa reduzida 1% - Aplicável a empresas com criação líquida de postos de trabalho até 35% do número de trabalhadores existente em 31 de dezembro do ano anterior.\nTaxa reduzida - 0,50%  - Aplicável a empresas com criação líquida de postos de trabalho entre 36% e 75% do número de trabalhadores existente em 31 de dezembro do ano anterior."},{"@Name":"Isencao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoIsencao","#text":"Aplicável a empresas com criação líquida de postos de trabalho superior a 75% sobre o número de trabalhadores existentes em 31 de dezembro do ano anterior."},{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2026-05-08T00:00:00"}]},"TaxasLicencas":{"Group":[{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"TaxasLicenca","#text":"Taxas relativas a operações urbanísticas"},{"@Name":"Reducao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoReducao"},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]},{"@Index":"1","Field":[{"@Name":"TaxasLicenca","#text":"Licenciamento industrial"},{"@Name":"Reducao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoReducao"},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]},{"@Index":"2","Field":[{"@Name":"TaxasLicenca","#text":"Outras taxas ou licenças que se considerem relevantes para as empresas e famílias"},{"@Name":"Reducao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoReducao"},{"@Name":"Isencao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoIsencao","#text":"O município concede isenção de taxas ou tarifas para venda ou exposição nas Feiras ou eventos congéneres promovidos pelo mesmo, aos utilizadores do espaço."}]}],"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2026-05-08T00:00:00"}},"GabineteApoioInvestimento":{"Field":[{"@Name":"ExistenciaDeGabinete","#text":"false"},{"@Name":"NFuncionariosAfetos"},{"@Name":"DesignacaoGabinete"},{"@Name":"NomeResponsavel","#text":"Isabel Maria da Graça Ferreira"},{"@Name":"ContactoTelefone","#text":"249720400 | 249720415"},{"@Name":"EnderecoEmail","#text":"empresario@cm-entroncamento.pt"},{"@Name":"Morada","#text":"Rua Infante Sagres nº 41-A, 2330-165 Entroncamento "},{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2026-05-08T00:00:00"}]},"IncentivosEmpresas":{"Group":[{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Cedência, a preços bonificados, de imóveis nas zonas industriais"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"1","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Cedência, a preços bonificados, de terrenos agrícolas"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"2","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Cedência, a preços bonificados, de imóveis para comércio e turismo"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"3","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoios financeiros diretos à instalação e manutenção de empresas"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"4","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Bolsas para empreendedores"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"5","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoios à empregabilidade"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"6","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoios à modernização"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"7","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoios à promoção e/ou internacionalização"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"8","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoio técnico especializado"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"9","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Outros Apoios"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]}],"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2026-05-08T00:00:00"}},"IncentivosFamilias":{"Group":[{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Incentivos financeiros diretos à natalidade"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Programa de apoio à natalidade \"Olá Bebé\" - Vales para aquisição de bens e serviços para crianças nascidas a partir di dia 1 de janeiro de 2022, que reunão as condições gerais definidas no Regulamento aprovado.\nhttps://www.cm-entroncamento.pt/images/CME/Regulamentos/2022/Regulamento_Programa_de_Apoio_%C3%A0_Natalidade-_Ol%C3%A1_Beb%C3%A9-Publica%C3%A7%C3%A3o_em_D%C3%A1rio_da_R%C3%A9publica_compressed_1.pdf"}]},{"@Index":"1","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Incentivos financeiros diretos ao arrendamento de habitações"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"2","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Incentivos financeiros à recuperação de habitações"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"O Município definiu benefícios fiscais associados aos impostos municipais sobre o património que confere aos proprietários e titulares de outros direitos, ónus e encargos sobre os edifícios ou frações nela compreendidos, o direito de acesso aos apoios e incentivos fiscais e financeiros à reabilitação urbana, nos termos estabelecidos na legislação aplicável."}]},{"@Index":"3","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Concessão de apoio à eficiência energética das habitações"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"São apoiadas operações que visem a melhoria da eficiência energética, a utilização de energias renováveis, o aumento da eficiência hídrica, a melhoria do desempenho ambiental em várias vertentes, a gestão de resíduos sólidos urbanos."}]},{"@Index":"4","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Disponibilização de habitações a preços bonificados"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"5","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Saúde/ vales de saúde / seguros de saúde"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"6","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Serviços de apoio social ao domicilio"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Como forma de dar resposta a essas carências, a Câmara Municipal do Entroncamento cria o Programa “Entroncamento Solidário“, cujos objetivos são prestar um serviço de apoio à população idosa e que se traduzem em efectuar pequenos arranjos domésticos nas suas habitações ou apoio logístico em situações em que pontualmente tal se venha a verificar, conforme preceitua o regulamento."}]},{"@Index":"7","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Bolsas de mérito escolar"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"A Câmara Municipal do Entroncamento atribui anualmente, mediante concurso, bolsas de estudo a alunos do ensino superior, sendo o número de bolsas a atribuir estabelecido anualmente pela Câmara até ao final do mês de junho, a fim de ser afixados nos lugares de estilo, a informação estabelecida no artigo 8.º, n.º 4."}]},{"@Index":"8","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Gratuitidade de manuais escolares"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"A Câmara Municipal delibera, anualmente, o valor dos apoios a conceder para aquisição de livros e material escolar.  Os alunos são comparticipados em 100 % ou 50 % desse valor, caso beneficiem, respetivamente, de escalão A ou escalão B, conforme Anexo I. 3 — A inserção nos respetivos escalões obedecerá às regras fixadas."}]},{"@Index":"9","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Gratuitidade de refeições escolares"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Os alunos abrangidos por medidas de apoio de ação social escolar beneficiam de uma redução de 100 % e 50 % no preço da refeição consoante sejam beneficiários, respetivamente, do escalão A ou do escalão B."}]},{"@Index":"10","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Disponibilização de equipamento escolar técnico e pedagógico"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"O Município do Entroncamento nos ultimos anos entregou nas suas escolas equipamentos e materiais didáticos, adquiridos no âmbito do programa PEDIME – \"Experimenta + Ciência\" e \"Interaje + Aprendizagem Colaborativa\". Para além deste, disponibilizou ainda recursos didáticos inovadores de forma a incrementar o processo de ensino-aprendizagem, nomeadamente tablets, computadores e equipamento de gravação e edição de vídeo. Durante a pandemia CoVID-19 e do novo modelo de “ensino à distância” foi disponibilizado, durante o 3.º período, em regime de empréstimo, equipamento informático e acesso à Internet, aos alunos do ensino secundário e profissional, que não possuam computador, tornando possível o acompanhamento das aulas e apoio dos professores, nos termos definidos pelo Ministério da Educação e em articulação com o Agrupamento de Escolas Cidade do Entroncamento."}]},{"@Index":"11","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Transportes a pedido"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Transporte a Pedido que oferece ligações diretas entre todas as sedes de concelho do Médio Tejo, com circulações aos fins de semana nas cidades do Médio Tejo e horários ao longo do dia para dar resposta às necessidades de transporte existentes.\nhttps://transporteapedido.mediotejo.pt/Reservas\n"}]},{"@Index":"12","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Outros Apoios"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"O Município do Entroncamento atribui anualmente, no âmbito do Programa “Estudar na Cidade”, uma comparticipação para aquisição de livros e material escolar aos alunos matriculados nos estabelecimentos de ensino do Agrupamento de Escolas da Cidade do Entroncamento. Em 2025, aprovou a atribuição do valor de 28€ por aluno, do 5º ao 12º ano de escolaridade do ensino público, destinado à compra de material escolar e livros nos estabelecimentos aderentes ao programa."}]},{"@Index":"13","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"IMI Familiar"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"O município aplica redução de IMI na habitação própria com filhos, conforme o artigo 112º-A do CIMI, introduzido pela Lei n.º 56/2023"}]}],"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2026-05-08T00:00:00"}}}},{"@ID":"0108","@Name":"Estarreja","Field":[{"@Name":"Nome","#text":"Estarreja"},{"@Name":"NUT3.Codigo","#text":"16D"},{"@Name":"NUT3.Nome","#text":"Comunidade Intermunicipal da Região de Aveiro"},{"@Name":"NUT3.Sigla","#text":"CIMRA"},{"@Name":"CCDR.Codigo","#text":"16"},{"@Name":"CCDR.Nome","#text":"Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro"},{"@Name":"CCDR.Sigla","#text":"CCDRC"},{"@Name":"UltimaAlteracaoIncentivos","#text":"2026-04-01T00:00:00"}],"Incentivos":{"IRS":{"@PossuiIncentivos":"true","Field":[{"@Name":"TaxaParticipacao","#text":"3.00"},{"@Name":"Observacoes","#text":"O município prescinde de 2% do imposto que lhe é atribuído (5%)."},{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2026-04-01T00:00:00"}]},"IMI":{"Urbano":{"@PossuiIncentivo":"true","@TaxaPraticada":"0.30","Group":[{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"Reducao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoReducao","#text":"Nos termos e para efeitos do n.º 12 do artigo 112.º do CIMI redução de 50% da taxa do imposto a aplicar aos prédios classificados como de interesse público, de valor municipal ou património cultural, nos termos da respetiva legislação em vigor, desde que estes prédios não se encontrem abrangidos pela alínea n) do n.º 1 do artigo 44.º do EBF."},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]},{"@Index":"1","Field":[{"@Name":"Reducao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoReducao","#text":"Ao abrigo do n.º 1 do artigo 44.º-B do EBF redução de 25% da taxa do imposto municipal sobre imóveis a vigorar no ano a que respeita o imposto, a aplicar aos prédios urbanos com eficiência energética de acordo com o n.º 2 do mesmo artigo."},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]},{"@Index":"2","Field":[{"@Name":"Reducao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoReducao","#text":"\tO município aderiu à redução deste imposto para imóveis destinados à habitação própria e permanente, para famílias com filhos e atendendo ao número de dependentes que compõem o respetivo agregado familiar, nos termos da alteração efetuada ao CIMI, pelo Artigo 31º da Lei n.º 56/2023, de 06 de outubro, aditando o artigo 112.º-A"},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]},{"@Index":"3","Field":[{"@Name":"Reducao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoReducao"},{"@Name":"Isencao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoIsencao","#text":"Ao abrigo do n.º 5 do artigo 46.º do EBF, prorrogar por mais dois anos a isenção concedida no âmbito dos n.º 1 e 3 do mesmo artigo a prédios urbanos destinados a habitação própria e permanente ou arrendados para habitação"}]}],"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2026-04-01T00:00:00"}},"Rústico":{"@PossuiIncentivo":"false","@TaxaPraticada":"0.80","Group":{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"Reducao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoReducao"},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]},"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2026-04-01T00:00:00"}}},"IMT":null,"Derrama":{"@PossuiIncentivo":"true","Field":[{"@Name":"TaxaNormalPraticada","#text":"1.50"},{"@Name":"TaxaReduzidaPraticada","#text":"0.01"},{"@Name":"SituacaoTaxaPraticada","#text":"O município concede a taxa reduzida deste imposto aos sujeitos passivos cujo volume de negócios no ano anterior não ultrapasse  os €150.000,00."},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"},{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2026-04-01T00:00:00"}]},"TaxasLicencas":{"Group":[{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"TaxasLicenca","#text":"Taxas relativas a operações urbanísticas"},{"@Name":"Reducao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoReducao","#text":"- Redução de 20% no Incentivo à construção ambientalmente sustentável: utilização de painéis fotovoltaicos 20%; projetos com desempenho energético A+ 50%.\n- Redução  50% nas obras de construção ou outras operações urbanísticas relacionadas com a habitação própria, permanente, unifamiliar, em 50%, desde que requerida até 40 anos de idade, inclusive.\n- Redução 50% nas restantes operações urbanísticas realizadas na ARU."},{"@Name":"Isencao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoIsencao","#text":"Licenciamento e comunicação prévia, relativos às obras de reconstrução e alteração, bem como pela ocupação da via pública por motivo de obras e também pela emissão de alvarás de autorização de utilização e respetivas alterações."}]},{"@Index":"1","Field":[{"@Name":"TaxasLicenca","#text":"Licenciamento industrial"},{"@Name":"Reducao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoReducao"},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]},{"@Index":"2","Field":[{"@Name":"TaxasLicenca","#text":"Outras taxas ou licenças que se considerem relevantes para as empresas e famílias"},{"@Name":"Reducao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoReducao","#text":"As associações, clubes e fundações de carácter desportivo, sem fins lucrativos nem carácter profissional, legalmente constituídas, para licenciamentos e autorizações exigíveis para a realização de iniciativas e eventos estritamente integrados no âmbito das suas finalidades estatutárias."},{"@Name":"Isencao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoIsencao","#text":"- O município concede a todas as esplanadas, que cumpram cumulativamente os critérios estabelecidos no artigo 38, n.º 2 do Regulamento Municipal de Publicidade e Ocupação de Espaço Público, isenção do pagamento de taxas de ocupação de espaço público pelo período de 1 ano, renovável até ao máximo de 3 anos.\n\n- Casos de comprovada insuficiência económica, que sejam beneficiárias do rendimento social de inserção e cujo rendimento familiar seja igual ou inferior ao valor máximo atribuível no âmbito do rendimento social de inserção ou cujo agregado familiar viva exclusivamente de pensões de reforma abaixo de duas retribuições mínimas mensais, desde que para benefício exclusivo e próprio. "}]}],"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2026-04-01T00:00:00"}},"GabineteApoioInvestimento":{"Field":[{"@Name":"ExistenciaDeGabinete","#text":"true"},{"@Name":"NFuncionariosAfetos","#text":"2"},{"@Name":"DesignacaoGabinete","#text":"GADE - Gabinete de Apoio ao Desenvolvimento Económico e Empresarial"},{"@Name":"NomeResponsavel","#text":"André Oliveira"},{"@Name":"ContactoTelefone","#text":"234840600 | 964761375"},{"@Name":"EnderecoEmail","#text":"gade@cm-estarreja.pt | andre.oliveira@cm-estarreja.pt"},{"@Name":"Morada","#text":"Estarreja Centro de NegóciosEco Parque Empresarial, 3860-529 Estarreja "},{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2026-04-01T00:00:00"}]},"IncentivosEmpresas":{"Group":[{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Cedência, a preços bonificados, de imóveis nas zonas industriais"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"1","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Cedência, a preços bonificados, de terrenos agrícolas"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"2","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Cedência, a preços bonificados, de imóveis para comércio e turismo"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"3","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoios financeiros diretos à instalação e manutenção de empresas"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"4","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Bolsas para empreendedores"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"5","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoios à empregabilidade"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"O município concede incentivos à empregabilidade e formação através do GIP, em parceria com outras entidades públicas e privadas, tais como IEFP ou entidades ligadas à formação."}]},{"@Index":"6","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoios à modernização"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"7","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoios à promoção e/ou internacionalização"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"8","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoio técnico especializado"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"GADE - Gabinete de Apoio ao Desenvolvimento Económico e Empresarial de Estarreja."}]},{"@Index":"9","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Outros Apoios"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Catálogo de formação profissional à medida das empresas."}]}],"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2026-04-01T00:00:00"}},"IncentivosFamilias":{"Group":[{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Incentivos financeiros diretos à natalidade"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Programa de Apoio à Vacinação Infantil Não Comparticipada."}]},{"@Index":"1","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Incentivos financeiros diretos ao arrendamento de habitações"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Programa de Apoio ao Arrendamento Municipal."}]},{"@Index":"2","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Incentivos financeiros à recuperação de habitações"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Programa Casa Melhor."}]},{"@Index":"3","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Concessão de apoio à eficiência energética das habitações"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Redução de 25% da taxa do Imposto Municipal sobre Imóveis a vigorar no ano a que respeita o imposto, a aplicar aos prédios urbanos com eficiência energética."}]},{"@Index":"4","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Disponibilização de habitações a preços bonificados"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Habitação Social Municipal."}]},{"@Index":"5","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Saúde/ vales de saúde / seguros de saúde"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Cartão Sénior Municipal - Benefícios Específicos: comparticipação de 25% da parte não comparticipada pelo Serviço Nacional de Saúde na medicação adquirida mediante receita médica; Comparticipação de 25% no valor da aquisição relativa a produtos de incontinência.\n\nPrograma Abem: Rede Solidária do Medicamento."}]},{"@Index":"6","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Serviços de apoio social ao domicilio"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Projeto SOS Viver + (projeto de proximidade dirigido a idosos e doentes crónicos sem retaguarda familiar ou rede de vizinhança próxima)."}]},{"@Index":"7","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Bolsas de mérito escolar"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Bolsas de Estudo para alunos/as do Ensino Superior (Licenciaturas, Mestrados e Cursos Técnicos Superiores Profissionais).\n\nBolsas Sociais EPIS (atribuição de bolsas de estudo a alunos/as que tenham concluído com sucesso o 9.º ano de escolaridade)."}]},{"@Index":"8","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Gratuitidade de manuais escolares"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Programa de oferta de voucher até ao 4º ano, para aquisição dos livros de fichas.\n\nPrograma de oferta de voucher até ao 12º ano, para aquisição de material escolar. "}]},{"@Index":"9","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Gratuitidade de refeições escolares"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Alunos/as com o 1.º Escalão do Abono de Família - isenção do pagamento das refeições fornecidas nos refeitórios escolares.\n\nPrograma \"Fruta Escolar\" - distribuição gratuita de 1 peça/porção de fruta ou hortícola a alunos/as do 1.º CEB, duas vezes por semana (em dias alternados), ao longo de 30 semanas do ano letivo.\n\nPrograma \"Leite Escolar\" - distribuição diária e gratuita de uma embalagem individual de leite simples (ou a sua variante sem lactose) a todas as crianças da educação pré-escolar e alunos/as do 1.º CEB."}]},{"@Index":"10","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Disponibilização de equipamento escolar técnico e pedagógico"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"11","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Transportes a pedido"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Transporte escolar gratuito para alunos residentes e estudantes no concelho e comparticipação do transporte para alunos que estudam fora do concelho."}]},{"@Index":"12","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Outros Apoios"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Programa de Apoio a Famílias e Indivíduos em Situação de Emergência Social.\n\nGabinete de Apoio ao Emigrante.\n\nCLAIM Itinerante - serviço de atendimento a migrantes nacionais de países terceiros (Acordo de Parceria estabelecido entre o Município de Estarreja e a Casa Vera Cruz) \n\nGabinete de Aconselhamento Alimentar - serviço gratuito que tem como objetivo a promoção da saúde e qualidade de vidas das crianças e jovens em idade escolar.\n\nGabinete de Atendimento e Aconselhamento Psicológico - serviço gratuito dirigido a crianças do ensino Pré-Escolar e 1.º CEB.\n\nServiço de Atendimento e Acompanhamento Social.\n\nProjeto Radar Social de Estarreja."}]},{"@Index":"13","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"IMI Familiar"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"O município aplica redução de IMI na habitação própria com filhos, conforme o artigo 112º-A do CIMI, introduzido pela Lei n.º 56/2023"}]}],"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2026-04-01T00:00:00"}}}},{"@ID":"1411","@Name":"Ferreira do Zêzere","Field":[{"@Name":"Nome","#text":"Ferreira do Zêzere"},{"@Name":"NUT3.Codigo","#text":"16I"},{"@Name":"NUT3.Nome","#text":"Médio Tejo"},{"@Name":"NUT3.Sigla","#text":"CIMMT"},{"@Name":"CCDR.Codigo","#text":"16"},{"@Name":"CCDR.Nome","#text":"Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro"},{"@Name":"CCDR.Sigla","#text":"CCDRC"},{"@Name":"UltimaAlteracaoIncentivos","#text":"2024-09-25T00:00:00"}],"Incentivos":{"IRS":{"@PossuiIncentivos":"true","Field":[{"@Name":"TaxaParticipacao","#text":"1.00"},{"@Name":"Observacoes","#text":"O município prescinde de 4% do imposto que lhe é atribuído (5%)."},{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2024-09-25T00:00:00"}]},"IMI":{"Urbano":{"@PossuiIncentivo":"true","@TaxaPraticada":"0.30","Group":{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"Reducao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoReducao","#text":"O município aderiu à redução deste imposto para imóveis destinados à habitação própria e permanente, para famílias com filhos e atendendo ao número de dependentes que compõem o respetivo agregado familiar, nos termos da alteração efetuada ao CIMI, pelo Artigo 31º da Lei n.º 56/2023, de 06 de outubro, aditando o artigo 112.º-A."},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]},"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2024-09-25T00:00:00"}},"Rústico":{"@PossuiIncentivo":"false","@TaxaPraticada":"0.80","Group":{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"Reducao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoReducao"},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]},"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2024-09-25T00:00:00"}}},"IMT":null,"Derrama":{"@PossuiIncentivo":"true","Field":[{"@Name":"TaxaNormalPraticada","#text":"0.50"},{"@Name":"TaxaReduzidaPraticada","#text":"0.25"},{"@Name":"SituacaoTaxaPraticada","#text":"Sujeitos passivos cujo volume de negócios, no período anterior, não ultrapasse € 250.000,00."},{"@Name":"Isencao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoIsencao","#text":"Sujeitos passivos cujo volume de negócios no período anterior não ultrapasse 150.000,00€."},{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2024-09-25T00:00:00"}]},"TaxasLicencas":{"Group":[{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"TaxasLicenca","#text":"Taxas relativas a operações urbanísticas"},{"@Name":"Reducao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoReducao","#text":"Taxas Municipais para o ano 2021:\n.  Redução de 25% das taxas para construção de novas moradias unifamiliares;\n. Redução de 50% das taxas para reconstrução/reabilitação de moradias unifamiliares.\n"},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]},{"@Index":"1","Field":[{"@Name":"TaxasLicenca","#text":"Licenciamento industrial"},{"@Name":"Reducao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoReducao"},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]},{"@Index":"2","Field":[{"@Name":"TaxasLicenca","#text":"Outras taxas ou licenças que se considerem relevantes para as empresas e famílias"},{"@Name":"Reducao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoReducao"},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]}],"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2024-09-25T00:00:00"}},"GabineteApoioInvestimento":{"Field":[{"@Name":"ExistenciaDeGabinete","#text":"false"},{"@Name":"NFuncionariosAfetos"},{"@Name":"DesignacaoGabinete"},{"@Name":"NomeResponsavel","#text":"Sandra Simões"},{"@Name":"ContactoTelefone","#text":"249360150"},{"@Name":"EnderecoEmail","#text":"sandra.simoes@cm-ferreiradozezere.pt"},{"@Name":"Morada","#text":"Pç. Dias Ferreira, 38, 2240 - 341 Ferreira do Zêzere"},{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2024-09-25T00:00:00"}]},"IncentivosEmpresas":{"Group":[{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Cedência, a preços bonificados, de imóveis nas zonas industriais"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"O município, no que respeita a preço dos lotes para fins industriais poderá ir até ao mínimo de 0,01€/m2, mediante avaliação de vários critérios: n.º de posto de trabalho criados; valorização da estrutura económica e empresarial do concelho; ambiente e condições de trabalho; qualificação e valorização dos recursos humanos e idade dos promotores."}]},{"@Index":"1","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Cedência, a preços bonificados, de terrenos agrícolas"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"2","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Cedência, a preços bonificados, de imóveis para comércio e turismo"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"3","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoios financeiros diretos à instalação e manutenção de empresas"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"4","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Bolsas para empreendedores"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"5","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoios à empregabilidade"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"O município concede apoios à empregabilidade, à inovação e qualificação dos recursos humanos."}]},{"@Index":"6","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoios à modernização"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"7","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoios à promoção e/ou internacionalização"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"8","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoio técnico especializado"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"9","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Outros Apoios"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]}],"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2024-09-25T00:00:00"}},"IncentivosFamilias":{"Group":[{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Incentivos financeiros diretos à natalidade"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Apoio municipal para terceiro filho (100,00 euros por mês por cada filho nascido a partir de 01/01/2020, desde que seja pelo menos o 3º filho, subsidio que será atribuído até a criança perfazer os 3 anos) – Apoio a iniciar em 2020"}]},{"@Index":"1","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Incentivos financeiros diretos ao arrendamento de habitações"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"2","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Incentivos financeiros à recuperação de habitações"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Isenção do pagamento de taxas, nas obras de construção, reconstrução, ampliação ou alteração, relativas a habitação própria para residência permanente de jovens com idade até 30 anos e casais cuja média de idade não ultrapasse 30 anos;"}]},{"@Index":"3","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Concessão de apoio à eficiência energética das habitações"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"4","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Disponibilização de habitações a preços bonificados"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"5","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Saúde/ vales de saúde / seguros de saúde"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Programa ABEM: Medicamentos gratuitos para pessoas carenciadas;"}]},{"@Index":"6","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Serviços de apoio social ao domicilio"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"7","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Bolsas de mérito escolar"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"8","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Gratuitidade de manuais escolares"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"• Pagamento da totalidade dos Cadernos de Atividades a todos os alunos do 1º Ciclo;\n• Pagamento de 50% do valor dos Cadernos de Atividades a todos os alunos do 2º, 3º Ciclo e Secundário, incluindo os alunos residentes em concelhos vizinhos, que optem por vir estudar para Ferreira do Zêzere;\n• Comparticipação em 100% do custo da Escola Virtual para todos os alunos do ensino regular do Agrupamento de Escolas do Concelho de Ferreira do Zêzere;\n• Comparticipação em 50% nos cadernos de atividades dos alunos cuja área/curso não existe na Escola Pedro Ferreiro, que estudem fora do concelho;\n• Pagamento da totalidade dos Cadernos de Atividades a todos os alunos do 1º Ciclo;\n• Pagamento de 50% do valor dos Cadernos de Atividades a todos os alunos do 2º, 3º Ciclo e Secundário, incluindo os alunos residentes em concelhos vizinhos, que optem por vir estudar para Ferreira do Zêzere;\n• Comparticipação em 100% do custo da Escola Virtual para todos os alunos do ensino regular do Agrupamento de Escolas do Concelho de Ferreira do Zêzere;\n• Comparticipação em 50% nos cadernos de atividades dos alunos cuja área/curso não existe na Escola Pedro Ferreiro, que estudem fora do concelho;"}]},{"@Index":"9","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Gratuitidade de refeições escolares"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Assegura o pagamento das refeições escolares a todos os alunos do concelho a frequentar o 1.º Ciclo. "}]},{"@Index":"10","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Disponibilização de equipamento escolar técnico e pedagógico"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"11","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Transportes a pedido"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Transportes escolares gratuitos para todos os alunos que estudam no concelho. "}]},{"@Index":"12","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Outros Apoios"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":". A piscina municipal é gratuita para toda a população residente no concelho.\n• Gratuitidade dos transportes escolares para os filhos (Pré-escolar e 1º ciclo do Ensino Básico);\n• Gratuitidade das refeições escolares para os filhos (Pré-escolar e 1º ciclo do Ensino Básico);\n• Auxílios económicos no montante de 16 € (dezasseis euros) anual por criança, para aquisição de material escolar (1.º ciclo do Ensino Básico);\n• Piscina municipal com utilização gratuita para toda a família.• Cartão municipal do idoso com descontos em diversos serviços;\n• Festa da Primavera: Convívio anual de seniores do concelho;\n• Teleassistência a idosos isolados em colaboração com FMDF e IPSS’s do concelho;\n• Atividades semanais de Hidroginástica gratuitas com transporte gratuito a partir de todas as freguesias; \n• Apoio logístico à Universidade Sénior; \n• Apoios pontuais às IPSS’s.• Pagamento de 50% do montante que cabe aos encarregados de educação das vinhetas e cartões a alunos residentes no concelho e que frequentam estabelecimentos de ensino fora da área do concelho de Ferreira do Zêzere, do 10º ao 12º ano de escolaridade e cuja área/curso não existe na Escola Pedro Ferreiro;\n• Atividades extra-curriculares gratuitas (Escola Fixa de trânsito; Natação; Atelier’s e hora do conto; atividades desportivas e lúdicas no pré-escolar);\n• Atribuição de 20 bolsas de estudo a alunos do ensino superior;\n• Apoio nas atividades de apoio à família.• Transportes escolares diários gratuitos para crianças dos Jardins de Infância e 1º ciclo;\n• Apoio de 50% no passe escolar para alunos que frequentam cursos fora do município cuja oferta não exista no concelho; \n• Pagamento das vinhetas e cartões, referentes aos transportes escolares do ano letivo 2019/2020, com efeitos desde o início do ano letivo, até ao seu termo e 50% aos alunos do ensino secundário mais de 18 anos;\n• Rede de transportes eficiente “Transporte a pedido” acessível e a preço reduzido em toda a área geográfica do concelho em parceria com CIMT;\n• Transportes de visitas de estudo dos alunos do agrupamento de escolas do concelho;\n• Transporte gratuito para atividades semanais de Hidroginástica (Todas as freguesias);\n• Transporte gratuito durante a época balnear às quartas-feiras entre a sede da Vila e a praia fluvial do Lago Azul;  \n• Apoio nos transportes das associações que promovem atividades culturais e desportivas regulares;\n• Apoio logístico nos passeios recreativos anuais das Freguesias;\n• Apoio logístico nas saídas/atuações/atividades/competições dos grupos culturais e desportivos para fora do concelho.• Programa anual de apoio municipal ao associativismo, apoiando o funcionamento regular mensal de Filarmónicas e suas escolas de música, Ranchos folclóricos e outras atividades culturais existentes;  \n• Eventos culturais de auditório com bilhetes a preços reduzidos ou com entrada solidária (Oferta de bens alimentares por parte do público destinado a famílias carenciadas);\n• Apoio logístico a atividades culturais das juntas de freguesia\n• Rede de bibliotecas disponível gratuitamente para todos e em toda a área geográfica do concelho (Biblioteca Municipal, Bibliotecas Escolares, Bibliotecas empresas, Bibliotecas Freguesias);\n• Eventos culturais de exterior ou em locais de património histórico, com entrada livre."}]},{"@Index":"13","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"IMI Familiar"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"O município aplica redução de IMI na habitação própria com filhos, conforme o artigo 112º-A do CIMI, introduzido pela Lei n.º 56/2023"}]}],"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2020-09-02T00:00:00"}}}},{"@ID":"0605","@Name":"Figueira da Foz","Field":[{"@Name":"Nome","#text":"Figueira da Foz"},{"@Name":"NUT3.Codigo","#text":"16E"},{"@Name":"NUT3.Nome","#text":"Comunidade Intermunicipal da Região de Coimbra"},{"@Name":"NUT3.Sigla","#text":"CIMRC"},{"@Name":"CCDR.Codigo","#text":"16"},{"@Name":"CCDR.Nome","#text":"Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro"},{"@Name":"CCDR.Sigla","#text":"CCDRC"},{"@Name":"UltimaAlteracaoIncentivos","#text":"2026-03-04T00:00:00"}],"Incentivos":{"IRS":{"@PossuiIncentivos":"true","Field":[{"@Name":"TaxaParticipacao","#text":"4.50"},{"@Name":"Observacoes","#text":"O município prescinde de 0,500% do imposto que lhe é atribuído (5%)."},{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2026-03-04T00:00:00"}]},"IMI":{"Urbano":{"@PossuiIncentivo":"true","@TaxaPraticada":"0.40","Group":[{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"Reducao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoReducao","#text":"O município aderiu à redução deste imposto para imóveis destinados à habitação própria e permanente, para famílias com filhos e atendendo ao número de dependentes que compõem o respetivo agregado familiar, nos termos da alteração efetuada ao CIMI, pelo Artigo 31º da Lei n.º 56/2023, de 06 de outubro, aditando o artigo 112.º-A."},{"@Name":"Isencao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoIsencao","#text":"No que respeita aos prédios urbanos, o município concede a isenção do IMI por um período de 5 anos (com possibilidade de renovação da isenção por período igual), para intervenções efetuadas entre 1 de maio de 2014 e 31 de dezembro de 2020 nas ARU."}]},{"@Index":"1","Field":[{"@Name":"Reducao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoReducao","#text":"O município possui um Regulamento para o Reconhecimento do Interesse do Investimento para o Concelho e Atribuição de Benefícios Fiscais, que tem por objetivo estabelecer as condições e regras para atribuição de benefícios fiscais em sede de IMI e IMT. Prevendo isenções e reduções em função dos valores dos investimentos e da capacidade de criação de novos postos de trabalhos, abrange as iniciativas que visem a instalação ou relocalização no Concelho da Figueira da Foz de estabelecimentos nos setores da indústria extrativa do Sal e indústria transformadora; turismo, incluindo atividades com interesse para o turismo; atividades e serviços informáticos e conexos; atividades de investigação e desenvolvimento e de alta intensidade tecnológica e tecnologias da informação, produção de audiovisual e multimédia. O benefício fiscal a conceder corresponde a 50% do valor de IMT a pagar pela aquisição do prédio afeto ao investimento a realizar e de 50% do respetivo IMI a pagar em cada ano, podendo ser majorada em função da criação do número de postos de trabalho e em função do valor do investimento a realizar.\nO prazo de benefício fiscal em sede de IMI, preenchidas as condições estabelecidas no regulamento, será concedido pelo prazo de 5 anos, com possibilidade de ser renovado pelo prazo máximo de 5 anos."},{"@Name":"Isencao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoIsencao","#text":"No âmbito do Regulamento para o Reconhecimento do Interesse do Investimento para o Concelho e Atribuição de Benefícios Fiscais, que tem por objetivo estabelecer as condições e regras para atribuição de benefícios fiscais em sede de IMI e IMT, a redução de taxas de IMT e IMI poderão chegar a um total de 100%, em função da criação do número de postos de trabalho (até 100% para mais de 12 postos de trabalho)."}]},{"@Index":"2","Field":[{"@Name":"Reducao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoReducao","#text":"O Município concede a redução de 20% da taxa aprovada a aplicar aos prédios urbanos arrendados, localizados em espaços culturais definidos no Plano de Urbanização da Figueira da Foz e na restante área do Concelho, nos designados Espaços Urbanos de Grau II definidos no Plano Diretor Municipal (ao abrigo do nº 7 d o artigo 112º do CIMI)."},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]}],"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2026-03-04T00:00:00"}},"Rústico":{"@PossuiIncentivo":"true","@TaxaPraticada":"0.80","Group":{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"Reducao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoReducao","#text":"Nos termos da alínea a) do n.º 1 também do artigo 112.º do CIMI."},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]},"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2026-03-04T00:00:00"}}},"IMT":{"Group":{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"Reducao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoReducao","#text":"O município possui um Regulamento para o Reconhecimento do Interesse do Investimento para o Concelho e Atribuição de Benefícios Fiscais, que tem por objetivo estabelecer as condições e regras para atribuição de benefícios fiscais em sede de IMI e IMT. Prevendo isenções e reduções em função dos valores dos investimentos e da capacidade de criação de novos postos de trabalhos, abrange as iniciativas que visem a instalação ou relocalização no Concelho da Figueira da Foz de estabelecimentos nos setores da indústria extrativa do Sal e indústria transformadora; turismo, incluindo atividades com interesse para o turismo; atividades e serviços informáticos e conexos; atividades de investigação e desenvolvimento e de alta intensidade tecnológica e tecnologias da informação, produção de audiovisual e multimédia.O benefício fiscal a conceder corresponde a 50% do valor de IMT a pagar pela aquisição do prédio afeto ao investimento a realizar e de 50% do respetivo IMI a pagar em cada ano, podendo ser majorada em função da criação do número de postos de trabalho e em função do valor do investimento a realizar.\n"},{"@Name":"Isencao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoIsencao","#text":"O município concede a insenção deste imposto na 1ª transmissão do imóvel, reabilitado entre 1 de maio de 2014 e 31 de dezembro de 2020, quando destinado exclusivamente a habitação própria e permanente."}]},"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2026-03-04T00:00:00"}},"Derrama":{"@PossuiIncentivo":"true","Field":[{"@Name":"TaxaNormalPraticada","#text":"1.50"},{"@Name":"TaxaReduzidaPraticada","#text":"0"},{"@Name":"SituacaoTaxaPraticada"},{"@Name":"Isencao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoIsencao","#text":"Sujeitos passivos cujo volume de negócios no período anterior não ultrapasse € 150.000,00."},{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2026-03-04T00:00:00"}]},"TaxasLicencas":{"Group":[{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"TaxasLicenca","#text":"Taxas relativas a operações urbanísticas"},{"@Name":"Reducao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoReducao"},{"@Name":"Isencao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoIsencao","#text":"Encontram-se previstos no ponto 2 e 5 do artigo 29.º do Regulamento Urbanístico do Município da Figueira da Foz, incentivos para a dispensa do pagamento de taxas pela realização, reforço e manutenção de infraestruturas urbanísticas (TMU), bem como, para a redução em 50 % do valor das taxas devidas, para a instalação de empreendimentos a que seja reconhecido especial interesse municipal face à dimensão, postos de trabalho a criar, grau de contribuição para o desenvolvimento económico do concelho e sustentabilidade ambiental. "}]},{"@Index":"1","Field":[{"@Name":"TaxasLicenca","#text":"Licenciamento industrial"},{"@Name":"Reducao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoReducao"},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]},{"@Index":"2","Field":[{"@Name":"TaxasLicenca","#text":"Outras taxas ou licenças que se considerem relevantes para as empresas e famílias"},{"@Name":"Reducao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoReducao","#text":"O município através do GAI – Gabinete de Apoio ao Investidor, concede agilização da apreciação dos processos de licenciamento, com o objetivo de estabelecer prazos reduzidos para a apreciação e decisão de todos os processos de licenciamento (operações urbanísticas e diversos tipos de licenciamento, no caso em que a C.M. da Figueira e à entidade licenciadora) que visem a concretização de investimentos no concelho."},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]}],"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2026-03-04T00:00:00"}},"GabineteApoioInvestimento":{"Field":[{"@Name":"ExistenciaDeGabinete","#text":"true"},{"@Name":"NFuncionariosAfetos","#text":"3"},{"@Name":"DesignacaoGabinete","#text":"Gabinete de Apoio ao Investidor"},{"@Name":"NomeResponsavel","#text":"Ana Rita Dias"},{"@Name":"ContactoTelefone","#text":"233403338 | 963167169"},{"@Name":"EnderecoEmail","#text":"gai@cm-figfoz.pt | ana.dias@cm-figfoz.pt"},{"@Name":"Morada","#text":"Edifício Paços do Concelho, Av. Saraiva de Carvalho,  3084-501 Figueira da Foz"},{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2026-03-04T00:00:00"}]},"IncentivosEmpresas":{"Group":[{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Cedência, a preços bonificados, de imóveis nas zonas industriais"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"1","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Cedência, a preços bonificados, de terrenos agrícolas"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"2","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Cedência, a preços bonificados, de imóveis para comércio e turismo"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"3","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoios financeiros diretos à instalação e manutenção de empresas"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"4","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Bolsas para empreendedores"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Atribuição de prémios financeiros e de incubação gratuita no espaço de coworking \"Mercado de Ideias\", em concursos de ideias e planos de negócio, que visem estimular o desenvolvimento de conceitos de negócio em torno dos quais se perspetive a criação de uma nova empresa no concelho da Figueira da Foz."}]},{"@Index":"5","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoios à empregabilidade"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Gabinete de Inserção Profissional (GIP) criado também pelo Município, é uma estrutura de apoio ao emprego que, em estreita cooperação com o Centro de Emprego da Figueira da Foz e com o GAI do Município, presta apoio a jovens e adultos desempregados para a definição ou desenvolvimento do seu percurso de inserção ou reinserção no mercado de trabalho, através, e sobretudo, de medidas ativas de emprego e formação, como também na área do empreendedorismo."}]},{"@Index":"6","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoios à modernização"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"O município criou o GAI – Gabinete de Apoio ao Investidor, um serviço gratuito e de acompanhamento personalizado às empresas e empreendedores em diversas áreas de intervenção, prestado por uma equipa interna de técnicos especializados. Desde o esclarecimento das exigências legais, agilização e acompanhamento dos processos, aconselhamento relativo ao território e financiamentos, estabelecimento de contactos entre possíveis parceiros locais, nacionais e internacionais  e divulgação permanente de informação."}]},{"@Index":"7","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoios à promoção e/ou internacionalização"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"O município criou o GAI – Gabinete de Apoio ao Investidor, um serviço gratuito e de acompanhamento personalizado às empresas e empreendedores em diversas áreas de intervenção, prestado por uma equipa interna de técnicos especializados. Desde o esclarecimento das exigências legais, agilização e acompanhamento dos processos, aconselhamento relativo ao território e financiamentos, estabelecimento de contactos entre possíveis parceiros locais, nacionais e internacionais  e divulgação permanente de informação."}]},{"@Index":"8","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoio técnico especializado"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"O município criou o GAI – Gabinete de Apoio ao Investidor, um serviço gratuito e de acompanhamento personalizado às empresas e empreendedores em diversas áreas de intervenção, prestado por uma equipa interna de técnicos especializados. Desde o esclarecimento das exigências legais, agilização e acompanhamento dos processos, aconselhamento relativo ao território e financiamentos, estabelecimento de contactos entre possíveis parceiros locais, nacionais e internacionais  e divulgação permanente de informação."}]},{"@Index":"9","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Outros Apoios"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Espaço de Coworking Municipal \"Mercado de Ideias\"\nNo sentido de potenciar o espírito empreendedor e promover a dinâmica empresarial, o Município da Figueira da Foz empenhou-se na criação de um espaço de Coworking \"Mercado de Ideias\", situado no Mercado Municipal da Figueira da Foz (um local privilegiado da cidade), onde o modelo de trabalho se baseia na partilha de espaços e recursos de escritório, acessível a diferentes profissionais, que não trabalham para a mesma organização ou na mesma área profissional. A criação deste espaço, surge com o objetivo principal de apoiar empreendedores, empresas e profissionais liberais no seu processo de desenvolvimento e consolidação de atividades que contribuam para dinamizar e diversificar a economia local, ampliar e modernizar o tecido empresarial e contribuir para a criação de postos de trabalho estáveis e qualificados. \n\nEspaço de Coworking Municipal do \"Edifício do Quartel da Imagem\"\nDesde agosto de 2021, data de abertura do Espaço de Coworking no “Edifício do Quartel da Imagem, que os candidatos a Coworker podem optar segundo as normas de regulamento, por usufruir deste espaço físico. Este projeto teve origem no conceito de “construção de cidades criativas\"\", ligado às raízes histórico-culturais da comunidade, como o presente caso de requalificação do “Antigo Quartel dos Bombeiros Municipais da Figueira da Foz”, contando agora com a denominação de “Quartel da Imagem da Figueira da Foz”. A centralidade estratégica deste imóvel, as características do espaço urbano onde se insere, e a existência de um vasto património de valor histórico e cultural envolvente, foi de manifesta importância na sua reabilitação, na procura por criar um ambiente urbano dinamizador da criatividade, do networking e da inovação, tornando-o numa área de acolhimento de atividades produtivas ligadas à imagem, video-jogos, fotografia, artes gráficas, cinema ou outras atividades de produção artística. Tornou-se um lugar atrativo onde se promove o desenvolvimento de negócios criativos, conta com a presente comunidade criativa de Coworkers, tendo a ocupação no total de 10 pontos de trabalho."}]}],"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2026-03-04T00:00:00"}},"IncentivosFamilias":{"Group":[{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Incentivos financeiros diretos à natalidade"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"1","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Incentivos financeiros diretos ao arrendamento de habitações"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"2","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Incentivos financeiros à recuperação de habitações"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Ver secções anteriores (IMI, IMT, Taxas e Licenças)."}]},{"@Index":"3","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Concessão de apoio à eficiência energética das habitações"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"4","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Disponibilização de habitações a preços bonificados"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"5","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Saúde/ vales de saúde / seguros de saúde"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"O Programa “Figueira a Sorrir”, visa estabelecer e definir as condições e os procedimentos aplicáveis na prestação gratuita de serviços médicos dentários, facultando a promoção da saúde oral, de forma a contribuir para a melhoria da qualidade de vida da população carenciada residente no Município da Figueira da Foz.  \nO Programa Abem: Rede Solidária do Medicamento, garante o acesso ao medicamento por parte de qualquer munícipe que se encontre numa situação de carência económica que o/a impossibilite de adquirir os medicamentos comparticipados que lhe sejam prescritos por receita médica."}]},{"@Index":"6","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Serviços de apoio social ao domicilio"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"O Município da Figueira da Foz, possui um serviço de Teleassistência permanente, baseado numa central de atendimento telefónico vocacionada para responder a qualquer situação de emergência, através de um sistema de comunicação rápido e seguro, sem a necessidade da existência de um telefone ao alcance da mão.\nA criação do Banco de Recursos é um complemento à intervenção social da Autarquia na procura de respostas para as situações de precariedade social, promovendo a criação de uma resposta integrada para a comunidade mais vulnerável do ponto de vista económico e/ou social, procurando atenuar as dificuldades e colmatar as necessidades mais imediatas dos agregados familiares, através da distribuição gratuita de bens, nomeadamente mobiliário e eletrodomésticos. Tarifários Especiais da Água e Tarifário para Famílias Numerosas."}]},{"@Index":"7","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Bolsas de mérito escolar"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"8","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Gratuitidade de manuais escolares"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"No âmbito da Ação Social Escolar no 1.º Ciclo do Ensino Básico, são atribuídos Livros e material escolar aos alunos do 1.º ciclo de ensino básico, da rede pública do município."}]},{"@Index":"9","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Gratuitidade de refeições escolares"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"No âmbito da Componente de Apoio à Família, o serviço de refeições são assegurados pelo município em todos os estabelecimentos de educação pré-escolar da Rede Pública."}]},{"@Index":"10","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Disponibilização de equipamento escolar técnico e pedagógico"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"11","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Transportes a pedido"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Na rede dos transportes escolares, em que as localidades não possuem cobertura de carreiras de transporte coletivos, o município assegura o transporte escolar desses alunos. Também são cobertos por transporte escolar os alunos com necessidades educativas especiais de carácter permanente. "}]},{"@Index":"12","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Outros Apoios"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"No âmbito da Componente de Apoio à Família, as actividades de Animação e de Apoio à Família (Prolongamento de Horário), são desenvolvidas em função das necessidades expressas pelos pais e encarregados de educação, proporcionando às crianças momentos lúdicos e promovem simultaneamente o seu desenvolvimento pessoal, cognitivo e social.\nO município lançou em 2000, o Cartão Figueira Sénior (CFS), tendo como objetivo permitir aos seus portadores condições mais favoráveis na aquisição de bens e serviços na área do município e o acesso privilegiado e/ou preferencial a atividades da autarquia para a população sénior. "}]},{"@Index":"13","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"IMI Familiar"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"O município aplica redução de IMI na habitação própria com filhos, conforme o artigo 112º-A do CIMI, introduzido pela Lei n.º 56/2023"}]}],"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2026-03-04T00:00:00"}}}},{"@ID":"0904","@Name":"Figueira de Castelo Rodrigo","Field":[{"@Name":"Nome","#text":"Figueira de Castelo Rodrigo"},{"@Name":"NUT3.Codigo","#text":"16J"},{"@Name":"NUT3.Nome","#text":"Comunidade Intermunicipal das Beiras e Serra da Estrela"},{"@Name":"NUT3.Sigla","#text":"CIMBSE"},{"@Name":"CCDR.Codigo","#text":"16"},{"@Name":"CCDR.Nome","#text":"Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro"},{"@Name":"CCDR.Sigla","#text":"CCDRC"},{"@Name":"UltimaAlteracaoIncentivos","#text":"2025-01-22T00:00:00"}],"Incentivos":{"IRS":{"@PossuiIncentivos":"true","Field":[{"@Name":"TaxaParticipacao","#text":"0.00"},{"@Name":"Observacoes","#text":"O município prescinde do imposto que lhe é atribuído (5%)."},{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2025-01-22T00:00:00"}]},"IMI":{"Urbano":{"@PossuiIncentivo":"true","@TaxaPraticada":"0.30","Group":{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"Reducao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoReducao","#text":"O município aderiu à redução deste imposto para imóveis destinados à habitação própria e permanente, para famílias com filhos e atendendo ao número de dependentes que compõem o respetivo agregado familiar, nos termos da alteração efetuada ao CIMI, pelo Artigo 31º da Lei n.º 56/2023, de 06 de outubro, aditando o artigo 112.º-A."},{"@Name":"Isencao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoIsencao","#text":"Isenção de 3 para 5 anos sobre habitações próprias permanentes com valor tributário até 125.000,00€"}]},"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2025-01-22T00:00:00"}},"Rústico":{"@PossuiIncentivo":"false","@TaxaPraticada":"0.80","Group":{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"Reducao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoReducao"},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]},"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2025-01-22T00:00:00"}}},"IMT":{"Group":{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"Reducao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoReducao"},{"@Name":"Isencao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoIsencao","#text":"O município concede isenção deste imposto na aquisição de prédio urbano ou fração autónoma de prédio urbano, destinado exclusivamente a habitação própria e permanente, na primeira transmissão onerosa do prédio reabilitado; nos prédios urbanos arrendados passíveis de atualização faseada das rendas e nas aquisições de prédios classificados como de Interesse Nacional, de Interesse Público ou de Interesse Municipal."}]},"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2025-01-22T00:00:00"}},"Derrama":{"@PossuiIncentivo":"true","Field":[{"@Name":"TaxaNormalPraticada","#text":"1.50"},{"@Name":"TaxaReduzidaPraticada","#text":"0"},{"@Name":"SituacaoTaxaPraticada"},{"@Name":"Isencao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoIsencao","#text":"Para os sujeitos passivos com residência fiscal/sede social no concelho com um volume de negócios que no ano anterior não ultrapassasse os 150.000,00€."},{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2025-01-22T00:00:00"}]},"TaxasLicencas":{"Group":[{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"TaxasLicenca","#text":"Taxas relativas a operações urbanísticas"},{"@Name":"Reducao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoReducao"},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]},{"@Index":"1","Field":[{"@Name":"TaxasLicenca","#text":"Licenciamento industrial"},{"@Name":"Reducao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoReducao","#text":"O município concede apoio especifico para as empresas fixadas na Zona Industrial de Figueira de Castelo Rodrigo, através da redução de 50%, de quaisquer licenciamentos necessários no âmbito das competências do município."},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]},{"@Index":"2","Field":[{"@Name":"TaxasLicenca","#text":"Outras taxas ou licenças que se considerem relevantes para as empresas e famílias"},{"@Name":"Reducao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoReducao"},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]}],"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2025-01-22T00:00:00"}},"GabineteApoioInvestimento":{"Field":[{"@Name":"ExistenciaDeGabinete","#text":"true"},{"@Name":"NFuncionariosAfetos","#text":"1"},{"@Name":"DesignacaoGabinete","#text":"Gabinete de Desenvolvimento Rural, Investimento e Empreendedorismo"},{"@Name":"NomeResponsavel","#text":"Carlos Condesso"},{"@Name":"ContactoTelefone","#text":"271319000"},{"@Name":"EnderecoEmail","#text":"presidente@cm-fcr.pt"},{"@Name":"Morada","#text":"Largo Dr. Vilhena, nº 1, 6440-100 Figueira de Castelo Rodrigo"},{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2025-01-22T00:00:00"}]},"IncentivosEmpresas":{"Group":[{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Cedência, a preços bonificados, de imóveis nas zonas industriais"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"1","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Cedência, a preços bonificados, de terrenos agrícolas"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"2","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Cedência, a preços bonificados, de imóveis para comércio e turismo"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"3","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoios financeiros diretos à instalação e manutenção de empresas"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"O município atribui 1.000€ por cada posto de trabalho criado na contratação de pessoal não residente no concelho; 1.250€ por cada posto de trabalho criado na contratação de pessoal residente no concelho; 5.000€ por cada grupo adicional de cinco postos de trabalho criados, até ao montante de 25.000€; comparticipação de 0,04€ por Km realizado em serviço da empresa até ao montante de 2.000€ anuais, nos primeiros dois anos de atividade. Entrega dos montantes iguais aos valores cobrados a título de IMI e de Derrama, nos primeiros 5 anos de atividade."}]},{"@Index":"4","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Bolsas para empreendedores"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"5","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoios à empregabilidade"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"6","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoios à modernização"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"7","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoios à promoção e/ou internacionalização"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Dinamiza feiras, certames através de ações de promoção próprias do Município."}]},{"@Index":"8","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoio técnico especializado"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"O município dispõe de apoios específicos às Associações sem fins lucrativos e IPSS do concelho, que passam desde a constituição, modernização de equipamentos administrativos e apoio à atividade regular e pontual das mesmas, enquadrados nas componentes financeira, logística e técnica. Disponibiliza uma equipa técnica para acompanhamento de candidaturas e projetos a fundos comunitários; disponibilização de apoio por parte do gabinete de Desenvolvimento Rural, de Investimento e de Empreendedorismo; apoio na elaboração de projetos urbanísticos."}]},{"@Index":"9","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Outros Apoios"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Disponibilização de instalações para a realização de ações de formação e reuniões, disponibiliza internet e wireless gratuita em todo o recinto.\nDisponibilização do uso coletivo de uma ETAR para o tratamento de águas residuais, assumindo o município a recolha dos efluentes.\nApoio nas obras de terraplanagens e arranjos exteriores aos lotes."}]}],"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2025-01-22T00:00:00"}},"IncentivosFamilias":{"Group":[{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Incentivos financeiros diretos à natalidade"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"https://dre.pt/application/conteudo/65997245"}]},{"@Index":"1","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Incentivos financeiros diretos ao arrendamento de habitações"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"2","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Incentivos financeiros à recuperação de habitações"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Atribuição e ocupação de habitação social, apoio social e incentivo à fixação de pessoas e famílias."}]},{"@Index":"3","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Concessão de apoio à eficiência energética das habitações"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"4","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Disponibilização de habitações a preços bonificados"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"5","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Saúde/ vales de saúde / seguros de saúde"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"No âmbito do seguro de saúde, há a disponibilização de consultas e exames complementares de diagnóstico gratuitos."}]},{"@Index":"6","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Serviços de apoio social ao domicilio"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Apoio de emergência social e familiar; apoio ao idoso."}]},{"@Index":"7","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Bolsas de mérito escolar"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Atribui bolsas de estudo."}]},{"@Index":"8","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Gratuitidade de manuais escolares"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"No âmbito das competências atribuídas ao município (ensino básico)."}]},{"@Index":"9","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Gratuitidade de refeições escolares"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"A todos os alunos transportados para os estabelecimentos de ensino da sede do concelho, e a alguns dos residentes da sede do concelho, em função dos escalões de rendimento das respetivas famílias."}]},{"@Index":"10","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Disponibilização de equipamento escolar técnico e pedagógico"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"11","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Transportes a pedido"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Apoio a visitas de estudo dos alunos, apoio ao desporto escolar, apoio aos transportes dos clubes desportivos do concelho."}]},{"@Index":"12","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Outros Apoios"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"13","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"IMI Familiar"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"O município aplica redução de IMI na habitação própria com filhos, conforme o artigo 112º-A do CIMI, introduzido pela Lei n.º 56/2023"}]}],"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2020-07-22T00:00:00"}}}},{"@ID":"1008","@Name":"Figueiró dos Vinhos","Field":[{"@Name":"Nome","#text":"Figueiró dos Vinhos"},{"@Name":"NUT3.Codigo","#text":"16F"},{"@Name":"NUT3.Nome","#text":"Comunidade Intermunicipal da Região de Leiria"},{"@Name":"NUT3.Sigla","#text":"CIMRL"},{"@Name":"CCDR.Codigo","#text":"16"},{"@Name":"CCDR.Nome","#text":"Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro"},{"@Name":"CCDR.Sigla","#text":"CCDRC"},{"@Name":"UltimaAlteracaoIncentivos","#text":"2026-04-01T00:00:00"}],"Incentivos":{"IRS":{"@PossuiIncentivos":"true","Field":[{"@Name":"TaxaParticipacao","#text":"3.00"},{"@Name":"Observacoes","#text":"O município prescinde de 2% do imposto que lhe é atribuído (5%)."},{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2026-04-01T00:00:00"}]},"IMI":{"Urbano":{"@PossuiIncentivo":"true","@TaxaPraticada":"0.30","Group":[{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"Reducao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoReducao","#text":"O município aderiu à redução deste imposto para imóveis destinados à habitação própria e permanente, para famílias com filhos e atendendo ao número de dependentes que compõem o respetivo agregado familiar, nos termos da alteração efetuada ao CIMI, pelo Artigo 31º da Lei n.º 56/2023, de 06 de outubro, aditando o artigo 112.º-A."},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]},{"@Index":"1","Field":[{"@Name":"Reducao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoReducao"},{"@Name":"Isencao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoIsencao","#text":"Estão isentos os prédios classificados por Monumentos Nacionais e os prédios individualmente classificados como de interesse público ou de interesse municipal, nos termos da legislação aplicável. "}]}],"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2026-04-01T00:00:00"}},"Rústico":{"@PossuiIncentivo":"false","@TaxaPraticada":"0.80","Group":{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"Reducao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoReducao"},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]},"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2026-04-01T00:00:00"}}},"IMT":{"Group":{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"Reducao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoReducao","#text":"Na ARU - Área de Reabilitação Urbana da Vila de Figueiró dos Vinhos é aplicável um conjunto de benefícios fiscais, entre os quais a redução de IMT."},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]},"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2026-04-01T00:00:00"}},"Derrama":{"@PossuiIncentivo":"true","Field":[{"@Name":"TaxaNormalPraticada","#text":"0.00"},{"@Name":"TaxaReduzidaPraticada","#text":"0"},{"@Name":"SituacaoTaxaPraticada"},{"@Name":"Isencao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoIsencao","#text":"O município concede isenção total deste imposto."},{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2026-04-01T00:00:00"}]},"TaxasLicencas":{"Group":[{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"TaxasLicenca","#text":"Taxas relativas a operações urbanísticas"},{"@Name":"Reducao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoReducao","#text":"Na ARU - Área de Reabilitação Urbana da Vila de Figueiró dos Vinhos é aplicável um conjunto de benefícios fiscais, desde a redução de taxas urbanísticas e administrativas."},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]},{"@Index":"1","Field":[{"@Name":"TaxasLicenca","#text":"Licenciamento industrial"},{"@Name":"Reducao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoReducao","#text":"No âmbito de processos de investimento relevantes, existe isenção de 50% ou 75% no valor das taxas."},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]},{"@Index":"2","Field":[{"@Name":"TaxasLicenca","#text":"Outras taxas ou licenças que se considerem relevantes para as empresas e famílias"},{"@Name":"Reducao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoReducao"},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]}],"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2026-04-01T00:00:00"}},"GabineteApoioInvestimento":{"Field":[{"@Name":"ExistenciaDeGabinete","#text":"true"},{"@Name":"NFuncionariosAfetos","#text":"2"},{"@Name":"DesignacaoGabinete","#text":"CENTRO INVESTE"},{"@Name":"NomeResponsavel","#text":"Luis Silveirinha"},{"@Name":"ContactoTelefone","#text":"914145125"},{"@Name":"EnderecoEmail","#text":"geral@centroinveste.pt"},{"@Name":"Morada","#text":"Rua Major Neutel de Abreu, n.º 39 - 3260 427 Figueiró dos Vinhos"},{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2026-04-01T00:00:00"}]},"IncentivosEmpresas":{"Group":[{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Cedência, a preços bonificados, de imóveis nas zonas industriais"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"O município concede bonificação no preço de cedência de lotes no Parque Empresarial do Carameleiro e Zona Industrial da Ladeira da Calça (base 1euro/m2, objeto de bonificação cumulativa até um máximo de 75%)."}]},{"@Index":"1","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Cedência, a preços bonificados, de terrenos agrícolas"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"2","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Cedência, a preços bonificados, de imóveis para comércio e turismo"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Incubadora de empresas, projetos e ideias (base 1euro/m2/mês), e apoio técnico especializado destinado à concretização de projetos de investimento."}]},{"@Index":"3","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoios financeiros diretos à instalação e manutenção de empresas"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Cedência de espaços temporários e/ou de incubação a preço simbólico, bem como serviços de apoio à incubação, criação de empresa, cofinanciamento, plano de negócio, jurídico, entre outros. "}]},{"@Index":"4","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Bolsas para empreendedores"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Conforme as medidas disponibilizadas pelo IAPMEI."}]},{"@Index":"5","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoios à empregabilidade"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Conforme as medidas disponibilizadas pelo IEFP."}]},{"@Index":"6","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoios à modernização"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Conforme as medidas disponibilizadas por fundos comunitarios, com condições preferenciais (Território Baixa  Densidade)."}]},{"@Index":"7","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoios à promoção e/ou internacionalização"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Conforme as medidas disponibilizadas por fundos comunitarios, com condições preferenciais (Território Baixa  Densidade)."}]},{"@Index":"8","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoio técnico especializado"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"No âmbito do programa de incubação."}]},{"@Index":"9","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Outros Apoios"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Disponibilização de Espaço de Coworking"}]}],"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2026-04-01T00:00:00"}},"IncentivosFamilias":{"Group":[{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Incentivos financeiros diretos à natalidade"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"- A União de Freguesias de Figueiró dos Vinhos e Bairradas atribui um valor de 250€ por nascimento.\n- Incentivo à natalidade sob a forma de reembolso das despesas efetuadas com a aquisição de bens e/ou serviços considerados indispensáveis ao desenvolvimento saudável e harmonioso da criança (consultas médicas, medicamentos, artigos de higiene, puericultura, mobiliário, equipamento, alimentação, vestuário e calçado), num valor até 1.500,00 €;\n"}]},{"@Index":"1","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Incentivos financeiros diretos ao arrendamento de habitações"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Apoio ao arrendamento urbano nos contratos com duração mínima de um ano, sob a forma de reembolso, até ao montante máximo de 300,00 € (trezentos euros) por ano."}]},{"@Index":"2","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Incentivos financeiros à recuperação de habitações"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"No setor da habitação, através de dois regulamentos específicos (Habitação Degradada e Zona Histórica) concede apoio à recuperação de habitações. Também na ARU de Figueiró dos Vinhos, que engloba o centro da vila, existem beneficos fiscias e financeiros."}]},{"@Index":"3","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Concessão de apoio à eficiência energética das habitações"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"De acordo com programas de financiamento nacionais (Fundo Ambiental, Fundo de Eficiência Energética e outros)"}]},{"@Index":"4","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Disponibilização de habitações a preços bonificados"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"5","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Saúde/ vales de saúde / seguros de saúde"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Incentivo à natalidade sob a forma de reembolso das despesas efetuadas com a aquisição de bens e/ou serviços considerados indispensáveis ao desenvolvimento saudável e harmonioso da criança (consultas médicas, medicamentos, artigos de higiene, puericultura, mobiliário, equipamento, alimentação, vestuário e calçado), num valor até 1.500,00 €;"}]},{"@Index":"6","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Serviços de apoio social ao domicilio"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Através das IPSS´s com cobertura em todo o concelho."}]},{"@Index":"7","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Bolsas de mérito escolar"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"No âmbito do Agrupamento de Escolas."}]},{"@Index":"8","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Gratuitidade de manuais escolares"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Procede à oferta de manuais escolares aos alunos do 1º e 2.º ensino básico bem como das fichas de avaliação."}]},{"@Index":"9","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Gratuitidade de refeições escolares"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Gratuitas para escaloes sociais, preço simbólico para os restantes."}]},{"@Index":"10","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Disponibilização de equipamento escolar técnico e pedagógico"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Equipamento informático."}]},{"@Index":"11","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Transportes a pedido"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Disponibiliza uma vasta rede de transportes escolares em todo o concelho."}]},{"@Index":"12","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Outros Apoios"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Através do Gabinete de Ação Social  os apoios estão centralizados no Regulamento FIGUEIRÓ CUIDA+, Regulamento de Apoio à Família\n "}]},{"@Index":"13","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"IMI Familiar"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"O município aplica redução de IMI na habitação própria com filhos, conforme o artigo 112º-A do CIMI, introduzido pela Lei n.º 56/2023"}]}],"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2026-04-01T00:00:00"}}}},{"@ID":"0905","@Name":"Fornos de Algodres","Field":[{"@Name":"Nome","#text":"Fornos de Algodres"},{"@Name":"NUT3.Codigo","#text":"16J"},{"@Name":"NUT3.Nome","#text":"Comunidade Intermunicipal das Beiras e Serra da Estrela"},{"@Name":"NUT3.Sigla","#text":"CIMBSE"},{"@Name":"CCDR.Codigo","#text":"16"},{"@Name":"CCDR.Nome","#text":"Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro"},{"@Name":"CCDR.Sigla","#text":"CCDRC"},{"@Name":"UltimaAlteracaoIncentivos","#text":"2025-04-02T00:00:00"}],"Incentivos":{"IRS":{"@PossuiIncentivos":"false","Field":[{"@Name":"TaxaParticipacao","#text":"5.00"},{"@Name":"Observacoes","#text":"O município não prescinde do imposto que lhe é atribuído (5%)."},{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2025-04-02T00:00:00"}]},"IMI":{"Urbano":{"@PossuiIncentivo":"true","@TaxaPraticada":"0.41","Group":{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"Reducao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoReducao"},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]},"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2025-04-02T00:00:00"}},"Rústico":{"@PossuiIncentivo":"false","@TaxaPraticada":"0.80","Group":{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"Reducao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoReducao"},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]},"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2025-04-02T00:00:00"}}},"IMT":{"Group":{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"Reducao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoReducao"},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]},"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2025-04-02T00:00:00"}},"Derrama":{"@PossuiIncentivo":"false","Field":[{"@Name":"TaxaNormalPraticada","#text":"1.50"},{"@Name":"TaxaReduzidaPraticada","#text":"0"},{"@Name":"SituacaoTaxaPraticada"},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"},{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2025-04-02T00:00:00"}]},"TaxasLicencas":{"Group":[{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"TaxasLicenca","#text":"Taxas relativas a operações urbanísticas"},{"@Name":"Reducao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoReducao"},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]},{"@Index":"1","Field":[{"@Name":"TaxasLicenca","#text":"Licenciamento industrial"},{"@Name":"Reducao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoReducao"},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]},{"@Index":"2","Field":[{"@Name":"TaxasLicenca","#text":"Outras taxas ou licenças que se considerem relevantes para as empresas e famílias"},{"@Name":"Reducao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoReducao"},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]}],"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2025-04-02T00:00:00"}},"GabineteApoioInvestimento":{"Field":[{"@Name":"ExistenciaDeGabinete","#text":"true"},{"@Name":"NFuncionariosAfetos","#text":"1"},{"@Name":"DesignacaoGabinete","#text":"Câmara Municipal de Fornos de Algodres"},{"@Name":"NomeResponsavel","#text":"Américo Domingues"},{"@Name":"ContactoTelefone","#text":"271700060"},{"@Name":"EnderecoEmail","#text":"américo.domingues@cm-fornosdealgodres.pt"},{"@Name":"Morada","#text":"Apartado 15 Estrada Nacional nº 16,  6370-999 Fornos de Algodres"},{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2025-04-02T00:00:00"}]},"IncentivosEmpresas":{"Group":[{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Cedência, a preços bonificados, de imóveis nas zonas industriais"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"1","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Cedência, a preços bonificados, de terrenos agrícolas"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"2","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Cedência, a preços bonificados, de imóveis para comércio e turismo"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"3","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoios financeiros diretos à instalação e manutenção de empresas"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"4","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Bolsas para empreendedores"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"5","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoios à empregabilidade"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"O Município apoia os desempregados através de medidas de apoio ao emprego disponibilizadas pelo IEFP."}]},{"@Index":"6","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoios à modernização"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"7","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoios à promoção e/ou internacionalização"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"8","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoio técnico especializado"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"O município disponibiliza apoio técnico e administrativo, estabelecimento de parcerias em processos específicos, apoio, cedência temporária de espaços apoio administrativo."}]},{"@Index":"9","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Outros Apoios"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]}],"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2025-04-02T00:00:00"}},"IncentivosFamilias":{"Group":[{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Incentivos financeiros diretos à natalidade"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"O Municipío apoia financeiramente, de acordo com regulamento próprio, nos 36 primeiros meses de vida."}]},{"@Index":"1","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Incentivos financeiros diretos ao arrendamento de habitações"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"2","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Incentivos financeiros à recuperação de habitações"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"3","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Concessão de apoio à eficiência energética das habitações"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"4","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Disponibilização de habitações a preços bonificados"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"O Município disponibiliza apoios na habitação social."}]},{"@Index":"5","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Saúde/ vales de saúde / seguros de saúde"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"O Município dispõe do Programa \"Cheque Reabilitação\""}]},{"@Index":"6","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Serviços de apoio social ao domicilio"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Projeto “Oficina Amiga de sua Casa”, que visa efetuar pequenas reparações em domicílios a pessoas com baixos rendimentos."}]},{"@Index":"7","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Bolsas de mérito escolar"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"O Município disponibiliza apoio aos estudantes do ensino superior – atribuição de bolsas de estudo."}]},{"@Index":"8","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Gratuitidade de manuais escolares"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"O Município disponibiliza apoio aos estudantes do 1.º ciclo do ensino básico – livros de apoio."}]},{"@Index":"9","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Gratuitidade de refeições escolares"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"O Município disponibiliza apoio aos estudantes do 1.º ciclo do ensino básico – alimentação."}]},{"@Index":"10","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Disponibilização de equipamento escolar técnico e pedagógico"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"O Município disponibiliza a escola virtual até ao 11º ano de escolaridade (inclusive) e internet a agregados carenciados. "}]},{"@Index":"11","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Transportes a pedido"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"O Município disponibiliza transporte gratuito a todos os alunos."}]},{"@Index":"12","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Outros Apoios"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"13","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"IMI Familiar"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais","#text":"O município aplica redução de IMI na habitação própria com filhos, conforme o artigo 112º-A do CIMI, introduzido pela Lei n.º 56/2023"}]}],"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2020-07-22T00:00:00"}}}},{"@ID":"0504","@Name":"Fundão","Field":[{"@Name":"Nome","#text":"Fundão"},{"@Name":"NUT3.Codigo","#text":"16J"},{"@Name":"NUT3.Nome","#text":"Comunidade Intermunicipal das Beiras e Serra da Estrela"},{"@Name":"NUT3.Sigla","#text":"CIMBSE"},{"@Name":"CCDR.Codigo","#text":"16"},{"@Name":"CCDR.Nome","#text":"Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro"},{"@Name":"CCDR.Sigla","#text":"CCDRC"},{"@Name":"UltimaAlteracaoIncentivos","#text":"2026-05-08T00:00:00"}],"Incentivos":{"IRS":{"@PossuiIncentivos":"false","Field":[{"@Name":"TaxaParticipacao","#text":"5.00"},{"@Name":"Observacoes","#text":"O município não prescinde do imposto que lhe é atribuído (5%)."},{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2026-05-08T00:00:00"}]},"IMI":{"Urbano":{"@PossuiIncentivo":"true","@TaxaPraticada":"0.38","Group":[{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"Reducao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoReducao","#text":"Redução do IMI para património recuperado: redução em 30% durante 5 anos, em todas as freguesias."},{"@Name":"Isencao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoIsencao","#text":"Projetos de investimento que, em função da criação de postos de trabalho, sejam classificados como Projetos de Interesse Municipal."}]},{"@Index":"1","Field":[{"@Name":"Reducao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoReducao","#text":"Minoração do IMI nos prédios urbanos sujeitos a intervenções parciais não cumulativas: de 25 a 50%; minoração de 30% nos prédios urbanos degradados entretanto recuperados. "},{"@Name":"Isencao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoIsencao","#text":"Isenção de IMI para os prédios classificados de interesse municipal, interesse público ou monumentos nacionais."}]},{"@Index":"2","Field":[{"@Name":"Reducao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoReducao","#text":"Projectos de investimento que criem postos de trabalho: redução de 50% do IMI durante 5 anos pela criação e manutenção de ou até 5 postos de trabalho; redução de 75% do IMI durante 5 anos pela criação e manutenção de 6 ou mais postos de trabalho."},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]},{"@Index":"3","Field":[{"@Name":"Reducao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoReducao","#text":"O município aderiu à redução deste imposto para imóveis destinados à habitação própria e permanente, para famílias com filhos e atendendo ao número de dependentes que compõem o respetivo agregado familiar, nos termos da alteração efetuada ao CIMI, pelo Artigo 31º da Lei n.º 56/2023, de 06 de outubro, aditando o artigo 112.º-A."},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]}],"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2026-05-08T00:00:00"}},"Rústico":{"@PossuiIncentivo":"true","@TaxaPraticada":"0.80","Group":{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"Reducao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoReducao","#text":"Projectos de investimento que criem postos de trabalho: redução de 50% do IMI durante 5 anos pela criação e manutenção de ou até 5 postos de trabalho; redução de 75% do IMI durante 5 anos pela criação e manutenção de 6 ou mais postos de trabalho."},{"@Name":"Isencao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoIsencao","#text":"Projetos de investimento que, em função da criação de postos de trabalho, sejam classificados como Projetos de Interesse Municipal."}]},"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2026-05-08T00:00:00"}}},"IMT":{"Group":{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"Reducao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoReducao","#text":"Projetos de investimento que, em função da criação de postos de trabalho, sejam classificados como Projetos de Interesse Municipal."},{"@Name":"Isencao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoIsencao","#text":"Projetos de investimento que, em função da criação de postos de trabalho, sejam classificados como Projetos de Interesse Municipal."}]},"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2026-05-08T00:00:00"}},"Derrama":{"@PossuiIncentivo":"true","Field":[{"@Name":"TaxaNormalPraticada","#text":"1.50"},{"@Name":"TaxaReduzidaPraticada","#text":"0"},{"@Name":"SituacaoTaxaPraticada"},{"@Name":"Isencao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoIsencao","#text":"Sujeitos passivos com sede social no concelho."},{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2026-05-08T00:00:00"}]},"TaxasLicencas":{"Group":[{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"TaxasLicenca","#text":"Taxas relativas a operações urbanísticas"},{"@Name":"Reducao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoReducao","#text":"Em função da criação de postos de trabalho; por se situar na área de Reabilitação Urbana do Fundão."},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]},{"@Index":"1","Field":[{"@Name":"TaxasLicenca","#text":"Licenciamento industrial"},{"@Name":"Reducao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoReducao"},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]},{"@Index":"2","Field":[{"@Name":"TaxasLicenca","#text":"Outras taxas ou licenças que se considerem relevantes para as empresas e famílias"},{"@Name":"Reducao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoReducao"},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]}],"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2026-05-08T00:00:00"}},"GabineteApoioInvestimento":{"Field":[{"@Name":"ExistenciaDeGabinete","#text":"true"},{"@Name":"NFuncionariosAfetos","#text":"3"},{"@Name":"DesignacaoGabinete","#text":"Espaço Empresa"},{"@Name":"NomeResponsavel","#text":"Lurdes Teixeira"},{"@Name":"ContactoTelefone","#text":"275771478 | 969160645"},{"@Name":"EnderecoEmail","#text":"lurdest@cm-fundao.pt, dii@cm-fundao.pt"},{"@Name":"Morada","#text":"Centro de Negócios e Serviços, Praça Amália Rodrigues, 6230-350 Fundão"},{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2026-05-08T00:00:00"}]},"IncentivosEmpresas":{"Group":[{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Cedência, a preços bonificados, de imóveis nas zonas industriais"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Valor de referência para alienação de terrenos industriais: a definir."}]},{"@Index":"1","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Cedência, a preços bonificados, de terrenos agrícolas"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"2","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Cedência, a preços bonificados, de imóveis para comércio e turismo"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Descontos e condições vantajosas para empresas sediadas, ou incubadas no concelho, previstos nos tarifários municipais. Valor de referência para cedência de escritórios: 2€/m2/mês."}]},{"@Index":"3","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoios financeiros diretos à instalação e manutenção de empresas"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Descontos e condições vantajosas para empresas sediadas ou incubadas no concelho, previstos nos tarifários municipais. Valor de referência para cedência de escritórios: 2€/m2/mês."}]},{"@Index":"4","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Bolsas para empreendedores"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"O município dispõe de um protocolo com a banca para disponibilização de uma linha de capital semente de 500.000€; um canal de crowdfunding e acesso a redes de investidores, capital de risco e business angels."}]},{"@Index":"5","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoios à empregabilidade"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"O Município, em parceria com IEFP, dispõe de um Centro de Formação Avançada para disponibilização de formação à medida das necessidades das empresas locais e regionais."}]},{"@Index":"6","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoios à modernização"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"O Município, através da Incubadora, dispõe de programas de apoio à modernização das atividades comerciais."}]},{"@Index":"7","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoios à promoção e/ou internacionalização"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Apoios à internacionalização, modernização, networking e presença online."}]},{"@Index":"8","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoio técnico especializado"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Acesso às valências e serviços de apoio à inovação e investimento, nomeadamente infraestruturas de acolhimento empresarial, centros de desenvolvimento e de prototipagem, centros de investigação e centro de formação avançada; Disponibilização de espaço de trabalho, reuniões e formação no Parque das Nações – Lisboa, para todas as empresas sediadas no Fundão."}]},{"@Index":"9","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Outros Apoios"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Soluções “chave-na-mão” para investidores.\nIncubação desde 10€ por mês com pacote integrado de serviços."}]}],"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2026-05-08T00:00:00"}},"IncentivosFamilias":{"Group":[{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Incentivos financeiros diretos à natalidade"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Protocolos com creches, escolas, para colaboradores de empresas instaladas no concelho."}]},{"@Index":"1","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Incentivos financeiros diretos ao arrendamento de habitações"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Para profissionais qualificados em setores considerados estratégicos para a economia local."}]},{"@Index":"2","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Incentivos financeiros à recuperação de habitações"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Isenção de taxas para jovens pela construção de habitação própria e permanente. Reduções de IMI para património recuperado."}]},{"@Index":"3","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Concessão de apoio à eficiência energética das habitações"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"4","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Disponibilização de habitações a preços bonificados"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Acesso a bolsa de habitação para colaboradores de empresas instaladas no concelho, com rendas a preços controlados no primeiro ano; Kit de acolhimento e boas-vindas."}]},{"@Index":"5","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Saúde/ vales de saúde / seguros de saúde"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"6","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Serviços de apoio social ao domicilio"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Cartão Social Municipal, Bolsa de Voluntariado, Piquete de Obras Sociais, Entrega de alimentos e medicamentos ao domicílio. "}]},{"@Index":"7","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Bolsas de mérito escolar"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Bolsas para frequência do Ensino Superior. Bolsas de Estudo Artístico."}]},{"@Index":"8","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Gratuitidade de manuais escolares"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Para todos (programa nacional)."}]},{"@Index":"9","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Gratuitidade de refeições escolares"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Para famílias cujos rendimentos se situem no escalão A. "}]},{"@Index":"10","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Disponibilização de equipamento escolar técnico e pedagógico"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Para alunos sem computador e/ou internet para acompanhamento das aulas à distância."}]},{"@Index":"11","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Transportes a pedido"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"12","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Outros Apoios"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"13","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"IMI Familiar"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"O município aplica redução de IMI na habitação própria com filhos, conforme o artigo 112º-A do CIMI, introduzido pela Lei n.º 56/2023"}]}],"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2026-05-08T00:00:00"}}}},{"@ID":"0606","@Name":"Góis","Field":[{"@Name":"Nome","#text":"Góis"},{"@Name":"NUT3.Codigo","#text":"16E"},{"@Name":"NUT3.Nome","#text":"Comunidade Intermunicipal da Região de Coimbra"},{"@Name":"NUT3.Sigla","#text":"CIMRC"},{"@Name":"CCDR.Codigo","#text":"16"},{"@Name":"CCDR.Nome","#text":"Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro"},{"@Name":"CCDR.Sigla","#text":"CCDRC"},{"@Name":"UltimaAlteracaoIncentivos","#text":"2025-05-08T00:00:00"}],"Incentivos":{"IRS":{"@PossuiIncentivos":"true","Field":[{"@Name":"TaxaParticipacao","#text":"2.50"},{"@Name":"Observacoes","#text":"O município prescinde de 2,500% do imposto que lhe é atribuído (5%)."},{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2025-05-08T00:00:00"}]},"IMI":{"Urbano":{"@PossuiIncentivo":"true","@TaxaPraticada":"0.33","Group":{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"Reducao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoReducao","#text":"O município aderiu à redução deste imposto para imóveis destinados à habitação própria e permanente, para famílias com filhos e atendendo ao número de dependentes que compõem o respetivo agregado familiar, nos termos da alteração efetuada ao CIMI, pelo Artigo 31º da Lei n.º 56/2023, de 06 de outubro, aditando o artigo 112.º-A."},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]},"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2025-05-08T00:00:00"}},"Rústico":{"@PossuiIncentivo":"false","@TaxaPraticada":"0.80","Group":{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"Reducao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoReducao"},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]},"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2025-05-08T00:00:00"}}},"IMT":null,"Derrama":{"@PossuiIncentivo":"true","Field":[{"@Name":"TaxaNormalPraticada","#text":"0.00"},{"@Name":"TaxaReduzidaPraticada","#text":"0"},{"@Name":"SituacaoTaxaPraticada"},{"@Name":"Isencao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoIsencao","#text":"O município prescinde deste imposto."},{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2025-05-08T00:00:00"}]},"TaxasLicencas":{"Group":[{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"TaxasLicenca","#text":"Taxas relativas a operações urbanísticas"},{"@Name":"Reducao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoReducao","#text":"Redução de 50% do valor das taxas de entrada e apreciação do processo de obras, relativas a ações de reabilitação.\nRedução de 25% do valor das taxas inerentes à emissão de alvará de licença ou à admissão de comunicação prévia de obras, relativas a ações de reabilitação."},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]},{"@Index":"1","Field":[{"@Name":"TaxasLicenca","#text":"Licenciamento industrial"},{"@Name":"Reducao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoReducao"},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]},{"@Index":"2","Field":[{"@Name":"TaxasLicenca","#text":"Outras taxas ou licenças que se considerem relevantes para as empresas e famílias"},{"@Name":"Reducao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoReducao","#text":"Os Jovens até aos 35 anos têm uma redução de 10% no montante das licenças camarárias para obras, ligação de ramal de água e esgotos, desde que realizadas em edifício próprio. \nFoi deliberado fixar em  0,25 % a Taxa Municipal de Direitos de Passagem."},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]}],"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2025-05-08T00:00:00"}},"GabineteApoioInvestimento":{"Field":[{"@Name":"ExistenciaDeGabinete","#text":"true"},{"@Name":"NFuncionariosAfetos","#text":"1"},{"@Name":"DesignacaoGabinete","#text":"Gabinete de Apoio ao Desenvolvimento Local"},{"@Name":"NomeResponsavel","#text":"João Miguel Carvalho Mourão"},{"@Name":"ContactoTelefone","#text":"235770110"},{"@Name":"EnderecoEmail","#text":"gadl@cm-gois.pt"},{"@Name":"Morada","#text":"Praça da República, 3330-310 Góis"},{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2025-05-08T00:00:00"}]},"IncentivosEmpresas":{"Group":[{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Cedência, a preços bonificados, de imóveis nas zonas industriais"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"1","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Cedência, a preços bonificados, de terrenos agrícolas"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"2","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Cedência, a preços bonificados, de imóveis para comércio e turismo"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"3","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoios financeiros diretos à instalação e manutenção de empresas"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"4","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Bolsas para empreendedores"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"o Município de Góis ao abrigo do Regulamento para Atribuição de Incentivos Municipais, presta os seguintes apoios:\n\n- Atribuição de uma Bolsa de Incentivo no montante de 1.000,00€ aos empreendedores que pretendam fixar a sua empresa no Município de Góis;\n- Apoio à contratação de Serviços Externos, no montante de 250,00€, para contratação de serviços de contabilidade e 350,00€ para a contratação de serviços de design e/ou artes gráficas. Este incentivo destina-se a apoiar a conceção da imagem, comunicação e o site do negócio. Estes serviços externos, também devem encontrar-se sediados no Município de Góis.\n\nEste conjunto de incentivos será efetuado apenas uma única vez e só é permitida a submissão de uma candidatura por candidato, ideia de negócio ou empresa ou ao Programa de Incentivos para a Criação do Próprio Emprego no Município de Góis."}]},{"@Index":"5","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoios à empregabilidade"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"o Município de Góis ao abrigo do Regulamento para Atribuição de Incentivos Municipais, presta os seguintes apoios:\n\n- Atribuição de uma Bolsa de Incentivo no montante de 1.000,00€ aos empreendedores que pretendam fixar a sua empresa no Município de Góis;\n- Apoio à contratação de Serviços Externos, no montante de 250,00€, para contratação de serviços de contabilidade e 350,00€ para a contratação de serviços de design e/ou artes gráficas. Este incentivo destina-se a apoiar a conceção da imagem, comunicação e o site do negócio. Estes serviços externos, também devem encontrar-se sediados no Município de Góis.\n\nImporta referir que este conjunto de incentivos será efetuado apenas uma única vez e só é permitida a submissão de uma candidatura por candidato, ideia de negócio ou empresa ou ao Programa de Incentivos para a Criação do Próprio Emprego no Município de Góis."}]},{"@Index":"6","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoios à modernização"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"7","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoios à promoção e/ou internacionalização"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"8","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoio técnico especializado"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"9","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Outros Apoios"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]}],"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2025-05-08T00:00:00"}},"IncentivosFamilias":{"Group":[{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Incentivos financeiros diretos à natalidade"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"A Câmara Municipal de Góis atribui um Subsídio de Natalidade. O montante a atribuir corresponde ao reembolso das despesas referidas no n.º 3 do artigo 17.º e é fixado de acordo com a idade da criança, nos seguintes termos:\na) No caso do primeiro filho:\nI. Primeira tranche até 750,00€ (setecentos e cinquenta euros), dos 0 (zero) aos 12 (doze) meses;\nII. Segunda tranche até 750,00€ (setecentos e cinquenta euros), dos 13 (treze) aos 24 (vinte e quatro) meses;\nb) No caso do segundo e mais filhos:\nI. Primeira tranche até 1000,00€ (mil euros), dos 0 (zero) aos 12 (doze) meses;\nII. Segunda tranche até 1000,00€ (mil euros), dos 13 (treze) aos 24 (vinte e quatro) meses;\nIII. Terceira tranche até 1000,00€ (mil euros), dos 25 (vinte e cinco) aos 36 (trinta e seis) meses.\nO incentivo à natalidade/adoção e apoio às famílias prevê ainda a criação da “Conta Crescente de Apoio à Natalidade”.\nNesta conta será efetuado um depósito anual de 100,00€ (cem) euros por cada criança nascida/registada no concelho de Góis até que atinja os 18 (dezoito) anos de idade, promovendo a fixação dos jovens no concelho. Esta prestação fixa é depositada todos os anos, em conta aberta na instituição bancária selecionada para o efeito, mediante a apresentação anual de comprovativo de residência da criança e respetivo agregado familiar.\nA conta será aberta em nome do município que nela efetuará os depósitos correspondentes ao valor atribuído anualmente a cada beneficiário, sendo devidamente monitorizado pelos serviços financeiros do município. No final do período de vigência o valor total será atribuído ao respetivo beneficiário."}]},{"@Index":"1","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Incentivos financeiros diretos ao arrendamento de habitações"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"2","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Incentivos financeiros à recuperação de habitações"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"3","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Concessão de apoio à eficiência energética das habitações"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"4","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Disponibilização de habitações a preços bonificados"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"5","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Saúde/ vales de saúde / seguros de saúde"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"A Câmara Municipal de Góis assinou Protocolo no âmbito do Programa abem: Rede Solidária do Medicamento. Este Programa tem como objetivo garantir o acesso gratuito aos medicamentos, em ambulatório, por parte de qualquer munícipe, que se encontre numa situação de carência económica que o impossibilite de adquirir os medicamentos comparticipados que lhe sejam prescritos por receita médica. A Câmara Municipal de Góis, financia, anualmente em 100€ da comparticipação solidária abem por cada beneficiário identificado e registado pela Câmara Municipal, sendo que os restantes montantes ficarão a cargo do Fundo Solidário abem. A inexistência de extensão de saúde numa das freguesias mais distantes da sede do concelho (situada a cerca de 20 Km da sede do Concelho), os horários incompatíveis dos autocarros e a inexistência de transporte durante as interrupções letivas, levaram o Município de Góis a implementar uma resposta que permita criar condições para a igualdade no acesso aos serviços de saúde. Assim, o Município de Góis assume o pagamento das despesas de táxi a todos os munícipes da freguesia, para deslocação ao Centro de Saúde de Góis."}]},{"@Index":"6","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Serviços de apoio social ao domicilio"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Todas as Freguesias do Concelho têm cobertura por parte das IPSS locais."}]},{"@Index":"7","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Bolsas de mérito escolar"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"1 — Os apoios são uma prestação pecuniária equivalente a 250€ (duzentos e cinquenta euros), por ano, para os estudantes do ensino secundário ou técnico -profissional, e de 350€ (trezentos e cinquenta euros) para os estudantes do ensino superior, do concelho de Góis, para comparticipação nas despesas decorrentes da frequência de Ensino.\n2 — O valor dos apoios pode ser ajustado anualmente pela Câmara Municipal.\n3 — O apoio é atribuído uma vez em cada ano letivo, e terá uma duração máxima correspondente ao número de anos de duração normal do curso.\n4 — O apoio é pago numa prestação única anual, até ao final do mês de dezembro do ano da apresentação da candidatura.\n5 — No caso concreto do mestrado não integrado, desde que não exista interrupção dos estudos, isto é, que a frequência do mestrado seja no ano letivo seguinte à conclusão da licenciatura, será atribuído apoio correspondente à duração do mesmo."}]},{"@Index":"8","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Gratuitidade de manuais escolares"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"O município atribui os cadernos/fichas de atividades a todos os alunos."}]},{"@Index":"9","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Gratuitidade de refeições escolares"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"10","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Disponibilização de equipamento escolar técnico e pedagógico"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"A Câmara Municipal de Góis deliberou atribuir para o ano letivo 2024/2025 os cadernos e fichas de atividades a todos os alunos que frequentem os 1º, 2º e 3º ciclos do ensino básico e na área do Município e aos alunos do ensino secundário residentes no concelho de Góis."}]},{"@Index":"11","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Transportes a pedido"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"A Câmara Municipal disponibiliza transporte gratuito para assegurar a frequência dos jovens nas Filarmónicas de Góis, Vila Nova do Ceira e a frequência dos alunos no Conservatório de Música de Coimbra. Cede ainda gratuitamente transporte para os treinos de futebol e jogos dentro e fora do Concelho."}]},{"@Index":"12","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Outros Apoios"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Subsídio de Casamento - Ao abrigo do Cartão SLIJ Góis, a Câmara Municipal atribui um Subsídio de Casamento no valor de 250,00€ a jovens/munícipes que se casem e fiquem a residir no concelho.\nO Regulamento de Incentivos Municipais  tem como objetivo incitar, através de um Programa de Incentivos, empreendedores a investir na criação do próprio emprego, promovendo, deste modo, o desenvolvimento da economia local e criação de condições para a empregabilidade.\n2 — O Programa de Incentivos consiste na eventual atribuição de uma Bolsa de Incentivos\ne/ou Apoio à contratação de Serviços Externos.\n3 — Para concretização do objeto, define -se um Programa de Incentivos, o qual visa promover o empreendedorismo e o investimento, através de um conjunto de incentivos específicos a empreendedores que pretendam desenvolver a sua ideia e/ou o seu próprio negócio, designadamente através de:\n3.1 — Atribuição de Bolsa de Incentivo — atribuição de um subsídio não reembolsável, no montante de 1000,00€ (mil euros) aos empreendedores que pretendam fixar a sua empresa no Município de Góis;\n3.2 — Apoio à contratação de serviços externos:\na) Atribuição de um subsídio, não reembolsável, no montante de 250,00€ (duzentos e cinquenta euros), para contratação de serviços de contabilidade;\nb) Atribuição de um subsídio, não reembolsável, no montante de 350,00€ (trezentos e cinquenta euros), para a contratação de serviços de design e/ou artes gráficas. Este incentivo destina -se a apoiar a conceção da imagem, comunicação e o site do negócio;\nc) Os serviços externos referidos nas alíneas a) e b) do ponto 3.2 também devem encontrar -se sediados no Município de Góis. Este conjunto de incentivos será efetuado apenas uma única vez."}]},{"@Index":"13","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"IMI Familiar"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"O município aplica redução de IMI na habitação própria com filhos, conforme o artigo 112º-A do CIMI, introduzido pela Lei n.º 56/2023"}]}],"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2025-05-08T00:00:00"}}}},{"@ID":"0906","@Name":"Gouveia","Field":[{"@Name":"Nome","#text":"Gouveia"},{"@Name":"NUT3.Codigo","#text":"16J"},{"@Name":"NUT3.Nome","#text":"Comunidade Intermunicipal das Beiras e Serra da Estrela"},{"@Name":"NUT3.Sigla","#text":"CIMBSE"},{"@Name":"CCDR.Codigo","#text":"16"},{"@Name":"CCDR.Nome","#text":"Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro"},{"@Name":"CCDR.Sigla","#text":"CCDRC"},{"@Name":"UltimaAlteracaoIncentivos","#text":"2024-09-24T00:00:00"}],"Incentivos":{"IRS":{"@PossuiIncentivos":"true","Field":[{"@Name":"TaxaParticipacao","#text":"4.00"},{"@Name":"Observacoes","#text":"O município prescinde de 1,000% do imposto que lhe é atribuído (5%)."},{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2024-09-24T00:00:00"}]},"IMI":{"Urbano":{"@PossuiIncentivo":"true","@TaxaPraticada":"0.36","Group":{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"Reducao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoReducao","#text":"O município aderiu à redução deste imposto para imóveis destinados à habitação própria e permanente, para famílias com filhos e atendendo ao número de dependentes que compõem o respetivo agregado familiar, nos termos da alteração efetuada ao CIMI, pelo Artigo 31º da Lei n.º 56/2023, de 06 de outubro, aditando o artigo 112.º-A."},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]},"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2024-09-24T00:00:00"}},"Rústico":{"@PossuiIncentivo":"false","@TaxaPraticada":"0.80","Group":{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"Reducao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoReducao"},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]},"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2024-09-24T00:00:00"}}},"IMT":null,"Derrama":{"@PossuiIncentivo":"true","Field":[{"@Name":"TaxaNormalPraticada","#text":"0.90"},{"@Name":"TaxaReduzidaPraticada","#text":"0.01"},{"@Name":"SituacaoTaxaPraticada","#text":"Sujeitos passivos cujo volume de negócios no período anterior não ultrapasse  os 150.000,00 euros"},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"},{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2024-09-24T00:00:00"}]},"TaxasLicencas":{"Group":[{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"TaxasLicenca","#text":"Taxas relativas a operações urbanísticas"},{"@Name":"Reducao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoReducao"},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]},{"@Index":"1","Field":[{"@Name":"TaxasLicenca","#text":"Licenciamento industrial"},{"@Name":"Reducao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoReducao"},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]},{"@Index":"2","Field":[{"@Name":"TaxasLicenca","#text":"Outras taxas ou licenças que se considerem relevantes para as empresas e famílias"},{"@Name":"Reducao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoReducao"},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]}],"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2024-09-24T00:00:00"}},"GabineteApoioInvestimento":{"Field":[{"@Name":"ExistenciaDeGabinete","#text":"true"},{"@Name":"NFuncionariosAfetos","#text":"1"},{"@Name":"DesignacaoGabinete","#text":"Gabinete de Apoio ao Investidor Empreendedorismo e Candidaturas"},{"@Name":"NomeResponsavel","#text":"Paula Camelo"},{"@Name":"ContactoTelefone","#text":"238490210"},{"@Name":"EnderecoEmail","#text":"geral@cm-gouveia.pt"},{"@Name":"Morada","#text":"Av. 25 de Abril, 6290-554 Gouveia"},{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2024-09-24T00:00:00"}]},"IncentivosEmpresas":{"Group":[{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Cedência, a preços bonificados, de imóveis nas zonas industriais"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"1","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Cedência, a preços bonificados, de terrenos agrícolas"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"2","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Cedência, a preços bonificados, de imóveis para comércio e turismo"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"3","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoios financeiros diretos à instalação e manutenção de empresas"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Apoio à empresa – Programa Gouveia Empreende. O FINICIA é um programa que facilita o acesso a soluções de financiamento e assistência técnica na criação de empresas, ou em empresas na fase inicial do seu ciclo de vida, com projectos empresariais diferenciadores, próximos do mercado ou com potencial de valorização económica."}]},{"@Index":"4","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Bolsas para empreendedores"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"5","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoios à empregabilidade"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"O município dispões de um Gabinete de Inserção Profissional para apoio aos desempregados."}]},{"@Index":"6","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoios à modernização"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"7","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoios à promoção e/ou internacionalização"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Gouveia Empreende - Apoio Promoção Divulgação e Comercialização."}]},{"@Index":"8","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoio técnico especializado"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"9","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Outros Apoios"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]}],"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2024-09-24T00:00:00"}},"IncentivosFamilias":{"Group":[{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Incentivos financeiros diretos à natalidade"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Incentivo à Natalidade e Apoio à Família: Pagamento de 1.000 ou 1.250€ pelo 1º filho e seguintes, em despesas para a criança (no comercio Local) e o pagamento da frequência de Creche até aos 3 Anos de idade (60%, 80% ou 100%, dependendo do escalão do abono de família, até ao limite de 45€ mensais)."}]},{"@Index":"1","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Incentivos financeiros diretos ao arrendamento de habitações"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Projeto “Gouveia Social” :  Gouveia + Solidária (apoio social - compaticipação até ao máximo de 25% do valor da renda) e Gouvijovem (apoio à fixação de jovens - comparticipação até ao máximo de 20% do valor da renda)."}]},{"@Index":"2","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Incentivos financeiros à recuperação de habitações"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Gouveia Reabilita (apoio social - até ao máixmo de 5.000€ em obras de reabilitação/ melhorias; eliminação de barreiras arquitetóricas ou aquisição de ajudas técnicas)."}]},{"@Index":"3","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Concessão de apoio à eficiência energética das habitações"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"4","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Disponibilização de habitações a preços bonificados"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"5","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Saúde/ vales de saúde / seguros de saúde"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Projeto “Gouveia Social”: Comparticipação financeira a contrareembolso  em medicamentos com receita médica (20% ou 30%); comparticipação em lentes e armações (125€ em lentes e 75€ em armações até ao máximo de 50% do valor gasto pelo beneficiário); comparticipação de próteses dentárias removiveis (100€ até ao máximo de 50% do valor gasto pelo beneficiário)."}]},{"@Index":"6","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Serviços de apoio social ao domicilio"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"7","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Bolsas de mérito escolar"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"No âmbito do Regulamento \"Gouveia Educa\", atribuição de um prémio monetário ao melhor aluno de cada nível e ensino, desde o 1º CEB até ao ensino superior politécnico e universitário, no final de cada ano letivo."}]},{"@Index":"8","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Gratuitidade de manuais escolares"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Atribuição de cadernos de fichas a todos os alunos do 1º CEB que se encontram matriculados no Agrupamento de Escolas de Gouveia, no âmbito de proposta aprovada em reunião de Câmara Municipal."}]},{"@Index":"9","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Gratuitidade de refeições escolares"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Gratuitidade de refeições escolares a todos os alunos  do JI e do 1º CEB matriculados no concelho de Gouveia, que beneficiem de escalão A da Ação Social Escolar, ou sejam considerados alunos deslocados, por encerramento do JI ou EB do local de residência, no âmbito de proposta aprovada em reunião de Câmara Municipal."}]},{"@Index":"10","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Disponibilização de equipamento escolar técnico e pedagógico"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"11","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Transportes a pedido"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"12","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Outros Apoios"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"13","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"IMI Familiar"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"O município aplica redução de IMI na habitação própria com filhos, conforme o artigo 112º-A do CIMI, introduzido pela Lei n.º 56/2023"}]}],"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2020-07-22T00:00:00"}}}},{"@ID":"0907","@Name":"Guarda","Field":[{"@Name":"Nome","#text":"Guarda"},{"@Name":"NUT3.Codigo","#text":"16J"},{"@Name":"NUT3.Nome","#text":"Comunidade Intermunicipal das Beiras e Serra da Estrela"},{"@Name":"NUT3.Sigla","#text":"CIMBSE"},{"@Name":"CCDR.Codigo","#text":"16"},{"@Name":"CCDR.Nome","#text":"Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro"},{"@Name":"CCDR.Sigla","#text":"CCDRC"},{"@Name":"UltimaAlteracaoIncentivos","#text":"2026-05-08T00:00:00"}],"Incentivos":{"IRS":{"@PossuiIncentivos":"true","Field":[{"@Name":"TaxaParticipacao","#text":"3.75"},{"@Name":"Observacoes","#text":"O município prescinde de 1,250% do imposto que lhe é atribuído (5%)."},{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2026-05-08T00:00:00"}]},"IMI":{"Urbano":{"@PossuiIncentivo":"true","@TaxaPraticada":"0.38","Group":{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"Reducao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoReducao","#text":"- Alínea c) do nº 1 do artigo 112º do CIMI, na redação vigente.\n- Nºs 8 e 9 do artigo 112º do CIMI, na redação vigente.\n- Nº 1 do artigo 112º-A do CIMI, na redação vigente."},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]},"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2026-05-08T00:00:00"}},"Rústico":{"@PossuiIncentivo":"true","@TaxaPraticada":"0.80","Group":{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"Reducao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoReducao","#text":"Alínea a) do nº 1 do artigo 112º do CIMI, na redação vigente."},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]},"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2026-05-08T00:00:00"}}},"IMT":{"Group":{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"Reducao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoReducao"},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]},"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2026-05-08T00:00:00"}},"Derrama":{"@PossuiIncentivo":"true","Field":[{"@Name":"TaxaNormalPraticada","#text":"1.00"},{"@Name":"TaxaReduzidaPraticada","#text":"0.01"},{"@Name":"SituacaoTaxaPraticada","#text":"O município concede taxa reduzida deste imposto aos sujeitos passivos cujo volume de negócios no ano anterior não ultrapasse 150.000,00€."},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"},{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2026-05-08T00:00:00"}]},"TaxasLicencas":{"Group":[{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"TaxasLicenca","#text":"Taxas relativas a operações urbanísticas"},{"@Name":"Reducao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoReducao","#text":"Regulamento de Taxas e Outras Receitas  - https://cdn.mun-guarda.pt/WS/1602533502-99604\n"},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]},{"@Index":"1","Field":[{"@Name":"TaxasLicenca","#text":"Licenciamento industrial"},{"@Name":"Reducao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoReducao"},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]},{"@Index":"2","Field":[{"@Name":"TaxasLicenca","#text":"Outras taxas ou licenças que se considerem relevantes para as empresas e famílias"},{"@Name":"Reducao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoReducao","#text":" Regulamento Municipal de Concessão de Incentivos ao Investimento: http://www.mun-guarda.pt/INVESTIR/"},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]}],"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2026-05-08T00:00:00"}},"GabineteApoioInvestimento":{"Field":[{"@Name":"ExistenciaDeGabinete","#text":"true"},{"@Name":"NFuncionariosAfetos"},{"@Name":"DesignacaoGabinete"},{"@Name":"NomeResponsavel","#text":"Manuela Gaspar"},{"@Name":"ContactoTelefone","#text":"271220216"},{"@Name":"EnderecoEmail","#text":"manuela.gaspar@mun-guarda.pt"},{"@Name":"Morada","#text":"Praça do Municipio, 6300-854 Guarda"},{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2026-05-08T00:00:00"}]},"IncentivosEmpresas":{"Group":[{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Cedência, a preços bonificados, de imóveis nas zonas industriais"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Regulamento Municipal de Atribuição de Lotes para Instalação de Atividades Economicas: https://www.mun-guarda.pt/conteudos/PublishingImages/Documentos/Industria/Atribuicao_Lotes_consolidada_v2.pdf"}]},{"@Index":"1","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Cedência, a preços bonificados, de terrenos agrícolas"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"2","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Cedência, a preços bonificados, de imóveis para comércio e turismo"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"3","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoios financeiros diretos à instalação e manutenção de empresas"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Regulamento Municipal de Concessão de Incentivos ao Investimento: http://www.mun-guarda.pt/INVESTIR/"}]},{"@Index":"4","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Bolsas para empreendedores"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"5","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoios à empregabilidade"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Regulamento Municipal de Concessão de Incentivos ao Investimento: http://www.mun-guarda.pt/INVESTIR/"}]},{"@Index":"6","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoios à modernização"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"7","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoios à promoção e/ou internacionalização"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"8","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoio técnico especializado"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"9","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Outros Apoios"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Instalação/relocalização ou ampliação de empresas,\nRegulamento Municipal de Concessão de Incentivos ao Investimento: http://www.mun-guarda.pt/INVESTIR/\n--> Guarda Invest"}]}],"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2026-05-08T00:00:00"}},"IncentivosFamilias":{"Group":[{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Incentivos financeiros diretos à natalidade"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"1","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Incentivos financeiros diretos ao arrendamento de habitações"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"2","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Incentivos financeiros à recuperação de habitações"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Apoio em intervenções em habitações proprias de pessoas carenciadas no sentido de assegurar condições de segurança e salubridade."}]},{"@Index":"3","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Concessão de apoio à eficiência energética das habitações"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Intervenção nas habitações sociais com vista a eficiência energetica."}]},{"@Index":"4","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Disponibilização de habitações a preços bonificados"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Atribuição de habitação em regime de renda apoiada e em regime condicionada."}]},{"@Index":"5","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Saúde/ vales de saúde / seguros de saúde"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Cartão solidariedade e saúde que confere apoio na aquisição de medicamentos a familias mais carenciadas. Apoio 75% da parte não cofinanciada pelo SNS."}]},{"@Index":"6","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Serviços de apoio social ao domicilio"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Serviço Bricosolidário – Serviço gratuito de pequenas reparações domésticas, destinado à população idosa, carenciada e dependente."}]},{"@Index":"7","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Bolsas de mérito escolar"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"8","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Gratuitidade de manuais escolares"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Apoios no âmbito da ação social escolar: Apoio para aquisição de fichas e materiais escolares."}]},{"@Index":"9","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Gratuitidade de refeições escolares"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Apoios no âmbito da ação social escolar: Fornecimento de refeições ao pré-escolar e 1º ciclo em função do escalão de abono familiar. "}]},{"@Index":"10","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Disponibilização de equipamento escolar técnico e pedagógico"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Renovação do parque informatico com instalação de impressão centralizada nas escolas. Criação de salas TIC e instalação de 2 salas do futuro."}]},{"@Index":"11","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Transportes a pedido"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Apoios no âmbito da ação social escolar: Transportes escolares nos termos da lei sendo extensivel a educação pré-escolar."}]},{"@Index":"12","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Outros Apoios"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"APAL– Águas Públicas em Altitude -  Tarifário  \"APOIO à FAMILIA\"."}]},{"@Index":"13","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"IMI Familiar"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"O município aplica redução de IMI na habitação própria com filhos, conforme o artigo 112º-A do CIMI, introduzido pela Lei n.º 56/2023"}]}],"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2026-05-08T00:00:00"}}}},{"@ID":"0505","@Name":"Idanha-a-Nova","Field":[{"@Name":"Nome","#text":"Idanha-a-Nova"},{"@Name":"NUT3.Codigo","#text":"16H"},{"@Name":"NUT3.Nome","#text":"Comunidade Intermunicipal da Beira Baixa"},{"@Name":"NUT3.Sigla","#text":"CIMBB"},{"@Name":"CCDR.Codigo","#text":"16"},{"@Name":"CCDR.Nome","#text":"Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro"},{"@Name":"CCDR.Sigla","#text":"CCDRC"},{"@Name":"UltimaAlteracaoIncentivos","#text":"2023-08-21T00:00:00"}],"Incentivos":{"IRS":{"@PossuiIncentivos":"true","Field":[{"@Name":"TaxaParticipacao","#text":"2.50"},{"@Name":"Observacoes","#text":"O município prescinde de 2,5% do imposto que lhe é atribuído (5%)."},{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2023-08-21T00:00:00"}]},"IMI":{"Urbano":{"@PossuiIncentivo":"true","@TaxaPraticada":"0.30","Group":{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"Reducao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoReducao","#text":"O município aderiu à redução deste imposto para imóveis destinados à habitação própria e permanente, para famílias com filhos e atendendo ao número de dependentes que compõem o respetivo agregado familiar, nos termos da alteração efetuada ao CIMI, pelo Artigo 31º da Lei n.º 56/2023, de 06 de outubro, aditando o artigo 112.º-A."},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]},"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2023-08-21T00:00:00"}},"Rústico":{"@PossuiIncentivo":"false","@TaxaPraticada":"0.80","Group":{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"Reducao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoReducao"},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]},"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2023-08-21T00:00:00"}}},"IMT":null,"Derrama":{"@PossuiIncentivo":"true","Field":[{"@Name":"TaxaNormalPraticada","#text":"0.01"},{"@Name":"TaxaReduzidaPraticada","#text":"0"},{"@Name":"SituacaoTaxaPraticada","#text":" "},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"},{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2023-08-21T00:00:00"}]},"TaxasLicencas":{"Group":[{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"TaxasLicenca","#text":"Taxas relativas a operações urbanísticas"},{"@Name":"Reducao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoReducao"},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]},{"@Index":"1","Field":[{"@Name":"TaxasLicenca","#text":"Licenciamento industrial"},{"@Name":"Reducao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoReducao"},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]},{"@Index":"2","Field":[{"@Name":"TaxasLicenca","#text":"Outras taxas ou licenças que se considerem relevantes para as empresas e famílias"},{"@Name":"Reducao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoReducao"},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]}],"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2023-08-21T00:00:00"}},"GabineteApoioInvestimento":{"Field":[{"@Name":"ExistenciaDeGabinete","#text":"true"},{"@Name":"NFuncionariosAfetos","#text":"1"},{"@Name":"DesignacaoGabinete","#text":"Equipa de Acolhimento da Estratégia Recomeçar"},{"@Name":"NomeResponsavel","#text":"Francisco Figueira"},{"@Name":"ContactoTelefone","#text":"277200570"},{"@Name":"EnderecoEmail","#text":"recomecar@cm-idanhanova.pt"},{"@Name":"Morada","#text":"Largo do Município, 6060-163 Idanha-a-Nova"},{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2023-08-21T00:00:00"}]},"IncentivosEmpresas":{"Group":[{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Cedência, a preços bonificados, de imóveis nas zonas industriais"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Consultar Regulamento do Plano de Pormenor da Zona Indistrial de Idanha-a-Nova (www.cm-idanhanova.pt)"}]},{"@Index":"1","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Cedência, a preços bonificados, de terrenos agrícolas"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Consultar Regulamento da Incubadora de Empresas de Base Rural (www.cm-idanhanova.pt)"}]},{"@Index":"2","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Cedência, a preços bonificados, de imóveis para comércio e turismo"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"3","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoios financeiros diretos à instalação e manutenção de empresas"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"4","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Bolsas para empreendedores"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"5","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoios à empregabilidade"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"6","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoios à modernização"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"7","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoios à promoção e/ou internacionalização"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"O município concede apoios à modernização e promoção; apoio à internacionalização; networking; plataformas online; participação em feiras internacionais"}]},{"@Index":"8","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoio técnico especializado"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"\"Estratégia Recomeçar\"."}]},{"@Index":"9","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Outros Apoios"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]}],"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2023-08-21T00:00:00"}},"IncentivosFamilias":{"Group":[{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Incentivos financeiros diretos à natalidade"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"1","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Incentivos financeiros diretos ao arrendamento de habitações"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"2","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Incentivos financeiros à recuperação de habitações"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Apoios para a realização de obras de conservação, beneficiação, alteração ou ampliação de habitação própria e permanente incluindo as inseridas em áreas de reabilitação."}]},{"@Index":"3","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Concessão de apoio à eficiência energética das habitações"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"4","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Disponibilização de habitações a preços bonificados"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"5","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Saúde/ vales de saúde / seguros de saúde"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Apoio nas despesas com medicação em caso de doença cronica; Apoio nas despesas com ajudas técnicas; Apoio nas despesas com meios de correção e compensação; Apoio nas despesas com programas de tratamento e recuperação - Regulamento Apoio Social; Apoio na Cirurgia as Cataratas – PROTOCOLO Fundação Álvaro de Carvalho; Cartão Abem – Rede Solidaria do Medicamento (apoio na aquisição de medicamentos) – PROTOCOLO Assoc. Dignitude."}]},{"@Index":"6","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Serviços de apoio social ao domicilio"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Unidade de cuidados na comunidade."}]},{"@Index":"7","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Bolsas de mérito escolar"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Protocolo com IPCB ( Instituto Politécnico de Castelo Branco) atribuição de Bolsas de mérito,  valor da propina anual ( 1 por cada escola do IPCB, no total de 6 bolsas atribuídas anualmente)."}]},{"@Index":"8","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Gratuitidade de manuais escolares"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Livros de fichas até ao 1º Ciclo."}]},{"@Index":"9","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Gratuitidade de refeições escolares"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Alunos até ao primeiro ciclo, inclusivé. "}]},{"@Index":"10","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Disponibilização de equipamento escolar técnico e pedagógico"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"No âmbito da delegação de competências aos municípios na área da Educação."}]},{"@Index":"11","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Transportes a pedido"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"12","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Outros Apoios"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"- Apoio na comparticipação de despesas de transporte, alojamento e alimentação a alunos residentes/deslocados da área do concelho - Regulamento de Apoios Sociais do Município de Idanha-a-Nova.\n- Atendimento Social: atendimento social realizado a indivíduos ou famílias, com apoio através dos recursos/respostas  da ação social autárquica, dos seus parceiros ou através do encaminhamento acompanhado para outros serviços, quando as situações ultrapassem o enquadramento e competência do serviço.\n- Banco Social: Bens Alimentares (Banco Alimentar – PROTOCOLO / Poapmc – CANDIDATURA); Roupas; Cedência temporária gratuita de ajudas técnicas.\n- Tarifário especial águas : - Tarifário Social (beneficiários de prestações sociais mínimas, beneficiários de rsi, etc.); Tarifário famílias numerosas.\n- Cartão RAIANO +65: Acesso com desconto ou gratuitos a eventos e atividades lúdico-desportivas; acesso gratuito a uma rede de transportes gratuita; desconto no tarifário da água.\n- REDE SOCIAL de Idanha-a-Nova: Plano de Desendolvimento Social - Em curso Projeto de Implementação da Certificação para a Qualidade em 14 IPSS’s do Concelho; ESPAÇO SENIOR; Gabinete de Inserção Profissional; Pólo de atendimento do NAV- Núcleo de Apoio A Vitima _ PROTOCOLO Associação Amato Lusitano."}]},{"@Index":"13","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"IMI Familiar"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"O município aplica redução de IMI na habitação própria com filhos, conforme o artigo 112º-A do CIMI, introduzido pela Lei n.º 56/2023"}]}],"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2020-07-22T00:00:00"}}}},{"@ID":"0110","@Name":"Ílhavo","Field":[{"@Name":"Nome","#text":"Ílhavo"},{"@Name":"NUT3.Codigo","#text":"16D"},{"@Name":"NUT3.Nome","#text":"Comunidade Intermunicipal da Região de Aveiro"},{"@Name":"NUT3.Sigla","#text":"CIMRA"},{"@Name":"CCDR.Codigo","#text":"16"},{"@Name":"CCDR.Nome","#text":"Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro"},{"@Name":"CCDR.Sigla","#text":"CCDRC"},{"@Name":"UltimaAlteracaoIncentivos","#text":"2026-05-08T00:00:00"}],"Incentivos":{"IRS":{"@PossuiIncentivos":"true","Field":[{"@Name":"TaxaParticipacao","#text":"4.50"},{"@Name":"Observacoes","#text":"O município prescinde de 0,500% do imposto que lhe é atribuído (5%)."},{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2026-05-08T00:00:00"}]},"IMI":{"Urbano":{"@PossuiIncentivo":"true","@TaxaPraticada":"0.30","Group":[{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"Reducao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoReducao","#text":"O município aderiu à redução deste imposto para imóveis destinados à habitação própria e permanente, para famílias com filhos e atendendo ao número de dependentes que compõem o respetivo agregado familiar, nos termos da alteração efetuada ao CIMI, pelo Artigo 31º da Lei n.º 56/2023, de 06 de outubro, aditando o artigo 112.º-A."},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]},{"@Index":"1","Field":[{"@Name":"Reducao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoReducao","#text":" "},{"@Name":"Isencao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoIsencao","#text":"Isenção parcial do valor do IMI dos edifícios que apresentem classificação energética com classe A+ ou A, reduzindo em 20% e em 10%, respetivamente, o valor deste imposto. "}]},{"@Index":"2","Field":[{"@Name":"Reducao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoReducao"},{"@Name":"Isencao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoIsencao","#text":"Isenção total para prédios devolutos e/ou degradados que tenham sido objeto de recuperação destinada a arrendamento, com rendas compreendidas entre os 393€ e os 688€, com aplicação por um período de dois anos, devendo o imóvel ser efetivamente disponibilizado para o fim referido e também pelo período de dois anos."}]}],"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2026-05-08T00:00:00"}},"Rústico":{"@PossuiIncentivo":"false","@TaxaPraticada":"0.80","Group":{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"Reducao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoReducao"},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]},"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2026-05-08T00:00:00"}}},"IMT":{"Group":{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"Reducao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoReducao"},{"@Name":"Isencao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoIsencao","#text":"Isenção de IMT na aquisição de prédio urbano, ou de fração autónoma, inserido na Área de Reabilitação Urbana (ARU) de Ílhavo e objeto de ações de reabilitação urbana, destinada exclusivamente a habitação própria e permanente do adquirente, na primeira transmissão onerosa do prédio reabilitado e pelo prazo de cinco anos."}]},"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2026-05-08T00:00:00"}},"Derrama":{"@PossuiIncentivo":"true","Field":[{"@Name":"TaxaNormalPraticada","#text":"1.50"},{"@Name":"TaxaReduzidaPraticada","#text":"0"},{"@Name":"SituacaoTaxaPraticada"},{"@Name":"Isencao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoIsencao","#text":"Sujeitos passivos cujo volume de negócios no período anterior não ultrapasse € 150.000,00."},{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2026-05-08T00:00:00"}]},"TaxasLicencas":{"Group":[{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"TaxasLicenca","#text":"Taxas relativas a operações urbanísticas"},{"@Name":"Reducao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoReducao","#text":"Redução de taxas de operações urbanísticas para obras de reabilitação de edifícios inseridas na Área de Reabilitação Urbana (ARU) de Ílhavo."},{"@Name":"Isencao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoIsencao","#text":"Isenção do pagamento de taxas pelas entidades referidas na lei geral, nomeadamente na Lei das Finanças Locais."}]},{"@Index":"1","Field":[{"@Name":"TaxasLicenca","#text":"Licenciamento industrial"},{"@Name":"Reducao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoReducao"},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]},{"@Index":"2","Field":[{"@Name":"TaxasLicenca","#text":"Outras taxas ou licenças que se considerem relevantes para as empresas e famílias"},{"@Name":"Reducao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoReducao"},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]}],"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2026-05-08T00:00:00"}},"GabineteApoioInvestimento":{"Field":[{"@Name":"ExistenciaDeGabinete","#text":"true"},{"@Name":"NFuncionariosAfetos","#text":"3"},{"@Name":"DesignacaoGabinete","#text":"Gabinete de Apoio ao Empreendedor"},{"@Name":"NomeResponsavel","#text":"Elisabete Soares"},{"@Name":"ContactoTelefone","#text":"234329692"},{"@Name":"EnderecoEmail","#text":"empresas@cm-ilhavo.pt"},{"@Name":"Morada","#text":"Av. 25 de Abril, 3830-044 Ílhavo"},{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2026-05-08T00:00:00"}]},"IncentivosEmpresas":{"Group":[{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Cedência, a preços bonificados, de imóveis nas zonas industriais"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"O concelho de Ílhavo tem ao dispor várias áreas de acolhimento empresarial regulamentadas para a instalação de unidades industriais, acolhendo ainda o Parque de Ciência e Inovação da Universidade de Aveiro no seu território, que tem um conjunto de espaços e infraestruturas laboratoriais adequados ao desenvolvimento empresarial com forte incorporação de inovação e conhecimento. "}]},{"@Index":"1","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Cedência, a preços bonificados, de terrenos agrícolas"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"2","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Cedência, a preços bonificados, de imóveis para comércio e turismo"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"3","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoios financeiros diretos à instalação e manutenção de empresas"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"4","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Bolsas para empreendedores"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"5","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoios à empregabilidade"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"O Município de Ílhavo, atento à nova realidade social e ao aumento da taxa de desemprego, encontra-se empenhado em sensibilizar o tecido empresarial para as estratégias de inserção ou reinserção profissional da população ativa do Município em situação de desemprego. Desta forma, coloca ao dispor de todos os munícipes um Serviço de Apoio à Formação e Emprego e um Gabinete de Inserção Profissional servindo de elo de ligação entre os utentes e as empresas, divulgando ofertas de emprego/formação semanalmente e realizando uma Feira de Emprego e Formação e fomento à interação entre os vários agentes da Economia."}]},{"@Index":"6","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoios à modernização"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"7","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoios à promoção e/ou internacionalização"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"8","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoio técnico especializado"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"O Município de Ílhavo tem ao dispor a Incubadora de Empresas, o Gabinete de Apoio ao Empreendedor e o Serviço de Apoio à Formação e Emprego. Desenvolve ainda uma estreita articulação com a Administração do Porto de Aveiro, Universidade de Aveiro, Parque de Ciência e Inovação da Universidade de Aveiro, bem como com várias associações empresariais e entidades públicas."}]},{"@Index":"9","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Outros Apoios"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]}],"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2026-05-08T00:00:00"}},"IncentivosFamilias":{"Group":[{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Incentivos financeiros diretos à natalidade"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"O Plano Municipal de Apoio à Família, desenvolvido pela Câmara Municipal de Ílhavo com o objetivo de promover o bem-estar e a qualidade de vida das famílias residentes e a fixação de novas famílias no Município de Ílhavo, assim como a criação de incentivos à natalidade. Destina-se nomeadamente a famílias com dependentes menores, pessoas portadoras de deficiência ou idosos dependentes. Tem como principais medidas associadas o Gabinete de Apoio à Família, que consiste num serviço de atendimento, aconselhamento, apoio psicoterapêutico e encaminhamento para outras respostas e serviços adequados aos problemas apresentados pelas famílias; e o Cartão Família, que permite o acesso a benefícios na aquisição de bens e serviços, proporcionados por entidades públicas e privadas do Município."}]},{"@Index":"1","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Incentivos financeiros diretos ao arrendamento de habitações"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"O Fundo Municipal de Apoio a Famílias e Indivíduos Carenciados apoia os agregados familiares no pagamento de renda, com uma comparticipação de 50%, a qual, com bonificação, pode atingir os 60%."}]},{"@Index":"2","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Incentivos financeiros à recuperação de habitações"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"O Município de Ílhavo tem ainda ao dispor dos proprietários o Programa Municipal de Apoio e Incentivo à Recuperação e Reabilitação de Edifícios, designado por \"Recupera Ílhavo\", que tem como objetivo conceder apoios técnicos e financeiros, enquanto medida de incentivo à recuperação e reabilitação de edifícios com valor arquitetónico, urbano, cultural e social. O Instrumento Financeiro para a Reabilitação e Revitalização Urbanas (IFRRU) está também disponível na área de abrangência do Plano Estratégico de Regeneração Urbana do Município de Ílhavo. A reabilitação de habitações na ARU de Ílhavo, permite também o acesso a incentivos fiscais disponíveis."}]},{"@Index":"3","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Concessão de apoio à eficiência energética das habitações"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"4","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Disponibilização de habitações a preços bonificados"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"5","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Saúde/ vales de saúde / seguros de saúde"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"O Cartão Família do Município de Ílhavo, uma das medidas previstas no Plano Municipal de Apoio à Família, tem como objetivo proporcionar a todos os munícipes, residentes no Município de Ílhavo e integrados em agregados familiares compostos por três ou mais elementos dependentes, o acesso a benefícios na aquisição de bens e serviços, proporcionados por entidades públicas e privadas do Município de Ílhavo."}]},{"@Index":"6","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Serviços de apoio social ao domicilio"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"7","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Bolsas de mérito escolar"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"O Programa Municipal de Bolsas de Estudo do Ensino Superior pretende servir de apoio à prossecução, pelos jovens munícipes, dos estudos e da formação após a escolaridade obrigatória, através da atribuição de bolsas de estudo a estudantes carenciados e que mostrem um bom aproveitamento escolar, a partir da conclusão do ensino escolar obrigatório."}]},{"@Index":"8","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Gratuitidade de manuais escolares"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"São gratuitos para as crianças, através do ministério da Educação."}]},{"@Index":"9","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Gratuitidade de refeições escolares"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Ação Social Escolar para o pré-escolar, 1º CEB,  2º CEB, 3º CEB e Ensino Secundário."}]},{"@Index":"10","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Disponibilização de equipamento escolar técnico e pedagógico"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Na pandemia Covid 19 com atribuição de portáteis aos alunoss de todos os níveis de ensino."}]},{"@Index":"11","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Transportes a pedido"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Comparticipação no valor do passe do transporte escolar para todos os níveis de Ensino."}]},{"@Index":"12","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Outros Apoios"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Os munícipes de Ílhavo têm ao seu dispor o Fundo Municipal de Apoio a Famílias e Indivíduos Carenciados, instrumento criado para a concretização de uma política social mais equitativa, abrangente, inovadora, inclusiva e estruturante. Neste âmbito destacamos o apoio no valor da fatura da água, apoio em obras e taxas em projetos de auto construção e melhoramentos e apoio no empréstimo bancário para acesso a habitação própria."}]},{"@Index":"13","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"IMI Familiar"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"O município aplica redução de IMI na habitação própria com filhos, conforme o artigo 112º-A do CIMI, introduzido pela Lei n.º 56/2023"}]}],"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2026-05-08T00:00:00"}}}},{"@ID":"1009","@Name":"Leiria","Field":[{"@Name":"Nome","#text":"Leiria"},{"@Name":"NUT3.Codigo","#text":"16F"},{"@Name":"NUT3.Nome","#text":"Comunidade Intermunicipal da Região de Leiria"},{"@Name":"NUT3.Sigla","#text":"CIMRL"},{"@Name":"CCDR.Codigo","#text":"16"},{"@Name":"CCDR.Nome","#text":"Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro"},{"@Name":"CCDR.Sigla","#text":"CCDRC"},{"@Name":"UltimaAlteracaoIncentivos","#text":"2026-04-01T00:00:00"}],"Incentivos":{"IRS":{"@PossuiIncentivos":"false","Field":[{"@Name":"TaxaParticipacao","#text":"5.00"},{"@Name":"Observacoes","#text":"O município não prescinde do imposto que lhe é atribuído (5%)."},{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2026-04-01T00:00:00"}]},"IMI":{"Urbano":{"@PossuiIncentivo":"true","@TaxaPraticada":"0.30","Group":[{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"Reducao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoReducao","#text":"O município aderiu à redução deste imposto para imóveis destinados à habitação própria e permanente, para famílias com filhos e atendendo ao número de dependentes que compõem o respetivo agregado familiar, nos termos da alteração efetuada ao CIMI, pelo Artigo 31º da Lei n.º 56/2023, de 06 de outubro, aditando o artigo 112.º-A."},{"@Name":"Isencao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoIsencao","#text":"Prédios urbanos objecto de reabilitação: Isenção do imposto municipal sobre imóveis por um período de três anos a contar do ano, inclusive, da conclusão das obras de reabilitação, podendo ser renovado, a requerimento do proprietário, por mais cinco anos no caso de imóveis afetos a arrendamento para habitação permanente ou a habitação própria e permanente;"}]},{"@Index":"1","Field":[{"@Name":"Reducao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoReducao"},{"@Name":"Isencao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoIsencao","#text":"Projetos de investimento para determinados setores de atividade, desde que apresentem um investimento em aplicações relevantes mínimo de 500.00,00 euros e a criação líquida de postos de trabalho de pelo menos 1, podendo a isenção abranger 5 anos, de acordo com a matriz aprovada em regulamento municipal de apoio ao investimento e à criação de emprego."}]},{"@Index":"2","Field":[{"@Name":"Reducao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoReducao"},{"@Name":"Isencao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoIsencao","#text":"Associações com sede no concelho, podendo ser total ou parcial, pelo prazo de 5 anos, podendo ser renovável,  relativamente a prédios utilizados como sedes das associações e aos prédios destinados diretamente à realização dos seus fins."}]}],"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2026-04-01T00:00:00"}},"Rústico":{"@PossuiIncentivo":"false","@TaxaPraticada":"0.80","Group":{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"Reducao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoReducao"},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]},"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2026-04-01T00:00:00"}}},"IMT":{"Group":{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"Reducao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoReducao"},{"@Name":"Isencao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoIsencao","#text":"O município concede isenção deste imposto nas seguintes situações: aquisições de prédios individualmente classificados como de interesse municipal, nos termos da legislação aplicável; Prédios objeto de reabilitação urbana: \n     a) Isenção do imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis nas aquisições de imóveis destinados a intervenções de reabilitação, desde que o adquirente inicie as respetivas obras no prazo máximo de três anos a contar da data de aquisição; \n     b) Isenção do imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis na primeira transmissão, subsequente à intervenção de reabilitação, a afetar a arrendamento para habitação permanente ou, quando localizado em área de reabilitação urbana, também a habitação própria e permanente.\nProjetos de investimento para determinados setores de atividade, desde que apresentem um investimento em aplicações relevantes mínimo de 500.00,00€ e a criação líquida de postos de trabalho de pelo menos 1,  de acordo com as condições aprovadas em regulamento municipal de apoio ao investimento e à criação de emprego.\nAssociações com sede no concelho, relativamente a prédios utilizados como sedes das associações e aos prédios destinados diretamente à realização dos seus fins."}]},"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2026-04-01T00:00:00"}},"Derrama":{"@PossuiIncentivo":"true","Field":[{"@Name":"TaxaNormalPraticada","#text":"1.50"},{"@Name":"TaxaReduzidaPraticada","#text":"0"},{"@Name":"SituacaoTaxaPraticada"},{"@Name":"Isencao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoIsencao","#text":"Sujeitos passivos cujo volume de negócios no período anterior não ultrapasse os € 150.000,00; Sujeitos passivos cujo volume de negócios no período anterior ultrapasse os € 150.000,00, sediadas no concelho, e tenham procedido à criação líquida no concelho de, pelo menos, 3 postos de trabalho."},{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2026-04-01T00:00:00"}]},"TaxasLicencas":{"Group":[{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"TaxasLicenca","#text":"Taxas relativas a operações urbanísticas"},{"@Name":"Reducao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoReducao"},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]},{"@Index":"1","Field":[{"@Name":"TaxasLicenca","#text":"Licenciamento industrial"},{"@Name":"Reducao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoReducao"},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]},{"@Index":"2","Field":[{"@Name":"TaxasLicenca","#text":"Outras taxas ou licenças que se considerem relevantes para as empresas e famílias"},{"@Name":"Reducao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoReducao","#text":"Licenciamento de publicidade: comprovado início de atividade no Município de Leiria no momento da emissão do alvará de licença ou situações de emissão do primeiro alvará de licença e renovação do licenciamento - redução 40%."},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]}],"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2026-04-01T00:00:00"}},"GabineteApoioInvestimento":{"Field":[{"@Name":"ExistenciaDeGabinete","#text":"true"},{"@Name":"NFuncionariosAfetos","#text":"2"},{"@Name":"DesignacaoGabinete","#text":"Câmara Municipal de Leiria"},{"@Name":"NomeResponsavel","#text":"Filipa Fernandes"},{"@Name":"ContactoTelefone","#text":"969321893"},{"@Name":"EnderecoEmail","#text":"ffernandes@cm-leiria.pt"},{"@Name":"Morada","#text":"Largo da República, 2414-006 Leiria"},{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2026-04-01T00:00:00"}]},"IncentivosEmpresas":{"Group":[{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Cedência, a preços bonificados, de imóveis nas zonas industriais"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"1","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Cedência, a preços bonificados, de terrenos agrícolas"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"2","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Cedência, a preços bonificados, de imóveis para comércio e turismo"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"3","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoios financeiros diretos à instalação e manutenção de empresas"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"4","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Bolsas para empreendedores"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"5","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoios à empregabilidade"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"6","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoios à modernização"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"7","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoios à promoção e/ou internacionalização"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"8","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoio técnico especializado"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"9","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Outros Apoios"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Apoiar os investidores na constituição e formalização das empresas;\nProcura de espaços de localização para as atividades económicas;\nApoio ao processo de licenciamento das atividades económicas e outros procedimentos no âmbito da atividade municipal;\nIdentificação de talento: recursos humanos e de mecanismos e apoios à contratação através do GIP;\nIdentificação de programas e ações de apoio à formação e de valorização de competências;\nIdentificação de incentivos locais, nacionais e internacionais;\nAtivação de chave móvel e assinatura digital."}]}],"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2026-04-01T00:00:00"}},"IncentivosFamilias":{"Group":[{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Incentivos financeiros diretos à natalidade"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"1","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Incentivos financeiros diretos ao arrendamento de habitações"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"2","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Incentivos financeiros à recuperação de habitações"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"3","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Concessão de apoio à eficiência energética das habitações"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"4","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Disponibilização de habitações a preços bonificados"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"5","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Saúde/ vales de saúde / seguros de saúde"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"6","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Serviços de apoio social ao domicilio"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"7","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Bolsas de mérito escolar"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"8","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Gratuitidade de manuais escolares"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"9","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Gratuitidade de refeições escolares"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"10","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Disponibilização de equipamento escolar técnico e pedagógico"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"11","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Transportes a pedido"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"12","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Outros Apoios"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Consultar https://www.cm-leiria.pt/areas-de-atividade para outras informações."}]},{"@Index":"13","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"IMI Familiar"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"O município aplica redução de IMI na habitação própria com filhos, conforme o artigo 112º-A do CIMI, introduzido pela Lei n.º 56/2023"}]}],"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2026-04-01T00:00:00"}}}},{"@ID":"1108","@Name":"Lourinhã","Field":[{"@Name":"Nome","#text":"Lourinhã"},{"@Name":"NUT3.Codigo","#text":"16B"},{"@Name":"NUT3.Nome","#text":"Comunidade Intermunicipal do Oeste"},{"@Name":"NUT3.Sigla","#text":"CIMOeste"},{"@Name":"CCDR.Codigo","#text":"16"},{"@Name":"CCDR.Nome","#text":"Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro"},{"@Name":"CCDR.Sigla","#text":"CCDRC"},{"@Name":"UltimaAlteracaoIncentivos","#text":"2025-03-27T00:00:00"}],"Incentivos":{"IRS":{"@PossuiIncentivos":"true","Field":[{"@Name":"TaxaParticipacao","#text":"3.75"},{"@Name":"Observacoes","#text":"O município prescinde de 1,25% do imposto que lhe é atribuído (5%)."},{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2025-03-27T00:00:00"}]},"IMI":{"Urbano":{"@PossuiIncentivo":"true","@TaxaPraticada":"0.35","Group":{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"Reducao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoReducao","#text":"O município aderiu à redução deste imposto para imóveis destinados à habitação própria e permanente, para famílias com filhos e atendendo ao número de dependentes que compõem o respetivo agregado familiar, nos termos da alteração efetuada ao CIMI, pelo Artigo 31º da Lei n.º 56/2023, de 06 de outubro, aditando o artigo 112.º-A"},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]},"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2025-03-27T00:00:00"}},"Rústico":{"@PossuiIncentivo":"false","@TaxaPraticada":"0.80","Group":{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"Reducao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoReducao"},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]},"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2025-03-27T00:00:00"}}},"IMT":null,"Derrama":{"@PossuiIncentivo":"true","Field":[{"@Name":"TaxaNormalPraticada","#text":"1.00"},{"@Name":"TaxaReduzidaPraticada","#text":"0"},{"@Name":"SituacaoTaxaPraticada"},{"@Name":"Isencao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoIsencao","#text":"Para sujeitos passivos com volume de negócios inferior a 150.000,00€ no ano anterior;"},{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2025-03-27T00:00:00"}]},"TaxasLicencas":{"Group":[{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"TaxasLicenca","#text":"Taxas relativas a operações urbanísticas"},{"@Name":"Reducao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoReducao"},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]},{"@Index":"1","Field":[{"@Name":"TaxasLicenca","#text":"Licenciamento industrial"},{"@Name":"Reducao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoReducao"},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]},{"@Index":"2","Field":[{"@Name":"TaxasLicenca","#text":"Outras taxas ou licenças que se considerem relevantes para as empresas e famílias"},{"@Name":"Reducao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoReducao"},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]}],"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2025-03-27T00:00:00"}},"GabineteApoioInvestimento":{"Field":[{"@Name":"ExistenciaDeGabinete","#text":"true"},{"@Name":"NFuncionariosAfetos","#text":"1"},{"@Name":"DesignacaoGabinete","#text":"Gabinete de Apoio ao Empresário da Lourinhã"},{"@Name":"NomeResponsavel","#text":"Pedro Pestana Gonçalves"},{"@Name":"ContactoTelefone","#text":"261410183"},{"@Name":"EnderecoEmail","#text":"gael@cm-lourinha.pt"},{"@Name":"Morada","#text":"Edificio 11 - Pç Marquês de Pombal - 2530-127 Lourinhã"},{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2025-03-27T00:00:00"}]},"IncentivosEmpresas":{"Group":[{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Cedência, a preços bonificados, de imóveis nas zonas industriais"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"1","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Cedência, a preços bonificados, de terrenos agrícolas"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"2","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Cedência, a preços bonificados, de imóveis para comércio e turismo"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"3","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoios financeiros diretos à instalação e manutenção de empresas"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"4","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Bolsas para empreendedores"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"5","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoios à empregabilidade"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Promoção dos programas do IEFP através do GIP."}]},{"@Index":"6","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoios à modernização"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Através de divulgação do programa do PT2020."}]},{"@Index":"7","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoios à promoção e/ou internacionalização"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Participação em eventos locais, nacionais e internacionais, das empresas distinguidas com a marca Lourinhã."}]},{"@Index":"8","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoio técnico especializado"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Através da incubadora Startup Lourinhã - Marketing, estratégia, economia/gestão, design, outros."}]},{"@Index":"9","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Outros Apoios"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Programas de incubação fisica a partir de €25,00+iva mensais, com apoio técnico especializado, utilização de equipamentos e instalações"}]}],"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2025-03-27T00:00:00"}},"IncentivosFamilias":{"Group":[{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Incentivos financeiros diretos à natalidade"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Apoio no fornecimento de fraldas, leite e alimentação para bebés"}]},{"@Index":"1","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Incentivos financeiros diretos ao arrendamento de habitações"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"2","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Incentivos financeiros à recuperação de habitações"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Programa de recuperação/ beneficiação de habitação própria de familias carênciadas - dotado de um orçamento de 20,000,00€."}]},{"@Index":"3","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Concessão de apoio à eficiência energética das habitações"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"4","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Disponibilização de habitações a preços bonificados"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Edificio de regime de renda condicionada, venda a preços mais baixos."}]},{"@Index":"5","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Saúde/ vales de saúde / seguros de saúde"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Rede Solidária do Medicamento - Cartão Abem - dotado de um orçamento de 15.000,00€. Permite aos doentes crónicos aceder a medicação a custo zero.\nApoio na aquisição de fraldas/ pensos e resguardos para incontinentes; aquisição de óculos; tratamento e próteses dentárias \n\n"}]},{"@Index":"6","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Serviços de apoio social ao domicilio"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Refeições, generos alimentares, acompanhamento na reestruturação das rotinas da vida diária de algumas famílias mais fragilizadas."}]},{"@Index":"7","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Bolsas de mérito escolar"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"8","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Gratuitidade de manuais escolares"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"9","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Gratuitidade de refeições escolares"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"10","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Disponibilização de equipamento escolar técnico e pedagógico"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"11","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Transportes a pedido"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"12","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Outros Apoios"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Fornecimento, gratuito, de refeições pela cantina social municipal ; Distribuição de géneros alimentares no âmbito do Programa Operacional de Auxilio a Pessoas Mais Carenciadas; Disponibilização de roupas para homem, mulher, criança,e bebé, calçado, atoalhados e roupas de cama; Apoio financeiro no transporte a consultas médicas fora do concelho da Lourinhã; Apoio financeiro para a compra de gás. \nAtribuição de vales de compras; serviço de lavandaria social; serviço de balneário social; serviço de loja social.\n"}]},{"@Index":"13","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"IMI Familiar"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"O município aplica redução de IMI na habitação própria com filhos, conforme o artigo 112º-A do CIMI, introduzido pela Lei n.º 56/2023"}]}],"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2022-04-01T00:00:00"}}}},{"@ID":"0607","@Name":"Lousã","Field":[{"@Name":"Nome","#text":"Lousã"},{"@Name":"NUT3.Codigo","#text":"16E"},{"@Name":"NUT3.Nome","#text":"Comunidade Intermunicipal da Região de Coimbra"},{"@Name":"NUT3.Sigla","#text":"CIMRC"},{"@Name":"CCDR.Codigo","#text":"16"},{"@Name":"CCDR.Nome","#text":"Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro"},{"@Name":"CCDR.Sigla","#text":"CCDRC"},{"@Name":"UltimaAlteracaoIncentivos","#text":"2026-01-22T00:00:00"}],"Incentivos":{"IRS":{"@PossuiIncentivos":"true","Field":[{"@Name":"TaxaParticipacao","#text":"4.00"},{"@Name":"Observacoes","#text":"O município prescinde de 1,000% do imposto que lhe é atribuído (5%)."},{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2026-01-22T00:00:00"}]},"IMI":{"Urbano":{"@PossuiIncentivo":"true","@TaxaPraticada":"0.38","Group":[{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"Reducao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoReducao","#text":" Possibilidade de ser deliberada a majoração das taxas  de IMI, designadamente, nas seguintes situações:\na) Triplicar a taxa de IMI dos prédios urbanos que se encontrem devolutos há mais de  um ano, ou prédios em ruínas, como tal definidos em diploma próprio, e os prédios urbanos parcialmente devolutos, incidindo o agravamento da taxa, no caso dos prédios \nnão constituídos em propriedade horizontal, apenas sobre a parte do valor patrimonial  tributário correspondente às partes devolutas (nº3 do artigo 112º do CIMI), ressalvando- se, nestes casos ainda o previsto no nº1 do artigo 112-B1\n do CIMI; \nb) Majorar até 30% a taxa aplicável a prédios urbanos degradados, considerando-se como tal os que, face ao seu estado de conservação, não cumpram satisfatoriamente a sua função ou façam perigar a segurança de pessoas e bens (nº8 do artigo 112º do CIMI); \nc) Majorar até ao triplo a taxa aplicável aos prédios rústicos com áreas florestais que se encontrem em situação de abandono, não podendo, da aplicação desta majoração,  resultar uma coleta de imposto inferior a (euro) 20 por cada prédio abrangido (nº9 do artigo 112º do CIMI);"},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]},{"@Index":"1","Field":[{"@Name":"Reducao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoReducao","#text":"Relativamente ao IMI foi deliberado: \n1. Fixação da taxa de IMI para os prédios urbanos em 0,39% (num intervalo entre 0,3% e 0,45%), consubstanciando-se tal deliberação numa diminuição da taxa face ao ano anterior; \n2. Majoração para o triplo da taxa, no caso de prédios urbanos que se encontrem devolutos há mais de um ano, ou prédios em ruínas2, como tal definidos em diploma próprio; \n3. Majoração para o triplo da taxa, no caso de prédios urbanos parcialmente devolutos, incidindo o agravamento da taxa, no caso dos prédios não constituídos em propriedade horizontal, apenas \nsobre a parte do valor patrimonial tributário correspondente às partes devolutas; \n4. Majoração de 30% da taxa, no caso de prédios urbanos degradados, considerando-se como tais os que, face ao seu estado de conservação, não cumpram satisfatoriamente a sua função ou façam perigar a segurança de pessoas e bens; \n"},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]},{"@Index":"2","Field":[{"@Name":"Reducao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoReducao","#text":"A legislação prevê ainda situações de redução (minoração) ou a isenção de taxas de IMI, designadamente a prevista no artigo 112º\nA do CIMI, que prevê a redução, conforme quadro seguinte, do IMI do prédio ou fração destinado a habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar, e que seja efetivamente afeto a tal fim, atendendo ao número de dependentes que, nos termos do Código do IRS, compõem o respetivo agregado Familiar (designado IMI Familiar)                               \n"},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]}],"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2026-01-22T00:00:00"}},"Rústico":{"@PossuiIncentivo":"false","@TaxaPraticada":"0.80","Group":{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"Reducao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoReducao"},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]},"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2026-01-22T00:00:00"}}},"IMT":{"Group":{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"Reducao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoReducao","#text":"Redução concedida de acordo com o montante do investimento, o número dos postos de trabalho criados ou mantidos e geração de valor dos projetos na economia local, regional e nacional - no âmbito do Regulamento de Concessão de Incentivos ao Investimento no Município da Lousã"},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]},"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2026-01-22T00:00:00"}},"Derrama":{"@PossuiIncentivo":"true","Field":[{"@Name":"TaxaNormalPraticada","#text":"1.30"},{"@Name":"TaxaReduzidaPraticada","#text":"0"},{"@Name":"SituacaoTaxaPraticada"},{"@Name":"Isencao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoIsencao","#text":"Sujeitos passivos cujo volume de negócios no período anterior não ultrapasse os 150.000,00€.\nDe acordo com o Regulamento de Concessão de Incentivos ao Investimento no Município da Lousã disponível em https://cm-lousa.pt/wp-content/uploads/2021/01/Regulamento-de-Concess%C3%A3o-de-Incentivos-ao-Investimento-no-Munic%C3%ADpio-da-Lous%C3%A3.pdf "},{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2026-01-22T00:00:00"}]},"TaxasLicencas":{"Group":[{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"TaxasLicenca","#text":"Taxas relativas a operações urbanísticas"},{"@Name":"Reducao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoReducao","#text":"No âmbito dos benefícios e incentivos à reabilitação urbana e de acordo com o Regulamento de Concessão de Incentivos ao Investimento. https://cm-lousa.pt/wp-content/uploads/2021/01/Regulamento-de-Concess%C3%A3o-de-Incentivos-ao-Investimento-no-Munic%C3%ADpio-da-Lous%C3%A3.pdf"},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]},{"@Index":"1","Field":[{"@Name":"TaxasLicenca","#text":"Licenciamento industrial"},{"@Name":"Reducao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoReducao"},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]},{"@Index":"2","Field":[{"@Name":"TaxasLicenca","#text":"Outras taxas ou licenças que se considerem relevantes para as empresas e famílias"},{"@Name":"Reducao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoReducao","#text":"De acordo com o Regulamento de Concessão de Incentivos ao Investimento. https://cm-lousa.pt/wp-content/uploads/2021/01/Regulamento-de-Concess%C3%A3o-de-Incentivos-ao-Investimento-no-Munic%C3%ADpio-da-Lous%C3%A3.pdf"},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]}],"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2026-01-22T00:00:00"}},"GabineteApoioInvestimento":{"Field":[{"@Name":"ExistenciaDeGabinete","#text":"true"},{"@Name":"NFuncionariosAfetos","#text":"1"},{"@Name":"DesignacaoGabinete","#text":"Gabinete de Apoio aos Empresários e Empreendedores                                                                                                                                       Gabinete de Apoio aos Investidores da Diáspora "},{"@Name":"NomeResponsavel","#text":"Zélia Duarte"},{"@Name":"ContactoTelefone","#text":"239990370"},{"@Name":"EnderecoEmail","#text":"zelia.duarte@cm-lousa.pt"},{"@Name":"Morada","#text":"Rua Dr. João Santos s/n, 3200-953 Lousã"},{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2026-01-22T00:00:00"}]},"IncentivosEmpresas":{"Group":[{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Cedência, a preços bonificados, de imóveis nas zonas industriais"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"De acordo com o investimento, com a criação de postos de trabalho e relevância para o desenvolvimento económico sustentável do concelho."}]},{"@Index":"1","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Cedência, a preços bonificados, de terrenos agrícolas"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"2","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Cedência, a preços bonificados, de imóveis para comércio e turismo"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"3","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoios financeiros diretos à instalação e manutenção de empresas"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"4","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Bolsas para empreendedores"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"5","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoios à empregabilidade"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Divulgação de ofertas de emprego no concelho."}]},{"@Index":"6","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoios à modernização"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"7","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoios à promoção e/ou internacionalização"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"8","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoio técnico especializado"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"9","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Outros Apoios"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Via Verde Empresário/Empreendedor ; \nMissões de captação de investimento - contacto com a comunidade Lousanense e potenciais investidores na diáspora.\nMicroninho - Incubadora Social;\nIniciativas de Apoio aos comerciantes/produtores locais: Festival ON Lousã; Feira da Castanha e Mel; São João; LousãModa; Sorteios e Concursos de Montras: Páscoa, S. João e Natal."}]}],"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2026-01-22T00:00:00"}},"IncentivosFamilias":{"Group":[{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Incentivos financeiros diretos à natalidade"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"De acordo com o Regulamento Municipal de Apoio à Natalidade e Adoção de Famílias Residentes no Concelho da Lousã. https://dre.pt/dre/detalhe/regulamento-extrato/843-2021-171002410  "}]},{"@Index":"1","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Incentivos financeiros diretos ao arrendamento de habitações"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"2","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Incentivos financeiros à recuperação de habitações"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"PARHD - Programa de Apoio à Recuperação de Habitações Degradadas - Este programa concede materiais para obras de beneficiação e pequenas reparações, quando as habitações tenham comprometido as condições mínimas de habitabilidade, de segurança e de acessibilidade."}]},{"@Index":"3","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Concessão de apoio à eficiência energética das habitações"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"4","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Disponibilização de habitações a preços bonificados"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"5","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Saúde/ vales de saúde / seguros de saúde"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Saúde / Equipamentos: Plano Municipal de Alimentação Saudável e Sustentável; Programa para a Redução do Consumo de Sal e de Açúcar (ARS); Localize it! - Prevenção do consumo de álcool e Embriaguez em menores de idade (IREFREA);Crescer Feliz – Educação Socioemocional, Mindfulness, Meditação e Yoga."}]},{"@Index":"6","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Serviços de apoio social ao domicilio"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"7","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Bolsas de mérito escolar"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"De acordo com o  Regulamento Municipal de Apoio aos Estudantes do Ensino Superior Residentes no Município da Lousã.\nhttps://files.dre.pt/2s/2022/02/024000000/0034700353.pdf "}]},{"@Index":"8","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Gratuitidade de manuais escolares"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Oferta de Cadernos/fichas de atividades escolares a  todos os alunos do 1º, 2º, 3.º e 4º ano do 1º CEB, Escolar / Materiais escolares: são beneficiários de um conjunto de materiais escolares os/as alunos/as do 1.º Ciclo do Ensino Básico, que se encontrem no 1.º e 2.º escalão."}]},{"@Index":"9","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Gratuitidade de refeições escolares"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Conforme os 1º e 2º escalão."}]},{"@Index":"10","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Disponibilização de equipamento escolar técnico e pedagógico"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Escola Virtual - distribuição gratuita de licenças “Premium” da Plataforma Educativa Digital “Escola Virtual”, a todos os alunos do concelho, desde o Pré-Escolar ao 12º ano de escolaridade, bem como a todo o corpo docente do Agrupamento de Escolas da Lousã."}]},{"@Index":"11","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Transportes a pedido"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"O serviço de Transportes Escolares destina-se aos/às estudantes das Escolas Básicas e Secundária do Concelho da Lousã, residentes a uma distância superior a 1 Km em relação à escola de matrícula, e/ou a outros estudantes que se possam integrar nos Circuitos de Transportes Públicos de Passageiros"}]},{"@Index":"12","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Outros Apoios"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Férias Ativas – Programa promovido pela Autarquia que proporciona às crianças e jovens do concelho diversas atividades durante o período de pausas letivas. Mais medidas disponíveis no separador Ação Social e Saúde\nMedidas de Apoio Pontual em Situação de Emergência Social -MAPSES  apoio - com carácter excecional e pontual - a indivíduos isolados e a agregados familiares em comprovada situação de carência económica - a) Apoio nas despesas domésticas e habitação nomeadamente, água, eletricidade e gás e renda; b) Apoio no transporte; c) Apoio na alimentação; d) Apoio nas despesas de medicação e atos médicos e em ajudas técnicas; e) Apoio nas despesas de educação que não se enquadram no âmbito da Ação Social Escolar.\n- Autarquia + Familiarmente Responsável; Medidas de Apoio Social Emergência Social; Recuperação de Habitações; Tarifas Familiar e Social de Água; Gabinete de Intervenção Social; Plano Municipal Sénior; Plano Municipal de Igualdade ; Comunidade Amiga dos Bebés.\nMedidas Educativas: Projeto Educativo Local; Adesão à Rede Territorial Portuguesa das Cidades Educadoras; Fornecimento de Refeições; Atividades de Animação de Apoio à Família no Pré-Escolar; Políticas e práticas de inclusão; Apoio para cadernos/ Fichas de atividades e materiais escolares ; Transportes Escolares; Plano Intermunicipal de Prevenção do Abandono e Promoção do Sucesso Educativo; Nº de escolas: 5 Jardins de Infância; 4 Escolas Básicas; 1 Escola Secundária; 1 Escola Profissional, Ensino Superior: Lousã Green School. Equipa Multidisciplinar da Lousã do \"Plano Intermunicipal de Prevenção do Abandono Escolar e Promoção do Sucesso Educativo da Região de Coimbra\". O projeto (C)ASA \"Um projeto, um município\" do \" Plano Intermunicipal de Prevenção do Abandono Escolar e Promoção do Sucesso Educativo da Região de Coimbra\" - Centro de Apoio e Recursos para a Aprendizagem e assenta numa estrutura que agrega recursos humanos e materiais, saberes e competências da escola, sempre em colaboração com os demais agentes e serviços.\nJuventude: Conselho Municipal de Juventude; Estágios de Verão; \nSegurança: Oficina de Segurança; Programa de Atividades que inclui a Semana Europeia da Mobilidade e a Semana da Floresta."}]},{"@Index":"13","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"IMI Familiar"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"O município aplica redução de IMI na habitação própria com filhos, conforme o artigo 112º-A do CIMI, introduzido pela Lei n.º 56/2023"}]}],"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2026-01-22T00:00:00"}}}},{"@ID":"1413","@Name":"Mação","Field":[{"@Name":"Nome","#text":"Mação"},{"@Name":"NUT3.Codigo","#text":"16I"},{"@Name":"NUT3.Nome","#text":"Médio Tejo"},{"@Name":"NUT3.Sigla","#text":"CIMMT"},{"@Name":"CCDR.Codigo","#text":"16"},{"@Name":"CCDR.Nome","#text":"Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro"},{"@Name":"CCDR.Sigla","#text":"CCDRC"},{"@Name":"UltimaAlteracaoIncentivos","#text":"2026-05-08T00:00:00"}],"Incentivos":{"IRS":{"@PossuiIncentivos":"true","Field":[{"@Name":"TaxaParticipacao","#text":"4.00"},{"@Name":"Observacoes","#text":"O município prescinde de 1% do imposto que lhe é atribuído (5%)."},{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2026-05-08T00:00:00"}]},"IMI":{"Urbano":{"@PossuiIncentivo":"true","@TaxaPraticada":"0.30","Group":[{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"Reducao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoReducao","#text":"O município aderiu à redução deste imposto para imóveis destinados à habitação própria e permanente, para famílias com filhos e atendendo ao número de dependentes que compõem o respetivo agregado familiar, nos termos da alteração efetuada ao CIMI, pelo Artigo 31º da Lei n.º 56/2023, de 06 de outubro, aditando o artigo 112.º-A."},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]},{"@Index":"1","Field":[{"@Name":"Reducao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoReducao","#text":"Os  agregados  familiares  com  três,  ou  mais  filhos  até  aos  15  anos  podem,  ainda,  aceder  aos  seguintes apoios: Redução de 50 % na taxa do Imposto Municipal sobre Imóveis/IMI, , relativamente à primeira habitação, nos termos do Regulamento de Incentivo à Natalidade e Apoio à Família."},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]}],"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2026-05-08T00:00:00"}},"Rústico":{"@PossuiIncentivo":"false","@TaxaPraticada":"0.80","Group":{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"Reducao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoReducao"},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]},"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2026-05-08T00:00:00"}}},"IMT":{"Group":{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"Reducao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoReducao"},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]},"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2026-05-08T00:00:00"}},"Derrama":{"@PossuiIncentivo":"true","Field":[{"@Name":"TaxaNormalPraticada","#text":"1.50"},{"@Name":"TaxaReduzidaPraticada","#text":"0"},{"@Name":"SituacaoTaxaPraticada"},{"@Name":"Isencao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoIsencao","#text":"Sujeitos passivos com sede social no concelho."},{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2026-05-08T00:00:00"}]},"TaxasLicencas":{"Group":[{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"TaxasLicenca","#text":"Taxas relativas a operações urbanísticas"},{"@Name":"Reducao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoReducao","#text":"TODAS: Até 30% - Operações urbanísticas que contemplem iniciativas de diminuição de consumo energético ou de redução de ou reutilização de água. Até 50% - Por deliberação da Câmara Municipal, os munícipes em situação económica difícil, desde que a mesma seja devidamente comprovada pela autoridade competente e pelos Serviços competentes do Município, através de um processo socioeconómico a organizar para o efeito. | OBRAS DE CONSERVAÇÃO, RECONSTRUÇÃO, ALTERAÇÃO E AMPLIAÇÃO: Até 50% - Imóveis classificados, objeto de programas de reabilitação urbana. | OPERAÇÕES URBANÍSTICAS DESTINADAS A ATIVIDADES LIGADAS AO TURISMO, SERVIÇOS E AMBIENTE: Até 20% - Se consideradas prioritárias para o desenvolvimento económico do concelho. Se a sede social da empresa for localizada no Município e se preveja a criação de emprego , a redução é acrescida de mais 20%. | EDIFICAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE USO COLETIVO: Até 30% - Que sejam de interesse estratégico. | OUTRAS OBRAS: Até 50% - Indústrias que venham a ser reconhecidas com especial interesse social e económico; Unidades hoteleiras e outras unidades de interesse turístico."},{"@Name":"Isencao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoIsencao","#text":"TODAS: O Estado e qualquer dos seus serviços, estabelecimentos e organismos, ainda que personalizados , compreendendo os institutos públicos, que não tenham carácter empresarial, bem como os municípios e freguesias, e suas associações; Outras pessoas coletivas de direito público ou de direito privado às quais a lei confira tal isenção. | EDIFICAÇÃO E/OU LOTEAMENTOS: Todas as obras de edificação ou loteamentos promovidos por pessoas coletivas de direito público ou de utilidade pública, cooperativas, associações religiosas, sociais, culturais, desportivas, recreativas ou profissionais de direito privado sem fins lucrativos, desde que as mesmas se destinem à realização dos correspondentes fins estatutários; Operações urbanísticas de loteamento ou de edificação pro movidas por entidades públicas ou particulares, as quais tenham sido objeto de acordos específicos com a Câmara Municipal ou sejam da iniciativa desta; Loteamentos e construções destinadas a habitações de custos controlados. | EDIFICAÇÕES DE APOIO ÀS ATIVIDADES AGRÍCOLAS: Quando devidamente fundamentadas."}]},{"@Index":"1","Field":[{"@Name":"TaxasLicenca","#text":"Licenciamento industrial"},{"@Name":"Reducao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoReducao"},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]},{"@Index":"2","Field":[{"@Name":"TaxasLicenca","#text":"Outras taxas ou licenças que se considerem relevantes para as empresas e famílias"},{"@Name":"Reducao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoReducao"},{"@Name":"Isencao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoIsencao","#text":"TODAS: As associações humanitárias, culturais, de desenvolvimento local e desportivas, quando legalmente constituídas, pelas atividades que se destinem direta e imediatamente à realização dos seus fins estatutários; As instituições particulares de solidariedade social, legalmente constituídas, pelas atividades que se destinem direta e imediatamente à realização dos seus fins estatutários; As pessoas coletivas de utilidade pública administrativa e as pessoas coletivas de mera utilidade pública que prossigam, exclusiva ou predominantemente, fins científicos, culturais, de caridade, assistência, beneficência, solidariedade social, promoção da cidadania e defesa do património ou do ambiente, pelas atividades que se destinem, direta e imediatamente, à realização dos seus fins estatutários; Sob proposta da Câmara Municipal e por deliberação devidamente fundamentada, a Assembleia Municipal pode isentar, total ou parcialmente, pessoas singulares ou coletivas do pagamento de taxas, em casos de natureza social devidamente justificados ou de relevante interesse para o Município. | IMÓVEIS DO MUNICÍPIO E OCUPAÇÃO DO ESPAÇO PÚBLICO: Para fins artísticos e culturais, nomeadamente para exposições de arte sem fim lucrativo e realização de filmagens de índole cultural ou de divulgação do Município."}]}],"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2026-05-08T00:00:00"}},"GabineteApoioInvestimento":{"Field":[{"@Name":"ExistenciaDeGabinete","#text":"true"},{"@Name":"NFuncionariosAfetos","#text":"1"},{"@Name":"DesignacaoGabinete","#text":"GEMA - Gabinete Empreendedor de Mação"},{"@Name":"NomeResponsavel","#text":"José Fernando Mendes Martins (Presidente da Câmara Municipal de Mação)"},{"@Name":"ContactoTelefone","#text":"241577200"},{"@Name":"EnderecoEmail","#text":"presidente@cm-macao.pt / geral@cm-macao.pt"},{"@Name":"Morada","#text":"Rua Padre António Pereira de Figueiredo, 6120-750 Mação"},{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2026-05-08T00:00:00"}]},"IncentivosEmpresas":{"Group":[{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Cedência, a preços bonificados, de imóveis nas zonas industriais"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"O preço de venda dos lotes de terreno é de 0,01€ por m2."}]},{"@Index":"1","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Cedência, a preços bonificados, de terrenos agrícolas"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"2","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Cedência, a preços bonificados, de imóveis para comércio e turismo"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"3","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoios financeiros diretos à instalação e manutenção de empresas"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"O Município de Mação apoia Jovens Empresários nomeadamente pela cedência de instalações a baixo preço: os preços a praticar são calculados do seguinte modo: 1º ano — 20,00€ por utilizador, acrescidos de 0,50€ por cada m2 de área do respetivo gabinete; 2.º ano e seguintes — 30,00€ por gabinete acrescido de 1,00€ por cada m2 de área do respetivo gabinete. "}]},{"@Index":"4","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Bolsas para empreendedores"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"5","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoios à empregabilidade"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"6","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoios à modernização"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"7","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoios à promoção e/ou internacionalização"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"8","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoio técnico especializado"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Gabinete de Apoio a Jovens e Pequenos Empresários/GAJPE tem como principal objetivo promover o empreendedorismo no Concelho de  Mação, nomeadamente através do apoio às microempresas e aos empresários na fase inicial da sua atividade."}]},{"@Index":"9","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Outros Apoios"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]}],"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2026-05-08T00:00:00"}},"IncentivosFamilias":{"Group":[{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Incentivos financeiros diretos à natalidade"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"1 - O  incentivo à natalidade reveste a forma de atribuição de um subsídio: 500,00€, para o 2.º filho; 1 000,00€ para o 3.º filho e seguintes. 2. Programa Bebé + Mação em que a Autarquia oferece aos pais de todos os bebés do Concelho de Mação, no ano em que nascem, um cabaz com produtos para o bebé no valor de 250€. Cada família recebe um  cheque no valor de 200€ cada perfazendo um total de 450€ de oferta. Os agregados familiares com três ou mais filhos até aos 18 anos podem também aceder aos seguintes apoios, no âmbito do Regulamento de Incentivo à Natalidade e Apoio à família: a) Redução de 25 % na factura de água e saneamento; b) Redução de 50 % na utilização de qualquer equipamento municipal."}]},{"@Index":"1","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Incentivos financeiros diretos ao arrendamento de habitações"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"2","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Incentivos financeiros à recuperação de habitações"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"3","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Concessão de apoio à eficiência energética das habitações"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"4","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Disponibilização de habitações a preços bonificados"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"5","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Saúde/ vales de saúde / seguros de saúde"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"1. A Câmara Municipal de Mação comparticipa as despesas com medicamentos dos munícipes, numa ação que decorre do Protocolo assinado entre a Associação Dignitude e o Município de Mação, no âmbito do Programa abem: Rede Solidária do Medicamento. Com este Protocolo é conferido ao beneficiário o direito a um apoio adicional ao atribuído pelo SNS, em 50% na parte que cabe ao utente. Este processo abrange munícipes de todas as faixas etárias, de acordo com os critérios estabelecidos no protocolo e carece de uma candidatura junto dos Serviços de Ação Social da Câmara Municipal de Mação. 2. Semanas Termais - A Câmara Municipal de Mação promove, há já quase duas décadas, as Semanas Termais. Numa parceria com a Unicer - Termas da Ladeira, em Envendos, Concelho de Mação, a CMM oferece transporte gratuito durante 7 dias a cada munícipe inscrito, e as Termas efetuam descontos nos tratamentos de Balneoterapia e ORL. Esta parceria surgiu há quase duas décadas e os Munícipes com dificuldade de transporte têm todos os anos a possibilidade de fazer tratamentos termais. 3. – Serviços na área da Nutrição: A CMM dispõe dos serviços de uma Nutricionista que desenvolve atividades no âmbito da ação da Autarquia, desde a infância (ações de educação alimentar, entre outros) à terceira idade (participação no Clube Sénior). Faz também acompanhamento nutricional a utentes sinalizados pelo Serviço de Ação Social da Autarquia e colabora, no âmbito dos apoios Às com as IPSS do Concelho, através de aconselhamento e de ações de sensibilização nas mesmas (para utentes e funcionários)."}]},{"@Index":"6","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Serviços de apoio social ao domicilio"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Visitas domiciliárias a munícipes acompanhados pelo Serviço de Ação Social e parceiros institucionais."}]},{"@Index":"7","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Bolsas de mérito escolar"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Neste caso, designados por Prémios de Mérito Escolar, a Câmara Municipal de Mação premeia todos os anos, os melhores alunos do 2.º e 3.º Ciclos e Secundário, do Agrupamento de Escolas de Mação, num reconhecimento pelo seu esforço e boa prestação escolar. Prémios do 2.º e 3.º Ciclos são de 300€ e o do Ensino Secundário é de 600€. Já o Prémio Gonçalo Matos premeia a excelência e tem o nome do aluno do Concelho que, até à data, teve a melhor média de entrada na Universidade desde a instituição dos Prémios. Valor: 750€."}]},{"@Index":"8","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Gratuitidade de manuais escolares"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Oferta dos Cadernos de Atividades dos manuais adotados no Agrupamento de Escolas Verde Horizonte, para os alunos do 1º Ciclo (1º ao 4º Ano)."}]},{"@Index":"9","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Gratuitidade de refeições escolares"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"- Almoço gratuito desde o Pré-Escolar ao Ensino Secundário, abrangendo todos os alunos do Agrupamento de Escolas Verde Horizonte.\n- Distribuição gratuita de lanches escolares aos alunos do Jardim de infância e 1.º ciclo do Agrupamento de Escolas Verde Horizonte, com escalão 1 e escalão 2."}]},{"@Index":"10","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Disponibilização de equipamento escolar técnico e pedagógico"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"O Município de Mação entregou, em 2019,  o Kit \"Miúdos Digitais\" à Escola EB1 e Jardim-de-Infância de Mação. Trata-se de um kit com 24 tablets e um armário de transporte e carregamento que integra o projeto \"Miúdos Digitais\"– laboratórios móveis de aprendizagem para o pré-escolar e 1º ciclo do ensino básico que está a ser implementado nos agrupamentos de escolas da Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo. Este projeto integra uma candidatura da Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo ao PEDIME – Plano Estratégico de Desenvolvimento Intermunicipal da Educação do Médio."}]},{"@Index":"11","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Transportes a pedido"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Projeto concertado entre a Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo e a Câmara Municipal de Mação. Serviço de transporte público em que o passageiro pode solicitar transporte, mediante reserva prévia da viagem que pretende efetuar, dentro dos oito circuitos disponíveis de ligação à Vila de Mação e que abrangem todas as Freguesias do Concelho de Mação."}]},{"@Index":"12","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Outros Apoios"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Há três áreas de ensino que a Câmara Municipal de Mação oferece aos níveis do Pré-Escolar: Educação Física, a Educação Musical e o Inglês. Promove ainda a participação gratuita dos melhores alunos do 7.º ao 11.º ano da EB 2,3/S na Universidade Júnior, no Porto, suportando o pagamento da propina, alojamento e transporte de ida e volta.\t\t\nNo verão, há mais de duas décadas, a Câmara Municipal de Mação proporciona uma Viagem à Europa para os alunos do Concelho, a partir do 9.º ano, assumindo o transporte em autocarro da Autarquia, as despesas inerentes às entradas nos locais a visitar, as despesas relativamente aos Parques de Campismo, as despesas com os seguros e uma refeição dos seus participantes. É ainda proporcionada “Uma Aventura no Final do 1.º Ciclo”, que se traduz numa viagem a Espanha, com visita à Isla Mágica em Sevilha, aos finalistas do 4.º ano, em que a Câmara custeia parte das despesas.\t\t\nTerceira Idade: Gabinete de Apoio à Pessoa Idosa, a Câmara Municipal de Mação dispões do Gabinete de Apoio à Pessoa Idosa (GAPI), que presta um serviço público e gratuito, que tem como objetivo atender os munícipes idosos, no sentido de os apoiar a vários níveis. Qualquer munícipe com 65 ou mais anos pode solicitar apoio para a resolução dos seus problemas psicossociais. Este gabinete trabalha em parceria com diversas entidades da área social e da saúde. A nível do GAPI temos ainda um protocolo, em que o apoio psicossocial a Pessoas com Alzheimer ou Outras Demências, Cuidadores e Familiares, é feito pela Associação Alzheimer Portugal, mensalmente e por articulação com a técnica do GAPI. Todo este apoio tem sido estendido às IPSS, quando solicitado. Realizamos ainda rastreios à população do concelho e temos feito algumas sessões de prevenção primária e secundária, seminários/palestras e outras atividades em articulação com outras entidades concelhias.\t\t\nCartão Mação+Vida: Os residentes e recenseados no concelho de Mação,  com  idade  superior  a  65  anos,  poderão solicitar, na Câmara Municipal de Mação, o Cartão  Mação+Vida que permitirá a redução de 25% em todas  as  taxas  e  tarifas  municipais.\t\t\nClube Sénior: O Clube Sénior é uma resposta da Câmara Municipal de Mação para a população idosa. Destina-se a pessoas com 60 ou mais anos residentes no Concelho de Mação. O Município de Mação procura proporcionar aos idosos atividades educativas, culturais, formativas e recreativas, de modo a que estejam ocupados e estimulem as suas capacidades. É uma forma, gratuita, de promover o envelhecimento ativo através de atividades descentralizadas (15 grupos no concelho), que promovem o bem-estar físico, psíquico e social. Estão inscritos no Clube Sénior e participam semanalmente nas suas atividades cerca de 250 idosos do Concelho de Mação. As técnicas da Câmara Municipal de Mação deslocam-se às várias Freguesias/localidades do Concelho.\t\t\nHidrosenior: Uma atividade para o público sénior em que a Câmara Municipal de Mação proporciona transporte gratuito de vários pontos do Concelho, para que todos possam beneficiar desta modalidade com inúmeros benefícios para a saúde.\t\t\nUniversidade Sénior: A Câmara Municipal de Mação juntou-se em 2015 à RUTIS – Associação Rede de Universidades da Terceira Idade para a criação de uma Universidade Sénior em Mação. Frequentam este serviço cerca de 150 alunos sénior.\t\t\nBolsas de Estudo: são um dos mais representativos apoios junto dos jovens do Concelho, que ingressam no ensino superior, bem como das suas famílias. São atribuídas 22 bolsas anualmente, sendo que um bolseiro da Câmara recebe 150 euros mensais durante 10 meses por ano. As Bolsas de Estudo são atribuídas por Concurso de acordo com o rendimento per capita comprovado e representam um investimento anual significativo para o Município. \t\t\nDisponibiliza ainda serviços através do Serviço de Ação para os alunos que necessitam de apoio nas áreas de: Avaliação e Acompanhamento em Psicologia; Terapia da Fala; Orientação Escolar e Profissional e, ainda, o projeto Conhecer para Estimular. Os alunos do Secundário, particularmente do 12.º ano, têm na escola um Serviço de Orientação Escolar oferecido pela Autarquia.\n"}]},{"@Index":"13","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"IMI Familiar"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"O município aplica redução de IMI na habitação própria com filhos, conforme o artigo 112º-A do CIMI, introduzido pela Lei n.º 56/2023"}]}],"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2026-05-08T00:00:00"}}}},{"@ID":"1806","@Name":"Mangualde","Field":[{"@Name":"Nome","#text":"Mangualde"},{"@Name":"NUT3.Codigo","#text":"16G"},{"@Name":"NUT3.Nome","#text":"Comunidade Intermunicipal Viseu Dão Lafões"},{"@Name":"NUT3.Sigla","#text":"CIMVDL"},{"@Name":"CCDR.Codigo","#text":"16"},{"@Name":"CCDR.Nome","#text":"Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro"},{"@Name":"CCDR.Sigla","#text":"CCDRC"},{"@Name":"UltimaAlteracaoIncentivos","#text":"2026-09-18T00:00:00"}],"Incentivos":{"IRS":{"@PossuiIncentivos":"true","Field":[{"@Name":"TaxaParticipacao","#text":"4.00"},{"@Name":"Observacoes","#text":"O município prescinde de 1% do imposto que lhe é atribuído (5%)."},{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2026-09-18T00:00:00"}]},"IMI":{"Urbano":{"@PossuiIncentivo":"true","@TaxaPraticada":"0.30","Group":[{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"Reducao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoReducao","#text":"O município aderiu à redução deste imposto para imóveis destinados à habitação própria e permanente, para famílias com filhos e atendendo ao número de dependentes que compõem o respetivo agregado familiar, nos termos da alteração efetuada ao CIMI, pelo Artigo 31º da Lei n.º 56/2023, de 06 de outubro, aditando o artigo 112.º-A."},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]},{"@Index":"1","Field":[{"@Name":"Reducao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoReducao"},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]},{"@Index":"2","Field":[{"@Name":"Reducao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoReducao","#text":"Prédios urbanos arrendados para habitação: Redução de 20/prct. da taxa de IMI "},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]},{"@Index":"3","Field":[{"@Name":"Reducao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoReducao","#text":"Prédios urbanos com eficiência  energética: Redução de 20/prct. da taxa de IMI "},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]}],"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2026-09-18T00:00:00"}},"Rústico":{"@PossuiIncentivo":"false","@TaxaPraticada":"0.80","Group":{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"Reducao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoReducao"},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]},"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2026-09-18T00:00:00"}}},"IMT":null,"Derrama":{"@PossuiIncentivo":"true","Field":[{"@Name":"TaxaNormalPraticada","#text":"1.00"},{"@Name":"TaxaReduzidaPraticada","#text":"0.50"},{"@Name":"SituacaoTaxaPraticada","#text":"Sujeitos passivos cujo volume de negócios, no período anterior, não ultrapasse € 150.000,00."},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"},{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2026-09-18T00:00:00"}]},"TaxasLicencas":{"Group":[{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"TaxasLicenca","#text":"Taxas relativas a operações urbanísticas"},{"@Name":"Reducao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoReducao"},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]},{"@Index":"1","Field":[{"@Name":"TaxasLicenca","#text":"Licenciamento industrial"},{"@Name":"Reducao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoReducao"},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]},{"@Index":"2","Field":[{"@Name":"TaxasLicenca","#text":"Outras taxas ou licenças que se considerem relevantes para as empresas e famílias"},{"@Name":"Reducao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoReducao"},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]}],"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2026-09-18T00:00:00"}},"GabineteApoioInvestimento":{"Field":[{"@Name":"ExistenciaDeGabinete","#text":"true"},{"@Name":"NFuncionariosAfetos","#text":"1"},{"@Name":"DesignacaoGabinete","#text":"Gabinete de Apoio ao Investidor"},{"@Name":"NomeResponsavel","#text":" João Cruz"},{"@Name":"ContactoTelefone","#text":"925785583"},{"@Name":"EnderecoEmail","#text":"joao.cruz@cmmangualde.pt"},{"@Name":"Morada","#text":"Largo Dr. Couto, 3534-004 Mangualde"},{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2026-09-18T00:00:00"}]},"IncentivosEmpresas":{"Group":[{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Cedência, a preços bonificados, de imóveis nas zonas industriais"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"1","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Cedência, a preços bonificados, de terrenos agrícolas"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"2","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Cedência, a preços bonificados, de imóveis para comércio e turismo"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"3","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoios financeiros diretos à instalação e manutenção de empresas"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Regulamento de Apoio ao Investimento e Criação de Emprego do Município de Mangualde\nRegulamento n.º 1035/2020 \nPublicação: Diário da República n.º 226/2020, Série II de 2020-11-19, páginas 238 - 252\nEmissor: Município de Mangualde\nParte: H - Autarquias locais\nData de Publicação: 2020-11-19\nhttps://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/148963878/details/maximized"}]},{"@Index":"4","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Bolsas para empreendedores"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"5","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoios à empregabilidade"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"6","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoios à modernização"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"7","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoios à promoção e/ou internacionalização"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"8","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoio técnico 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habitações"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"4","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Disponibilização de habitações a preços bonificados"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Atribuição de Apoio Habitacional a Estratos Sociais Desfavorecidos; Promoção de Programas de Apoio à Habitação Particular em colaboração com o IHRU."}]},{"@Index":"5","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Saúde/ vales de saúde / seguros de saúde"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"6","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Serviços de apoio social ao domicilio"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Oficina Domiciliária: objectivo geral efectuar pequenas reparações no domicílio de munícipes idosos, residentes no Concelho e portadores do Cartão Sénior; "}]},{"@Index":"7","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Bolsas de mérito escolar"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Bolsas de estudo a estudantes do ensino superior, para que continuem a sua formação académica. A medida visa estimular e motivar os jovens na sua formação pessoal e académica e apoiar financeiramente todos aqueles que, não obstante as suas capacidades, são economicamente desfavorecidos, adotando neste sentido, políticas educativas e sociais que promovam a igualdade de oportunidades e a coesão social. Entrega dos prémios aos melhores alunos do Agrupamento de Escolas de Mangualde pela Caixa de Crédito Agrícola Vale do Dão e Alto Vouga e pelo Rotary Clube de Mangualde, como habitualmente, reconhecem o mérito escolar do ano letivo transato."}]},{"@Index":"8","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Gratuitidade de manuais escolares"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"9","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Gratuitidade de refeições escolares"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Alunos do escalão A, de acordo com comprovativo da Segurança Social."}]},{"@Index":"10","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Disponibilização de equipamento escolar técnico e pedagógico"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"11","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Transportes a pedido"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Transprte para alunos do 1º ciclo."}]},{"@Index":"12","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Outros Apoios"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"13","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"IMI Familiar"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"O município aplica redução de IMI na habitação própria com filhos, conforme o artigo 112º-A do CIMI, introduzido pela Lei n.º 56/2023"}]}],"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2026-09-18T00:00:00"}}}},{"@ID":"0908","@Name":"Manteigas","Field":[{"@Name":"Nome","#text":"Manteigas"},{"@Name":"NUT3.Codigo","#text":"16J"},{"@Name":"NUT3.Nome","#text":"Comunidade Intermunicipal das Beiras e Serra da Estrela"},{"@Name":"NUT3.Sigla","#text":"CIMBSE"},{"@Name":"CCDR.Codigo","#text":"16"},{"@Name":"CCDR.Nome","#text":"Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro"},{"@Name":"CCDR.Sigla","#text":"CCDRC"},{"@Name":"UltimaAlteracaoIncentivos","#text":"2026-05-08T00:00:00"}],"Incentivos":{"IRS":{"@PossuiIncentivos":"true","Field":[{"@Name":"TaxaParticipacao","#text":"0.00"},{"@Name":"Observacoes","#text":"O município prescinde do imposto que lhe é atribuído (5%)."},{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2026-05-08T00:00:00"}]},"IMI":{"Urbano":{"@PossuiIncentivo":"true","@TaxaPraticada":"0.30","Group":{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"Reducao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoReducao","#text":"O município aderiu à redução deste imposto para imóveis destinados à habitação própria e permanente, para famílias com filhos e atendendo ao número de dependentes que compõem o respetivo agregado familiar, nos termos da alteração efetuada ao CIMI, pelo Artigo 31º da Lei n.º 56/2023, de 06 de outubro, aditando o artigo 112.º-A."},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]},"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2026-05-08T00:00:00"}},"Rústico":{"@PossuiIncentivo":"false","@TaxaPraticada":"0.80","Group":{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"Reducao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoReducao"},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]},"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2026-05-08T00:00:00"}}},"IMT":{"Group":{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"Reducao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoReducao"},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]},"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2026-05-08T00:00:00"}},"Derrama":{"@PossuiIncentivo":"true","Field":[{"@Name":"TaxaNormalPraticada","#text":"0.00"},{"@Name":"TaxaReduzidaPraticada","#text":"0"},{"@Name":"SituacaoTaxaPraticada"},{"@Name":"Isencao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoIsencao","#text":"O município concede isenção total deste imposto."},{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2026-05-08T00:00:00"}]},"TaxasLicencas":{"Group":[{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"TaxasLicenca","#text":"Taxas relativas a operações urbanísticas"},{"@Name":"Reducao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoReducao"},{"@Name":"Isencao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoIsencao","#text":"1. Estão isentas de taxas as entidades singulares ou colectivas, públicas ou privadas a quem a lei confira tal isenção. 2. A Câmara pode conceder isenções do pagamento de taxas, nomeadamente, a pessoas colectivas de direito público ou de utilidade pública administrativa, instituições particulares de solidariedade social, associações culturais, desportivas, recreativas ou profissionais, cooperativas, corporações religiosas, comissões especiais previstas no artigo 199º do Código Civil, somente quando se destinem à realização dos correspondentes fins estatutários, ou atribuições e competências, no caso das Autarquias Locais.  3. A Câmara pode ainda conceder isenções para as taxas devidas por operações urbanísticas efectuadas por particulares, ao abrigo de programas de recuperação de imóveis degradados ou de índole semelhante. "}]},{"@Index":"1","Field":[{"@Name":"TaxasLicenca","#text":"Licenciamento industrial"},{"@Name":"Reducao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoReducao","#text":"Beneficiam de uma redução de 50 % em todas as taxas previstas no Capítulo I, Secção I da Tabela de Taxas anexa ao Regulamento, os loteamentos industriais.  \n"},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]},{"@Index":"2","Field":[{"@Name":"TaxasLicenca","#text":"Outras taxas ou licenças que se considerem relevantes para as empresas e famílias"},{"@Name":"Reducao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoReducao"},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]}],"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2026-05-08T00:00:00"}},"GabineteApoioInvestimento":{"Field":[{"@Name":"ExistenciaDeGabinete","#text":"true"},{"@Name":"NFuncionariosAfetos","#text":"1"},{"@Name":"DesignacaoGabinete","#text":"Serviço de Candidaturas e Investimento"},{"@Name":"NomeResponsavel","#text":"Ana Paula Biscaia"},{"@Name":"ContactoTelefone","#text":"275980000"},{"@Name":"EnderecoEmail","#text":"gai@cm-manteigas.pt"},{"@Name":"Morada","#text":"Rua 1.º de Maio, 6260-101 Manteigas"},{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2026-05-08T00:00:00"}]},"IncentivosEmpresas":{"Group":[{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Cedência, a preços bonificados, de imóveis nas zonas industriais"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Cedência de Espaço no Complexo Multiusos da Sotave"}]},{"@Index":"1","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Cedência, a preços bonificados, de terrenos agrícolas"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"2","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Cedência, a preços bonificados, de imóveis para comércio e turismo"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"3","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoios financeiros diretos à instalação e manutenção de empresas"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Apoio à Fixação de Empresas, Emprego e ao Investimento"}]},{"@Index":"4","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Bolsas para empreendedores"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Manteigas Empreende +"}]},{"@Index":"5","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoios à empregabilidade"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"O município concede apoio à criação de emprego e empresas: Pró-Emprego Manteigas"}]},{"@Index":"6","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoios à modernização"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"7","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoios à promoção e/ou internacionalização"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"8","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoio técnico especializado"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Através do Serviço de Candidaturas e Investimento e pelo NERGA (protocolo celebrado com a CM para o efeito)"}]},{"@Index":"9","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Outros Apoios"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]}],"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2026-05-08T00:00:00"}},"IncentivosFamilias":{"Group":[{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Incentivos financeiros diretos à natalidade"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Regulamento de apoio social e incentvo à fixação de pessoas e famílias."}]},{"@Index":"1","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Incentivos financeiros diretos ao arrendamento de habitações"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Regime de arrendamento apoiado (habitação social)."}]},{"@Index":"2","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Incentivos financeiros à recuperação de habitações"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Programa especial de recupeção de imóveis degradados."}]},{"@Index":"3","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Concessão de apoio à eficiência energética das habitações"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"4","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Disponibilização de habitações a preços bonificados"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"5","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Saúde/ vales de saúde / seguros de saúde"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Adesão ao Programa abem:, através de protocolo com a Dignitude."}]},{"@Index":"6","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Serviços de apoio social ao domicilio"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"7","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Bolsas de mérito escolar"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Regulamento de  apoio social e incentvo à fixação de pessoas e famílias / Regulamento de atribuição de bolsas de estudo para a frequência do ensino superior."}]},{"@Index":"8","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Gratuitidade de manuais escolares"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Regulamento de apoio social e incentvo à fixação de pessoas e famílias."}]},{"@Index":"9","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Gratuitidade de refeições escolares"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Ação social escolar (educação pré-escolar e 1º CEB)."}]},{"@Index":"10","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Disponibilização de equipamento escolar técnico e pedagógico"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"No âmbito da competência do município (educação pré-escolar e 1º CEB)."}]},{"@Index":"11","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Transportes a pedido"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Regulamento de cedência de utilização das viaturas municipais."}]},{"@Index":"12","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Outros Apoios"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Apoio ao transporte de estudantes do ensino superior / apoio à constituição de famílias / apoio à fixação da residência / apoio à deficiência / cartão júnior municipal / cartão municipal do idoso / fundo municipal de emergência social."}]},{"@Index":"13","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"IMI Familiar"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"O município aplica redução de IMI na habitação própria com filhos, conforme o artigo 112º-A do CIMI, introduzido pela Lei n.º 56/2023"}]}],"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2026-05-08T00:00:00"}}}},{"@ID":"1010","@Name":"Marinha Grande","Field":[{"@Name":"Nome","#text":"Marinha Grande"},{"@Name":"NUT3.Codigo","#text":"16F"},{"@Name":"NUT3.Nome","#text":"Comunidade Intermunicipal da Região de Leiria"},{"@Name":"NUT3.Sigla","#text":"CIMRL"},{"@Name":"CCDR.Codigo","#text":"16"},{"@Name":"CCDR.Nome","#text":"Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro"},{"@Name":"CCDR.Sigla","#text":"CCDRC"},{"@Name":"UltimaAlteracaoIncentivos","#text":"2022-05-30T00:00:00"}],"Incentivos":{"IRS":{"@PossuiIncentivos":"false","Field":[{"@Name":"TaxaParticipacao","#text":"5.00"},{"@Name":"Observacoes","#text":"O município não prescinde do imposto que lhe é atribuído (5%)."},{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2022-05-30T00:00:00"}]},"IMI":{"Urbano":{"@PossuiIncentivo":"true","@TaxaPraticada":"0.30","Group":{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"Reducao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoReducao","#text":"O município aderiu à redução deste imposto para imóveis destinados à habitação própria e permanente, para famílias com filhos e atendendo ao número de dependentes que compõem o respetivo agregado familiar, nos termos da alteração efetuada ao CIMI, pelo Artigo 31º da Lei n.º 56/2023, de 06 de outubro, aditando o artigo 112.º-A."},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]},"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2022-05-30T00:00:00"}},"Rústico":{"@PossuiIncentivo":"false","@TaxaPraticada":"0.80","Group":{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"Reducao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoReducao"},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]},"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2022-05-30T00:00:00"}}},"IMT":null,"Derrama":{"@PossuiIncentivo":"true","Field":[{"@Name":"TaxaNormalPraticada","#text":"1.50"},{"@Name":"TaxaReduzidaPraticada","#text":"0.01"},{"@Name":"SituacaoTaxaPraticada","#text":"Taxa reduzida para sujeitos passivos cujo volume de negócios no período anterior não ultrapasse 150.000,00€."},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"},{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2022-05-30T00:00:00"}]},"TaxasLicencas":{"Group":[{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"TaxasLicenca","#text":"Taxas relativas a operações urbanísticas"},{"@Name":"Reducao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoReducao","#text":"O município  concede a isenção ou redução até 50% das taxas municipais pela realização de operações urbanísticas nas obras de reconstrução, com e sem, preservação das fachadas, e as obras de alteração a realizar na Área do Centro Tradicional.\nA isenção ou redução de taxas devidas pela realização de operações urbanísticas dirige-se operações urbanísticas relativas a indústrias e armazéns que venham a ser reconhecidos como de especial interesse social e económico, e a unidades hoteleiras ou outras de interesse turístico assim reconhecidas. O especial interesse social e económico das unidades económicas é mensurado directamente através da criação de postos de trabalho e indirectamente em função do valor global do investimento. A atribuição dos benefícios é efetuado em função de uma graduação do número de postos de trabalho com caracter permanente, a criar no concelho da Marinha Grande. Consideram-se ainda postos de trabalho a criar no concelho da Marinha Grande aqueles que resultem da transferência de actividades de outras áreas territoriais.\nA graduação é a seguinte: de 3 a 10 postos de trabalho: 50 % de redução; de 11 a 15 postos de trabalho: 75 % de redução; mais de 15 postos de trabalho: Isenção total. Em qualquer dos casos, os/as beneficiários/as gozam de isenção da taxa devida por ocupação de espaço público, durante o período estritamente necessário à execução das operações urbanísticas."},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]},{"@Index":"1","Field":[{"@Name":"TaxasLicenca","#text":"Licenciamento industrial"},{"@Name":"Reducao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoReducao"},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]},{"@Index":"2","Field":[{"@Name":"TaxasLicenca","#text":"Outras taxas ou licenças que se considerem relevantes para as empresas e famílias"},{"@Name":"Reducao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoReducao"},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]}],"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2022-05-30T00:00:00"}},"GabineteApoioInvestimento":{"Field":[{"@Name":"ExistenciaDeGabinete","#text":"true"},{"@Name":"NFuncionariosAfetos","#text":"1"},{"@Name":"DesignacaoGabinete","#text":"Gabinete de Apoio ao Empresário e Empreendedorismo"},{"@Name":"NomeResponsavel","#text":"Luis Barreiros Oliveira"},{"@Name":"ContactoTelefone","#text":"244573300 / 933067887"},{"@Name":"EnderecoEmail","#text":"luis.barreiros@cm-mgrande.pt"},{"@Name":"Morada","#text":"Centro Empresarial da Marinha Grande, Rua de Portugal, Zona Industrial, 2430-028 Marinha Grande"},{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2022-05-30T00:00:00"}]},"IncentivosEmpresas":{"Group":[{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Cedência, a preços bonificados, de imóveis nas zonas industriais"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"O município concede apoio ao Investimento Industrial com criação de empregos líquidos."}]},{"@Index":"1","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Cedência, a preços bonificados, de terrenos agrícolas"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"2","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Cedência, a preços bonificados, de imóveis para comércio e turismo"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"3","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoios financeiros diretos à instalação e manutenção de empresas"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Fundo Finicia: Este Fundo tem um limite de financiamento de  até 45.000 euros por projecto, independentemente da sua dimensão e  é dirigido, especialmente, aos empreendedores que se encontram na fase de criação de uma micro ou pequena empresa ou às que já existem, com atividade essencialmente de âmbito local, em setores ligados à indústria, comércio, turismo, construção, serviços e energia."}]},{"@Index":"4","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Bolsas para empreendedores"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"5","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoios à empregabilidade"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"No Programa de Apoio ao Investimento Industrial no Concelho da Marinha Grande prevê a isenção ou redução de taxas municipais e prazos reduzidos de apreciação das operações urbanísticas relativas à remodelação ou ampliação de unidades industriais que se revistam de especial interesse social e económico, mensurado diretamente através da criação de postos de trabalho, de acordo com a escala seguinte e indiretamente em função do valor global do investimento: de 3 a 10 postos de trabalho: 50 % de redução; de 11 a 15 postos de trabalho: 75 % de redução; mais de 15 postos de trabalho: Isenção total."}]},{"@Index":"6","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoios à modernização"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"7","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoios à promoção e/ou internacionalização"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"8","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoio técnico especializado"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"9","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Outros Apoios"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]}],"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2022-05-30T00:00:00"}},"IncentivosFamilias":{"Group":[{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Incentivos financeiros diretos à natalidade"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Programa Municipal de Incentivo à Natalidade: Este programa foi criado para incentivar a natalidade no concelho, melhorar as condições de vida dos recém-nascidos do concelho, impulsionar a economia local do concelho e atração de jovens casais. \nIncentivo para famílias nucleares: 1.000,00 euros (2X500,00 euros) para agregados familiares com rendimentos mensais iguais ou inferiores a dois salários mínimos nacionais SMN’s e de 250,00 euros (2X125,00 euros) para agregados familiares com rendimentos mensais superiores a dois e até quatro salários mínimos nacionais (SMN’s); Incentivo para famílias monoparentais: 1.000,00 euros (2X500,00 euros) para agregados familiares com rendimentos iguais ou inferiores a um salário mínimo nacional (SMN’s) e de 250,00 euros (2X125,00 euros) para agregados familiares com rendimentos superiores a um e até dois salários mínimos nacionais (SMN’s). "}]},{"@Index":"1","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Incentivos financeiros diretos ao arrendamento de habitações"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"2","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Incentivos financeiros à recuperação de habitações"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"3","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Concessão de apoio à eficiência energética das habitações"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"4","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Disponibilização de habitações a preços bonificados"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"5","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Saúde/ vales de saúde / seguros de saúde"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"6","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Serviços de apoio social ao domicilio"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"7","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Bolsas de mérito escolar"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"8","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Gratuitidade de manuais escolares"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"9","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Gratuitidade de refeições escolares"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"10","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Disponibilização de equipamento escolar técnico e pedagógico"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"O municipio disponibiliza equipamento a alunos."}]},{"@Index":"11","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Transportes a pedido"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"12","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Outros 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112.º-A."},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]},"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2023-09-06T00:00:00"}},"Rústico":{"@PossuiIncentivo":"false","@TaxaPraticada":"0.80","Group":{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"Reducao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoReducao"},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]},"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2023-09-06T00:00:00"}}},"IMT":null,"Derrama":{"@PossuiIncentivo":"true","Field":[{"@Name":"TaxaNormalPraticada","#text":"0.75"},{"@Name":"TaxaReduzidaPraticada","#text":"0"},{"@Name":"SituacaoTaxaPraticada"},{"@Name":"Isencao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoIsencao","#text":"O município concede isenção deste imposto aos sujeitos passivos cujo volume de negócios no ano anterior não ultrapasse €150.000,00."},{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2023-09-06T00:00:00"}]},"TaxasLicencas":{"Group":[{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"TaxasLicenca","#text":"Taxas relativas a operações urbanísticas"},{"@Name":"Reducao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoReducao"},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]},{"@Index":"1","Field":[{"@Name":"TaxasLicenca","#text":"Licenciamento industrial"},{"@Name":"Reducao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoReducao"},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]},{"@Index":"2","Field":[{"@Name":"TaxasLicenca","#text":"Outras taxas ou licenças que se considerem relevantes para as empresas e famílias"},{"@Name":"Reducao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoReducao"},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]}],"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2023-09-06T00:00:00"}},"GabineteApoioInvestimento":{"Field":[{"@Name":"ExistenciaDeGabinete","#text":"true"},{"@Name":"NFuncionariosAfetos","#text":"1"},{"@Name":"DesignacaoGabinete","#text":"Gabinete de Apoio ao Empreendedor"},{"@Name":"NomeResponsavel","#text":"Lino Ferreira"},{"@Name":"ContactoTelefone","#text":"231281513"},{"@Name":"EnderecoEmail","#text":"gae@cm-mealhada.pt"},{"@Name":"Morada","#text":"Av. Cidade de Coimbra, n.º 51, 3050-374 Mealhada"},{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2023-09-06T00:00:00"}]},"IncentivosEmpresas":{"Group":[{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Cedência, a preços bonificados, de imóveis nas zonas industriais"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"1","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Cedência, a preços bonificados, de terrenos agrícolas"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"2","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Cedência, a preços bonificados, de imóveis para comércio e turismo"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"3","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoios financeiros diretos à instalação e manutenção de empresas"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"4","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Bolsas para empreendedores"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"5","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoios à empregabilidade"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"6","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoios à modernização"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"7","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoios à promoção e/ou internacionalização"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"8","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoio técnico especializado"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"9","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Outros Apoios"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]}],"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2023-09-06T00:00:00"}},"IncentivosFamilias":{"Group":[{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Incentivos financeiros diretos à natalidade"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Programa de Apoio à Natalidade e ao Desenvolvimento Económico Local."}]},{"@Index":"1","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Incentivos financeiros diretos ao arrendamento de habitações"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"A autarquia dispõe de habitações para arrendamento em regime de renda apoiada."}]},{"@Index":"2","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Incentivos financeiros à recuperação de habitações"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Programa de Incentivo à Recuperação de Património Edificado Concelhio -  PIRPEC\nProjeto de Apoio Habitacional a Estratos Sociais Economicamente Carenciados - PAHESEC"}]},{"@Index":"3","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Concessão de apoio à eficiência energética das habitações"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"4","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Disponibilização de habitações a preços bonificados"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"5","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Saúde/ vales de saúde / seguros de saúde"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"6","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Serviços de apoio social ao domicilio"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Serviços de apoio social ao domicilio."}]},{"@Index":"7","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Bolsas de mérito escolar"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Atribuição de Bolsas de Mérito académico a alunos do concelho que frequentam o ensino superior."}]},{"@Index":"8","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Gratuitidade de manuais escolares"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"\nAuxílios económicos para aquisição de material escolar para os alunos do 1º Ciclo do Ensino Básico"}]},{"@Index":"9","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Gratuitidade de refeições escolares"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"As refeições dos alunos do 1.º Ciclo são gratuitas para os alunos do Escalão A e comparticipadas em 50% do seu valor aos alunos do Escalão B."}]},{"@Index":"10","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Disponibilização de equipamento escolar técnico e pedagógico"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Disponibiliza de equipamento escolar técnico e pedagógico."}]},{"@Index":"11","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Transportes a pedido"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"12","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Outros Apoios"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"13","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"IMI Familiar"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"O município aplica redução de IMI na habitação própria com filhos, conforme o artigo 112º-A do CIMI, introduzido pela Lei n.º 56/2023"}]}],"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2020-07-22T00:00:00"}}}},{"@ID":"0909","@Name":"Mêda","Field":[{"@Name":"Nome","#text":"Mêda"},{"@Name":"NUT3.Codigo","#text":"16J"},{"@Name":"NUT3.Nome","#text":"Comunidade Intermunicipal das Beiras e Serra da Estrela"},{"@Name":"NUT3.Sigla","#text":"CIMBSE"},{"@Name":"CCDR.Codigo","#text":"16"},{"@Name":"CCDR.Nome","#text":"Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro"},{"@Name":"CCDR.Sigla","#text":"CCDRC"},{"@Name":"UltimaAlteracaoIncentivos","#text":"2026-05-08T00:00:00"}],"Incentivos":{"IRS":{"@PossuiIncentivos":"false","Field":[{"@Name":"TaxaParticipacao","#text":"5.00"},{"@Name":"Observacoes","#text":"O município não prescinde do imposto que lhe é atribuído (5%)."},{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2026-05-08T00:00:00"}]},"IMI":{"Urbano":{"@PossuiIncentivo":"true","@TaxaPraticada":"0.30","Group":{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"Reducao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoReducao","#text":"O município aderiu à redução deste imposto para imóveis destinados à habitação própria e permanente, para famílias com filhos e atendendo ao número de dependentes que compõem o respetivo agregado familiar, nos termos da alteração efetuada ao CIMI, pelo Artigo 31º da Lei n.º 56/2023, de 06 de outubro, aditando o artigo 112.º-A."},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]},"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2026-05-08T00:00:00"}},"Rústico":{"@PossuiIncentivo":"false","@TaxaPraticada":"0.80","Group":{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"Reducao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoReducao"},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]},"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2026-05-08T00:00:00"}}},"IMT":null,"Derrama":{"@PossuiIncentivo":"true","Field":[{"@Name":"TaxaNormalPraticada","#text":"0.00"},{"@Name":"TaxaReduzidaPraticada","#text":"0"},{"@Name":"SituacaoTaxaPraticada"},{"@Name":"Isencao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoIsencao","#text":"O município prescinde deste imposto."},{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2026-05-08T00:00:00"}]},"TaxasLicencas":{"Group":[{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"TaxasLicenca","#text":"Taxas relativas a operações urbanísticas"},{"@Name":"Reducao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoReducao","#text":"Pretendemos propor à Assembleia Municipal, para aprovação, a redução em 50%  das taxas de licenciamento para construções/reconstruções de edifícios ligadas às atividades agrícola, pecuária e agro-industrial ."},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]},{"@Index":"1","Field":[{"@Name":"TaxasLicenca","#text":"Licenciamento industrial"},{"@Name":"Reducao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoReducao","#text":"Pretendemos propor à Assembleia Municipal, para aprovação, a redução em 50%  das taxas de licenciamento para construções/reconstruções de edifícios ligadas à atividade agro-industrial que façam a transformação de produtos locais."},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]},{"@Index":"2","Field":[{"@Name":"TaxasLicenca","#text":"Outras taxas ou licenças que se considerem relevantes para as empresas e famílias"},{"@Name":"Reducao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoReducao","#text":"Redução 50% no Licenciamento apoios à exploração agrícola, em explorações agrícolas  com mais de 3 hectares."},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]}],"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2026-05-08T00:00:00"}},"GabineteApoioInvestimento":{"Field":[{"@Name":"ExistenciaDeGabinete","#text":"true"},{"@Name":"NFuncionariosAfetos"},{"@Name":"DesignacaoGabinete"},{"@Name":"NomeResponsavel","#text":"António César Figueiredo"},{"@Name":"ContactoTelefone","#text":"279880040"},{"@Name":"EnderecoEmail","#text":"geral@cm-meda.pt"},{"@Name":"Morada","#text":"Largo do Município,  6430-197 Mêda"},{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2026-05-08T00:00:00"}]},"IncentivosEmpresas":{"Group":[{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Cedência, a preços bonificados, de imóveis nas zonas industriais"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Lotes infraestruturados a preços simbólicos."}]},{"@Index":"1","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Cedência, a preços bonificados, de terrenos agrícolas"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"2","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Cedência, a preços bonificados, de imóveis para comércio e turismo"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"3","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoios financeiros diretos à instalação e manutenção de empresas"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Criação de regulamento muncipal de apoio ao empreendedor."}]},{"@Index":"4","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Bolsas para empreendedores"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"5","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoios à empregabilidade"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Criação de regulamento muncipal de apoio ao empreendedor."}]},{"@Index":"6","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoios à modernização"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"7","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoios à promoção e/ou internacionalização"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"8","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoio técnico especializado"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"9","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Outros Apoios"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]}],"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2026-05-08T00:00:00"}},"IncentivosFamilias":{"Group":[{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Incentivos financeiros diretos à natalidade"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Apoio no valor de 1000.00€ por nascimento\nhttps://cdn.cm-meda.pt/Documentos/Acao-Social/NATALIDADE/REGULAMENTO%20INCENTIVO%20NATALIDADE.pdf"}]},{"@Index":"1","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Incentivos financeiros diretos ao arrendamento de habitações"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"2","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Incentivos financeiros à recuperação de habitações"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Programa de recuperação de habitações degradadas ou sem infraestruturas básicas pertencentes a agregados familiares carenciados."}]},{"@Index":"3","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Concessão de apoio à eficiência energética das habitações"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"4","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Disponibilização de habitações a preços bonificados"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"5","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Saúde/ vales de saúde / seguros de saúde"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"6","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Serviços de apoio social ao domicilio"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Visitas domiciliárias de caráter  social, com vista à resolução dos problemas diversos colocados pelos municipes."}]},{"@Index":"7","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Bolsas de mérito escolar"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Atribuição de Bolsas de Mérito académico a alunos do concelho que frequentam o ensino superior."}]},{"@Index":"8","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Gratuitidade de manuais escolares"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Gratuitidade de manuais escolares."}]},{"@Index":"9","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Gratuitidade de refeições escolares"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Gratuitidade das refeições escolares no ensino pré-escolar e no 1.º CEB."}]},{"@Index":"10","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Disponibilização de equipamento escolar técnico e pedagógico"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"11","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Transportes a pedido"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Serviço de transportes de passageiros flexível no concelho de Mêda (transporte a pedido)."}]},{"@Index":"12","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Outros Apoios"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Bolsas de estudo por insuficiência económica destinadas a alunos que frequentam o ensino superior; Pagamento de transporte (uma viagem ida e volta/mês) a alunos que frequentam estabelecimentos de ensino superior.\nLoja Social para apoio às famílias carenciadas; Transporte gratuito para os alunos de todos os níveis de ensino; Gratuitidade das  AAAF no ensino pré-escolar; Gratuitidade das férias pedagógicas (interrupções letivas) no ensino pré-escolar."}]},{"@Index":"13","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"IMI Familiar"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"O município aplica redução de IMI na habitação própria com filhos, conforme o artigo 112º-A do CIMI, introduzido pela Lei n.º 56/2023"}]}],"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2026-05-08T00:00:00"}}}},{"@ID":"0608","@Name":"Mira","Field":[{"@Name":"Nome","#text":"Mira"},{"@Name":"NUT3.Codigo","#text":"16E"},{"@Name":"NUT3.Nome","#text":"Comunidade Intermunicipal da Região de Coimbra"},{"@Name":"NUT3.Sigla","#text":"CIMRC"},{"@Name":"CCDR.Codigo","#text":"16"},{"@Name":"CCDR.Nome","#text":"Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro"},{"@Name":"CCDR.Sigla","#text":"CCDRC"},{"@Name":"UltimaAlteracaoIncentivos","#text":"2022-03-24T00:00:00"}],"Incentivos":{"IRS":{"@PossuiIncentivos":"false","Field":[{"@Name":"TaxaParticipacao","#text":"5.00"},{"@Name":"Observacoes","#text":"O município não prescinde do imposto que lhe é atribuído (5%)."},{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2022-03-24T00:00:00"}]},"IMI":{"Urbano":{"@PossuiIncentivo":"true","@TaxaPraticada":"0.30","Group":{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"Reducao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoReducao","#text":"O município aderiu à redução deste imposto para imóveis destinados à habitação própria e permanente, para famílias com filhos e atendendo ao número de dependentes que compõem o respetivo agregado familiar, nos termos da alteração efetuada ao CIMI, pelo Artigo 31º da Lei n.º 56/2023, de 06 de outubro, aditando o artigo 112.º-A."},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]},"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2022-03-24T00:00:00"}},"Rústico":{"@PossuiIncentivo":"false","@TaxaPraticada":"0.80","Group":{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"Reducao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoReducao"},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]},"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2022-03-24T00:00:00"}}},"IMT":null,"Derrama":{"@PossuiIncentivo":"true","Field":[{"@Name":"TaxaNormalPraticada","#text":"0.00"},{"@Name":"TaxaReduzidaPraticada","#text":"0"},{"@Name":"SituacaoTaxaPraticada"},{"@Name":"Isencao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoIsencao","#text":"O município concede isenção total deste imposto."},{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2022-03-24T00:00:00"}]},"TaxasLicencas":{"Group":[{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"TaxasLicenca","#text":"Taxas relativas a operações urbanísticas"},{"@Name":"Reducao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoReducao"},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]},{"@Index":"1","Field":[{"@Name":"TaxasLicenca","#text":"Licenciamento industrial"},{"@Name":"Reducao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoReducao"},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]},{"@Index":"2","Field":[{"@Name":"TaxasLicenca","#text":"Outras taxas ou licenças que se considerem relevantes para as empresas e famílias"},{"@Name":"Reducao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoReducao"},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]}],"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2022-03-24T00:00:00"}},"GabineteApoioInvestimento":{"Field":[{"@Name":"ExistenciaDeGabinete","#text":"true"},{"@Name":"NFuncionariosAfetos","#text":"1"},{"@Name":"DesignacaoGabinete","#text":"Gabinete Presidente - Gabinete de Apoio ao Empreendedor"},{"@Name":"NomeResponsavel","#text":"Ricardo Costa"},{"@Name":"ContactoTelefone","#text":"965257120"},{"@Name":"EnderecoEmail","#text":"gabinete.presidente@cm-mira.pt"},{"@Name":"Morada","#text":"Praça da Republica, 3070-304, Mira"},{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2022-03-24T00:00:00"}]},"IncentivosEmpresas":{"Group":[{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Cedência, a preços bonificados, de imóveis nas zonas industriais"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"1","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Cedência, a preços bonificados, de terrenos agrícolas"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"2","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Cedência, a preços bonificados, de imóveis para comércio e turismo"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"3","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoios financeiros diretos à instalação e manutenção de empresas"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"4","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Bolsas para empreendedores"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"5","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoios à empregabilidade"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"6","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoios à modernização"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"7","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoios à promoção e/ou internacionalização"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"8","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoio técnico especializado"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"9","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Outros Apoios"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]}],"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2022-03-24T00:00:00"}},"IncentivosFamilias":{"Group":[{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Incentivos financeiros diretos à natalidade"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"1","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Incentivos financeiros diretos ao arrendamento de habitações"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"2","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Incentivos financeiros à recuperação de habitações"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"3","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Concessão de apoio à eficiência energética das habitações"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"4","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Disponibilização de habitações a preços bonificados"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"5","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Saúde/ vales de saúde / seguros de saúde"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"6","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Serviços de apoio social ao domicilio"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"7","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Bolsas de mérito escolar"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"8","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Gratuitidade de manuais escolares"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"9","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Gratuitidade de refeições escolares"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"10","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Disponibilização de equipamento escolar técnico e pedagógico"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"11","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Transportes a pedido"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"12","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Outros Apoios"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"13","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"IMI Familiar"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"O município aplica redução de IMI na habitação própria com filhos, conforme o artigo 112º-A do CIMI, introduzido pela Lei n.º 56/2023"}]}],"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2020-07-22T00:00:00"}}}},{"@ID":"0609","@Name":"Miranda do Corvo","Field":[{"@Name":"Nome","#text":"Miranda do Corvo"},{"@Name":"NUT3.Codigo","#text":"16E"},{"@Name":"NUT3.Nome","#text":"Comunidade Intermunicipal da Região de Coimbra"},{"@Name":"NUT3.Sigla","#text":"CIMRC"},{"@Name":"CCDR.Codigo","#text":"16"},{"@Name":"CCDR.Nome","#text":"Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro"},{"@Name":"CCDR.Sigla","#text":"CCDRC"},{"@Name":"UltimaAlteracaoIncentivos","#text":"2025-02-20T00:00:00"}],"Incentivos":{"IRS":{"@PossuiIncentivos":"true","Field":[{"@Name":"TaxaParticipacao","#text":"4.00"},{"@Name":"Observacoes","#text":"O município prescinde de 1,000% do imposto que lhe é atribuído (5%)."},{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2025-02-20T00:00:00"}]},"IMI":{"Urbano":{"@PossuiIncentivo":"true","@TaxaPraticada":"0.30","Group":{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"Reducao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoReducao","#text":"O município aderiu à redução deste imposto para imóveis destinados à habitação própria e permanente, para famílias com filhos e atendendo ao número de dependentes que compõem o respetivo agregado familiar, nos termos da alteração efetuada ao CIMI, pelo Artigo 31º da Lei n.º 56/2023, de 06 de outubro, aditando o artigo 112.º-A."},{"@Name":"Isencao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoIsencao","#text":"Isenção por um período de 5 anos, prorrogável por mais 5 anos a contar da data de conclusão da ação de reabilitação. Até 31 de dezembro de 2020 com eventual prorrogação por 5 anos.\nOs prédios urbanos objeto de ações de reabilitação são passíveis de isenção de imposto municipal sobre imóveis por um período de cinco anos, a contar do ano, inclusive, da conclusão da mesma reabilitação, podendo ser renovada por um período adicional de cinco anos. Nas ARU´s de: Lamas, Rio de Vide e Granja, Semide, Senhor da Serra, Miranda Centro,  Miranda Sul e de Vila Nova."}]},"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2025-02-20T00:00:00"}},"Rústico":{"@PossuiIncentivo":"false","@TaxaPraticada":"0.80","Group":{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"Reducao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoReducao"},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]},"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2025-02-20T00:00:00"}}},"IMT":{"Group":{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"Reducao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoReducao"},{"@Name":"Isencao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoIsencao","#text":"Isenção na 1ª transmissão do imóvel reabilitado, quando destinado exclusivamente a habitação própria e permanente. São isentas do IMT as aquisições de prédio urbano ou de fração autónoma de prédio urbano destinado exclusivamente a habitação própria e permanente, na primeira transmissão onerosa do prédio reabilitado, quando localizado na \"área de reabilitação urbana\". Nas ARU´s de: Lamas, Rio de Vide e Granja, Semide, Senhor da Serra, Miranda Centro, Miranda Sul e de Vila Nova."}]},"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2025-02-20T00:00:00"}},"Derrama":{"@PossuiIncentivo":"true","Field":[{"@Name":"TaxaNormalPraticada","#text":"1.50"},{"@Name":"TaxaReduzidaPraticada","#text":"0"},{"@Name":"SituacaoTaxaPraticada"},{"@Name":"Isencao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoIsencao","#text":"a) Sociedades comerciais já sediadas ou que por criação ou transferência da respetiva sede social se instalem no Concelho, com volume de negócios superior a 150.000,00€ e igual ou inferior a 300.000,00€, e que no último ano económico criem e mantenham pelo menos 3 postos de trabalho; \nb) Sociedades comerciais já sediadas ou que por criação ou transferência da respetiva sede social se instalem no Concelho, com volume de negócios igual ou inferior a 150.000,00€."},{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2025-02-20T00:00:00"}]},"TaxasLicencas":{"Group":[{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"TaxasLicenca","#text":"Taxas relativas a operações urbanísticas"},{"@Name":"Reducao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoReducao","#text":"Tendo em consideração o princípio da justa repartição dos encargos públicos, visando a satisfação das necessidades financeiras das autarquias locais e a promoção das finalidades sociais e de qualificação urbanística, territorial e ambiental, o Regulamento Municipal de Taxas e Demais Encargos nas Operações Urbanísticas do Município de Miranda do Corvo, como forma de apoio e incentivo, prevê algumas reduções das taxas nas seguintes condições:\n- 75 %, às IPSS, Associações Humanitárias e Coletividades Desportivas, de Cultura e Recreio;\n- 50%, em área consolidada e núcleos antigos;\n- 35%, em obras de edificação com mais de 25 % de área de construção destinada a parqueamento automóvel coletivo nas Zonas A e B, sendo a redução de 50 % se o parqueamento automóvel for de uso público;\n- 40 %, aos agregados familiares com rendimento líquido per capita não superior a duas RMMG; Nota: Consultar condições;\n- 40 %, na 1.ª habitação na Zona A; Nota: Consultar condições.\nConsulte Aqui"},{"@Name":"Isencao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoIsencao","#text":"Tendo em consideração o princípio da justa repartição dos encargos públicos, visando a satisfação das necessidades financeiras das autarquias locais e a promoção das finalidades sociais e de qualificação urbanística, territorial e ambiental, o Regulamento Municipal de Taxas e Demais Encargos nas Operações Urbanísticas do Município de Miranda do Corvo, prevê isenções, como forma de apoio e incentivo, às seguintes entidades:\na) As associações de municípios de que Miranda do Corvo seja associada e freguesias do concelho;\nb) As Instituições e Organismos que beneficiem de isenção, por preceito legal especial.\n\n"}]},{"@Index":"1","Field":[{"@Name":"TaxasLicenca","#text":"Licenciamento industrial"},{"@Name":"Reducao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoReducao"},{"@Name":"Isencao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoIsencao","#text":"No âmbito do Regulamento de Apoio ao Investidor, o Município concede a isenção de pagamento de taxas e licenças para os investidores concelhios, podendo também conceder outros apoios, a título excecional e numa perspetiva de análise casuística, por deliberação da Câmara Municipal, e mediante pedido devidamente fundamentado dos interessados, sendo que estes apoios têm como condição prévia de atribuição, um mínimo de três postos de trabalho aquando do início da sua laboração."}]},{"@Index":"2","Field":[{"@Name":"TaxasLicenca","#text":"Outras taxas ou licenças que se considerem relevantes para as empresas e famílias"},{"@Name":"Reducao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoReducao"},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]}],"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2025-02-20T00:00:00"}},"GabineteApoioInvestimento":{"Field":[{"@Name":"ExistenciaDeGabinete","#text":"true"},{"@Name":"NFuncionariosAfetos","#text":"1"},{"@Name":"DesignacaoGabinete","#text":"GAICE - Gabinete de Apoio à Inovação, Competitividade e Empreendedorismo "},{"@Name":"NomeResponsavel","#text":"Zornitsa Angelova Ilieva "},{"@Name":"ContactoTelefone","#text":"239530320"},{"@Name":"EnderecoEmail","#text":"zornitsa.ilieva@cm-mirandadocorvo.pt"},{"@Name":"Morada","#text":"Edifício Construir, Rua Dr. Rosa Falcão n.º 133, 3220-216 Miranda do Corvo"},{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2025-02-20T00:00:00"}]},"IncentivosEmpresas":{"Group":[{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Cedência, a preços bonificados, de imóveis nas zonas industriais"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"O Município de Miranda do Corvo, através do Regulamento de Apoio ao Empreendedor, incentiva e promove a aquisição de lotes nas Zonas Industriais da Pereira e Vale de Marelo, através de incentivos de natureza financeira. \nA percentagem de desconto do lote pode ir até aos 75% do seu valor, assim como, pode existir isenção de pagamento de taxas e licenças e execução do ramal de águas e esgoto a expensas da Câmara Municipal. \nO Município pretende, através destes incentivos, atrair empresas para o Concelho de Miranda do Corvo"}]},{"@Index":"1","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Cedência, a preços bonificados, de terrenos agrícolas"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"2","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Cedência, a preços bonificados, de imóveis para comércio e turismo"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"3","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoios financeiros diretos à instalação e manutenção de empresas"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"No sentido de apoiar as Pessoas e o seu Capital Empreendedor, o Município de Miranda do Corvo criou o Centro de Acolhimento de Empresas (CAE), por forma a dotar o Concelho com um equipamento de apoio à iniciativa empresarial, disponibilizando instalações físicas e apostando numa geração de empreendedores, proporcionando assim as condições adequadas para a passagem da ideia ao negócio. \nO CAE funciona nas instalações do Centro de Biomassa para a Energia (CBE), onde podem instalar-se empresas I&D, entre outras, e nas instalações do Mercado Municipal de Miranda do Corvo.\nImporta referir que no primeiro ano de incubação no CAE, os empreendedores ficam isentos do pagamento da renda da sala, no segundo ano, o pagamento será de 50% do valor da renda e a partir do terceiro ano, o pagamento será de 100% do valor da renda."}]},{"@Index":"4","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Bolsas para empreendedores"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"5","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoios à empregabilidade"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"O Município de Miranda do Corvo possui um Gabinete de Inserção Profissional – GIP, que presta apoio a jovens e adultos desempregados no percurso de inserção ou reinserção no mercado de trabalho, em estreita cooperação com as unidades locais do IEFP, I.P.\nDestina-se a desempregados, principalmente os de longa duração, a jovens à procura do 1º emprego ou na fase de definição dos seus percursos individuais de formação ou profissionalização, à população abrangida pelas medidas complementares de apoio e inserção e população em geral assim como a empresas mediante o apoio ao recrutamento de pessoal, ajudando na integração de estagiários com qualificação profissional e divulgação de medidas de apoio à contratação\n"}]},{"@Index":"6","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoios à modernização"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"7","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoios à promoção e/ou internacionalização"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"8","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoio técnico especializado"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"O Regulamento do Gabinete de Apoio à Inovação, Competitividade e Empreendedorismo e o Centro de Acolhimento de Empresas (GAICE) do Município de Miranda do Corvo, prevê que seja designado um Tutor, para acompanhamento do desenvolvimento da empresa/projeto, em termos de gestão. \nPrevê igualmente apoio de consultoria até 4 horas mensais, durante as quais o Tutor, caso a empresa assim o solicite, preste apoio de consultoria na elaboração do respetivo plano de negócios, plano e orçamento anual, assim como no relatório e contas de cada exercício, não dispensando a empresa de recorrer a outras da especialidade para fazer face aos compromissos legalmente exigidos, nomeadamente em termos fiscais. \n\n"}]},{"@Index":"9","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Outros Apoios"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"No caso de empreitadas de reabilitação urbana realizadas por empresas localizadas nas ARU's de: Lamas, Rio de Vide e Granja, Semide, Senhor da Serra,  Miranda Centro, Miranda Sul e de Vila Nova, sendo que a ARU de Miranda Sul engloba a Zona Industrial de Miranda do Corvo /Pereira, podem aceder aos benefícios fiscais previstos no EBF."}]}],"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2025-02-20T00:00:00"}},"IncentivosFamilias":{"Group":[{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Incentivos financeiros diretos à natalidade"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"O Programa de Incentivo à Natalidade e Adoção do Município de Miranda do Corvo aplica-se a todas as crianças nascidas/registadas no Concelho e consiste em dois apoios pecuniários:\n- Programa de abertura de uma Conta Crescente Jovem. Tem como principal objetivo proporcionar condições monetárias para a conclusão dos estudos obrigatórios e baseia-se na abertura de uma conta onde serão depositados 100 euros anualmente até o jovem completar 18 anos.\n- Subsídio Pecuniário de Prestação Única. Tem como principal objetivo fazer face às primeiras despesas com as crianças. Consiste na atribuição de 250 euros, para o primeiro e segundo filho, 500 euros para o terceiro filho e 1000 euros para o quarto e seguintes filhos.\nPrograma de Apoio à Natalidade e Adoção: Consulte Aqui\n1º Alteração ao Programa de Apoio à Natalidade e Adoção: Consulte Aqui\nO Município de Miranda do Corvo também apoia as famílias numerosas, tendo criado o Cartão Municipal de Família Numerosa. Este Cartão tem como finalidade permitir às famílias com 3 ou mais filhos, obter descontos em produtos e serviços da autarquia e em algumas empresas ou instituições dos vários setores de atividade do Concelho de Miranda do Corvo.\nRegulamento Famílias Numerosas: Consulte Aqui\n"}]},{"@Index":"1","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Incentivos financeiros diretos ao arrendamento de habitações"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"O Município de Miranda do Corvo, tem políticas sociais ativas a favor dos mais vulneráveis, no sentido de atenuar a pobreza e a exclusão social e garantir o acesso a bens, serviços e recursos, proporcionando uma melhoria da qualidade de vida e uma coesão social dos cidadãos do concelho.\n\nPrograma de Apoio de Emergência Social: Consulte Aqui; Aqui; Aqui\n"}]},{"@Index":"2","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Incentivos financeiros à recuperação de habitações"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"O Município de Miranda do Corvo, incentiva a Recuperação de Fachadas na Zona Histórica da Vila de Miranda do Corvo e nas restantes povoações do Município, em prédios com 30 ou mais anos, atribuindo o montante de 2,50€ por metro quadrado da área a beneficiar, assim como, dispensa a licença das obras de pintura, caiação ou reboco, quando não se verifiquem alterações na fachada e na cor, assim como a reparação e substituição de caleiras ou algerozes, janelas e portas. \nNo caso de grandes obras de recuperação, que não se fiquem pela estética e que vise transformar antigas construções em habitações conformes com regulamentos atuais, atribuição de um subsídio até 1.000,00€ por cada habitação (aqui se incluindo valor das taxas isentadas e subsídio de recuperação de fachadas), a agregados familiares com comprovada carência económica.\nRegulamento de Incentivo à Recuperação de Fachadas: Aqui\n1º alteração:  Aqui\n2º alteração: Aqui\n3º alteração:  Aqui\n4º alteração: Aqui\nNo caso de empreitadas de reabilitação urbanas localizadas nas ARU's de: Lamas, Rio de Vide e Granja, Semide; Senhor da Serra, Miranda Centro, Miranda Sul e de Vila Nova, podem aceder aos benefícios fiscais previstos no EBF.\n"}]},{"@Index":"3","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Concessão de apoio à eficiência energética das habitações"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"4","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Disponibilização de habitações a preços bonificados"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"5","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Saúde/ vales de saúde / seguros de saúde"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"A Câmara Municipal de Miranda do Corvo assinou  um protocolo com a Associação Dignitude. O objetivo  é garantir à população mais carenciada do concelho o acesso a medicamentos. O acesso aos medicamentos é feito através do projeto “Abem: Rede Solidária do Medicamento”, uma iniciativa da referida associação que conta com o apoio de várias instituições de solidariedade social e entidades ligadas à saúde, nomeadamente as associações de farmácias.\nO programa “Abem” foi criado para garantir o acesso ao medicamento, em ambulatório, por parte de “qualquer cidadão que, em Portugal, se encontre numa situação de carência económica que o impossibilite de adquirir os medicamentos comparticipados que lhe sejam prescritos por receita médica”.\n"}]},{"@Index":"6","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Serviços de apoio social ao domicilio"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"O Município de Miranda do Corvo, dispõe de uma Unidade Móvel de Saúde e Apoio ao Cidadão que é constituída por uma viatura equipada, vocacionada para a prestação de cuidados de enfermagem primários e apoio social aos munícipes. A Unidade Móvel desenvolve o seu trabalho em três áreas distintas e complementares: prevenção e vigilância da saúde; serviços camarários diversos e ação social. "}]},{"@Index":"7","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Bolsas de mérito escolar"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"A Autarquia implementou uma medida de apoio a estudantes do Ensino Superior. A medida tem como objetivo a atribuição de bolsas de estudo a estudantes do concelho, em situação de carência económica e que frequentem o ensino superior. O número de bolsas de estudo a atribuir é de 15, em cada ano letivo podendo ser revisto este número de acordo com a disponibilidade financeira da Autarquia.\nConsulte Aqui\n\nProtocolo com Fundação Rotária Portuguesa - O Município assinou um Protocolo com o Rotary Club de Coimbra-Olivais para atribuição de 5 bolsas de estudo a estudantes em situação de carência económica.\n"}]},{"@Index":"8","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Gratuitidade de manuais escolares"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"O Município de Miranda do Corvo oferece os livros de fichas aos alunos do 1º ciclo do Ensino Básico."}]},{"@Index":"9","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Gratuitidade de refeições escolares"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Os alunos inscritos no pré escolar e no 1º CEB do Concelho de Miranda do Corvo, inseridos no 1º escalão, estão isentos do pagamento de refeições e as do 2º escalão pagam apenas 50% do valor da senha em refeitório escolar sendo o remanescente de todas as refeições suportado pela autarquia. \nOs alunos em situação de grave carência económica, nomeadamente as provocadas por situação de desemprego, estão isentas do pagamento de refeições escolares e as crianças com necessidades educativas especiais e com medida de colocação também estão isentas do pagamento.\nTodos os alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico do Concelho, usufruem do programa “Fruta Escolar”. É feita distribuição de fruta duas vezes por semana em cada escola do 1.º ciclo do Concelho. Pretende-se com esta iniciativa aumentar o consumo de fruta entre os mais jovens, como forma de promover uma alimentação mais saudável. "}]},{"@Index":"10","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Disponibilização de equipamento escolar técnico e pedagógico"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais","#text":" "}]},{"@Index":"11","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Transportes a pedido"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"A Autarquia comparticipa a 100% os transportes para todos os alunos desde o pré-escolar ao ensino secundário, assim como comparticipa os passes escolares a crianças/jovens que frequentam escolas fora do concelho, quando não há área vocacional de estudo.\nDisponibiliza ainda transporte gratuito:\n- Em algumas visitas de estudo realizadas pelas várias escolas;\n- Como forma de apoio às entidades locais, no combate ao abandono e insucesso escolar, através de uma candidatura da CIM-RC;\n- A crianças com Necessidades Educativas Especiais;\n- A todas as pessoas que não tenham acesso aos meios de transporte públicos para deslocação à sede do Concelho - Programa \"Vamos à Vila\";\n- Transportes gratuitos, para alguns grupos específicos, que incluem visitas a museus, centros históricos, espetáculos culturais de elevada qualidade, centros de lazer.\nConsulte Aqui\n"}]},{"@Index":"12","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Outros Apoios"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":" Como forma de incentivo às famílias e às crianças, o Município de Miranda do Corvo promove:\n- Atividades de Animação e Apoio à Família. Por exemplo, no Pré-escolar são implementadas aulas de inglês, atividade físico desportiva, música e atividades lúdico-expressivas;\n- Atividades de animação e promoção da leitura nas escolas, realizadas pela Biblioteca Municipal Miguel Torga. Este apoio é dado em situações onde não existem outras alternativas para apoio aos pais e a título gratuito.\nDisponibiliza também apoio, com colocação de recursos humanos, nos horários definidos como “pontas” ou seja em horário da manhã até início das atividades letivas e após o horário das AECS.\nComo forma de redução e prevenção ao abandono escolar precoce e estabelecimento de condições de igualdade de acesso à educação, o Município integra a candidatura da CIM-RC \"Planos integrados de combate ao insucesso e ao abandono escolar” e inclui as seguintes medidas: \n- Equipa multidisciplinar; \n- Promoção da Educação parental; \n- Apoio a crianças institucionalizadas/carenciadas; \n- Aprende com a tua região (visitas de estudo); \n- Aprendizagem ativa e experimental; \n- Ações de sensibilização e mobilização de competências digitais.\nAssinou ainda o Protocolo de Cooperação com o Instituto Nacional para a Reabilitação, para a implementação de um Balcão de Inclusão, que tem como objetivo prestar às pessoas com deficiência/incapacidade, atendimento especializado sobre os seus direitos, benefícios e recursos existentes, apoiando-as na procura de soluções mais adequadas à sua situação concreta.\nE também, o Protocolo de Cooperação CIG- Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género, que tem como objetivo conceber, adotar e implementar um Plano Municipal para a Igualdade e Não Discriminação e respetivos Planos de Ação e garantir serviços de atendimento, informação e encaminhamento de pessoas nomeadamente vitimas de violência doméstica. \n"}]},{"@Index":"13","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"IMI Familiar"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"O município aplica redução de IMI na habitação própria com filhos, conforme o artigo 112º-A do CIMI, introduzido pela Lei n.º 56/2023"}]}],"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2021-07-21T00:00:00"}}}},{"@ID":"0610","@Name":"Montemor-o-Velho","Field":[{"@Name":"Nome","#text":"Montemor-o-Velho"},{"@Name":"NUT3.Codigo","#text":"16E"},{"@Name":"NUT3.Nome","#text":"Comunidade Intermunicipal da Região de Coimbra"},{"@Name":"NUT3.Sigla","#text":"CIMRC"},{"@Name":"CCDR.Codigo","#text":"16"},{"@Name":"CCDR.Nome","#text":"Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro"},{"@Name":"CCDR.Sigla","#text":"CCDRC"},{"@Name":"UltimaAlteracaoIncentivos","#text":"2025-11-18T00:00:00"}],"Incentivos":{"IRS":{"@PossuiIncentivos":"true","Field":[{"@Name":"TaxaParticipacao","#text":"0.00"},{"@Name":"Observacoes","#text":"O município prescinde do imposto que lhe é atribuído (5%)."},{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2025-11-18T00:00:00"}]},"IMI":{"Urbano":{"@PossuiIncentivo":"true","@TaxaPraticada":"0.00","Group":[{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"Reducao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoReducao","#text":"O município aderiu à redução deste imposto para imóveis destinados à habitação própria e permanente, para famílias com filhos e atendendo ao número de dependentes que compõem o respetivo agregado familiar, nos termos da alteração efetuada ao CIMI, pelo Artigo 31º da Lei n.º 56/2023, de 06 de outubro, aditando o artigo 112.º-A."},{"@Name":"Isencao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoIsencao","#text":"Isenção pelo prazo de 3 anos para prédios urbanos ou frações autónomas concluídas há mais de 30 anos, ou localizados na ARU de Vila de Montemor-o-Velho ou na ARU de Casal Novo do Rio, que preencham cumulativamente as seguintes condições: serem  objeto de intervenções de reabilitação de edifícios promovidas nos termos do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana e em consequência da intervenção, o respetivo estado de conservação esteja dois níveis acima do anteriormente atribuído e tenha, no mínimo, um nível bom nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 266-B/2012, de 31 de dezembro, e sejam cumpridos os requisitos de eficiência energética e de qualidade térmica aplicáveis aos edifícios a que se refere o artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 118/2013, de 20 de agosto, na atual redação, renovável por mais 5 anos no caso de imóveis afetos a arrendamento para habitação permanente ou a habitação própria e permanente, nos termos do n.º 1 e da al. a) do n.º2 do artigo 45º do EBF (Estatuto dos Benefícios Fiscais)."}]},{"@Index":"1","Field":[{"@Name":"Reducao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoReducao","#text":"Redução de 30% para prédios ou frações que se encontrem reabilitados e se mantenham em bom estado de conservação, atestar mediante vistoria, localizados na ARU de Vila de Montemor-o-Velho ou na ARU de Casal Novo do Rio, nos termos do nº 6 do artigo 112º do CIMI (Código do Imposto Municipal sobre Imóveis)."},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]},{"@Index":"2","Field":[{"@Name":"Reducao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoReducao","#text":"Redução de 20% para prédios ou frações arrendadas que se encontrem reabilitados e se mantenham em bom estado de conservação, atestar mediante vistoria, localizados na ARU de Vila de Montemor-o-Velho ou na ARU de Casal Novo do Rio, nos termos do nº 7 do artigo 112º do CIMI."},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]}],"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2025-11-18T00:00:00"}},"Rústico":{"@PossuiIncentivo":"false","@TaxaPraticada":"0.80","Group":{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"Reducao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoReducao"},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]},"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2025-11-18T00:00:00"}}},"IMT":null,"Derrama":{"@PossuiIncentivo":"true","Field":[{"@Name":"TaxaNormalPraticada","#text":"0.00"},{"@Name":"TaxaReduzidaPraticada","#text":"0"},{"@Name":"SituacaoTaxaPraticada"},{"@Name":"Isencao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoIsencao","#text":"O município prescinde deste imposto."},{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2025-11-18T00:00:00"}]},"TaxasLicencas":{"Group":[{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"TaxasLicenca","#text":"Taxas relativas a operações urbanísticas"},{"@Name":"Reducao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoReducao"},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]},{"@Index":"1","Field":[{"@Name":"TaxasLicenca","#text":"Licenciamento industrial"},{"@Name":"Reducao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoReducao"},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]},{"@Index":"2","Field":[{"@Name":"TaxasLicenca","#text":"Outras taxas ou licenças que se considerem relevantes para as empresas e famílias"},{"@Name":"Reducao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoReducao"},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]}],"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2025-11-18T00:00:00"}},"GabineteApoioInvestimento":{"Field":[{"@Name":"ExistenciaDeGabinete","#text":"true"},{"@Name":"NFuncionariosAfetos","#text":"1"},{"@Name":"DesignacaoGabinete"},{"@Name":"NomeResponsavel","#text":"Luis Da Casa"},{"@Name":"ContactoTelefone","#text":"9115115115"},{"@Name":"EnderecoEmail","#text":"peda@cm-monte.pt"},{"@Name":"Morada","#text":"Praça, 31 Monte"},{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2025-11-18T00:00:00"}]},"IncentivosEmpresas":{"Group":[{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Cedência, a preços bonificados, de imóveis nas zonas industriais"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"1","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Cedência, a preços bonificados, de terrenos agrícolas"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"2","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Cedência, a preços bonificados, de imóveis para comércio e turismo"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"3","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoios financeiros diretos à instalação e manutenção de empresas"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"4","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Bolsas para empreendedores"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"5","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoios à empregabilidade"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"6","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoios à modernização"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"7","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoios à promoção e/ou internacionalização"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"8","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoio técnico especializado"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"9","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Outros Apoios"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]}],"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2025-11-18T00:00:00"}},"IncentivosFamilias":{"Group":[{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Incentivos financeiros diretos à natalidade"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Incentivo à Natalidade - Este apoio aplica-se a crianças nascidas a partir de 1 de janeiro de 2017, com registo de nascimento no concelho de Montemor-o-Velho e a crianças legalmente adotadas até à idade de início do 1º ciclo. No caso do 2º filho e seguintes o incentivo será majorado em 20%.\nO incentivo concretiza-se sob a forma de reembolso de despesas elegíveis, efetuadas na área do município de Montemor-o-Velho, pela aquisição de bens e serviços considerados indispensáveis ao desenvolvimento da criança. Para o efeito, são consideradas despesas elegíveis medicamentos com prescrição médica, artigos de higiene, puericultura, mobiliário, equipamento, alimentação, vestuário e calçado, realizadas nos estabelecimentos comerciais do concelho de Montemor-o-Velho, revestindo-se o programa com uma dupla função que visa a dinamização económica do comércio local.\nA formalização do pedido é efetuada mediante requerimento, entregue no Balcão Único da Câmara Municipal, remetido por correio ou por via eletrónica, durante o primeiro ano após o nascimento ou adoção da criança. \nEm termos de valor, o município atribui: 350€ para o primeiro filho, e o valor de 420€,  tratando-se do segundo filho, ou seguintes.\n"}]},{"@Index":"1","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Incentivos financeiros diretos ao arrendamento de habitações"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"2","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Incentivos financeiros à recuperação de habitações"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"3","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Concessão de apoio à eficiência energética das habitações"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"4","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Disponibilização de habitações a preços bonificados"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"5","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Saúde/ vales de saúde / seguros de saúde"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"1. Unidade Móvel de Saúde - Trata-se de um veículo que apresenta as condições necessárias à deslocação de uma equipa de profissionais, para prestação de cuidados de saúde e apoio social a pessoas geográfica e socialmente isoladas. Tem como objetivo prestar cuidados de saúde multidisciplinares de natureza preventiva, de promoção, de tratamento, reabilitação e apoio social à população alvo: pessoas em situação de isolamento (social e/ou geográfico) e/ou com elevado grau de dependência, essencialmente idosos e pessoas em idade ativa com patologia mental. \nPretende-se assim:  \n- Contribuir para diminuir as diferenças na acessibilidade aos cuidados de saúde das pessoas idosas e/ou com dependência, que vivem isoladas;\n- Promover a prestação de cuidados de saúde em proximidade;\n- Diminuir o isolamento social através do apoio psicossocial.\n\n2. A atividade física integrada no “Programa Seniores em Movimento” concretiza-se em sessões, de 45 minutos, diversificadas, com caráter bissemanal, orientadas por técnicos do Município, com formação especializada na área, encontrando-se programada, de forma a que seja realizada em todas as freguesias do concelho. Para além da ginástica geriátrica, inclui ainda, caminhadas, hidroginástica e atividades ao ar livre. \n\n3. Participação nas 2 edições do \"encontro intermunicipal sénior\", realizado pela CIM RC, visa promover a atividade física e o convívio entre seniores, minimizando o isolamento e o sedentarismo.\n\n4. Projeto VirtuALL - Trata-se de uma resposta aos atuais desafios da sociedade envelhecida, pelo que promove a simbiose entre o mais recente conhecimento científico e tecnológico e as práticas ativas de participação dos destinatários. Procura ainda partir de uma base local, num sentido de proximidade à comunidade, não só contribuir para o cumprimento das orientações nacionais e europeias, como responder às necessidades das pessoas idosas no tempo e locais certos, desenvolvendo ações mais adaptadas às características da comunidade. Deste modo promove a vida independente, autónoma, mais saudável e participativa da população idosa. As sessões são realizadas de forma descentralizadas em todas as freguesias. Realização de campeonatos, battles, interconcelhios, com dinâmicas que implicam o recurso aos referidos meios tecnológicos. \n\n5. São, ainda, desenvolvidas atividades de caráter cultural e de lazer com o objetivo de despertar potencialidades, estimulando a socialização, a partilha de experiências, a sensibilidade, as emoções, a comunicação, a aprendizagem, permitindo aos idosos, uma vida mais ativa. \nEste objetivo é alcançado, designadamente com as idas ao teatro, nomeadamente a Lisboa, visitas, passeios culturais, desfiles, comemoração de efemérides (dia mundial da atividade física, dia do idoso, dia dos avós e netos, saúde mental ....). Saliente-se a participação em atividades de âmbito concelhio, como sejam, o Festival do Arroz e da Lampreia, as Festas Concelhias, a Festa de Natal Sénior e  Castelo Mágico nas quais os seniores, dinamizam parte do programa de animação.\n\n6. A Câmara Municipal promove, ao longo do ano, várias Campanhas de sensibilização e rastreios, em articulação com parceiros da área da saúde e com as Juntas de freguesia. Salientam-se as Comemorações do Dia Mundial do Coração, O Dia Mundial da Diabetes, O Dia da Atividade Física e da Saúde, “O 25 de Abril”, através da realização de uma caminhada pela liberdade, entre outras.\n\n7. Os rastreios são práticas preventivas de particular relevância para as pessoas idosas, com despistagem de eventuais problemas de saúde, que conduzem ao respetivo encaminhamento para os serviços de saúde.\n\n8. Promoção de ações de formação/sensibilização/workshops na área da saúde e da segurança, em articulação com os serviços de saúde e com a GNR.\nA inscrição nas atividades é obrigatória e gratuita.\n\n9. Atribuição de apoios económicos a famílias em situação de vulnerabilidade social, para a aquisição de medicação/tratamentos e/ou realização de meios complementares de diagnóstico. "}]},{"@Index":"6","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Serviços de apoio social ao domicilio"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"1. Serviço de teleassistência;\n2. Combate ao isolamento social;\n3. Acompanhamento regular efetuado pela equipa do serviço de atendimento e acompanhamento social;\n4. Apoio psicológico."}]},{"@Index":"7","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Bolsas de mérito escolar"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"O Município atribui Bolsas de Estudo a estudantes do segundo e terceiro ciclos, do ensino profissional (nível III, IV e V), secundário e ensino superior público, nas seguintes tipologias: \n- Bolsas Académicas: candidatos em situação de vulnerabilidade social;\n- Bolsas Mérito desportivo e artístico: candidatos quando em provas regionais, nacionais e internacionais de desporto federado tenham obtido um resultado entre os três primeiros lugares de classificação na área distinguida ou tenha representado o país, integrado numa comitiva nacional oficial.\n- Bolsas por Mérito desportivo e artístico: candidatos que comprovem o seu desempenho e resultados obtidos na época desportiva que antecede o requerimento da referida bolsa;\n- Bolsas por Mérito científico: candidatos com o grau de mestre ou doutor, mediante a apresentação de projetos de caráter científico de investigação;\n- Bolsas por Situações Especiais ou Incapacidade: candidatos que sejam provenientes de famílias monoparentais;  com grau de incapacidade igual ou superior a 60 % e/ou em que pelo menos um dos progenitores seja portador de um grau de deficiência igual ou superior a 60 %.\n- Bolsas por Excelência: candidatos que comprovem documentalmente capacidades de excelência, através da apresentação das seguintes avaliações:\n - a média exata de 5 valores para estudantes do 2.º e 3.º ciclos do ensino básico;\n - a média da classificação anual, exata, seja igual ou superior a 17 valores para estudantes do ensino secundário.;\n - aprovação em todas as unidades curriculares que integram o plano de estudos do ano curricular em que se encontrava inscrito, desde que \nestes créditos não respeitem a unidades curriculares com 2ª inscrição, sendo a média final igual ou superior a 17 valores, para os alunos do ensino superior.\n"}]},{"@Index":"8","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Gratuitidade de manuais escolares"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"O município apoia na aquisição dos livros de fichas / atividades a todos os alunos do 1.º Ciclo, que estudem e residam no Concelho."}]},{"@Index":"9","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Gratuitidade de refeições escolares"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Apoio gratuito destinados aos alunos do Escalão A e redução de preços das refeições aos alunos no Escalão B, abrangendo os alunos desde do ensino pré-escolar até ao 12.º de escolaridade."}]},{"@Index":"10","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Disponibilização de equipamento escolar técnico e pedagógico"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"O Município disponibiliza e assegura a manutenção de equipamento informático, quadros interativos, entre outros, aos estabelecimentos de ensino pré-escolar e do 1.º CEB."}]},{"@Index":"11","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Transportes a pedido"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Visa melhorar a mobilidade e a coesão na Região de Coimbra, conectando os 19 municípios com um serviço de transporte público mais confortável, eficiente, acessível e sustentável. Inclui a integração de horários no Google Maps, um passe mensal intermunicipal, o uso de autocarros modernos com Wi-Fi e a expansão da rede para áreas com menos cobertura através do serviço flexível, o SIT Flexi. "}]},{"@Index":"12","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Outros Apoios"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"1. Emergência Social - apoio pecuniário, de carácter urgente e pontual a munícipes inseridos em agregados familiares em situação de emergência social, para despesas essenciais, nomeadamente de subsistência, habitação, saúde e outras situações que não se enquadrem nas restantes áreas de atuação.\n\n2. O Programa de Emergência Alimentar (PES), promovido pelo Instituto da Segurança Social - IP, concretizado na Rede Solidária de Cantinas Sociais, permite proporcionar às pessoas e/ou famílias em situação de vulnerabilidade social refeições diárias, nomeadamente, almoço e/ou jantar, destinadas ao consumo externo.\nEsta resposta é prestada por três Cantinas Sociais, nomeadamente a Santa Casa da Misericórdia de Montemor-o-Velho e de Pereira e o Centro Paroquial de Solidariedade Social de Arazede. Funcionam, igualmente em quatro polos, designadamente no Centro Paroquial de Solidariedade Social de Verride, Centro Social e Paroquial de Carapinheira, Santa Casa da Misericórdia de Tentúgal e Centro Social e Paroquial de Meãs.\n\n3. Financiado pelo Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas Mais Carenciadas e pelo Instituto da Segurança Social, I.P., o Programa de Combate à Provação Material, tem por finalidade apoiar indivíduos ou famílias que se encontrem em situação de carência económica, através da distribuição de géneros alimentares e/ou bens de primeira necessidade. \n\n4. O Município concede apoio alimentar, em casos de emergência e, ainda, atribui, anualmente, Cabazes para a ceia de Natal, destinados às famílias em situação de vulnerabilidades social.\n\n\n3. Tarifário Doméstico Social - consiste na atribuição de uma redução no valor da fatura da água, incluindo saneamento e resíduos, destinada a famílias que se encontram, comprovadamente, em situação de vulnerabilidade social.\n\n4. Tarifário Familiar: aplicável aos utilizadores domésticos cuja composição do agregado familiar ultrapasse cinco elementos. Este apoio caracteriza-se no alargamento do 2º escalão de consumo a partir do qual a tarifa variável é única e corresponde ao valor praticado para o 2º escalão, até ao limite de 25m3; Para consumos superiores a 25m3, são aplicadas as tarifas de acordo com os escalões do tarifário doméstico. \n\n5. Tarifário Não Doméstico Social - destina-se a instituições particulares de solidariedade social, organizações não-governamentais sem fins lucrativos ou outras entidades de reconhecida utilidade/interesse público legalmente constituídas, cuja ação social, desportiva, cultural ou recreativa, beneficiando de uma redução no valor da fatura da água, que inclui o saneamento e resíduos).\n\n6. Tarifário Especial de Apoio às Empresas Legalmente constituídas e em laboração, em situação de dificuldades económicas financeiras, desde que devidamente comprovadas e em que o preço da água constitua fator determinante para continuidade de laboração.\n\n7. Tarifário Especial de Incentivo - destina-se às empresas em laboração e em função do número de postos de trabalho criados e/ou função económica local relevante, em que o preço da água seja um fator determinante na atividade principal da empresa.\n\n8. Cartão Montemor Sénior - proporciona a todos os munícipes com idade igual ou superior a 65 anos de idade o apoio em diversas áreas, nomeadamente a estimulação da sua participação em atividades culturais, desportivas e recreativas do concelho e ainda promove vantagens financeiras em encargos ao nível do comércio e serviços, proporcionando-lhes melhor qualidade de vida.\nAs condições de adesão são : ter idade igual ou superior a 65 anos, ser residente e recenseado no Concelho de Montemor-o-Velho.\n\n9. Comissão de Proteção de Crianças e Jovens (CPCJ) - é uma instituição oficial não judiciária com autonomia funcional que visa promover os direitos da criança e do jovem e prevenir ou pôr termo a situações suscetíveis de afetar a sua segurança, saúde, formação ou desenvolvimento integral. Funcionando nas instalações da Câmara Municipal, sita no Largo Macedo Sotto Maior, nº6, Montemor-o-Velho, com o contacto telefónico 239 688 060.\n\n10. O Município assegura o pagamento do transporte especial para crianças com necessidades de saúde especiais, para estabelecimentos de ensino específicos.\n\n11.  Incentiva os alunos do 1.º CEB para a prática de desportos náuticos, assegurando o pagamento dos transportes para a deslocação para o Centro Náutico e disponibilizando todos os recursos para referida prática desportiva.\n\n12. Promove a realização de visitas no concelho (2/turma), para conhecimento do património histórico e cultural, garantindo o pagamento dos transportes para o efeito.\n\n13. Os alunos do ensino pré-escolar beneficiam do transporte e frequência gratuita das aulas de natação de iniciação, assegurada pelo Município.\n"}]},{"@Index":"13","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"IMI Familiar"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"O município aplica redução de IMI na habitação própria com filhos, conforme o artigo 112º-A do CIMI, introduzido pela Lei n.º 56/2023"}]}],"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2025-11-18T00:00:00"}}}},{"@ID":"1808","@Name":"Mortágua","Field":[{"@Name":"Nome","#text":"Mortágua"},{"@Name":"NUT3.Codigo","#text":"16E"},{"@Name":"NUT3.Nome","#text":"Comunidade Intermunicipal da Região de Coimbra"},{"@Name":"NUT3.Sigla","#text":"CIMRC"},{"@Name":"CCDR.Codigo","#text":"16"},{"@Name":"CCDR.Nome","#text":"Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do 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urbanísticas"},{"@Name":"Reducao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoReducao"},{"@Name":"Isencao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoIsencao","#text":"Isenção de taxas de licenciamento na construção de habitações novas e permanentes para casais cujo somatório de idades seja inferior ou igual a 70 anos cumulativamente, ou 35 anos individualmente."}]},{"@Index":"1","Field":[{"@Name":"TaxasLicenca","#text":"Licenciamento industrial"},{"@Name":"Reducao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoReducao"},{"@Name":"Isencao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoIsencao","#text":"O município possibilita isenção de taxas relativas à implantação de unidades industriais; acompanhamento e apoio da Câmara ao longo de todo o processo de licenciamento."}]},{"@Index":"2","Field":[{"@Name":"TaxasLicenca","#text":"Outras taxas ou licenças que se considerem relevantes para as empresas e 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Gabinete de Inserção Profissional/IEFP, IP."}]},{"@Index":"6","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoios à modernização"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"7","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoios à promoção e/ou internacionalização"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"8","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoio técnico especializado"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"O município concede o acompanhamento e apoio no relacionamento entre empresas e investidores com os organismos da administração central, regional e local."}]},{"@Index":"9","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Outros Apoios"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Existência de um equipamento do Município para  incubação empresarial na área dos serviços - Ninho de Empresas de Mortágua."}]}],"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2023-09-14T00:00:00"}},"IncentivosFamilias":{"Group":[{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Incentivos financeiros diretos à natalidade"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Apoio à natalidade, 2.000,00€ por nascimento no Concelho."}]},{"@Index":"1","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Incentivos financeiros diretos ao arrendamento de habitações"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"2","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Incentivos financeiros à recuperação de habitações"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"3","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Concessão de apoio à eficiência energética das habitações"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"4","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Disponibilização de habitações a preços 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"}]},{"@Index":"9","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Gratuitidade de refeições escolares"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Alunos beneficiários da Ação Social Escolar."}]},{"@Index":"10","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Disponibilização de equipamento escolar técnico e pedagógico"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"11","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Transportes a pedido"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"12","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Outros Apoios"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"PAC (Programa de Apoio às Coletividades) que possibilita o financiamento e funcionamento das agremiações do concelho, e por via disso, desonera os municípes nos preços praticados em ações de cariz cultura, desportivo e recreativo."}]},{"@Index":"13","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"IMI Familiar"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"O município aplica redução de IMI na habitação própria com filhos, conforme o artigo 112º-A do CIMI, introduzido pela Lei n.º 56/2023"}]}],"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2020-07-22T00:00:00"}}}},{"@ID":"1011","@Name":"Nazaré","Field":[{"@Name":"Nome","#text":"Nazaré"},{"@Name":"NUT3.Codigo","#text":"16B"},{"@Name":"NUT3.Nome","#text":"Comunidade Intermunicipal do Oeste"},{"@Name":"NUT3.Sigla","#text":"CIMOeste"},{"@Name":"CCDR.Codigo","#text":"16"},{"@Name":"CCDR.Nome","#text":"Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro"},{"@Name":"CCDR.Sigla","#text":"CCDRC"},{"@Name":"UltimaAlteracaoIncentivos","#text":"2026-01-15T00:00:00"}],"Incentivos":{"IRS":{"@PossuiIncentivos":"false","Field":[{"@Name":"TaxaParticipacao","#text":"5.00"},{"@Name":"Observacoes","#text":"O município não prescinde do imposto que lhe é atribuído (5%)."},{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2026-01-15T00:00:00"}]},"IMI":{"Urbano":{"@PossuiIncentivo":"false","@TaxaPraticada":"0.45","Group":{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"Reducao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoReducao"},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]},"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2026-01-15T00:00:00"}},"Rústico":{"@PossuiIncentivo":"false","@TaxaPraticada":"0.80","Group":{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"Reducao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoReducao"},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]},"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2026-01-15T00:00:00"}}},"IMT":{"Group":{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"Reducao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoReducao"},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]},"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2026-01-15T00:00:00"}},"Derrama":{"@PossuiIncentivo":"false","Field":[{"@Name":"TaxaNormalPraticada","#text":"1.50"},{"@Name":"TaxaReduzidaPraticada","#text":"0"},{"@Name":"SituacaoTaxaPraticada"},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"},{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2026-01-15T00:00:00"}]},"TaxasLicencas":{"Group":[{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"TaxasLicenca","#text":"Taxas relativas a operações urbanísticas"},{"@Name":"Reducao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoReducao","#text":"Redução de 25% em operações urbanísticas situadas em área de reabilitação urbana com operações de reabilitação urbana aprovadas."},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]},{"@Index":"1","Field":[{"@Name":"TaxasLicenca","#text":"Licenciamento industrial"},{"@Name":"Reducao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoReducao"},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]},{"@Index":"2","Field":[{"@Name":"TaxasLicenca","#text":"Outras taxas ou licenças que se considerem relevantes para as empresas e famílias"},{"@Name":"Reducao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoReducao"},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]}],"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2026-01-15T00:00:00"}},"GabineteApoioInvestimento":{"Field":[{"@Name":"ExistenciaDeGabinete","#text":"true"},{"@Name":"NFuncionariosAfetos","#text":"1"},{"@Name":"DesignacaoGabinete","#text":"Gabinete de Apoio à Presidência"},{"@Name":"NomeResponsavel","#text":"Joaquim Paulo Anastácio"},{"@Name":"ContactoTelefone","#text":"262550010 | 935473562"},{"@Name":"EnderecoEmail","#text":"joaquim.paulo@cm-nazare.pt"},{"@Name":"Morada","#text":"Avenida Vieira Guimarães, nº 54, 2450-951 Nazaré"},{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2026-01-15T00:00:00"}]},"IncentivosEmpresas":{"Group":[{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Cedência, a preços bonificados, de imóveis nas zonas industriais"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"1","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Cedência, a preços bonificados, de terrenos agrícolas"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"2","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Cedência, a preços bonificados, de imóveis para comércio e turismo"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"3","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoios financeiros diretos à instalação e manutenção de empresas"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"4","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Bolsas para empreendedores"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"5","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoios à empregabilidade"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Apoio no acesso a medidas de empregabilidade nacionais."}]},{"@Index":"6","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoios à modernização"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Apoio no acesso a linhas de apoio à modernização."}]},{"@Index":"7","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoios à promoção e/ou internacionalização"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Apoio no acesso a linhas de apoio à promoção e/ ou internacionalização."}]},{"@Index":"8","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoio técnico especializado"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Apoio no acesso a atendimento técnico especializado."}]},{"@Index":"9","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Outros Apoios"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]}],"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2026-01-15T00:00:00"}},"IncentivosFamilias":{"Group":[{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Incentivos financeiros diretos à natalidade"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Regulamento de Apoio à Família - Apoio à Natalidade; Apoio à Mobilidade; Fundo de Emergência Social.\nhttp://www.cm-nazare.pt/pt/noticias/novo-regulamento-municipal-de-apoio-familia"}]},{"@Index":"1","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Incentivos financeiros diretos ao arrendamento de habitações"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"2","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Incentivos financeiros à recuperação de habitações"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Apoio em Área de Reabilitação Urbana e através da Estratégia Local de Habitação (em elaboração) ao abrigo do Programa 1.º Direito IHRU."}]},{"@Index":"3","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Concessão de apoio à eficiência energética das habitações"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"4","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Disponibilização de habitações a preços bonificados"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"5","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Saúde/ vales de saúde / seguros de saúde"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"6","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Serviços de apoio social ao domicilio"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Serviços de apoio: Freguesia da Nazaré - Confraria de Nossa Senhora da Nazaré; Freguesia de Famalicão - Centro Social da Freguesia de Famalicão; Freguesia de Valado dos Frades - Centro Social de Valado Frades."}]},{"@Index":"7","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Bolsas de mérito escolar"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"De acordo com o Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Alunos do Ensino Superior do Concelho da Nazaré"}]},{"@Index":"8","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Gratuitidade de manuais escolares"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Processo gerido com o Agrupamento de Escolas da Nazaré"}]},{"@Index":"9","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Gratuitidade de refeições escolares"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Atribuídas pelo Escalão A da Segurança Social, ou por avaliação socioeconómica realizada pelo Gabinete de Planeamento e Análise da Intervenção Social da Câmara Municipal da Nazaré."}]},{"@Index":"10","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Disponibilização de equipamento escolar técnico e pedagógico"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Em cooperação com o Agrupamento de Escolas."}]},{"@Index":"11","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Transportes a pedido"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Transportes Urbanos com apoio - Regulamento de Apoio à Família - Apoio à Mobilidade; Transporte Escolar para os alunos do pré-escolar e 1.º ciclo."}]},{"@Index":"12","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Outros Apoios"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Tarifa Social e Familiar - Serviços Municipalizados da Nazaré"}]},{"@Index":"13","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"IMI Familiar"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]}],"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2026-01-15T00:00:00"}}}},{"@ID":"1809","@Name":"Nelas","Field":[{"@Name":"Nome","#text":"Nelas"},{"@Name":"NUT3.Codigo","#text":"16G"},{"@Name":"NUT3.Nome","#text":"Comunidade Intermunicipal Viseu Dão Lafões"},{"@Name":"NUT3.Sigla","#text":"CIMVDL"},{"@Name":"CCDR.Codigo","#text":"16"},{"@Name":"CCDR.Nome","#text":"Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro"},{"@Name":"CCDR.Sigla","#text":"CCDRC"},{"@Name":"UltimaAlteracaoIncentivos","#text":"2025-04-07T00:00:00"}],"Incentivos":{"IRS":{"@PossuiIncentivos":"true","Field":[{"@Name":"TaxaParticipacao","#text":"4.00"},{"@Name":"Observacoes","#text":"O município prescinde de 1% do imposto que lhe é atribuído (5%)."},{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2025-04-07T00:00:00"}]},"IMI":{"Urbano":{"@PossuiIncentivo":"true","@TaxaPraticada":"0.30","Group":{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"Reducao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoReducao","#text":"Redução: \nO município aderiu à redução deste imposto para imóveis destinados à habitação própria e permanente, para famílias com filhos e atendendo ao número de dependentes que compõem o respetivo agregado familiar, nos termos da alteração efetuada ao CIMI, pelo Artigo 31º da Lei n.º 56/2023, de 06 de outubro, aditando o artigo 112.º-A\n\n"},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]},"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2025-04-07T00:00:00"}},"Rústico":{"@PossuiIncentivo":"false","@TaxaPraticada":"0.80","Group":{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"Reducao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoReducao"},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]},"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2025-04-07T00:00:00"}}},"IMT":{"Group":{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"Reducao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoReducao"},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]},"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2025-04-07T00:00:00"}},"Derrama":{"@PossuiIncentivo":"true","Field":[{"@Name":"TaxaNormalPraticada","#text":"1.50"},{"@Name":"TaxaReduzidaPraticada","#text":"0"},{"@Name":"SituacaoTaxaPraticada"},{"@Name":"Isencao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoIsencao","#text":"Isenção aplicada aos sujeitos passivos com um volume de negócios que, no ano anterior, não ultrapasse 150.000,00 euros"},{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2025-04-07T00:00:00"}]},"TaxasLicencas":{"Group":[{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"TaxasLicenca","#text":"Taxas relativas a operações urbanísticas"},{"@Name":"Reducao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoReducao"},{"@Name":"Isencao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoIsencao","#text":"Nos termos do artigo 5.º do Regulamento da Taxas Municipais, beneficiam de isenção do pagamento das taxas as entidades nas quais foi atribuido legalmente esse direito. Serão isentas ou reduzidas as taxas municipais das entidades previstas no n.º 2, alíneas a) a g)."}]},{"@Index":"1","Field":[{"@Name":"TaxasLicenca","#text":"Licenciamento industrial"},{"@Name":"Reducao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoReducao"},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]},{"@Index":"2","Field":[{"@Name":"TaxasLicenca","#text":"Outras taxas ou licenças que se considerem relevantes para as empresas e famílias"},{"@Name":"Reducao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoReducao"},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]}],"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2025-04-07T00:00:00"}},"GabineteApoioInvestimento":{"Field":[{"@Name":"ExistenciaDeGabinete","#text":"true"},{"@Name":"NFuncionariosAfetos","#text":"1"},{"@Name":"DesignacaoGabinete","#text":"Unidade Empreende"},{"@Name":"NomeResponsavel","#text":"Margarida Fonseca"},{"@Name":"ContactoTelefone","#text":"232941305"},{"@Name":"EnderecoEmail","#text":"margarida.fonseca@cm-nelas.pt; empreende@cm-nelas.pt"},{"@Name":"Morada","#text":"Largo do Município,  3520-001 Nelas"},{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2025-04-07T00:00:00"}]},"IncentivosEmpresas":{"Group":[{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Cedência, a preços bonificados, de imóveis nas zonas industriais"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"1","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Cedência, a preços bonificados, de terrenos agrícolas"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"2","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Cedência, a preços bonificados, de imóveis para comércio e turismo"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"3","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoios financeiros diretos à instalação e manutenção de empresas"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"De acordo com o Regulamento de Apoio ao Investimento e Criação de Emprego no Município de Nelas, Regulamento n.º 421/2015, de 20 de julho de 2015 e que atualmente se encontra em vigor, a Câmara Municipal de Nelas possibilita uma maior desburocratização e simplificação, assegurando, através de mecanismos específicos, a celeridade e a eficácia da respetiva tramitação; \nApoia ou comparticipa na promoção ou realização de iniciativas empresariais económicas de interesse municipal, com disponibilização da utilização de infraestruturas e construção de infraestruturas básicas à instalação de empresas; \nDisponibiliza a utilização de viaturas, máquinas ou equipamentos integrados no património municipal; \nFaculta apoio técnico especializado através da Unidade Empreende e dos Serviços Técnicos Municipais; \nOs apoios financeiros a serem disponibilizados poderão consubstanciar-se na isenção e atribuição de incentivos fiscais, se legalmente admissíveis nos termos da Lei das Finanças Locais e da regulamentação aplicável às autarquias locais; \nApoia na aquisição de terrenos nas zonas industriais e terrenos para outros projetos agrícolas, comerciais ou turísticos ao preço de 0,50€/m2, situados nas zonas industriais, sendo o preço dos restantes a fixar em reunião de Câmara tendo por base a valia do projeto e o custo do terreno."}]},{"@Index":"4","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Bolsas para empreendedores"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Apoio ao Empreendedorismo e à Criação do Próprio Emprego, pelo Regulamento de Incentivos à Criação do Próprio Emprego no Município de Nelas , Regulamento n.º 460/2016, de 13 de maio de 2016.\nO Município dispõe, ainda, do Serviço de Apoio Técnico à Criação e Consolidação de Projetos (ATCP), protocolado do o IEFP, que consiste na prestação de apoio técnico a promotores de projetos de criação do próprio emprego ou empresa, no âmbito de medidas e programas de apoio ao empreendedorismo executados pelo IEFP."}]},{"@Index":"5","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoios à empregabilidade"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"O Município concede apoio à empregabilidade, através do Regulamento de Apoio ao Investimento e Criação de Emprego no Municipio de Nelas, Regulamento n.º 421/2015, de 20 de julho de 2015, com a atribuição de um apoio de 250,00€ por cada posto de trabalho líquido criado através do recurso ao contrato de trabalho a tempo inteiro, com duração não inferior a três anos, incluindo renovações, a contar da data da concessão do apoio; \nO Município dispõe de Gabinete de Inserção Profissional (GIP), serviço protocolado com o Serviço de Emprego de Viseu - Instituto de Emprego e Formação Profissional, auxiliando empresários e cidadãos na colocação em emprego e formação profissional. \nO Município dispõe, ainda, do Serviço de Apoio Técnico à Criação e Consolidação de Projetos (ATCP), protocolado do o IEFP, que consiste na prestação de apoio técnico a promotores de projetos de criação do próprio emprego ou empresa, no âmbito de medidas e programas de apoio ao empreendedorismo executados pelo IEFP."}]},{"@Index":"6","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoios à modernização"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Apoios à modernização de instalações e de equipamentos e tecnologia necessários á realização das atividades, nomeadamente na área do Comércio, pelo Regulamento de Incentivo ao Comércio Tradicional do Município de Nelas, Regulamento n.º 239/2016, de 9 de março de 2016."}]},{"@Index":"7","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoios à promoção e/ou internacionalização"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"8","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoio técnico especializado"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Disponibilização de serviço de apoio e consultoria, na área do empreendedorismo, bem como, nos restantes serviços técnicos da Câmara Municipal de Nelas."}]},{"@Index":"9","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Outros Apoios"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"- Apoio ao Comércio Tradicional, pelo Regulamento de Incentivo ao Comércio Tradicional do Município de Nelas, Regulamento n.º 239/2016, de 9 de março de 2016.\n- Apoio à Criação do Próprio Emprego, pelo Regulamento de Incentivos à Criação do próprio Emprego no Município de Nelas , Regulamento n.º 460/2016, de 13 de maio de 2016."}]}],"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2025-04-07T00:00:00"}},"IncentivosFamilias":{"Group":[{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Incentivos financeiros diretos à natalidade"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"É objetivo do Município de Nelas promover o aumento da natalidade, bem como a fixação e melhoria das condições de vida de jovens famílias no concelho, assim entendeu o Município proceder à criação de um incentivo à natalidade em outubro de 2016 com vista a poder inverter a situação relativa aos nascimentos, o mesmo incentivo consiste na atribuição a cada criança o valor de 1.000,00€, através do reembolso de despesas efetuadas em qualquer estabelecimento até ao valor de 250,00€ durante o primeiro ano de vida da criança ou primeiro ano da adoção, e do reembolso de despesas até ao valor de 750,00€, durante o primeiro ano de vida da criança ou primeiro ano da adoção, efetuadas em estabelecimentos comerciais no Município de Nelas."}]},{"@Index":"1","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Incentivos financeiros diretos ao arrendamento de habitações"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"2","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Incentivos financeiros à recuperação de habitações"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"No Regulamento de Apoio a Estratos Sociais Desfavorecidos, aprovado em junho de 2015, definiram-se os princípios gerais e as condições de acesso às comparticipações financeiras a fundo perdido e ao apoio técnico a conceder pelo Município de Nelas visando a melhoria das condições básicas dos agregados familiares mais carenciados e desfavorecidos do concelho, nomeadamente na concessão de apoio em obras na habitação (obras de conservação e reparação de habitações degradadas; ampliação de moradias e conclusão de obras; melhoria de das condições de segurança; formalização de pedidos de licenciamento, elaboração de projetos); e na atribuição de tarifários especiais no serviço de abastecimento de água, saneamento e resíduos. "}]},{"@Index":"3","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Concessão de apoio à eficiência energética das habitações"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"4","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Disponibilização de habitações a preços bonificados"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Visando proporcionar às famílias de menores recursos económicos o acesso a um alojamento condigno, tendo por base os princípios de igualdade, justiça e legalidade constitucionalmente consagrados, o Município de Nelas criou um Regulamento de Atribuição de Habitação Social, em 2016, estabelecendo as condições de acesso e critérios de atribuição dos fogos devolutos do parque de Habitação Social Camarário. As habitações sociais são atribuídas segundo a adequação da tipologia dos fogos à dimensão do agregado familiar, de modo a evitar situações de sub ou sobreocupação. Têm direito de preferência os agregados que incluam menores, vítimas de violência doméstica, idosos e/ou portadores de deficiência. Para além destas situações, são consideradas prioritárias as decorrentes da necessidade de resposta a situações graves e emergentes. "}]},{"@Index":"5","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Saúde/ vales de saúde / seguros de saúde"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"6","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Serviços de apoio social ao domicilio"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"O Município de Nelas dispõe de um conjunto de respostas ao nível social que não se reduz apenas ao trabalho desenvolvido a nível presencial e/ou telefónico no Serviço Municipal de Apoio à Economia Social. Sempre que necessário e se justifique, são realizadas visitas domiciliárias/Acompanhamento Social às famílias mais fragilizadas socialmente e economicamente, assim como, desenvolvidas atividades/sessões de esclarecimento contando para o efeito também com outro projecto criado ao nível social, como a Universidade Sénior."}]},{"@Index":"7","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Bolsas de mérito escolar"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Os Agrupamentos de Escolas do concelho dispõem de Regulamentos de atribuição de prémios de mérito, em matéria escolar, o que inclui os Quadros de Excelência e de Valor. Em cada ano letivo, integram estes quadros, os alunos que se destacam por excelentes resultados académicos (Quadro de Excelência) e/ou por comportamentos meritórios (Quadro de Valor). Os mesmos são atribuídos em cerimónia pública, tendo como principal patrocinador a Fundação Lapa do Lobo. \nAo abrigo da legislação em vigor,  são também atribuídas Bolsas de Mérito Escolar (em dinheiro) aos alunos que frequentam o Ensino Secundário (10.º, 11.º e 12.º) e sejam beneficiários do Serviço de Ação Social Escolar (SASE). Os mesmos devem reunir, em simultâneo, duas características: estarem inseridos num agregado familiar subsidiado (Escalão A ou B), no que diz respeito à atribuição do Abono de Família, e terem obtido boa média no ano letivo anterior. Esta bolsa é atribuída em 3 prestações ao longo do ano, sendo que o valor é pago no final de cada período, somando na totalidade cerca de 1.000,00€/aluno. Os encarregados de educação interessados devem candidatar-se à sua atribuição. \nA Fundação Lapa do Lobo atribui Bolsas de Estudo a alunos que pertencem a famílias com dificuldades económicas."}]},{"@Index":"8","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Gratuitidade de manuais escolares"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"9","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Gratuitidade de refeições escolares"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":" As refeições escolares são totalmente gratuitas para as/os crianças/jovens, do Pré-Escolar ao Secundário, que pertençam ao 1.º Escalão ou Escalão A. De assinalar ainda, que no caso de estarem inseridos no 2.º Escalão ou Escalão B, é cobrado apenas 50% do valor. Para além do referido, estas refeições podem ainda não ser cobradas a crianças/jovens identificados/assinalados pela CPCJ ou pelo Serviço de Ação Social, depois da aprovação em Reunião de Câmara desta possibilidade para os mesmos."}]},{"@Index":"10","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Disponibilização de equipamento escolar técnico e pedagógico"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Recentemente, a Câmara Municipal de Nelas, no seguimento da Requalificação de duas Escolas do 1.º Ciclo do Ensino Básico do concelho, disponibilizou mobiliário, equipamento informático/quadros interativos e material didático. Além disso, a partir do Projeto da Promoção do Sucesso Educativo e Redução do Abandono Escolar em Viseu Dão Lafões, a Autarquia equipou uma sala, na sede de cada um dos Agrupamentos de Escolas do concelho, com recursos técnicos e pedagógicos que estarão disponíveis para todos os níveis de ensino. Diariamente, este Município tenta ainda dar resposta a todas as situações desta tipologia à medida que as mesmas vão surgindo."}]},{"@Index":"11","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Transportes a pedido"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Dsiponibilização de transporte da autarquia no âmbito de diversas atividades realizadas pelas várias entidades culturais, recreativas e desportivas do concelho; Apoio a particulares carenciados, portadores de deficiência, etc. em deslocações essenciais e necessárias, devidamente justificadas."}]},{"@Index":"12","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Outros Apoios"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"13","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"IMI Familiar"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"O município aplica redução de IMI na habitação própria com filhos, conforme o artigo 112º-A do CIMI, introduzido pela Lei n.º 56/2023"}]}],"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2020-08-26T00:00:00"}}}},{"@ID":"1012","@Name":"Óbidos","Field":[{"@Name":"Nome","#text":"Óbidos"},{"@Name":"NUT3.Codigo","#text":"16B"},{"@Name":"NUT3.Nome","#text":"Comunidade Intermunicipal do Oeste"},{"@Name":"NUT3.Sigla","#text":"CIMOeste"},{"@Name":"CCDR.Codigo","#text":"16"},{"@Name":"CCDR.Nome","#text":"Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro"},{"@Name":"CCDR.Sigla","#text":"CCDRC"},{"@Name":"UltimaAlteracaoIncentivos","#text":"2026-04-24T00:00:00"}],"Incentivos":{"IRS":{"@PossuiIncentivos":"true","Field":[{"@Name":"TaxaParticipacao","#text":"1.00"},{"@Name":"Observacoes","#text":"O município prescinde de 4% do imposto que lhe é atribuído (5%)."},{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2026-01-09T00:00:00"}]},"IMI":{"Urbano":{"@PossuiIncentivo":"true","@TaxaPraticada":"0.36","Group":{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"Reducao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoReducao","#text":"O município aderiu à redução deste imposto para imóveis destinados à habitação própria e permanente, para famílias com filhos e atendendo ao número de dependentes que compõem o respetivo agregado familiar, nos termos da alteração efetuada ao CIMI, pelo Artigo 31º da Lei n.º 56/2023, de 06 de outubro, aditando o artigo 112.º-A."},{"@Name":"Isencao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoIsencao","#text":"No que respeita aos prédios urbanos, o município concede isenção deste imposto às empresas que se deixem instalar no Parque Tecnológico durante 5 anos, e aos municipes que regenerem edifícios devolutos nas áreas de requalificação urbana."}]},"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2026-01-09T00:00:00"}},"Rústico":{"@PossuiIncentivo":"false","@TaxaPraticada":"0.80","Group":{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"Reducao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoReducao"},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]},"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2026-01-09T00:00:00"}}},"IMT":{"Group":{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"Reducao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoReducao"},{"@Name":"Isencao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoIsencao","#text":"Nas transações de prédios urbanos devolutos e degradados para recuperação  inseridos em áreas de requalificação urbana. Na venda de lotes do Parque Tecnológico de Óbidos."}]},"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2026-01-09T00:00:00"}},"Derrama":{"@PossuiIncentivo":"true","Field":[{"@Name":"TaxaNormalPraticada","#text":"0.00"},{"@Name":"TaxaReduzidaPraticada","#text":"0"},{"@Name":"SituacaoTaxaPraticada"},{"@Name":"Isencao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoIsencao","#text":"O município concede isenção total deste imposto."},{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2026-01-09T00:00:00"}]},"TaxasLicencas":{"Group":[{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"TaxasLicenca","#text":"Taxas relativas a operações urbanísticas"},{"@Name":"Reducao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoReducao"},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]},{"@Index":"1","Field":[{"@Name":"TaxasLicenca","#text":"Licenciamento industrial"},{"@Name":"Reducao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoReducao"},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]},{"@Index":"2","Field":[{"@Name":"TaxasLicenca","#text":"Outras taxas ou licenças que se considerem relevantes para as empresas e famílias"},{"@Name":"Reducao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoReducao"},{"@Name":"Isencao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoIsencao","#text":"O município concede isenção de taxas municipais para  as empresas que se instalem em lotes do Parque Tecnológico de Óbidos."}]}],"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2026-01-09T00:00:00"}},"GabineteApoioInvestimento":{"Field":[{"@Name":"ExistenciaDeGabinete","#text":"true"},{"@Name":"NFuncionariosAfetos","#text":"2"},{"@Name":"DesignacaoGabinete","#text":"Gabinete de Apoio à Inovação"},{"@Name":"NomeResponsavel","#text":"Humberto Marques |Miguel Silvestre | Alexandre Ferreira"},{"@Name":"ContactoTelefone","#text":"262955500"},{"@Name":"EnderecoEmail","#text":"geral@cm-obidos.pt"},{"@Name":"Morada","#text":"Largo de São Pedro, 2510-086 Óbidos"},{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2026-01-09T00:00:00"}]},"IncentivosEmpresas":{"Group":[{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Cedência, a preços bonificados, de imóveis nas zonas industriais"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Na venda de lotes de terreno no Parque Tecnológico de Óbidos. "}]},{"@Index":"1","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Cedência, a preços bonificados, de terrenos agrícolas"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"2","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Cedência, a preços bonificados, de imóveis para comércio e turismo"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"No aluguer de espaços no Parque Tecnológico de Óbidos e nos Espaços de Desenvolvimento Comunitário de Óbidos e Gaeiras."}]},{"@Index":"3","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoios financeiros diretos à instalação e manutenção de empresas"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Parque Tecnológico de Óbidos: aluguer de espaços a preços reduzidos a startups da área de inovação e criatividade (salas de trabalho, salas de reuniões, laboratórios). Espaço Ó: Aluguer de espaços em regime de co-working a startups. Apoio ao desnvolvimento dos projetos através do programa Design Thinking."}]},{"@Index":"4","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Bolsas para empreendedores"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"5","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoios à empregabilidade"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"O munícipio dispõe de um GIP - Gabinete Profissional."}]},{"@Index":"6","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoios à modernização"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"7","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoios à promoção e/ou internacionalização"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"8","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoio técnico especializado"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"9","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Outros Apoios"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]}],"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2026-01-09T00:00:00"}},"IncentivosFamilias":{"Group":[{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Incentivos financeiros diretos à natalidade"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Existe um programa municipal denominado por Enxoval do Recém-Nascido, um apoio em géneros que podem ser adquiridos em unidades comerciais e farmácias."}]},{"@Index":"1","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Incentivos financeiros diretos ao arrendamento de habitações"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"2","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Incentivos financeiros à recuperação de habitações"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"3","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Concessão de apoio à eficiência energética das habitações"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"4","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Disponibilização de habitações a preços bonificados"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"5","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Saúde/ vales de saúde / seguros de saúde"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Programa Saúde Melhor (Banco Local de Ajudas Técnicas - BLAT/Enxoval do Recém-Nascido; Projeto Re-Habitar (resolução de situações de carência acentuada ao nível das condições de habitabilidade de agregados familiares residentes no concelho)."}]},{"@Index":"6","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Serviços de apoio social ao domicilio"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Dispõe do Programa Melhor Idade."}]},{"@Index":"7","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Bolsas de mérito escolar"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Bolsa de mérito para alunos do ensino superior."}]},{"@Index":"8","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Gratuitidade de manuais escolares"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"9","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Gratuitidade de refeições escolares"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"10","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Disponibilização de equipamento escolar técnico e pedagógico"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"11","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Transportes a pedido"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"12","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Outros Apoios"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Dispõe de tarifa social nos serviços de consumo de água, saneamento e resíduos: para agregados familiares com residência à mais de 12 meses na área geográfica do município e que se encontrem em situação de desemprego."}]},{"@Index":"13","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"IMI Familiar"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"O município aplica redução de IMI na habitação própria com filhos, conforme o artigo 112º-A do CIMI, introduzido pela Lei n.º 56/2023"}]}],"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2026-01-09T00:00:00"}}}},{"@ID":"0506","@Name":"Oleiros","Field":[{"@Name":"Nome","#text":"Oleiros"},{"@Name":"NUT3.Codigo","#text":"16H"},{"@Name":"NUT3.Nome","#text":"Comunidade Intermunicipal da Beira Baixa"},{"@Name":"NUT3.Sigla","#text":"CIMBB"},{"@Name":"CCDR.Codigo","#text":"16"},{"@Name":"CCDR.Nome","#text":"Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro"},{"@Name":"CCDR.Sigla","#text":"CCDRC"},{"@Name":"UltimaAlteracaoIncentivos","#text":"2025-02-17T00:00:00"}],"Incentivos":{"IRS":{"@PossuiIncentivos":"true","Field":[{"@Name":"TaxaParticipacao","#text":"0.00"},{"@Name":"Observacoes","#text":"O município prescinde do imposto que lhe é atribuído (5%)."},{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2025-02-17T00:00:00"}]},"IMI":{"Urbano":{"@PossuiIncentivo":"true","@TaxaPraticada":"0.30","Group":{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"Reducao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoReducao","#text":"O município aderiu à redução deste imposto para imóveis destinados à habitação própria e permanente, para famílias com filhos e atendendo ao número de dependentes que compõem o respetivo agregado familiar, nos termos da alteração efetuada ao CIMI, pelo Artigo 31º da Lei n.º 56/2023, de 06 de outubro, aditando o artigo 112.º-A."},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]},"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2025-02-17T00:00:00"}},"Rústico":{"@PossuiIncentivo":"false","@TaxaPraticada":"0.80","Group":{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"Reducao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoReducao"},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]},"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2025-02-17T00:00:00"}}},"IMT":null,"Derrama":{"@PossuiIncentivo":"true","Field":[{"@Name":"TaxaNormalPraticada","#text":"0.00"},{"@Name":"TaxaReduzidaPraticada","#text":"0"},{"@Name":"SituacaoTaxaPraticada"},{"@Name":"Isencao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoIsencao","#text":"O município concede isenção total deste imposto."},{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2025-02-17T00:00:00"}]},"TaxasLicencas":{"Group":[{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"TaxasLicenca","#text":"Taxas relativas a operações urbanísticas"},{"@Name":"Reducao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoReducao","#text":"Art.º10 - Regulamento Geral Taxas do Município Oleiros - 2ª Série 12/12 2016 Reg. 1080."},{"@Name":"Isencao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoIsencao","#text":"ARU - Área Reabilitação Urbana."}]},{"@Index":"1","Field":[{"@Name":"TaxasLicenca","#text":"Licenciamento industrial"},{"@Name":"Reducao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoReducao"},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]},{"@Index":"2","Field":[{"@Name":"TaxasLicenca","#text":"Outras taxas ou licenças que se considerem relevantes para as empresas e famílias"},{"@Name":"Reducao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoReducao","#text":"O município concede a isenção de tarifas fixas para consumidores domésticos com tarifa social nos serviços de abastecimento de água, saneamento de águas residuais e gestão de resíduos urbanos. E aplicação ao consumo total do utilizador da tarifa variável do primeiro escalão, até ao limite mensal de 15 m3.\nO tarifário social para utilizadores não domésticos consiste na aplicação das tarifas de disponibilidade e variável para utilizadores domésticos.\nO tarifário familiar consiste no alargamento dos escalões de consumo em 1 m3 por cada membro do agregado familiar que ultrapasse os quatro elementos.\n"},{"@Name":"Isencao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoIsencao","#text":"- O município aos utilizadores do cartão jovem do Município de Oleiros, reduções de taxas municipais: a) Utilização de infraestruturas e/ou equipamentos da Câmara Municipal: i) ginásio: 50 %; ii) Piscinas Municipais cobertas: 20 %; iii) Piscinas Municipais descobertas: 25 %; iv) Espaços e equipamentos desportivos: 25 %; b) Taxas pela emissão de licenças camarárias para obras de construção de habitação própria e ocupação da via pública para habitabilidade ou funcionamento: 20 %; c) Taxas pela emissão de licenças ou autorização relativas à instalação de atividades industriais ou comerciais desde que se destinem a ser exploradas pelo próprio jovem: 50 %; d) Atividades culturais, desportivas e recreativas promovidas pela autarquia: 20 %. \n - O município aos utilizadores do cartão do idoso do Município de Oleiros, uma redução de 25 % relativamente a todas as taxas municipais, inclusive, de utilização de infraestruturas e/ou equipamentos da Câmara Municipal (ginásio, piscinas municipais cobertas e descobertas, transportes camarários, atividades culturais, recreativas e desportivas promovidas pela autarquia ou por associações apoiadas pela autarquia e parque de campismo quando este seja explorado pela autarquia).\n"}]}],"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2025-02-17T00:00:00"}},"GabineteApoioInvestimento":{"Field":[{"@Name":"ExistenciaDeGabinete","#text":"true"},{"@Name":"NFuncionariosAfetos","#text":"1"},{"@Name":"DesignacaoGabinete","#text":"Gabinete de Apoio ao Investidor"},{"@Name":"NomeResponsavel","#text":"Carla Salgueiro"},{"@Name":"ContactoTelefone","#text":"272680130"},{"@Name":"EnderecoEmail","#text":"ga.investidor@cm-oleiros.pt"},{"@Name":"Morada","#text":"Praça do Municipio, 6160-409 Oleiros"},{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2025-02-17T00:00:00"}]},"IncentivosEmpresas":{"Group":[{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Cedência, a preços bonificados, de imóveis nas zonas industriais"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Regulamento Municipal de Apoio ao Empreendedorismo"}]},{"@Index":"1","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Cedência, a preços bonificados, de terrenos agrícolas"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"2","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Cedência, a preços bonificados, de imóveis para comércio e turismo"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"3","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoios financeiros diretos à instalação e manutenção de empresas"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Regulamento Municipal de Apoio ao Empreendedorismo"}]},{"@Index":"4","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Bolsas para empreendedores"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"5","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoios à empregabilidade"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"6","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoios à modernização"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Regulamento Municipal de Apoio ao Empreendedorismo"}]},{"@Index":"7","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoios à promoção e/ou internacionalização"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"8","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoio técnico especializado"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"9","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Outros Apoios"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Regulamento Municipal de Apoio ao Empreendedorismo"}]}],"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2025-02-17T00:00:00"}},"IncentivosFamilias":{"Group":[{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Incentivos financeiros diretos à natalidade"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"O município dispõe de Programa de um Apoio ao nascimento e à primeira infância (5.000€ por cada filho)."}]},{"@Index":"1","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Incentivos financeiros diretos ao arrendamento de habitações"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Em situações excepcionais e vítimas de violencia doméstica."}]},{"@Index":"2","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Incentivos financeiros à recuperação de habitações"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Apoio à fixação da residência (5.000€ por aquisição/construção); Obras de adaptação (apoio a pessoas carenciadas), ao nível da mobilidade reduzida, cobertura e instalações sanitárias das habitações."}]},{"@Index":"3","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Concessão de apoio à eficiência energética das habitações"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Áreas de Reabilitação Urbana (ORU)."}]},{"@Index":"4","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Disponibilização de habitações a preços bonificados"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Programa “Oleiros Jovem”; Apoio à fixação da residência; Tem um programa de Apoio à Habitação e lotes de terreno para construção de habitação própria permanente a preços simbólicos com o objetivo de fixar casais jovens no concelho."}]},{"@Index":"5","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Saúde/ vales de saúde / seguros de saúde"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Apoio na aquisição de medicamentos a famílias carenciadas e idosos (Programa Abem); Unidade Móvel de Saúde.\n"}]},{"@Index":"6","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Serviços de apoio social ao domicilio"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Unidade móvel de saúde - Equipa Multidisciplinar: o Programa de apoio ao luto; o Programa de apoio ao cuidador; o Apoio na saúde e deficiência: o Apoio domiciliário com vista a prestar cuidados básicos de saúde através da Unidade Móvel de Saúde; o Apoio na aquisição e ou locação de equipamento e material de ajudas técnicas."}]},{"@Index":"7","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Bolsas de mérito escolar"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Apoio a jovens estudantes do ensino superior, pagamento das propinas a todos os estudantes do concelho no ensino superior."}]},{"@Index":"8","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Gratuitidade de manuais escolares"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Gratuitidade de cadernos de atividades desde o 1º Ano ao 12º Ano; Cadernos de apoio gratuitos do 1º Ciclo ao 12º Ano; Material escolar gratuito e apoio às aulas pré-escolar, 1º Ciclo do Ensino Básico, Atividades de Animação e Apoio à Família (AAAF) e terapias. "}]},{"@Index":"9","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Gratuitidade de refeições escolares"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Gratuitidade de refeições escolares; Leite e fruta gratuitos nas escolas do 1º Ciclo do Ensino Básico."}]},{"@Index":"10","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Disponibilização de equipamento escolar técnico e pedagógico"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Programa “Oleiros Educa\" (Exemplo: Escola Virtual)."}]},{"@Index":"11","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Transportes a pedido"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Transportes escolares gratuitos"}]},{"@Index":"12","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Outros Apoios"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"O município dispõe de um Plano Integrado e Inovador de Combate ao Insucesso Escolar (PIPSE); Residência de estudantes gratuita, uma visita ao estrangeiro aos alunos do 10º Ano; Protocolo de geminação com Saint-Doulchard."}]},{"@Index":"13","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"IMI Familiar"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"O município aplica redução de IMI na habitação própria com filhos, conforme o artigo 112º-A do CIMI, introduzido pela Lei n.º 56/2023"}]}],"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2022-10-17T00:00:00"}}}},{"@ID":"1810","@Name":"Oliveira de Frades","Field":[{"@Name":"Nome","#text":"Oliveira de Frades"},{"@Name":"NUT3.Codigo","#text":"16G"},{"@Name":"NUT3.Nome","#text":"Comunidade Intermunicipal Viseu Dão Lafões"},{"@Name":"NUT3.Sigla","#text":"CIMVDL"},{"@Name":"CCDR.Codigo","#text":"16"},{"@Name":"CCDR.Nome","#text":"Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro"},{"@Name":"CCDR.Sigla","#text":"CCDRC"},{"@Name":"UltimaAlteracaoIncentivos","#text":"2026-05-08T00:00:00"}],"Incentivos":{"IRS":{"@PossuiIncentivos":"false","Field":[{"@Name":"TaxaParticipacao","#text":"5.00"},{"@Name":"Observacoes","#text":"O município não prescinde do imposto que lhe é atribuído (5%)."},{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2026-05-08T00:00:00"}]},"IMI":{"Urbano":{"@PossuiIncentivo":"true","@TaxaPraticada":"0.30","Group":{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"Reducao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoReducao","#text":"O município aderiu à redução deste imposto para imóveis destinados à habitação própria e permanente, para famílias com filhos e atendendo ao número de dependentes que compõem o respetivo agregado familiar, nos termos da alteração efetuada ao CIMI, pelo Artigo 31º da Lei n.º 56/2023, de 06 de outubro, aditando o artigo 112.º-A."},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]},"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2026-05-08T00:00:00"}},"Rústico":{"@PossuiIncentivo":"false","@TaxaPraticada":"0.80","Group":{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"Reducao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoReducao"},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]},"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2026-05-08T00:00:00"}}},"IMT":null,"Derrama":{"@PossuiIncentivo":"true","Field":[{"@Name":"TaxaNormalPraticada","#text":"1.50"},{"@Name":"TaxaReduzidaPraticada","#text":"0"},{"@Name":"SituacaoTaxaPraticada"},{"@Name":"Isencao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoIsencao","#text":"Sujeitos passivos cujo volume de negócios no período anterior não ultrapasse 150.000,00€."},{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2026-05-08T00:00:00"}]},"TaxasLicencas":{"Group":[{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"TaxasLicenca","#text":"Taxas relativas a operações urbanísticas"},{"@Name":"Reducao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoReducao","#text":"a) As entidades referidas no artigo 12.º da Lei n.º 2/2007, de 15 de\njaneiro, na sua redação atual;\nb) As pessoas coletivas de direito público ou utilidade pública que,\npor legislação especial, beneficiem de idêntico regime;\nc) As entidades religiosas, culturais, desportivas, sociais e recreativas\nque, na área do Município, prossigam fins de relevante interesse\npúblico e as pessoas singulares a quem seja reconhecida insuficiência\neconómica são aplicáveis taxas às operações urbanísticas, reduzidas até\num máximo de 90 %;\nd) As operações urbanísticas a realizar em edifícios classificados de\ninteresse municipal têm uma redução de 50 %, mediante requerimento\na apresentar pelo interessado;\ne) Os deficientes para a realização de obras que visem exclusivamente\na redução ou eliminação de barreiras arquitetónicas ou a adaptação de\nimóveis às suas limitações funcionais, beneficiarão de uma redução de\ntaxas de 50 %;\nf) Os jovens com idades inferiores a 33 anos ou casais com uma\nmédia de idade inferior a 33 anos beneficiarão de uma redução de\ntaxas de 30 %.\n A redução da TRIU quando as infraestruturas a executar\nultrapassem as exigíveis para a operação urbanística em causa, de acordo\ncom os seguintes critérios:\na) 15 %, respetivamente, por cada infraestrutura de abastecimento de\nágua, drenagem de águas residuais e drenagem de águas pluviais;\nb) 20 % quando se trate de correção ou aumento do perfil transversal\ndas vias rodoviárias, incluindo a faixa de rodagem, passeios ou baias\nde estacionamento."},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]},{"@Index":"1","Field":[{"@Name":"TaxasLicenca","#text":"Licenciamento industrial"},{"@Name":"Reducao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoReducao"},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]},{"@Index":"2","Field":[{"@Name":"TaxasLicenca","#text":"Outras taxas ou licenças que se considerem relevantes para as empresas e famílias"},{"@Name":"Reducao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoReducao"},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]}],"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2026-05-08T00:00:00"}},"GabineteApoioInvestimento":{"Field":[{"@Name":"ExistenciaDeGabinete","#text":"true"},{"@Name":"NFuncionariosAfetos","#text":"1"},{"@Name":"DesignacaoGabinete","#text":"Câmara Municipal de Oliveira de Frades"},{"@Name":"NomeResponsavel","#text":"João Carlos Ferreira Valério"},{"@Name":"ContactoTelefone","#text":"232760300"},{"@Name":"EnderecoEmail","#text":"presidencia@cm-ofrades.pt"},{"@Name":"Morada","#text":"Largo Dr. Joaquim de Almeida, 3680-111 Oliveira de Frades"},{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2026-05-08T00:00:00"}]},"IncentivosEmpresas":{"Group":[{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Cedência, a preços bonificados, de imóveis nas zonas industriais"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Lotes na Zona Industrial de Oliveira de Frades a 1€/m2"}]},{"@Index":"1","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Cedência, a preços bonificados, de terrenos agrícolas"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"2","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Cedência, a preços bonificados, de imóveis para comércio e turismo"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"3","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoios financeiros diretos à instalação e manutenção de empresas"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"4","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Bolsas para empreendedores"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"5","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoios à empregabilidade"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"6","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoios à modernização"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"7","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoios à promoção e/ou internacionalização"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"8","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoio técnico especializado"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"9","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Outros Apoios"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Incubadora de Empresas: Espaço disponibilizado com renda gratuita durante 12 meses. \nIncentivo ao comércio e serviços locais, numa perspetiva de circularidade entre as famílias: Cartão Oliveira Com(n)Vida;\nCedência de espaço público para ampliação de esplanadas (isenção da taxa de ocupação da via pública)."}]}],"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2026-05-08T00:00:00"}},"IncentivosFamilias":{"Group":[{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Incentivos financeiros diretos à natalidade"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"1","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Incentivos financeiros diretos ao arrendamento de habitações"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Atribuição de habitação social em casos comprovados, com informação técnica, sobre a insuficiência económica."}]},{"@Index":"2","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Incentivos financeiros à recuperação de habitações"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"3","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Concessão de apoio à eficiência energética das habitações"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"4","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Disponibilização de habitações a preços bonificados"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"5","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Saúde/ vales de saúde / seguros de saúde"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"6","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Serviços de apoio social ao domicilio"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Rede de Amigos - Apoio em pequenos arranjos nas habitações para os maiores de 65 anos e sem apoio familiar. "}]},{"@Index":"7","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Bolsas de mérito escolar"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Apoio financeiro para o Melhor Aluno 12º ano com 1000€\nBolsas de Estudo para alunos do nível superior. "}]},{"@Index":"8","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Gratuitidade de manuais escolares"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Verbas atribuidas aos docentes do pré-escolar e do ensino básico para consumíveis e papelaria para as atividades escolares diretamente aplicadas aos alunos. "}]},{"@Index":"9","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Gratuitidade de refeições escolares"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Lanche Matinal, Almoço e Lanche da Tarde a preços muito baixos, com oferta de produtos iguais para todas as crianças, programa de incentivo ao consumo de fruta (fruta de época), etc... Possibilidade de repetir a refeição, etc."}]},{"@Index":"10","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Disponibilização de equipamento escolar técnico e pedagógico"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Disponibilização de quadros interactivos, de computadores (no Centro Escolar e na Biblioteca Municipal), etc."}]},{"@Index":"11","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Transportes a pedido"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Rede de transporte flexível IR e VIR, da Comunidade Intermunicipal Viseu Dão Lafões"}]},{"@Index":"12","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Outros Apoios"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Adaptação da alimentação (confecionada na escola e de qualidade comprovada), adaptada às necessidades (celíacos, vegetarianos, vegan, etc). "}]},{"@Index":"13","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"IMI Familiar"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"O município aplica redução de IMI na habitação própria com filhos, conforme o artigo 112º-A do CIMI, introduzido pela Lei n.º 56/2023"}]}],"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2026-05-08T00:00:00"}}}},{"@ID":"0114","@Name":"Oliveira do Bairro","Field":[{"@Name":"Nome","#text":"Oliveira do Bairro"},{"@Name":"NUT3.Codigo","#text":"16D"},{"@Name":"NUT3.Nome","#text":"Comunidade Intermunicipal da Região de Aveiro"},{"@Name":"NUT3.Sigla","#text":"CIMRA"},{"@Name":"CCDR.Codigo","#text":"16"},{"@Name":"CCDR.Nome","#text":"Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro"},{"@Name":"CCDR.Sigla","#text":"CCDRC"},{"@Name":"UltimaAlteracaoIncentivos","#text":"2026-04-09T00:00:00"}],"Incentivos":{"IRS":{"@PossuiIncentivos":"true","Field":[{"@Name":"TaxaParticipacao","#text":"0.00"},{"@Name":"Observacoes","#text":"O município prescinde do imposto que lhe é atribuído (5%)."},{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2026-04-09T00:00:00"}]},"IMI":{"Urbano":{"@PossuiIncentivo":"true","@TaxaPraticada":"0.30","Group":{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"Reducao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoReducao","#text":"\tO município aderiu à redução deste imposto para imóveis destinados à habitação própria e permanente, para famílias com filhos e atendendo ao número de dependentes que compõem o respetivo agregado familiar, nos termos da alteração efetuada ao CIMI, pelo Artigo 31º da Lei n.º 56/2023, de 06 de outubro, aditando o artigo 112.º-A."},{"@Name":"Isencao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoIsencao","#text":"Prorrogação, por mais dois anos, do período inicial de 3 anos da isenção de IMI para prédios destinados à habitação própria e permanente.\n"}]},"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2026-04-09T00:00:00"}},"Rústico":{"@PossuiIncentivo":"false","@TaxaPraticada":"0.80","Group":{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"Reducao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoReducao"},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]},"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2026-04-09T00:00:00"}}},"IMT":{"Group":{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"Reducao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoReducao"},{"@Name":"Isencao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoIsencao","#text":"Obras de reabilitação em Áreas de Reabilitação Urbana"}]},"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2026-04-09T00:00:00"}},"Derrama":{"@PossuiIncentivo":"true","Field":[{"@Name":"TaxaNormalPraticada","#text":"0.80"},{"@Name":"TaxaReduzidaPraticada","#text":"0.10"},{"@Name":"SituacaoTaxaPraticada","#text":"O município concede a taxa reduzida deste imposto aos sujeitos passivos cujo volume de negócios no ano anterior não ultrapasse 150.000,00€."},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"},{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2026-04-09T00:00:00"}]},"TaxasLicencas":{"Group":[{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"TaxasLicenca","#text":"Taxas relativas a operações urbanísticas"},{"@Name":"Reducao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoReducao","#text":"Encontra-se previsto no Regulamento Municipal de Taxas e Outras Receitas referentes à Edificação e Urbanização, a redução de taxas em operações urbanísticas que “Os jovens empresários que, em nome coletivo ou individual, com idades compreendidas entre 18 e 35 anos, beneficiarão de uma redução de 50% da taxa relativa à construção, reconstrução, alteração, ampliação e/ou utilização de edificações destinadas à atividade de serviços, comércio, indústria e/ou armazenagem, desde que localizadas em zonas industriais devidamente ordenadas.\" (n.º 8 do artigo 17.º do RMTOR)."},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]},{"@Index":"1","Field":[{"@Name":"TaxasLicenca","#text":"Licenciamento industrial"},{"@Name":"Reducao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoReducao"},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]},{"@Index":"2","Field":[{"@Name":"TaxasLicenca","#text":"Outras taxas ou licenças que se considerem relevantes para as empresas e famílias"},{"@Name":"Reducao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoReducao"},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]}],"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2026-04-09T00:00:00"}},"GabineteApoioInvestimento":{"Field":[{"@Name":"ExistenciaDeGabinete","#text":"true"},{"@Name":"NFuncionariosAfetos","#text":"1"},{"@Name":"DesignacaoGabinete","#text":"Câmara Municipal de Oliveira do Bairro"},{"@Name":"NomeResponsavel","#text":"André de Campos Silvestre Fevereiro Chambel"},{"@Name":"ContactoTelefone","#text":"969780144 |  234732100"},{"@Name":"EnderecoEmail","#text":"achambel@cm-olb.pt; geral@cm-olb.pt"},{"@Name":"Morada","#text":"Câmara Municipal de Oliveira do Bairro - Praça do Município, 3770-851 Oliveira do Bairro"},{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2026-04-09T00:00:00"}]},"IncentivosEmpresas":{"Group":[{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Cedência, a preços bonificados, de imóveis nas zonas industriais"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"1","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Cedência, a preços bonificados, de terrenos agrícolas"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"2","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Cedência, a preços bonificados, de imóveis para comércio e turismo"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"3","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoios financeiros diretos à instalação e manutenção de empresas"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"O Município de Oliveira do Bairro apoia o empreendedorismo através do seu Polo da Incubadora de Empresas da Região de Aveiro (IERA), disponibilizando espaços, serviços e programas de incubação, de forma gratuita ou a preços bastante reduzidos, para ideias de negócio e start-ups com menos de 12 meses de atividade."}]},{"@Index":"4","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Bolsas para empreendedores"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"O Município de Oliveira do Bairro apoia o empreendedorismo através do seu Polo da Incubadora de Empresas da Região de Aveiro (IERA), incubadora foi reconhecida pelo IAPMEI como “entidade acreditada” para a prestação de serviços de incubação no âmbito dos projetos de “Vale Empreendedorismo – Vale Incubação”, apoios criados no âmbito da Estratégia Nacional para o Empreendedorismo."}]},{"@Index":"5","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoios à empregabilidade"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"O Município promove a empregabilidade através do Gabinete de Inserção Profissional (GIP) – “Serviço credenciado pelo IEFP para prestar apoio a jovens e adultos desempregados no percurso de inserção ou reinserção no mercado de trabalho, em estreita cooperação com as unidades locais do IEFP – Centros de Emprego e Formação Profissional”."}]},{"@Index":"6","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoios à modernização"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"7","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoios à promoção e/ou internacionalização"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"8","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoio técnico especializado"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"9","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Outros Apoios"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]}],"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2026-04-09T00:00:00"}},"IncentivosFamilias":{"Group":[{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Incentivos financeiros diretos à natalidade"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"1","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Incentivos financeiros diretos ao arrendamento de habitações"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Subsídio ao Arrendamento - candidaturas anuais; 40 famílias apoiadas."}]},{"@Index":"2","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Incentivos financeiros à recuperação de habitações"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Apoios habitacionais - candidaturas anuais."}]},{"@Index":"3","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Concessão de apoio à eficiência energética das habitações"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"4","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Disponibilização de habitações a preços bonificados"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Dispõe de 5 habitações sociais. O Município elaborou a Estratégia Local de Habitação, estando a realizar diligências para colocar em prática o definido no documento estratégico."}]},{"@Index":"5","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Saúde/ vales de saúde / seguros de saúde"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"6","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Serviços de apoio social ao domicilio"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Programa Proximidades - Programa de Apoio aos Cuidadores Informais"}]},{"@Index":"7","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Bolsas de mérito escolar"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Atribuição de Bolsas de Estudo e Outros Apoios ao Ensino Superior."}]},{"@Index":"8","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Gratuitidade de manuais escolares"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Livros de atividades do 1º ciclo do Ensino Básico."}]},{"@Index":"9","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Gratuitidade de refeições escolares"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Escalão A"}]},{"@Index":"10","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Disponibilização de equipamento escolar técnico e pedagógico"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Renovação dos Quadros Interativos em 3 Escolas do 1º Ciclo"}]},{"@Index":"11","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Transportes a pedido"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"12","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Outros Apoios"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"A existência de 9 escolas de 1.º CEB com pré-escolar num concelho com a dimensão do de Oliveira do Bairro facilita a vida das famílias, uma vez que permite uma resposta a tempo inteiro (das 07h30 às 19h00) para os seus filhos na proximidade da sua residência ou emprego. Também a rede de creches tem cobertura em todo o concelho."}]},{"@Index":"13","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"IMI Familiar"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"O município aplica redução de IMI na habitação própria com filhos, conforme o artigo 112º-A do CIMI, introduzido pela Lei n.º 56/2023"}]}],"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2026-04-09T00:00:00"}}}},{"@ID":"0611","@Name":"Oliveira do Hospital","Field":[{"@Name":"Nome","#text":"Oliveira do Hospital"},{"@Name":"NUT3.Codigo","#text":"16E"},{"@Name":"NUT3.Nome","#text":"Comunidade Intermunicipal da Região de Coimbra"},{"@Name":"NUT3.Sigla","#text":"CIMRC"},{"@Name":"CCDR.Codigo","#text":"16"},{"@Name":"CCDR.Nome","#text":"Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro"},{"@Name":"CCDR.Sigla","#text":"CCDRC"},{"@Name":"UltimaAlteracaoIncentivos","#text":"2025-02-18T00:00:00"}],"Incentivos":{"IRS":{"@PossuiIncentivos":"false","Field":[{"@Name":"TaxaParticipacao","#text":"5.00"},{"@Name":"Observacoes","#text":"O município não prescinde do imposto que lhe é atribuído (5%)."},{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2025-02-18T00:00:00"}]},"IMI":{"Urbano":{"@PossuiIncentivo":"true","@TaxaPraticada":"0.32","Group":{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"Reducao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoReducao","#text":"O município aderiu à redução deste imposto para imóveis destinados à habitação própria e permanente, para famílias com filhos e atendendo ao número de dependentes que compõem o respetivo agregado familiar, nos termos da alteração efetuada ao CIMI, pelo Artigo 31º da Lei n.º 56/2023, de 06 de outubro, aditando o artigo 112.º-A."},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]},"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2025-02-18T00:00:00"}},"Rústico":{"@PossuiIncentivo":"false","@TaxaPraticada":"0.80","Group":{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"Reducao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoReducao"},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]},"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2025-02-18T00:00:00"}}},"IMT":null,"Derrama":{"@PossuiIncentivo":"true","Field":[{"@Name":"TaxaNormalPraticada","#text":"0.00"},{"@Name":"TaxaReduzidaPraticada","#text":"0"},{"@Name":"SituacaoTaxaPraticada"},{"@Name":"Isencao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoIsencao","#text":"O município prescinde deste imposto."},{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2025-02-18T00:00:00"}]},"TaxasLicencas":{"Group":[{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"TaxasLicenca","#text":"Taxas relativas a operações urbanísticas"},{"@Name":"Reducao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoReducao"},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]},{"@Index":"1","Field":[{"@Name":"TaxasLicenca","#text":"Licenciamento industrial"},{"@Name":"Reducao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoReducao"},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]},{"@Index":"2","Field":[{"@Name":"TaxasLicenca","#text":"Outras taxas ou licenças que se considerem relevantes para as empresas e famílias"},{"@Name":"Reducao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoReducao","#text":"Tarifa Social do Serviço de Água e Saneamento – Concedida a famílias numerosas e/ou com carência económica e aos Bombeiros Voluntários pertencentes ao Quadro Ativo das duas corporações de Bombeiros existentes no concelho. Consiste na isenção da tarifa fixa para o consumo de água e saneamento e na redução da tarifa variável de abastecimento."},{"@Name":"Isencao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoIsencao","#text":"Aplicável às pessoas singulares, em caso de insuficiência económica, desde que demonstrada nos termos da lei sobre o apoio judiciário.\nAplicável às demais pessoas singulares ou coletivas quando esteja em causa a  prática  de  atos  ou  factos  que  propiciem,  comprovadamente,  a  criação de emprego, o desenvolvimento económico, cultural, desportivo e social do concelho ou a concretização de ações de manifesto interesse público municipal."}]}],"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2025-02-18T00:00:00"}},"GabineteApoioInvestimento":{"Field":[{"@Name":"ExistenciaDeGabinete","#text":"true"},{"@Name":"NFuncionariosAfetos","#text":"3"},{"@Name":"DesignacaoGabinete","#text":"Gabinete de Apoio à Presidência"},{"@Name":"NomeResponsavel","#text":"Daniel Dinis Costa"},{"@Name":"ContactoTelefone","#text":"238605259"},{"@Name":"EnderecoEmail","#text":"presidencia@cm-oliveiradohospital.pt"},{"@Name":"Morada","#text":"Largo Conselheiro Cabral Metello; 3400-062 Oliveira do Hospital"},{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2025-02-18T00:00:00"}]},"IncentivosEmpresas":{"Group":[{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Cedência, a preços bonificados, de imóveis nas zonas industriais"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"O Município de Oliveira do Hospital, no âmbito da dinamização do seu tecido empresarial, pratica os seguintes preços bonificados: \nZona Industrial de Oliveira do Hospital: 2,00 €/ m2\nPólo Industrial da Cordinha: 2,50 €/m2"}]},{"@Index":"1","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Cedência, a preços bonificados, de terrenos agrícolas"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"2","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Cedência, a preços bonificados, de imóveis para comércio e turismo"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"3","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoios financeiros diretos à instalação e manutenção de empresas"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Através das medidas previstas no Regulamento de Apoio a Iniciativas Empresariais"}]},{"@Index":"4","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Bolsas para empreendedores"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Empreender + Oliveira do Hospital – Concurso Municipal de Ideias de Negócio.\n\nProjeto @GIR - Gabinete de Inovação Regional, que pretende levar a inovação para o território, em parceria com a autarquias e as instituições da região, cuja missão é apoiar a inovação tecnológica e empresarial de base regional, promovendo uma ligação do conhecimento à prática e contribuindo para o reforço da competitividade da economia regional.\n\n“Região de Coimbra, Empreende+”, um projecto que resulta de um consórcio entre a CIM Região de Coimbra e o IPN Incubadora e visa sensibilizar e estimular para o empreendedorismo qualificado e criativo na Região de Coimbra (2021-2023)."}]},{"@Index":"5","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoios à empregabilidade"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"O município disponibiliza apoio à empregabilidade de desempregados e jovens à procura do primeiro emprego, quer através da integração para realização de trabalho socialmente necessário no âmbito da própria Câmara Municipal, quer mediante apoio financeiro a pessoas coletivas de direito privado sem fins lucrativos que promovam essa integração.\n\nGIP - Gabinete de Inserção profissional, que tem como objetivo apoiar jovens e adultos desempregados na definição e/ou desenvolvimento do seu percurso de inserção/reinserção no mercado de trabalho, em estreita articulação com os centros de emprego."}]},{"@Index":"6","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoios à modernização"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Empreender + Oliveira do Hospital – Concurso Municipal de Ideias de Negócio"}]},{"@Index":"7","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoios à promoção e/ou internacionalização"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Através das medidas previstas no Regulamento de Apoio a Iniciativas Empresariais"}]},{"@Index":"8","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoio técnico especializado"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Através das medidas previstas no Regulamento de Apoio a Iniciativas Empresariais"}]},{"@Index":"9","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Outros Apoios"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]}],"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2025-02-18T00:00:00"}},"IncentivosFamilias":{"Group":[{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Incentivos financeiros diretos à natalidade"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Através do Programa Municipal de Apoio à Natalidade, que estabelece a atribuição de apoios monetários, contra a apresentação de despesas realizadas que sejam consideradas indispensáveis ao desenvolvimento saudável e harmonioso das crianças, nos montantes mensais de 60,00 € no primeiro ano de vida, de 40,00 € no segundo e de 30,00 € no terceiro."}]},{"@Index":"1","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Incentivos financeiros diretos ao arrendamento de habitações"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"2","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Incentivos financeiros à recuperação de habitações"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Através do Programa \"Casa Digna\", o Município disponibiliza apoio à recuperação e melhoria das condições de habitabilidade básicas dos agregados em situação de carência económica comprovada. Salvo situações devidamente fundamentadas pelos serviços e sujeitas a deliberação camarária, o apoio a atribuir não poderá exceder os 5.000,00 €."}]},{"@Index":"3","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Concessão de apoio à eficiência energética das habitações"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Gabinete de Ambiente e Energia, que presta apoio técnico aos munícipes na adoção de medidas que promovam a eficiência energética."}]},{"@Index":"4","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Disponibilização de habitações a preços bonificados"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"O Município dispõe de habitação social (41 fogos) a preços reduzidos em função da situação económica do agregado familiar."}]},{"@Index":"5","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Saúde/ vales de saúde / seguros de saúde"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":" Comparticipação de medicamentos a pessoas que se encontrem em situação de carência económica comprovada, através do Programa ABEM | OHá+Saúde. Aos beneficiários é atribuído um cartão (cartão ABEM) que permite aceder aos medicamentos prescritos em qualquer farmácia.\n\nUnidade Móvel de Saúde – disponibilização de viatura com consultório e equipamento de diagnóstico e terapêutico que, através de uma equipa de enfermagem, presta cuidados de saúde primários às populações residentes nas localidades mais afastadas do concelho e que não possuem postos médicos."}]},{"@Index":"6","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Serviços de apoio social ao domicilio"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Contrato Local de Desenvolvimento Social - Oliveira do Hospital Viver.Com"}]},{"@Index":"7","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Bolsas de mérito escolar"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Bolsas de Estudo de cariz social, destinadas a alunos economicamente desfavorecidos do concelho de Oliveira do Hospital que frequentem o ensino superior, no valor de 30% da Remuneração Mínima Mensal Garantida (RMMG), durante 10 meses por cada ano letivo, renovadas automaticamente até ao limite do número de anos de duração do curso.\nBolsas de Estudo por mérito excecional, até ao limite de 6 por cada ano letivo, no valor de 750,00 € cada."}]},{"@Index":"8","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Gratuitidade de manuais escolares"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Fornecimento de Livros de Fichas a todos os alunos do ensino básico."}]},{"@Index":"9","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Gratuitidade de refeições escolares"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Fornecimento de refeições escolares aos alunos carenciados"}]},{"@Index":"10","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Disponibilização de equipamento escolar técnico e pedagógico"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Apoios disponíveis no Gabinete de Educação"}]},{"@Index":"11","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Transportes a pedido"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"12","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Outros Apoios"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Transportes Escolares - O Município assegura os transportes escolares aos alunos da escolaridade obrigatória.\n\nGabinete de Apoio ao Emigrante – Estrutura de apoio que pretende informar todos os portugueses dos seus direitos sobre os países de acolhimento, apoiar no regresso e reinserção em Portugal, contribuindo para a resolução dos problemas apresentados, de forma rápida, gratuita e personalizada, facilitando o seu contacto e articulação com outros serviços da Administração Pública Portuguesa.\n\nFriendly Municipality – Gabinete de apoio à integração social, económica e cultural das comunidades estrangeiras residentes no concelho.\n\nBanco de Recursos Sociais – projeto que disponibiliza uma Loja Social, espaço que promove a recolha e doação de bens a cidadãos necessitados, e um Banco Local de Voluntariado, espaço de encontro para pessoas que se disponibilizam para prestar trabalho voluntário, nomeadamente de apoio ao funcionamento da Loja Social.\n\nEscola + Feliz - composto por uma Equipa Multidisciplinar de Intervenção Escolar (EMIE), que se apoia em especialidades de intervenção nas áreas da psicologia, terapia da fala e serviço social, auxilia crianças nas dificuldades de aprendizagem, no comportamento, na adaptação e integração escolar e no relacionamento intra e interpessoal. \n\nJovem + Solidário & Férias Ocupadas – Programas de ocupação saudável de tempos livres dos jovens do concelho, proporcionando hábitos de voluntariado e o contacto experimental com algumas atividades profissionais.\n\nEquipa Igualdade Local: Cidadania Responsável - III Plano Municipal para a Igualdade e a Não Discriminação (PMIND) de Oliveira do Hospital. O Município desenvolve, anualmente, ações de valorização da Igualdade enquanto valor essencial, que envolvem diferentes parceiros e a sociedade civil de todas as idades e foi reconhecido, por duas vezes consecutivas, como um dos melhores locais para viver em igualdade pela Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género (CIG) através da atribuição do “Prémio Viver em Igualdade” Biénio 2020-2021 e Biénio 2022-2023.\n\nBNAUT - a Bolsa Nacional de Alojamento Urgente e Temporário visa dar uma resposta estruturada e transversal para as pessoas que carecem de soluções de alojamento de emergência (devido a acontecimentos excecionais ou imprevisíveis ou a situ-ações de risco iminente) ou de transição (situações que, pela sua natureza, necessitam de respostas de alojamento de acompanhamento antes de poderem ser encaminhadas para uma solução habitacional definitiva), tendo em vista a sua inclusão social, proteção e autonomização, o combate às desigualdades e a garantia de uma adequada proteção social face a situações de risco e emergência.\n\nELH - A Estratégia Local de Habitação de Oliveira do Hospital  é um instrumento de planeamento de iniciativa municipal, na concretização dos princípios orientadores da Nova Geração de Políticas de Habitação, é elabora-da no âmbito do Programa 1º Direito Programa de Apoio ao Acesso à Habitação, e visa prosse-guir objetivos como: assegurar o acesso a uma habitação condigna a todas as famílias, dar priori-dade às operações de reabilitação do parque habitacional, permitindo suprir carências específicas, promover o mercado de arrendamento no concelho, apostar num modelo de gestão habitacional inteligente e próximo dos munícipes, qualificar o tecido urbano e potenciar o bem-estar social. \n\nRede Europeia de Municípios Amigos da Família - O Município de Oliveira do Hospital integra a Rede Europeia de Municípios Amigos das Famílias, pelas boas práticas e políticas concelhias de apoio à família\n\nGalardão Autarquia + Familiarmente Responsável - O Município de Oliveira do Hospital ostenta, ininterruptamente desde 2015, a Bandeira de Autarquia + Familiarmente Responsável, atribuída pela AFN, pelo desenvolvimento de políticas transversais capazes de acolher e valorizar a Família.\n\nESCOLHAS9G - Projeto Missão Futuros E9G - Candidatura intermunicipal apresentada em consórcio, que visa trabalhar com jovens dos 14 aos 25 anos, inseridos em agregados familiares desfavorecidos e em situação de vulnerabilidade pessoal, social e educativa, nas vertentes da educação, formação e emprego e da dinamização comunitária e cívica; iniciou a sua atividade a 1 de outubro de 2023, após aprovação de candidatura ao ESCOLHAS9G.\n\n\n\n\n\n"}]},{"@Index":"13","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"IMI Familiar"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"O município aplica redução de IMI na habitação própria com filhos, conforme o artigo 112º-A do CIMI, introduzido pela Lei n.º 56/2023"}]}],"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2020-08-24T00:00:00"}}}},{"@ID":"1421","@Name":"Ourém","Field":[{"@Name":"Nome","#text":"Ourém"},{"@Name":"NUT3.Codigo","#text":"16I"},{"@Name":"NUT3.Nome","#text":"Médio Tejo"},{"@Name":"NUT3.Sigla","#text":"CIMMT"},{"@Name":"CCDR.Codigo","#text":"16"},{"@Name":"CCDR.Nome","#text":"Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro"},{"@Name":"CCDR.Sigla","#text":"CCDRC"},{"@Name":"UltimaAlteracaoIncentivos","#text":"2026-04-07T00:00:00"}],"Incentivos":{"IRS":{"@PossuiIncentivos":"false","Field":[{"@Name":"TaxaParticipacao","#text":"5.00"},{"@Name":"Observacoes","#text":"O município não prescinde do imposto que lhe é atribuído (5%)."},{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2026-04-07T00:00:00"}]},"IMI":{"Urbano":{"@PossuiIncentivo":"true","@TaxaPraticada":"0.32","Group":[{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"Reducao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoReducao","#text":"O município aderiu à redução deste imposto para imóveis destinados à habitação própria e permanente, para famílias com filhos e atendendo ao número de dependentes que compõem o respetivo agregado familiar, nos termos da alteração efetuada ao CIMI, pelo Artigo 31º da Lei n.º 56/2023, de 06 de outubro, aditando o artigo 112.º-A."},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]},{"@Index":"1","Field":[{"@Name":"Reducao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoReducao","#text":"Redução de 20% na taxa de IMI a aplicar sobre Prédios Urbanos arrendados exclusivamente para habitação, aplicável apenas aos contratos que venham a ser estabelecidos a partir de 01 de janeiro 2026."},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]},{"@Index":"2","Field":[{"@Name":"Reducao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoReducao"},{"@Name":"Isencao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoIsencao","#text":"Nos termos do nº 5 do artigo 46ª do Estatuto dos Benefícios Fiscais, na sua redação atual a prorrogação por mais dois anos do período de isenção de três anos aplicável a prédios Urbanos que reúnam as condições referidas no citado diploma."}]},{"@Index":"3","Field":[{"@Name":"Reducao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoReducao","#text":"Redução de 50% da taxa de IMI a aplicar sobre os prédios urbanos exclusivamente afetos a primeira habitação própria e permanente , propriedade de famílias numerosas  com três ou mais descendentes, sendo que esta redução não será cumulativa com a outra redução aplicada a famílias numerosas. "},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]}],"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2026-04-07T00:00:00"}},"Rústico":{"@PossuiIncentivo":"false","@TaxaPraticada":"0.80","Group":{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"Reducao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoReducao"},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]},"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2026-04-07T00:00:00"}}},"IMT":{"Group":[{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"Reducao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoReducao"},{"@Name":"Isencao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoIsencao","#text":"Isenção do IMT para aquisição de imóveis destinados a intervenções de reabilitação, desde que o adquirente inicie as obras no prazo máximo de 3 anos após a sua aquisição. \n"}]},{"@Index":"1","Field":[{"@Name":"Reducao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoReducao"},{"@Name":"Isencao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoIsencao","#text":"Isenção do IMT na primeira transmissão de imóveis que tenham sido objeto de reabilitação e que se destinem ao arrendamento para habitação permanente ou habitação própria e permanente."}]}],"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2026-04-07T00:00:00"}},"Derrama":{"@PossuiIncentivo":"true","Field":[{"@Name":"TaxaNormalPraticada","#text":"1.50"},{"@Name":"TaxaReduzidaPraticada","#text":"1.00"},{"@Name":"SituacaoTaxaPraticada","#text":"Taxa geral de 1% sobre o lucro tributável sujeito e não isento de imposto sobre o Rendimento de Pessoas Coletivas (IRC) para as entidades com sede social  na área do município de Ourém."},{"@Name":"Isencao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoIsencao","#text":"Sujeitos passivos  cujo volume de negócios no período anterior não ultrapasse € 150.000,00."},{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2026-04-07T00:00:00"}]},"TaxasLicencas":{"Group":[{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"TaxasLicenca","#text":"Taxas relativas a operações urbanísticas"},{"@Name":"Reducao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoReducao","#text":"Redução de taxa em operações urbanísticas localizada em área de reabilitação urbana (ARU) de acordo com o regulamento municipal."},{"@Name":"Isencao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoIsencao","#text":"As Instituições Particulares de Solidariedade Social, com Estatuto de Utilidade Pública, estão isentas das taxas urbanisticas  previstas no capítulo IV do RMUE "}]},{"@Index":"1","Field":[{"@Name":"TaxasLicenca","#text":"Licenciamento industrial"},{"@Name":"Reducao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoReducao"},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]},{"@Index":"2","Field":[{"@Name":"TaxasLicenca","#text":"Outras taxas ou licenças que se considerem relevantes para as empresas e famílias"},{"@Name":"Reducao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoReducao"},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]}],"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2026-04-07T00:00:00"}},"GabineteApoioInvestimento":{"Field":[{"@Name":"ExistenciaDeGabinete","#text":"true"},{"@Name":"NFuncionariosAfetos","#text":"2"},{"@Name":"DesignacaoGabinete","#text":"Espaço Empresa"},{"@Name":"NomeResponsavel","#text":"Fernando Paquim"},{"@Name":"ContactoTelefone","#text":"911750283"},{"@Name":"EnderecoEmail","#text":"espaco.empresa@cm-ourem.pt"},{"@Name":"Morada","#text":"Praça D. Maria, II nº 1, 2490-499 Ourém"},{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2026-04-07T00:00:00"}]},"IncentivosEmpresas":{"Group":[{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Cedência, a preços bonificados, de imóveis nas zonas industriais"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"1","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Cedência, a preços bonificados, de terrenos agrícolas"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"2","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Cedência, a preços bonificados, de imóveis para comércio e turismo"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"3","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoios financeiros diretos à instalação e manutenção de empresas"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"4","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Bolsas para empreendedores"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"5","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoios à empregabilidade"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"6","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoios à modernização"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"7","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoios à promoção e/ou internacionalização"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Município dispõe de gabinete de apoio ao investidor da diáspora que apoia as pessoas que pretendam regressar a Portugal e com prespetivas de investimento. "}]},{"@Index":"8","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoio técnico especializado"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Apoio nas formalidades de constituição das empresas, e informação dos apoios existentes beneficiando das parcerias do Espaço Empresa. Apoio na instrução e acompanhamento de processos administrativos."}]},{"@Index":"9","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Outros Apoios"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]}],"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2026-04-07T00:00:00"}},"IncentivosFamilias":{"Group":[{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Incentivos financeiros diretos à natalidade"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"O apoio destina-se a crianças dos 0 aos 3 anos, nascidas a partir de 1 de janeiro de 2018, que integrem agregados familiares com residência fiscal em Ourém, no mínimo, há um ano antes da data de nascimento.\nO apoio financeiro é atribuído pelo período de 3 anos, em cada nascimento, de acordo com as condições estabelecidas no Regulamento Municipal."}]},{"@Index":"1","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Incentivos financeiros diretos ao arrendamento de habitações"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"2","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Incentivos financeiros à recuperação de habitações"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"3","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Concessão de apoio à eficiência energética das habitações"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"4","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Disponibilização de habitações a preços bonificados"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"5","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Saúde/ vales de saúde / seguros de saúde"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Cartão ABEM - Rede solidária de Medicamentos visa apoia a aquisição de medicamentos pelos munícipes do concelho de Ourém, que se encontrem e situação de comprovada insuficiência económica de acordo com o regulamento do programa."}]},{"@Index":"6","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Serviços de apoio social ao domicilio"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Equipa de cuidados continuados integrados na área de saúde (constituida por enfermeiro, médico, e assistente social)."}]},{"@Index":"7","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Bolsas de mérito escolar"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Bolsas de estudo para estudantes universitários, dirigidas a estudantes residentes no concelho de Ourém que se encontrem matriculados e a frequentar cursos ministrados em instituições de ensino superior público, particular ou cooperativo. As bolsas são concedidas em função de critérios sociais e económicos.\n"}]},{"@Index":"8","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Gratuitidade de manuais escolares"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Até ao 12º ano de escolaridade os manuais são gratuitos, se for escalão A e B têm apoio nas despesas escolares.\n\n Os alunos do 1ºciclo com escalão A e B beneficiam de um apoio monetário para ajuda das fichas escolares."}]},{"@Index":"9","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Gratuitidade de refeições escolares"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Refeições gratuitas para alunos que  que tenham escalão A, se estiverem enquadrados no escalão B pagam metade do valor da refeição."}]},{"@Index":"10","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Disponibilização de equipamento escolar técnico e pedagógico"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"11","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Transportes a pedido"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Existem duas variantes  (Link Transporte a Pedido Regional e TaP - Transporte a Pedido Local)"}]},{"@Index":"12","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Outros Apoios"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Redução do valor de fatura da Be Water para famílias numerosas - cuja composição do agregado familiar ultrapasse quatro elementos).\n\nLoja AIMA - Espaço de prestação de serviços públicos em balcão único de atendimento que serve de interface dos cidadãos migrantes, designadamente no âmbito do processo de acolhimento e integração de migrantes.\n\nServiço de Atendimento e Acompanhamento Social (SAAS): é um serviço que assegura o atendimento e o acompanhamento de pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade e exclusão social, bem como de emergência social.\n\nCentro Local de Apoio à Integração de Migrantes – CLAIM: é uma resposta de atendimento, encaminhamento, acolhimento, informação e integração dos migrantes na comunidade, em articulação com o ACM e com outras entidades que se traduzam como necessárias para apoiar os migrantes nos processos de regularização documental e respetiva integração social. Esta estrutura também acolhe e integra pessoas refugiadas.\n\nCentro Comunitário de Voluntariado de Ourém que constitui um equipamento social que visa dar resposta às necessidades da comunidade através da prática do voluntariado e de ações solidárias. O Centro Comunitário de Voluntariado é composto pelo Espaço de Acolhimento e Bem-estar, o Banco de Ajudas Técnicas de Ourém (BATO), o Banco do Voluntariado Municipal de Ourém (BVMO), e o Ponto de Partilha que integra a Ajuda Alimentar/Campanhas Solidárias, o Atelier Ocupacional e o Espaço de Comércio Social.\n\nEstrutura de Apoio às Vítimas de Violência Doméstica – Espaço M.\n\nRADAR Social - projeto piloto em parceria com a Segurança Social e financiado pelo PRR que pretende: - sinalizar as pessoas, grupos ou famílias em situação de vulnerabilidade sócio económica e/ou em situação de exclusão social; - identificar respostas locais que assegurem a intervenção necessária; - otimizar a articulação entre as respostas locais existentes; \n\nBalcão para a Inclusão - presta um serviço de atendimento especializado sobre a temática da deficiência ou incapacidade.\n\nCartão Social de Bombeiro Voluntário:\n- Os Bombeiros com descendentes, com idades compreendidas entre os 0 e os 3 anos de idade, têm um acréscimo de 10 % no apoio à Natalidade; - Bombeiros que tenham descendentes que frequentem o 1.º Ciclo do Ensino Básico, terão direito a usufruir de um subsídio para material escolar, material desportivo ou outro necessário para a frequência escolar do seu educando, no valor anual de 50 € por criança; \nApoio financeiro para pagamento de despesas escolares para Bombeiros que frequentem o ensino superior, no valor anual de 250,00 €, desde que tenham obtido aproveitamento escolar no ano anterior;\nApoio financeiro para pagamento de despesas escolares dos descendentes diretos dos Bombeiros que frequentem o ensino superior, no valor anual de 125,00 €, desde que tenham obtido aproveitamento escolar no ano anterior;\n\nDesde 2021, todos os alunos do 5º ao 12º ano dos estabelecimentos de ensino do concelho beneficiaram de vouchers de desconto no comércio local, inseridos na Campanha de Natal do Município: Escalão A - 50€; Escalão B - 30€ e Restantes - 15€.\n\n"}]},{"@Index":"13","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"IMI Familiar"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"O município aplica redução de IMI na habitação própria com filhos, conforme o artigo 112º-A do CIMI, introduzido pela Lei n.º 56/2023"}]}],"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2026-04-07T00:00:00"}}}},{"@ID":"0115","@Name":"Ovar","Field":[{"@Name":"Nome","#text":"Ovar"},{"@Name":"NUT3.Codigo","#text":"16D"},{"@Name":"NUT3.Nome","#text":"Comunidade Intermunicipal da Região de Aveiro"},{"@Name":"NUT3.Sigla","#text":"CIMRA"},{"@Name":"CCDR.Codigo","#text":"16"},{"@Name":"CCDR.Nome","#text":"Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro"},{"@Name":"CCDR.Sigla","#text":"CCDRC"},{"@Name":"UltimaAlteracaoIncentivos","#text":"2026-03-26T00:00:00"}],"Incentivos":{"IRS":{"@PossuiIncentivos":"true","Field":[{"@Name":"TaxaParticipacao","#text":"1.00"},{"@Name":"Observacoes","#text":"O município prescinde de 4,000% do imposto que lhe é atribuído (5%)."},{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2026-03-26T00:00:00"}]},"IMI":{"Urbano":{"@PossuiIncentivo":"true","@TaxaPraticada":"0.34","Group":[{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"Reducao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoReducao","#text":"O município aderiu à redução deste imposto para imóveis destinados à habitação própria e permanente, para famílias com filhos e atendendo ao número de dependentes que compõem o respetivo agregado familiar, nos termos da alteração efetuada ao CIMI, pelo Artigo 31º da Lei n.º 56/2023, de 06 de outubro, aditando o artigo 112.º-A."},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]},{"@Index":"1","Field":[{"@Name":"Reducao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoReducao","#text":"Redução de 50% da taxa de IMI aplicável aos prédios classificados como de interesse público, de valor municipal ou património cultural.\n"},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]}],"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2026-03-26T00:00:00"}},"Rústico":{"@PossuiIncentivo":"false","@TaxaPraticada":"0.80","Group":{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"Reducao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoReducao"},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]},"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2026-03-26T00:00:00"}}},"IMT":{"Group":{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"Reducao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoReducao","#text":"Nos pressupostos constantes do Regulamento ao Incentivo ao Investimento Empresarial."},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]},"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2026-03-26T00:00:00"}},"Derrama":{"@PossuiIncentivo":"true","Field":[{"@Name":"TaxaNormalPraticada","#text":"1.50"},{"@Name":"TaxaReduzidaPraticada","#text":"0"},{"@Name":"SituacaoTaxaPraticada","#text":"\n"},{"@Name":"Isencao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoIsencao","#text":"Sujeitos passivos cujo volume de negócios, em 2025, seja igual ou inferior a 150.000,00€.\n"},{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2026-03-26T00:00:00"}]},"TaxasLicencas":{"Group":[{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"TaxasLicenca","#text":"Taxas relativas a operações urbanísticas"},{"@Name":"Reducao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoReducao","#text":"No caso de operações urbanísticas que envolvam ações de reabilitação, conforme definidas no artigo 71.º, n.º 23, alínea a) do Estatuto dos Benefícios Fiscais, localizadas em áreas de reabilitação urbana delimitadas nos termos do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, as taxas a aplicar serão as seguintes: i) Redução de 80% do valor das taxas de obras de reconstrução, alteração e ampliação."},{"@Name":"Isencao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoIsencao","#text":"A requerimento dos interessados, são isentos do pagamento de taxas o Estado, as autarquias locais, os fundos e serviços autónomos, sempre que considere de interesse municipal o ato ou atos sobre os quais incidam as taxas a cobrar (cfr. alínea a) do n.º 1 do artigo 89.º do RMUE). \nA requerimento dos interessados, são isentos do pagamento de taxas, as instituições particulares de solidariedade social, as associações religiosas, culturais, desportivas, recreativas e as fundações públicas ou privadas, quando legalmente constituídas e as pessoas coletivas de utilidade pública, relativamente aos terrenos e edifícios destinados a serem utilizados, direta e exclusivamente, para a prossecução dos seus fins estatutários (cfr. alínea b) do n.º 1 do artigo 89.º do RMUE). \nA requerimento dos interessados, são isentos do pagamento de taxas as Cooperativas e Associações do ramo de construção e habitação, bem como as outras entidades promotoras de habitação social ou de custos controlados, relativamente aos fogos dessa natureza e ainda os equipamentos sociais (cfr. alínea c) do n.º 1 do artigo 89.º do RMUE). \nA requerimento dos interessados, são isentos do pagamento de taxas a construção de habitações com projeto concedido pela Câmara Municipal, nos termos do Decreto-Lei 44.645/62, de 25 de outubro (cfr. alínea d) do n.º 1 do artigo 89.º do RMUE). \nA requerimento dos interessados, são isentos do pagamento de taxas a construção de habitação unifamiliar, para uso próprio e permanente quando se verifiquem, cumulativamente, as seguintes situações: i) O agregado familiar auferir um rendimento “per capita” igual ou inferior ao salário mínimo nacional; ii) A área bruta da construção, nos termos do artigo 67º do Regulamento Geral das Edificações Urbanas, for igual ou inferior a 125 m2. (cfr. alínea e) do n.º 1 do artigo 89.º do RMUE). \nA requerimento dos interessados, são isentos do pagamento de taxas as operações urbanísticas executadas com comprovado apoio da Câmara Municipal, nos termos de regulamentos específicos (cfr. alínea f) do n.º 1 do artigo 89.º do RMUE). \nNo caso de operações urbanísticas que envolvam ações de reabilitação, conforme definidas no artigo 71.º, n.º 23, alínea a) do Estatuto dos Benefícios Fiscais, localizadas em áreas de reabilitação urbana delimitadas nos termos do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, as taxas a aplicar serão as seguintes: ii) Isenção das taxas relativas a pedidos de autorização de utilização de prédios, incluindo a realização das respetivas vistorias, decorrentes da execução de obras referidas. (n.º 3 do artigo 89.º do RMUE)."}]},{"@Index":"1","Field":[{"@Name":"TaxasLicenca","#text":"Licenciamento industrial"},{"@Name":"Reducao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoReducao"},{"@Name":"Isencao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoIsencao","#text":"A requerimento dos interessados, são isentos do pagamento de taxas o Estado, as autarquias locais, os fundos e serviços autónomos, sempre que considere de interesse municipal o ato ou atos sobre os quais incidam as taxas a cobrar (cfr. alínea a) do n.º 1 do artigo 89.º do RMUE). \nA requerimento dos interessados, são isentos do pagamento de taxas, as instituições particulares de solidariedade social, as associações religiosas, culturais, desportivas, recreativas e as fundações públicas ou privadas, quando legalmente constituídas e as pessoas coletivas de utilidade pública, relativamente aos terrenos e edifícios destinados a serem utilizados, direta e exclusivamente, para a prossecução dos seus fins estatutários (cfr. alínea b) do n.º 1 do artigo 89.º do RMUE).\n"}]},{"@Index":"2","Field":[{"@Name":"TaxasLicenca","#text":"Outras taxas ou licenças que se considerem relevantes para as empresas e famílias"},{"@Name":"Reducao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoReducao"},{"@Name":"Isencao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoIsencao","#text":"O município concede isenção de taxas para entidades coletivas nas áreas sociais, criativas, culturais e religiosas."}]}],"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2026-03-26T00:00:00"}},"GabineteApoioInvestimento":{"Field":[{"@Name":"ExistenciaDeGabinete","#text":"true"},{"@Name":"NFuncionariosAfetos","#text":"1"},{"@Name":"DesignacaoGabinete","#text":"Unidade Flexível Terceiro Grau de Desenvolvimento Económico e Empreendedorismo"},{"@Name":"NomeResponsavel","#text":"Catarina Lopes"},{"@Name":"ContactoTelefone","#text":"256581331"},{"@Name":"EnderecoEmail","#text":"catarina.lopes@cm-ovar.pt; espaco.empreendedor@cm-ovar.pt"},{"@Name":"Morada","#text":"Rua Arq. Januário Godinho, 3880-152 Ovar"},{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2026-03-26T00:00:00"}]},"IncentivosEmpresas":{"Group":[{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Cedência, a preços bonificados, de imóveis nas zonas industriais"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"1","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Cedência, a preços bonificados, de terrenos agrícolas"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"2","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Cedência, a preços bonificados, de imóveis para comércio e turismo"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"3","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoios financeiros diretos à instalação e manutenção de empresas"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"O Município de Ovar dispões de um Polo de Incubação integrado na Rede IERA (Incubadora de Empresas da Região de Aveiro) e que concede isenção de pagamento do espaço e serviços de incubação durante o período de pré-incubação de ideias de negócio (3 meses)."}]},{"@Index":"4","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Bolsas para empreendedores"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"5","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoios à empregabilidade"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"O Município de Ovar dispõe de um GIP (Gabinete de Inserção Profissional) que tem como missão apoiar e acompanhar os desempregados no desenvolvimento dos seus percursos de inserção ou reinserção no mercado de trabalho."}]},{"@Index":"6","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoios à modernização"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"7","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoios à promoção e/ou internacionalização"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"8","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoio técnico especializado"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"9","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Outros Apoios"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Concessão de Incentivos ao Investimento Empresarial - https://cms.cm-ovar.pt//upload_files/client_id_1/website_id_1/a-autarquia/Planos%20e%20Regulamentos/Outros/REGULAMENTO%20MUNICIPAL%20PARA%20CONCESS%C3%83O%20DE%20INCENTIVOS%20AO%20INVESTIMENTO%20EMPRESARIAL%20-%20OUTROS.pdf"}]}],"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2026-03-26T00:00:00"}},"IncentivosFamilias":{"Group":[{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Incentivos financeiros diretos à natalidade"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"1","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Incentivos financeiros diretos ao arrendamento de habitações"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Apoio ao arrendamento urbano para fins habitacionais, integrado no Regulamento da Ação Social do Município de Ovar - RASMO (consiste na comparticipação financeira de 50% do valor de renda, até um limite mensal definido anualmente pela Autarquia, a atribuir pelo período de doze meses, renovável por igual período, caso se mantenham as condições de carência económica e desde que não ultrapasse o cômputo de sessenta meses. Para o ano civil de 2026, o valor máximo de comparticipação é 150€/mês. O apoio ao arrendamento atribuído a munícipes com idade igual ou superior a 65 anos, ou com idade inferior, portadores de deficiência, de incapacidade permanente e definitiva (invalidez absoluta), não está sujeito ao limite máximo de duração mencionado anteriormente). Por local arrendado entende-se uma habitação propriamente dita (casa ou fração de prédio com fins habitacionais), bem como um ou mais quartos nela integrados (o interessado terá de apresentar, para além do recibo de renda, um contrato escrito, com a menção ao artigo da inscrição na matriz predial urbana do imóvel em que aquele(s) se integra(m), sendo que a falta daqueles é impeditiva da atribuição de apoios).\n"}]},{"@Index":"2","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Incentivos financeiros à recuperação de habitações"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Apoio à recuperação e melhoria das condições habitacionais, integrada no RASMO (trata-se de apoios de natureza diversa (financeira até 5.000€ e, em géneros, como por exemplo, isenção de taxas municipais, elaboração de projeto de arquitetura, entre outros) destinados à recuperação e/ou alteração de habitações ocupada em regime de permanência pelos candidatos que não reúnam condições de segurança e salubridade, ou que se encontrem em mau estado de conservação (incluem-se as ligações às redes de abastecimento de água, saneamento e eletricidade).\n"}]},{"@Index":"3","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Concessão de apoio à eficiência energética das habitações"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Em 21/05/2021, foi outorgado o Acordo de Colaboração entre o Município de Ovar e a Secretaria de Estado da Habitação, por forma a apoiar e financiar a implementação da Estratégia Local de Habitação do Município de Ovar (ELHMO), ao abrigo do 1.º Direito – Programa de Apoio ao Acesso à Habitação. Trata-se de um programa de apoio público à promoção de soluções habitacionais para pessoas que vivem em condições habitacionais indignas e que não dispõem de capacidade financeira para suportar o custo de acesso a uma habitação adequada. A ELHMO preconiza as soluções habitacionais de reabilitação de frações e prédios habitacionais, aquisição e reabilitação de frações e prédios degradados e construção de novos prédios para habitação, em regime de arrendamento apoiado. São 500 soluções habitacionais (correspondem a 500 famílias): 363 soluções habitacionais municipais e 137 famílias na qualidade de beneficiários diretos (proprietário de habitação própria permanente). As preocupações inerentes ao aumento da eficiência energética são transversais a todas as soluções habitacionais abrangidas pela ELHMO, a qual termina em junho de 2026."}]},{"@Index":"4","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Disponibilização de habitações a preços bonificados"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"5","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Saúde/ vales de saúde / seguros de saúde"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Apoio nas despesas de saúde, integrado no RASMO (comparticipação até 50%, na parte que cabe ao utente, na aquisição, mediante receita médica, de medicamentos comparticipados pelo Serviço Nacional de Saúde, com o limite máximo, por mês e por munícipe carenciado, a definir anualmente pela Autarquia; Apoio na frequência da piscina municipal (consiste no desconto de 50% no valor cobrado para a utilização da piscina municipal, quando frequentada por recomendação médica) e Apoio na vacinação (consiste na comparticipação até 50% na parte que cabe ao utente, na aquisição mediante receita médica de vacinação não integrada no Plano Nacional de Vacinação dirigida a crianças com idade igual ou inferior a 24 meses, com o limite máximo por vacina e por munícipe carenciado, a definir anualmente pela autarquia). Disponibilização de consulta de psicologia (gratuita) a todas as faixas etárias. Disponibilização de consulta de gerontologia – gratuita (resposta temporariamente suspensa)."}]},{"@Index":"6","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Serviços de apoio social ao domicilio"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Programa de treino de competências em contexto domiciliário com equipa multidisciplinar nas áreas da psicologia, gerontologia (resposta temporariamente suspensa), serviço social e educação social. Tal como referenciado no indicador anterior, a consulta de gerontologia, também, pode realizar-se no domicílio."}]},{"@Index":"7","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Bolsas de mérito escolar"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Bolsas de estudo, apoio integrado no RASMO (apoio de natureza financeira, de caráter mensal, para comparticipação nos encargos inerentes à frequência do ensino superior (estabelecimento de ensino público/privado/politécnico/cooperativo que atribui o grau académico de licenciatura ou mestrado integrado/mestrado), pelos estudantes pertencentes a famílias em situação de carência económica). O valor da bolsa de estudo é de 120€, pelo período de 10 meses, majorada em 24€/mês, quando se trata de estudante portador de um grau de deficiência calculado nos termos da legislação aplicável, igual ou superior a 40%, aferida por uma Junta Médica."}]},{"@Index":"8","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Gratuitidade de manuais escolares"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Oferta de livros de fichas aos alunos do 1º CEB ou de materiais adaptados para os alunos da educação inclusiva (NEE)."}]},{"@Index":"9","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Gratuitidade de refeições escolares"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Aos alunos com necessidades especiais e alunos escalão A."}]},{"@Index":"10","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Disponibilização de equipamento escolar técnico e pedagógico"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"11","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Transportes a pedido"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Apoio a deslocações, de acordo com disponibilidade de viatura municipal e/ou prestador de serviços, para visitas de estudo ou participação noutras atividades pedagógicas.\nAtribuição de apoio, no âmbito da Ação Social Escolar para visitas de estudo a alunos do 1º CEB, do escalão A e B, no valor de 20€ e 10€, respetivamente.\n"}]},{"@Index":"12","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Outros Apoios"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Programa de férias para alunos do 1º e 2º CEB; Serviço de Apoio à Família para os alunos da Educação Pré-Escolar, nas interrupções letivas. Apoio ao transporte de alunos com necessidades específicas individuais e que não têm autonomia funcional para a utilização de transportes públicos. Esta competência é financiada (parcialmente) posteriormente pelo FFD (Fundo de Financiamento à Descentralização), à semelhança do que sucede com as refeições, pessoal não docente e outras despesas. Apoio na fatura de abastecimento de água, integrada no RASMO (comparticipação financeira com cariz bimestral da fatura de abastecimento de água de valor variável, de acordo com a composição do agregado familiar, a atribuir pelo período de doze meses, renovável por igual período, caso se mantenham as condições de carência económica, desde que não ultrapasse o cômputo de sessenta meses).Protocolos no âmbito do Associativismo Social (IPSS, ONG e Associações de Pais) para reforço financeiro das atividades de caráter regular e pontual, bem como ao nível do investimento Concessão de benefícios sociais e direitos atribuídos pelo Município de Ovar aos Bombeiros Voluntários das Corporações existentes no concelho, ao abrigo do Regulamento de Concessão de Benefícios Sociais aos Bombeiros Voluntários do concelho de Ovar, nomeadamente: comparticipação de 50% na compra de livros escolares, que se destinem ao Beneficiário Titular ou a Beneficiário Associado, até ao limite de 100,00 €, em cada ano letivo; comparticipação no pagamento de propinas escolares, relativas ao Beneficiário Titular ou a Beneficiário Associado, até ao limite de 500,00 € em cada ano letivo; comparticipação de 50% no pagamento das tarifas de resíduos sólidos urbanos associada a edifício de habitação permanente do agregado familiar do Beneficiário Titular, até ao limite de € 60,00, por ano; comparticipação de 50% no pagamento de Refeições Escolares, relativas a Beneficiário Associado, até ao limite de € 100,00 (se forem alunos das Escolas do Concelho, já beneficiam de Ação Social Escolar, na pré e 1º CEB podem pedir reavaliação à CMO), em cada ano letivo; desconto de 50% em entradas pagas para eventos promovidos pelos Serviços Municipais de Cultura, Desporto e Juventude, no máximo de duas entradas por evento; desconto de 50% nas inscrições e mensalidades de utilização da Piscina Municipal, no máximo de duas pessoas, por ano e desconto de 50% no preço de capa das publicações à venda nos espaços municipais, com limite de um exemplar de cada publicação. Igualmente, o pagamento dos apoios que não se traduzem em descontos imediatos é efetuado mediante a apresentação dos documentos de despesa e comprovativos do meio de pagamento realizado. No âmbito da transferência de competências na área social do ISS, I.P. para o Município de Ovar, com efeitos a 01/01/2023, a Câmara Municipal manteve os protocolos com as IPSS que estavam ativos, assumindo a coordenação dos Serviços de Atendimento e Acompanhamento Social (Ação Social e Rendimento Social de Inserção e LNES - Linha Nacional de Emergência Social) de pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade e exclusão social, bem como de emergência social."}]},{"@Index":"13","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"IMI Familiar"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"O município aplica redução de IMI na habitação própria com filhos, conforme o artigo 112º-A do CIMI, introduzido pela Lei n.º 56/2023"}]}],"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2026-03-26T00:00:00"}}}},{"@ID":"0612","@Name":"Pampilhosa da Serra","Field":[{"@Name":"Nome","#text":"Pampilhosa da Serra"},{"@Name":"NUT3.Codigo","#text":"16E"},{"@Name":"NUT3.Nome","#text":"Comunidade Intermunicipal da Região de Coimbra"},{"@Name":"NUT3.Sigla","#text":"CIMRC"},{"@Name":"CCDR.Codigo","#text":"16"},{"@Name":"CCDR.Nome","#text":"Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro"},{"@Name":"CCDR.Sigla","#text":"CCDRC"},{"@Name":"UltimaAlteracaoIncentivos","#text":"2025-05-29T00:00:00"}],"Incentivos":{"IRS":{"@PossuiIncentivos":"true","Field":[{"@Name":"TaxaParticipacao","#text":"0.00"},{"@Name":"Observacoes","#text":"O município prescinde do imposto que lhe é atribuído (5%)."},{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2025-05-29T00:00:00"}]},"IMI":{"Urbano":{"@PossuiIncentivo":"true","@TaxaPraticada":"0.30","Group":[{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"Reducao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoReducao","#text":"O município aderiu à redução deste imposto para imóveis destinados à habitação própria e permanente, para famílias com filhos e atendendo ao número de dependentes que compõem o respetivo agregado familiar, nos termos da alteração efetuada ao CIMI, pelo Artigo 31º da Lei n.º 56/2023, de 06 de outubro, aditando o artigo 112.º-A."},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]},{"@Index":"1","Field":[{"@Name":"Reducao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoReducao","#text":"No que respeita aos prédios urbanos, o município concede a minoraçãoem 30% da taxa deste imposto nas zonas das Freguesias do Concelho, onde estão inseridos prédios urbanos com afetação industrial."},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]}],"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2025-05-29T00:00:00"}},"Rústico":{"@PossuiIncentivo":"false","@TaxaPraticada":"0.80","Group":{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"Reducao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoReducao"},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]},"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2025-05-29T00:00:00"}}},"IMT":null,"Derrama":{"@PossuiIncentivo":"true","Field":[{"@Name":"TaxaNormalPraticada","#text":"0.00"},{"@Name":"TaxaReduzidaPraticada","#text":"0"},{"@Name":"SituacaoTaxaPraticada"},{"@Name":"Isencao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoIsencao","#text":"O município concede isenção total deste imposto."},{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2025-05-29T00:00:00"}]},"TaxasLicencas":{"Group":[{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"TaxasLicenca","#text":"Taxas relativas a operações urbanísticas"},{"@Name":"Reducao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoReducao"},{"@Name":"Isencao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoIsencao","#text":"Artigo 8º e 9º do Regulamento Geral de Taxas Municipais."}]},{"@Index":"1","Field":[{"@Name":"TaxasLicenca","#text":"Licenciamento industrial"},{"@Name":"Reducao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoReducao"},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]},{"@Index":"2","Field":[{"@Name":"TaxasLicenca","#text":"Outras taxas ou licenças que se considerem relevantes para as empresas e famílias"},{"@Name":"Reducao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoReducao"},{"@Name":"Isencao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoIsencao","#text":"Artigo 8º e 9º do Regulamento Geral de Taxas Municipais."}]}],"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2025-05-29T00:00:00"}},"GabineteApoioInvestimento":{"Field":[{"@Name":"ExistenciaDeGabinete","#text":"true"},{"@Name":"NFuncionariosAfetos","#text":"1"},{"@Name":"DesignacaoGabinete","#text":"Gabinete de Apoio ao Munícipe e Empresário"},{"@Name":"NomeResponsavel","#text":"Paula Cristina Duarte Baptista"},{"@Name":"ContactoTelefone","#text":"235590337"},{"@Name":"EnderecoEmail","#text":"paula.batista@cm-pampilhosadaserra.pt e gabinete.empreendedorismo@cm-pampilhosadaserra.pt"},{"@Name":"Morada","#text":"Rua Rangel de Lima, 3320-229 Pampilhosa da Serra"},{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2025-05-29T00:00:00"}]},"IncentivosEmpresas":{"Group":[{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Cedência, a preços bonificados, de imóveis nas zonas industriais"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"1","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Cedência, a preços bonificados, de terrenos agrícolas"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"2","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Cedência, a preços bonificados, de imóveis para comércio e turismo"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"3","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoios financeiros diretos à instalação e manutenção de empresas"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Regulamento de Apoio ao Empreendedorismo do Município de Pampilhosa da Serra"}]},{"@Index":"4","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Bolsas para empreendedores"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"5","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoios à empregabilidade"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Incentivo à Criação de Emprego em Pampilhosa da Serra - destinado às associações sem fins lucrativos"}]},{"@Index":"6","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoios à modernização"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"7","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoios à promoção e/ou internacionalização"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"8","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoio técnico especializado"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"9","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Outros Apoios"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]}],"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2025-05-29T00:00:00"}},"IncentivosFamilias":{"Group":[{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Incentivos financeiros diretos à natalidade"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Regulamento de Apoio à Natalidade - O Município concede  apoio à Natalidade - o valor do apoio a conceder é de 5.000.00€ para o primeiro e segundo filho e de 10.000.00€ a para o terceiro filho e seguintes "}]},{"@Index":"1","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Incentivos financeiros diretos ao arrendamento de habitações"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"2","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Incentivos financeiros à recuperação de habitações"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Regulamento do Programa de Incentivos à Recuperação de Edificado Concelhio "}]},{"@Index":"3","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Concessão de apoio à eficiência energética das habitações"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"4","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Disponibilização de habitações a preços bonificados"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"5","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Saúde/ vales de saúde / seguros de saúde"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"6","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Serviços de apoio social ao domicilio"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"7","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Bolsas de mérito escolar"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Regulamento para Atribuição de Bolsa de Estudo."}]},{"@Index":"8","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Gratuitidade de manuais escolares"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"O Município complementa a oferta do Estado com a entrega gratuita de todos os cadernos de fichas complementares, desde o 1.º ao 12.º anos."}]},{"@Index":"9","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Gratuitidade de refeições escolares"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"10","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Disponibilização de equipamento escolar técnico e pedagógico"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"11","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Transportes a pedido"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Sit Flexi, programa implementado no Concelho de Pampilhosa da Serra através da Comunidade Intermunicipal da Região de Coimbra"}]},{"@Index":"12","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Outros Apoios"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Regulamento de Transporte Escolar\nRegulamento de Atribuição de Benefícios Sociais aos Bombeiros Voluntários de Pampilhosa da Serra\nRegulamento de Atividades de Animação e de Apoio à Família\nRegulamento para Atribuição de Apoio a Estratos Sociais Desfavorecidos "}]},{"@Index":"13","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"IMI Familiar"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"O município aplica redução de IMI na habitação própria com filhos, conforme o artigo 112º-A do CIMI, introduzido pela Lei n.º 56/2023"}]}],"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2023-06-02T00:00:00"}}}},{"@ID":"1013","@Name":"Pedrógão Grande","Field":[{"@Name":"Nome","#text":"Pedrógão Grande"},{"@Name":"NUT3.Codigo","#text":"16F"},{"@Name":"NUT3.Nome","#text":"Comunidade Intermunicipal da Região de Leiria"},{"@Name":"NUT3.Sigla","#text":"CIMRL"},{"@Name":"CCDR.Codigo","#text":"16"},{"@Name":"CCDR.Nome","#text":"Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro"},{"@Name":"CCDR.Sigla","#text":"CCDRC"},{"@Name":"UltimaAlteracaoIncentivos","#text":"2025-04-02T00:00:00"}],"Incentivos":{"IRS":{"@PossuiIncentivos":"true","Field":[{"@Name":"TaxaParticipacao","#text":"1.00"},{"@Name":"Observacoes","#text":"O município prescinde de 4,000% do imposto que lhe é atribuído (5%)."},{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2025-04-02T00:00:00"}]},"IMI":{"Urbano":{"@PossuiIncentivo":"true","@TaxaPraticada":"0.30","Group":[{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"Reducao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoReducao","#text":"Foi aprovado fixar uma minoração de 30% da taxa a todos os prédios urbanos urbanos inscritos até 1970 ou reconhecidos como tal se omissos, pelo período de 5 anos;\nFoi aprovado fixar uma redução de 20% da taxa a todos os prédios urbanos alvo de arrendamento, se comprovado legalmente;\nFoi aprovado fixar uma majoração de 30% da taxa a todos os prédios urbanos degradados;."},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]},{"@Index":"1","Field":[{"@Name":"Reducao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoReducao","#text":"\tO município aderiu à redução deste imposto para imóveis destinados à habitação própria e permanente, para famílias com filhos e atendendo ao número de dependentes que compõem o respetivo agregado familiar, nos termos da alteração efetuada ao CIMI, pelo Artigo 31º da Lei n.º 56/2023, de 06 de outubro, aditando o artigo 112.º-A."},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]}],"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2025-04-02T00:00:00"}},"Rústico":{"@PossuiIncentivo":"false","@TaxaPraticada":"0.80","Group":{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"Reducao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoReducao"},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]},"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2025-04-02T00:00:00"}}},"IMT":{"Group":{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"Reducao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoReducao"},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]},"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2025-04-02T00:00:00"}},"Derrama":{"@PossuiIncentivo":"true","Field":[{"@Name":"TaxaNormalPraticada","#text":"1.50"},{"@Name":"TaxaReduzidaPraticada","#text":"0.10"},{"@Name":"SituacaoTaxaPraticada","#text":"Taxa Normal Praticada - Sujeitos passivos com sede no concelho, cujo volume de negócios no período anterior superior a € 150.000,00.\nTaxa Reduzida Praticada - Sujeitos passivos com sede no concelho, cujo volume de negócios no período anterior seja de €0,00 a € 150.000,00."},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"},{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2025-04-02T00:00:00"}]},"TaxasLicencas":{"Group":[{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"TaxasLicenca","#text":"Taxas relativas a operações urbanísticas"},{"@Name":"Reducao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoReducao","#text":"Nos termos do artigo 34.º, n.º4, a taxa pela apreciação de operações urbanísticas é reduzida a metade, tratando-se de pedido de informação prévia ou de pedido de renovação de licença ou comunicação prévia que entretanto haja caducado, desde que o novo requerimento seja apresentado no prazo de 18 meses a contar da data de caducidade e o pedido de redução seja formulado no respectivo requerimento."},{"@Name":"Isencao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoIsencao","#text":"Nos termos do artigo 35.º, n.º4, o valor da taxa pela realização de infra-estruturas urbanísticas é objecto de isenção ou redução proporcional ao valor do encargo que o interessado se disponha a suportar na realização, manutenção ou reforço de infra-estruturas ou serviços gerais em sede de reapreciação do projecto de decisão do indeferimento do pedido de licença administrativa.\nNos termos do artigo 35.º, n.º 6, a taxa pela realização de infra-estruturas urbanísticas não é devida tratando-se de renovação de licença ou comunicação prévia que, entretanto, haja caducado, desde que seja, junto ao pedido de renovação comprovativo do seu pagamento no âmbito do procedimento anterior."}]},{"@Index":"1","Field":[{"@Name":"TaxasLicenca","#text":"Licenciamento industrial"},{"@Name":"Reducao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoReducao"},{"@Name":"Isencao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoIsencao","#text":"Isenção de taxas ao abrigo do artigo 9 do regulamento de taxas – apoio à atividade económica."}]},{"@Index":"2","Field":[{"@Name":"TaxasLicenca","#text":"Outras taxas ou licenças que se considerem relevantes para as empresas e famílias"},{"@Name":"Reducao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoReducao","#text":"RGTM - Regulamento Geral de Taxas Municipais: nos termos do artigo 8.º, sem prejuízo das regras previstas no Título II do presente regulamento, beneficiam de isenção total ou parcial de taxas municipais: a) As pessoas singulares ou colectivas em caso de insuficiência económica desde que, demonstrada nos termos da lei sobre o apoio judiciário; b) As instituições particulares de solidariedade social, associações profissionais, humanitárias, desportivas, recreativas, culturais e sociais sem fins lucrativos, legalmente constituídas, relativamente a actos e factos decorrentes da prossecução dos fins estatutários; c) As empresas municipais criadas pelo município nos termos da Lei n.º 53-F/2006, relativamente a actos e factos decorrentes da prossecução dos fins estatutários; d) As comissões e associações de moradores, as associações religiosas e as comissões fabriqueiras de igrejas pelos actos que se destinem, directamente, à realização dos seus fins estatutários ou para os quais foram constituídas; e) As cooperativas, suas uniões, federações e confederações, desde que registadas e funcionando nos termos da legislação cooperativa, relativamente a actividades que se destinem à realização de fins estatutários; f) O Estado e seus institutos, organismos autónomos e personalizados e demais pessoas colectivas de direito público ou de utilidade administrativa, os partidos políticos e os sindicatos; g) As demais pessoas singulares ou colectivas quando esteja em causa a prática de actos ou factos que propiciem, comprovadamente, a criação de emprego, o desenvolvimento económico, cultural e social do concelho ou a concretização de acções de manifesto interesse público municipal.\nAs isenções previstas no número anterior fundamentam-se nos objectivos de política económica e social do Município, nomeadamente no propósito de facultar às famílias mais carenciadas o acesso aos bens e serviços municipais e no propósito de estimular na área do município as actividades locais de interesse e mérito económico, social e cultural.\nOs interessados que pretendam beneficiar da isenção prevista na alínea a) do presente artigo, devem comprovar a sua insuficiência económica nos termos da lei do apoio judiciário que aqui deverá ser aplicada com as devidas adaptações pelos serviços municipais de acção social."},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]}],"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2025-04-02T00:00:00"}},"GabineteApoioInvestimento":{"Field":[{"@Name":"ExistenciaDeGabinete","#text":"false"},{"@Name":"NFuncionariosAfetos"},{"@Name":"DesignacaoGabinete"},{"@Name":"NomeResponsavel","#text":"Bruno Gomes | Filomena Proença I Lúcia Bernardo"},{"@Name":"ContactoTelefone","#text":"236480150"},{"@Name":"EnderecoEmail","#text":"gestao_territorio@cm-pedrogaogrande.pt;filomena.proenca@cm-pedrogaogrande.pt;candidaturas@cm-pedrogaogrande.pt"},{"@Name":"Morada","#text":"Largo da Devesa, 3271-909 Pedrógão Grande"},{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2025-04-02T00:00:00"}]},"IncentivosEmpresas":{"Group":[{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Cedência, a preços bonificados, de imóveis nas zonas industriais"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Área de Localização empresarial de Pinheiro Bordalo preço por m2 dos lotes = 0,005 € Área de Localização empresarial de Pedrógão Grande  em Fontainhas preço por m2 dos lotes = 7€"}]},{"@Index":"1","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Cedência, a preços bonificados, de terrenos agrícolas"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"2","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Cedência, a preços bonificados, de imóveis para comércio e turismo"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"3","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoios financeiros diretos à instalação e manutenção de empresas"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"4","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Bolsas para empreendedores"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"5","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoios à empregabilidade"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"6","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoios à modernização"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"7","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoios à promoção e/ou internacionalização"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"8","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoio técnico especializado"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"9","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Outros Apoios"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]}],"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2025-04-02T00:00:00"}},"IncentivosFamilias":{"Group":[{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Incentivos financeiros diretos à natalidade"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"1","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Incentivos financeiros diretos ao arrendamento de habitações"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"2","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Incentivos financeiros à recuperação de habitações"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Estratégia Local de Habitação, com financiamento via IHRU no contexto do \"1.º Direito - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação (IHRU)\"."}]},{"@Index":"3","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Concessão de apoio à eficiência energética das habitações"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Às habitações que se localizam no Centro Histórico da Vila de Pedrógão Grande."}]},{"@Index":"4","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Disponibilização de habitações a preços bonificados"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"5","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Saúde/ vales de saúde / seguros de saúde"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"6","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Serviços de apoio social ao domicilio"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Através do Gabinete de Ação Social."}]},{"@Index":"7","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Bolsas de mérito escolar"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"8","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Gratuitidade de manuais escolares"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Livros de Fichas gratuitos para os alunos."}]},{"@Index":"9","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Gratuitidade de refeições escolares"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Para o escalão de ação social A (escalão 1); Escalão B (escalão 2) 0.95€; Escalão C (escalão 3) 0.22€ custo da refeição."}]},{"@Index":"10","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Disponibilização de equipamento escolar técnico e pedagógico"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Tablets cedidos pelo município através da Comunidade Intermunicipal da Região de Leiria."}]},{"@Index":"11","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Transportes a pedido"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"A todas as crianças a frequentar o ensino obrigatório que vivam a mais de 3 km do Agrupamento de Escolas. "}]},{"@Index":"12","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Outros Apoios"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Programas AAAF (Atividade de Animação e Apoio à Família) e ETL (Educação em tempos livres) - ambos durante o ano letivo, interrupções letivas e férias de Verão."}]},{"@Index":"13","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"IMI Familiar"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"O município aplica redução de IMI na habitação própria com filhos, conforme o artigo 112º-A do CIMI, introduzido pela Lei n.º 56/2023"}]}],"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2020-07-22T00:00:00"}}}},{"@ID":"0613","@Name":"Penacova","Field":[{"@Name":"Nome","#text":"Penacova"},{"@Name":"NUT3.Codigo","#text":"16E"},{"@Name":"NUT3.Nome","#text":"Comunidade Intermunicipal da Região de Coimbra"},{"@Name":"NUT3.Sigla","#text":"CIMRC"},{"@Name":"CCDR.Codigo","#text":"16"},{"@Name":"CCDR.Nome","#text":"Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro"},{"@Name":"CCDR.Sigla","#text":"CCDRC"},{"@Name":"UltimaAlteracaoIncentivos","#text":"2026-01-09T00:00:00"}],"Incentivos":{"IRS":{"@PossuiIncentivos":"true","Field":[{"@Name":"TaxaParticipacao","#text":"3.50"},{"@Name":"Observacoes","#text":"O município prescinde de 1,500% do imposto que lhe é atribuído (5%)."},{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2026-01-09T00:00:00"}]},"IMI":{"Urbano":{"@PossuiIncentivo":"true","@TaxaPraticada":"0.30","Group":{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"Reducao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoReducao","#text":"O município aderiu à redução deste imposto para imóveis destinados à habitação própria e permanente, para famílias com filhos e atendendo ao número de dependentes que compõem o respetivo agregado familiar, nos termos da alteração efetuada ao CIMI, pelo Artigo 31º da Lei n.º 56/2023, de 06 de outubro, aditando o artigo 112.º-A."},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]},"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2026-01-09T00:00:00"}},"Rústico":{"@PossuiIncentivo":"false","@TaxaPraticada":"0.80","Group":{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"Reducao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoReducao"},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]},"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2026-01-09T00:00:00"}}},"IMT":null,"Derrama":{"@PossuiIncentivo":"true","Field":[{"@Name":"TaxaNormalPraticada","#text":"0.00"},{"@Name":"TaxaReduzidaPraticada","#text":"0"},{"@Name":"SituacaoTaxaPraticada"},{"@Name":"Isencao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoIsencao","#text":"O município concede isenção total deste imposto."},{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2026-01-09T00:00:00"}]},"TaxasLicencas":{"Group":[{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"TaxasLicenca","#text":"Taxas relativas a operações urbanísticas"},{"@Name":"Reducao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoReducao","#text":"Redução de taxas até 90% no resto do concelho (10% por cada posto de trabalho criado com o limite de 90%)."},{"@Name":"Isencao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoIsencao","#text":"Para operações nos Parques Empresariais da Alagoa e Covais."}]},{"@Index":"1","Field":[{"@Name":"TaxasLicenca","#text":"Licenciamento industrial"},{"@Name":"Reducao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoReducao","#text":"Redução de taxas até 90% no resto do concelho (10% por cada posto de trabalho criado com o limite de 90%)"},{"@Name":"Isencao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoIsencao","#text":"Para operações nos Parques Empresariais da Alagoa e Covais"}]},{"@Index":"2","Field":[{"@Name":"TaxasLicenca","#text":"Outras taxas ou licenças que se considerem relevantes para as empresas e famílias"},{"@Name":"Reducao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoReducao","#text":"Os jovens entre os 18 e 30 anos, tem uma redução de 20% no pagamento de taxas pela concessão de licenças sobre obras particulares de construção de edifícios urbanos para habitação do titular.\nNoutros locais não existe isenção mas sim redução que poderá ir até aos 90% em função dos postos de trabalho da empresa (10% por cada posto de trabalho criado com limite de 90%). \nOs jovens entre os 18 e 30 anos, tem uma redução de 20% no pagamento de taxas pela concessão de licenças sobre obras particulares de construção de edifícios urbanos para habitação do titular."},{"@Name":"Isencao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoIsencao","#text":"O município concede isenção do pagamento de taxas de licenças municipais à instalação de empresas para as que pretendem instalar-se nos Parques Empresariais da Alagoa e dos Covais."}]}],"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2026-01-09T00:00:00"}},"GabineteApoioInvestimento":{"Field":[{"@Name":"ExistenciaDeGabinete","#text":"true"},{"@Name":"NFuncionariosAfetos"},{"@Name":"DesignacaoGabinete"},{"@Name":"NomeResponsavel","#text":"n/a"},{"@Name":"ContactoTelefone","#text":"239470300"},{"@Name":"EnderecoEmail","#text":"geral@cm-penacova.pt"},{"@Name":"Morada","#text":"Largo Alberto Leitão, nº5 "},{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2026-01-09T00:00:00"}]},"IncentivosEmpresas":{"Group":[{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Cedência, a preços bonificados, de imóveis nas zonas industriais"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"1","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Cedência, a preços bonificados, de terrenos agrícolas"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"2","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Cedência, a preços bonificados, de imóveis para comércio e turismo"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"3","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoios financeiros diretos à instalação e manutenção de empresas"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"O preço dos lotes pode ser reduzido por cada posto de trabalho criado pela empresa. "}]},{"@Index":"4","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Bolsas para empreendedores"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"5","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoios à empregabilidade"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Apoio técnico dado pelo Gabinete de Inserção Profissional de Penacova."}]},{"@Index":"6","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoios à modernização"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"7","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoios à promoção e/ou internacionalização"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"8","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoio técnico especializado"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Consultoria Técnica prestada pelo Gabinete de de Apoio à Estratégia Empresarial e por Técnicos  da ACIBA - Associação Comercial e Industrial da Bairrada e Aguieira"}]},{"@Index":"9","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Outros Apoios"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]}],"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2026-01-09T00:00:00"}},"IncentivosFamilias":{"Group":[{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Incentivos financeiros diretos à natalidade"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"O apoio à natalidade, concretiza-se, sob a forma de reembolso das despesas efetuadas na área do município de Penacova, com a aquisição de bens e/ou serviços considerados indispensáveis ao desenvolvimento da criança. O reembolso das referidas despesas é fixado pela autarquia da seguinte forma: dos zero aos 12 meses - até 100 euros mensais; dos 13 aos 24 meses - até 75 euros mensais; e dos 25 aos 36 meses - até 50 euros mensais. Estes montantes são majorados em 10% a partir da 1.ª criança. "}]},{"@Index":"1","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Incentivos financeiros diretos ao arrendamento de habitações"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"2","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Incentivos financeiros à recuperação de habitações"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Incentivos fiscais nas Áreas de Reabilitação Urbana (ARU)."}]},{"@Index":"3","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Concessão de apoio à eficiência energética das habitações"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"4","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Disponibilização de habitações a preços bonificados"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"5","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Saúde/ vales de saúde / seguros de saúde"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"6","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Serviços de apoio social ao domicilio"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"7","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Bolsas de mérito escolar"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Bolsas de Estudo: 16 Bolsas de Estudo a estudantes do ensino superior no valor de 700€ cada;- 8 Bolsas de estudo para estudantes do ensino secundário, no valor de 500€ cada."}]},{"@Index":"8","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Gratuitidade de manuais escolares"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"O Município de Penacova financia os manuais escolares do 2º, 3º e 4º ano de Estudo do Meio, Matemática, e Português. O manual de Inglês para o 3º e 4º ano e ainda as fichas de trabalho dos respetivos manuais do 1º, 2º, 3º e 4º ano. Relativamente ao material escolar será comparticipado o valor do escalão A definido pelo Ministério de Educação e Ciência (MEC), ou seja, 13 euros para todos os alunos. Só serão aceites faturas dos manuais, respetivas fichas e material escolar adquirido em estabelecimentos comerciais sediados no Concelho.     "}]},{"@Index":"9","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Gratuitidade de refeições escolares"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"10","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Disponibilização de equipamento escolar técnico e pedagógico"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"11","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Transportes a pedido"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"SitFlexi"}]},{"@Index":"12","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Outros Apoios"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"13","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"IMI Familiar"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"O município aplica redução de IMI na habitação própria com filhos, conforme o artigo 112º-A do CIMI, introduzido pela Lei n.º 56/2023"}]}],"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2026-01-09T00:00:00"}}}},{"@ID":"1811","@Name":"Penalva do Castelo","Field":[{"@Name":"Nome","#text":"Penalva do Castelo"},{"@Name":"NUT3.Codigo","#text":"16G"},{"@Name":"NUT3.Nome","#text":"Comunidade Intermunicipal Viseu Dão Lafões"},{"@Name":"NUT3.Sigla","#text":"CIMVDL"},{"@Name":"CCDR.Codigo","#text":"16"},{"@Name":"CCDR.Nome","#text":"Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro"},{"@Name":"CCDR.Sigla","#text":"CCDRC"},{"@Name":"UltimaAlteracaoIncentivos","#text":"2026-05-08T00:00:00"}],"Incentivos":{"IRS":{"@PossuiIncentivos":"true","Field":[{"@Name":"TaxaParticipacao","#text":"4.00"},{"@Name":"Observacoes","#text":"O município prescinde de 1% do imposto que lhe é atribuído (5%)."},{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2026-05-08T00:00:00"}]},"IMI":{"Urbano":{"@PossuiIncentivo":"true","@TaxaPraticada":"0.30","Group":{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"Reducao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoReducao","#text":"O município aderiu à redução deste imposto para imóveis destinados à habitação própria e permanente, para famílias com filhos e atendendo ao número de dependentes que compõem o respetivo agregado familiar, nos termos da alteração efetuada ao CIMI, pelo Artigo 31º da Lei n.º 56/2023, de 06 de outubro, aditando o artigo 112.º-A."},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]},"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2026-05-08T00:00:00"}},"Rústico":{"@PossuiIncentivo":"false","@TaxaPraticada":"0.80","Group":{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"Reducao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoReducao"},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]},"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2026-05-08T00:00:00"}}},"IMT":{"Group":[{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"Reducao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoReducao"},{"@Name":"Isencao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoIsencao","#text":"Isenção na aquisição de terrenos para construção de habitação de custos controlados."}]},{"@Index":"1","Field":[{"@Name":"Reducao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoReducao"},{"@Name":"Isencao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoIsencao","#text":"Isenção na 1.ª transmissão de imóvel reabilitado em ARU, destinado exclusivamente a habitação própria e permanente."}]}],"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2026-05-08T00:00:00"}},"Derrama":{"@PossuiIncentivo":"true","Field":[{"@Name":"TaxaNormalPraticada","#text":"0.00"},{"@Name":"TaxaReduzidaPraticada","#text":"0"},{"@Name":"SituacaoTaxaPraticada"},{"@Name":"Isencao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoIsencao","#text":"O município concede isenção total deste imposto."},{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2026-05-08T00:00:00"}]},"TaxasLicencas":{"Group":[{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"TaxasLicenca","#text":"Taxas relativas a operações urbanísticas"},{"@Name":"Reducao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoReducao","#text":"Redução de 50% para casais até à idade de 40 anos."},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]},{"@Index":"1","Field":[{"@Name":"TaxasLicenca","#text":"Licenciamento industrial"},{"@Name":"Reducao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoReducao"},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]},{"@Index":"2","Field":[{"@Name":"TaxasLicenca","#text":"Outras taxas ou licenças que se considerem relevantes para as empresas e famílias"},{"@Name":"Reducao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoReducao"},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]}],"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2026-05-08T00:00:00"}},"GabineteApoioInvestimento":{"Field":[{"@Name":"ExistenciaDeGabinete","#text":"true"},{"@Name":"NFuncionariosAfetos","#text":"1"},{"@Name":"DesignacaoGabinete","#text":"Câmara Municipal de Penalva do Castelo"},{"@Name":"NomeResponsavel","#text":"António Cardoso Aguiar"},{"@Name":"ContactoTelefone","#text":"232640020"},{"@Name":"EnderecoEmail","#text":"antonio.aguiar@cm-penalvadocastelo.pt"},{"@Name":"Morada","#text":"Avenida Castendo, n.º 1, 3550-185 Penalva do Castelo"},{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2026-05-08T00:00:00"}]},"IncentivosEmpresas":{"Group":[{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Cedência, a preços bonificados, de imóveis nas zonas industriais"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Em função do número de postos de trabalho criados: o preço por m2 será reduzido em 5 %, por cada posto de trabalho criado até ao limite de 15 postos de trabalho; o preço por m2 será reduzido em 4 %, para além dos 15 postos de trabalho criados até ao limite de 20 postos de trabalho."}]},{"@Index":"1","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Cedência, a preços bonificados, de terrenos agrícolas"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"2","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Cedência, a preços bonificados, de imóveis para comércio e turismo"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"3","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoios financeiros diretos à instalação e manutenção de empresas"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"4","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Bolsas para empreendedores"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"5","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoios à empregabilidade"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"6","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoios à modernização"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"7","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoios à promoção e/ou internacionalização"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"8","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoio técnico especializado"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"9","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Outros Apoios"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]}],"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2026-05-08T00:00:00"}},"IncentivosFamilias":{"Group":[{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Incentivos financeiros diretos à natalidade"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Atribuição de 1000€ por nascimento."}]},{"@Index":"1","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Incentivos financeiros diretos ao arrendamento de habitações"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"2","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Incentivos financeiros à recuperação de habitações"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"  Apoio Social a Famílias Carenciadas para cidadãos em situação de carência extrema, na realização de obras de conservação e melhoria de habitações."}]},{"@Index":"3","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Concessão de apoio à eficiência energética das habitações"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"4","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Disponibilização de habitações a preços bonificados"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"5","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Saúde/ vales de saúde / seguros de saúde"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"6","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Serviços de apoio social ao domicilio"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"7","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Bolsas de mérito escolar"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Para o ano letivo 2025/2026 foi fixado o valor de 1200€ anuais."}]},{"@Index":"8","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Gratuitidade de manuais escolares"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Oferta de cadernos de actividades aos alunos do 1.º ciclo.\nOferta de vouchers para aquisição de material escolar para alunos do 1.º ciclo posicionados no escalão 1 e 2 da segurança social."}]},{"@Index":"9","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Gratuitidade de refeições escolares"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Gratuito para os alunos do pré-escolar , 1.º, 2.º e 3.º  ciclos e secundário do 1.º escalão."}]},{"@Index":"10","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Disponibilização de equipamento escolar técnico e pedagógico"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"11","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Transportes a pedido"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"12","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Outros Apoios"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Transportes escolares gratuitos para todos os alunos de todos o níveis de ensino. \nCartão Sénior Municipal, direcionado para a população com 65 ou mais anos residentes no concelho, com oferta de descontos em produtos e serviços comercializados por empresas do concelho."}]},{"@Index":"13","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"IMI Familiar"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"O município aplica redução de IMI na habitação própria com filhos, conforme o artigo 112º-A do CIMI, introduzido pela Lei n.º 56/2023"}]}],"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2026-05-08T00:00:00"}}}},{"@ID":"0507","@Name":"Penamacor","Field":[{"@Name":"Nome","#text":"Penamacor"},{"@Name":"NUT3.Codigo","#text":"16H"},{"@Name":"NUT3.Nome","#text":"Comunidade Intermunicipal da Beira Baixa"},{"@Name":"NUT3.Sigla","#text":"CIMBB"},{"@Name":"CCDR.Codigo","#text":"16"},{"@Name":"CCDR.Nome","#text":"Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro"},{"@Name":"CCDR.Sigla","#text":"CCDRC"},{"@Name":"UltimaAlteracaoIncentivos","#text":"2024-09-24T00:00:00"}],"Incentivos":{"IRS":{"@PossuiIncentivos":"true","Field":[{"@Name":"TaxaParticipacao","#text":"0.00"},{"@Name":"Observacoes","#text":"O município prescinde do imposto que lhe é atribuído (5%)."},{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2024-09-24T00:00:00"}]},"IMI":{"Urbano":{"@PossuiIncentivo":"true","@TaxaPraticada":"0.30","Group":{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"Reducao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoReducao","#text":"O município aderiu à redução deste imposto para imóveis destinados à habitação própria e permanente, para famílias com filhos e atendendo ao número de dependentes que compõem o respetivo agregado familiar, nos termos da alteração efetuada ao CIMI, pelo Artigo 31º da Lei n.º 56/2023, de 06 de outubro, aditando o artigo 112.º-A."},{"@Name":"Isencao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoIsencao","#text":"Os prédios urbanos inseridos em \"Áreas de Reabilitação Urbana\" - ARU, objeto de acções de reabilitação são passíveis de isenção de imposto municipal sobre imóveis por um período de três anos, a contar do ano, da conclusão da reabilitação, ou da participação da mesma a ser submetida a avaliçõa do seu \"estado de conservação\" por comparaçõa como  seu estado de conservação inicial; podendo ser renovada por um período adicional de maistrês anos. Fonte: Estatuto dos Benefícios Fiscais, n.º 7, do artigo 71º."}]},"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2024-09-24T00:00:00"}},"Rústico":{"@PossuiIncentivo":"false","@TaxaPraticada":"0.80","Group":{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"Reducao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoReducao"},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]},"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2024-09-24T00:00:00"}}},"IMT":{"Group":{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"Reducao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoReducao"},{"@Name":"Isencao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoIsencao","#text":"Estão isentos de IMT as aquisições de prédio urbano ou fração autónoma de prédio urbano destinado exclusivamente a habitação própria e permanente, na primeira transmissão onerosa de prédio reabilitado, quando localizado em Área de Reabilitação Urbana. Fonte: Estatuto dos Benefícios Fiscais, n.º 8, do artigo 71º."}]},"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2024-09-24T00:00:00"}},"Derrama":{"@PossuiIncentivo":"true","Field":[{"@Name":"TaxaNormalPraticada","#text":"0.00"},{"@Name":"TaxaReduzidaPraticada","#text":"0"},{"@Name":"SituacaoTaxaPraticada"},{"@Name":"Isencao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoIsencao","#text":"O município concede isenção total deste imposto."},{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2024-09-24T00:00:00"}]},"TaxasLicencas":{"Group":[{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"TaxasLicenca","#text":"Taxas relativas a operações urbanísticas"},{"@Name":"Reducao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoReducao","#text":"- Às associações religiosas, culturais, desportivas, recreativas e às instituições particulares de solidariedade social, desde que legalmente constituídas, bem como às obras promovidas por pessoas coletivas de direito público ou de utilidade pública administrativa, por associações culturais, cooperativas ou profissionais. Às entidades que na área do Município prosseguem fins de relevante interesse público e ainda às pessoas singulares a quem seja reconhecida insuficiência económica, são aplicáveis as taxas previstas no Regulamento de Taxas Municipais, reduzidas até ao máximo de 50 %.\n\n- Aos requerentes com domicílio fiscal no concelho de Penamacor, são aplicáveis as taxas previstas no Regulamento Municipal, reduzidas até ao máximo de 50 %."},{"@Name":"Isencao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoIsencao","#text":"Estão isentas do pagamento de taxas os jovens casais cuja soma de idades compreendidas entre os 18 e os 27 anos e a construção se destine a habitação própria e permanente e aufiram os seguinte rendimentos: Individualmente - Dois salários mínimos nacionais; Casal - Quatro salários mínimos nacionais.\n\n- Estão isentas do pagamento de taxas outras pessoas coletivas de direito público ou de direito privado às quais a Lei confira tal isenção.\n\n- Estão isentas do pagamento das taxas previstas no Regulamento de Taxas Municipais as entidades referidas na Lei das Finanças Locais."}]},{"@Index":"1","Field":[{"@Name":"TaxasLicenca","#text":"Licenciamento industrial"},{"@Name":"Reducao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoReducao"},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]},{"@Index":"2","Field":[{"@Name":"TaxasLicenca","#text":"Outras taxas ou licenças que se considerem relevantes para as empresas e famílias"},{"@Name":"Reducao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoReducao"},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]}],"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2024-09-24T00:00:00"}},"GabineteApoioInvestimento":{"Field":[{"@Name":"ExistenciaDeGabinete","#text":"true"},{"@Name":"NFuncionariosAfetos","#text":"1"},{"@Name":"DesignacaoGabinete","#text":"Câmara Municipal de Penamacor"},{"@Name":"NomeResponsavel","#text":"António Luís Beites Soares"},{"@Name":"ContactoTelefone","#text":"277394106"},{"@Name":"EnderecoEmail","#text":"secretaria.gap@cm-penamacor.pt"},{"@Name":"Morada","#text":"Largo do Município, 6090-543 Penamacor"},{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2024-09-24T00:00:00"}]},"IncentivosEmpresas":{"Group":[{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Cedência, a preços bonificados, de imóveis nas zonas industriais"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"A Câmara Municipal não se exime das suas responsabilidade no que respeita aos apoios à economia geral do concelho. A instalação da Zona Industrial, ainda recentemente ampliada, e cujos lotes são cedidos a custos simbólicos, é  o exemplo mais evidente, mas todo um conjunto de medidas, que vão da simples facilitação dos processos administrativos, passando pelas ajudas materiais e financeiras, até à realização de eventos como feiras, animação turística, cultural e desportiva, bem como a participação em acções de promoção e representação do concelho e dos seus valores, têm vindo a merecer larga atenção por parte do município."}]},{"@Index":"1","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Cedência, a preços bonificados, de terrenos agrícolas"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"2","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Cedência, a preços bonificados, de imóveis para comércio e turismo"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"3","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoios financeiros diretos à instalação e manutenção de empresas"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Programa - PENAMACOR FINICIA: é um fundo financeiro constituído para estimular e orientar investimentos a realizar por Micro e Pequenas Empresas no Concelho de Penamacor, para a melhoria dos produtos e/ou serviços prestados, para a modernização das empresas, ou para as modificações decorrentes de imposições legais e regulamentares.\nPretende-se colocar à disposição das Micro e Pequenas Empresas do Concelho de Penamacor, um produto financeiro inovador e atractivo comparativamente aos produtos da mesma natureza disponibilizados no mercado.\nEste produto destina-se a ser utilizado no financiamento de pequenos projectos de investimento, de uma forma exclusiva, ou complementar aos capitais próprios ou a capitais provenientes de outros sistemas.\nOs mecanismos e procedimentos de pedido de apoio pelo Fundo pretendem-se simples e desburocratizados e os processos de tomada de decisão e concretização da operação, rápidos."}]},{"@Index":"4","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Bolsas para empreendedores"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"5","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoios à empregabilidade"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"ACOMPANHAMENTO PARA A INSERÇÃO NA VIDA ATIVA: É um serviço que pretende dar apoio direto em todas as fases da procura ativa de emprego/trabalho. O principal objetivo é promover a taxa de empregabilidade concelhia e dotar os munícipes desempregados das competências necessárias à (re)entrada no mercado de trabalho. É desenvolvido pelas técnicas do GASE desde 2008. Para aceder a este serviço é necessário realizar marcação prévia no referido gabinete."}]},{"@Index":"6","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoios à modernização"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"7","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoios à promoção e/ou internacionalização"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"8","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoio técnico especializado"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Apoio técnico na fase de projeto/licenciamento, no respeita à construção em lotes disponíveis na Zona Industrial de Penamacor."}]},{"@Index":"9","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Outros Apoios"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]}],"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2024-09-24T00:00:00"}},"IncentivosFamilias":{"Group":[{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Incentivos financeiros diretos à natalidade"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Aqueles que resultam do \"Regulamento de Incentivo à Natalidade do Município de Penamacor\" - (Regulamento 736/2022, (DR N. 146, 29 de Julho).\nNomeadamente apoio financeiro em duas prestações por nascimento e ou adoção para residentes no Concelho; montante fixo por indivíduo - 1.500€; distribuídos por uma quantia inicial de 500€ após a candidatura e os restantes para comparticipação em despesas até 1.000 mediante apresentação de faturas relativas a despesas no comercio local; despesas elegíveis desde os 3 meses antes do nascimento e a data em que a criança completa 6 meses. O conceito de residente obriga ao recenciamento no concelho pelo menos com 2 anos de antecedência."}]},{"@Index":"1","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Incentivos financeiros diretos ao arrendamento de habitações"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"2","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Incentivos financeiros à recuperação de habitações"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Condições e critérios do apoio a conceder pelo Município de Penamacor, destinados à melhoria das condições habitacionais dos agregados familiares mais carenciados do concelho (Regulamento dos Apoios à Habitação dos Agregados Familiares Carenciados no Município de Penamacor).\nIncentivos que resultam do facto de todas as freguesias do Concelho disporem de Áreas de Reabilitação Urbana - ARU, criadas no âmbito do \"Regime Jurídico da Reabilitação Urbana\" - Dec. Lei 307/2009 de 23 de Outubro na sua última versão."}]},{"@Index":"3","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Concessão de apoio à eficiência energética das habitações"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"4","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Disponibilização de habitações a preços bonificados"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"5","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Saúde/ vales de saúde / seguros de saúde"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Regulamento para Apoio no Âmbito da Saúde a Estratos Sociais Desfavorecidos do Município de Penamacor - (Aviso 5008/2007, (DR II série 30 de Junho). Este regulamento é aplicável a quem tenha um rendimento inferior a 50% do ordenado mínimo nacional, destinado a residentes recenseados no concelho, (residentes no concelho pelo menos com 2 anos de antecedência). O montante a comparticipar resultante após outras comparticipações num  máximo de 50 euros anuais, (nos casos excecionais de doença crónica o apoio poderá ultrapassar o referido limite).\nAcompanhamento psicológico ao munícipe: É um serviço de apoio psicológico gratuito a todos os residentes e/ou naturais do concelho e visa promover a saúde mental no concelho. É desenvolvido pela técnica da área da psicologia da autarquia desde 2008. Para aceder a este serviço é necessário realizar marcação prévia no Gabinete de Ação Social e Educação da CMP.\nPrograma Abem - Consiste numa Rede Solidária do Medicamento, e tem como missão garantir que todos os portugueses tenham acesso, na farmácia, aos medicamentos comparticipados que lhes são prescritos. Consideram-se beneficiários todos os munícipes identificados pelo município de Penamacor, que cumpram os requisitos definidos e se encontrem em situação de carência económica. "}]},{"@Index":"6","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Serviços de apoio social ao domicilio"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"7","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Bolsas de mérito escolar"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Atribuição de bolsas de estudo (independentemente do escalão de abono de família) aos estudantes que ingressem no ensino superior nos dois anos letivos seguintes à conclusão do 12º ano no concelho de Penamacor; ingressem em Cursos Técnicos Superiores Profissionais (CTeSP), que consistem num ciclo de estudos de ensino superior com dois anos letivos de duração; ingressem ou frequentem o 1º ciclo de estudos conducentes ao grau de licenciado. Relativamente às condições gerais de funcionamento, as bolsas de estudo não poderão ultrapassar o número de anos curriculares previstos para o curso original mesmo tendo existido situações de mudança de curso, transferência e/ou reingresso.\nAs bolsas de estudos não contemplarão os 2º e 3º ciclos de estudos do ensino superior, no entanto, em casos de cursos com mestrado integrado, o município assume o pagamento dos primeiros três anos.\nAnualmente o Executivo Municipal deliberará sobre o número de bolsas de estudo a atribuir."}]},{"@Index":"8","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Gratuitidade de manuais escolares"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Têm direito a beneficiar de manuais escolares todos os alunos que frequentam os 2º e 3º anos do ensino pré-escolar da rede pública e privada do concelho de Penamacor que serão fornecidos gratuitamente pelo município de Penamacor no início de cada ano letivo (Conforme o Regulamento Municipal de Apoio à Educação); Têm também direito a beneficiar de cadernos de fichas/ cadernos de atividades, todos os alunos que frequentam o 1º ciclo de ensino básico da rede pública escolar do concelho de Penamacor, cujos pais/encarregados de educação apresentem candidatura; Têm direito a beneficiar de cadernos de fichas, todos os alunos do concelho de Penamacor que frequentem o 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e o ensino secundário, mediante apresentação de fatura, à qual o município se encarregará de reembolsar. O município de Penamacor comparticipa no início de cada ano letivo, por uma única vez, os manuais escolares a todos os alunos que formalizem candidatura para o efeito."}]},{"@Index":"9","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Gratuitidade de refeições escolares"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"O município de Penamacor assegura gratuitamente as refeições escolares, independentemente do escalão de Abono de Família as todos dos alunos desde o Ensino pré-escolar até ao 12º ano nos termos do \"Regulamento Municipal de Apoio à Educação\"."}]},{"@Index":"10","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Disponibilização de equipamento escolar técnico e pedagógico"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"11","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Transportes a pedido"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"O município de Penamacor apoia e garante o transporte de todos os alunos que frequentem o ensino pré-escolar até ao 12º ano, através do pagamento dos respetivos passes escolares, (muito embora cada beneficiário pague o seu cartão de passe escolar). No caso dos alunos com necessidades educativas especiais o município de Penamacor assegura também o transporte para as instituições de Ensino Especializado que frequentem, localizadas dentro do concelho ou em concelhos próximos."}]},{"@Index":"12","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Outros Apoios"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Atividades de Animação e Apoio à Família - As atividades que se destinam a assegurar o acompanhamento das crianças que frequentam o ensino pré-escolar antes e depois do período diário de atividades. Os custos do serviço de prolongamento de horário são suportados pelo Município, não havendo lugar a qualquer comparticipação por parte dos pais e/ou encarregados de educação (Artigo 12.º, do Regulamento Municipal de Apoio à Educação).\n\nComponente de Apoio à Família - Destinada ao acompanhamento das crianças que frequentam o primeiro ciclo do ensino básico público, antes e depois do período letivo. O Município assegura gratuitamente, o acompanhamento dos alunos do 1.º ciclo durante o período letivo considerado por lei.\nAtividades de Enriquecimento Curricular - As atividades desenvolvidas após o período o período letivo, estipulado por lei, e em articulação com o agrupamento de escolas do concelho, sendo o seu principal objetivo complementar e desenvolver outras competências das crianças e apoiar as suas famílias.\n\nAcompanhamento Social ao Munícipe: É um serviço de apoio comunitário de intervenção social dirigido à comunidade. O principal objetivo é gerir os recursos do concelho de forma a encaminhar/resolver as situações sociais que se apresentam no Gabinete de Ação Social e Educação do concelho. A intervenção é realizada em estreita colaboração com as restantes entidades do concelho tais como o Centro de Saúde de Penamacor, a Segurança Social e a GNR.\n\nServiço Municipal de Mediação Familiar - Sistema alternativo de resolução de questões familiares sem recorrer à via judicial. Intervenção da própria família na resolução do problema, manutenção da privacidade, preservação e promoção das relações familiares. O serviço é assegurado por uma mediadora familiar devidamente reconhecida pelo ministério da justiça. Os acordos estabelecidos em sede de mediação têm valor legal. Serviço gratuito e disponível a residentes no concelho.\n\nServiço de Acompanhamento Psicológico ao Munícipe - Intervenção psicológica, dos 3 aos 99 anos, por psicóloga especializada na área clínica. Psicoterapia, apoio psicopedagógico e intervenção familiar. Serviço gratuito e disponível a residentes no concelho."}]},{"@Index":"13","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"IMI Familiar"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"O município aplica redução de IMI na habitação própria com filhos, conforme o artigo 112º-A do CIMI, introduzido pela Lei n.º 56/2023"}]}],"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2023-06-27T00:00:00"}}}},{"@ID":"0614","@Name":"Penela","Field":[{"@Name":"Nome","#text":"Penela"},{"@Name":"NUT3.Codigo","#text":"16E"},{"@Name":"NUT3.Nome","#text":"Comunidade Intermunicipal da Região de Coimbra"},{"@Name":"NUT3.Sigla","#text":"CIMRC"},{"@Name":"CCDR.Codigo","#text":"16"},{"@Name":"CCDR.Nome","#text":"Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro"},{"@Name":"CCDR.Sigla","#text":"CCDRC"},{"@Name":"UltimaAlteracaoIncentivos","#text":"2026-05-08T00:00:00"}],"Incentivos":{"IRS":{"@PossuiIncentivos":"false","Field":[{"@Name":"TaxaParticipacao","#text":"5.00"},{"@Name":"Observacoes","#text":"O município não prescinde do imposto que lhe é atribuído (5%)."},{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2026-05-08T00:00:00"}]},"IMI":{"Urbano":{"@PossuiIncentivo":"true","@TaxaPraticada":"0.38","Group":{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"Reducao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoReducao","#text":"O município aderiu à redução deste imposto para imóveis destinados à habitação própria e permanente, para famílias com filhos e atendendo ao número de dependentes que compõem o respetivo agregado familiar, nos termos da alteração efetuada ao CIMI, pelo Artigo 31º da Lei n.º 56/2023, de 06 de outubro, aditando o artigo 112.º-A."},{"@Name":"Isencao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoIsencao","#text":"Isenção total do IMI durante um prazo de 5 anos a contar da data de emissão da licença de utilização do projeto de investimento em causa localizado em áreas de acolhimento empresarial.\n"}]},"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2026-05-08T00:00:00"}},"Rústico":{"@PossuiIncentivo":"false","@TaxaPraticada":"0.80","Group":{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"Reducao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoReducao"},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]},"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2026-05-08T00:00:00"}}},"IMT":{"Group":{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"Reducao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoReducao"},{"@Name":"Isencao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoIsencao","#text":"Isenção total do IMT para investimentos localizados em áreas de localização empresarial definidas nos termos do PDM ou em outras áreas tecnicamente viáveis quando o investimento não é possível de implementar em áreas de localização empresarial por razões de natureza técnica ou económica"}]},"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2026-05-08T00:00:00"}},"Derrama":{"@PossuiIncentivo":"true","Field":[{"@Name":"TaxaNormalPraticada","#text":"0.00"},{"@Name":"TaxaReduzidaPraticada","#text":"0"},{"@Name":"SituacaoTaxaPraticada"},{"@Name":"Isencao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoIsencao","#text":"O município concede isenção total deste imposto."},{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2026-05-08T00:00:00"}]},"TaxasLicencas":{"Group":[{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"TaxasLicenca","#text":"Taxas relativas a operações urbanísticas"},{"@Name":"Reducao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoReducao"},{"@Name":"Isencao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoIsencao","#text":"O município concede isenção de taxas e licenças para investimentos a realizar no concelho de empresas com sede social no concelho de Penela, ao abrigo do PROGRAMA DE APOIO AO EMPREENDEDOR  Municipal."}]},{"@Index":"1","Field":[{"@Name":"TaxasLicenca","#text":"Licenciamento industrial"},{"@Name":"Reducao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoReducao"},{"@Name":"Isencao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoIsencao","#text":"O município concede isenção de taxas e licenças para investimentos a realizar no concelho de empresas com sede social no concelho de Penela, ao abrigo do PROGRAMA DE APOIO AO EMPREENDEDOR  Municipal."}]},{"@Index":"2","Field":[{"@Name":"TaxasLicenca","#text":"Outras taxas ou licenças que se considerem relevantes para as empresas e famílias"},{"@Name":"Reducao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoReducao"},{"@Name":"Isencao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoIsencao","#text":"O município concede isenção de taxas e licenças para investimentos a realizar no concelho de empresas com sede social no concelho de Penela, ao abrigo do PROGRAMA DE APOIO AO EMPREENDEDOR  Municipal."}]}],"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2026-05-08T00:00:00"}},"GabineteApoioInvestimento":{"Field":[{"@Name":"ExistenciaDeGabinete","#text":"true"},{"@Name":"NFuncionariosAfetos","#text":"1"},{"@Name":"DesignacaoGabinete","#text":"Gabinete de Apoio à Inovação, Competitividade e Empreendedorismo"},{"@Name":"NomeResponsavel","#text":"Pedro Ferreira"},{"@Name":"ContactoTelefone","#text":"912229747"},{"@Name":"EnderecoEmail","#text":"pedro.ferreira@cm-penela.pt"},{"@Name":"Morada","#text":"Praça do Município, 3230-253 Penela"},{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2026-05-08T00:00:00"}]},"IncentivosEmpresas":{"Group":[{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Cedência, a preços bonificados, de imóveis nas zonas industriais"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"O município concede apoio através da bonificação do preço de venda de lotes nas zonas industriais no montante de 4€/m2."}]},{"@Index":"1","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Cedência, a preços bonificados, de terrenos agrícolas"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"O município concede, a título de arrendamento, terrenos agrícolas disponíveis na Bolsa de Terras, de acordo com o respectivo regulamento com o valor de 500€/ha/ano."}]},{"@Index":"2","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Cedência, a preços bonificados, de imóveis para comércio e turismo"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"3","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoios financeiros diretos à instalação e manutenção de empresas"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"4","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Bolsas para empreendedores"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"5","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoios à empregabilidade"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"O município disponibiliza subsídio à contratação ao abrigo do plano de apoio ao investimento municipal para a criação de postos de trabalho; oferta formativa especializada através da Escola Tecnológica e Profissional de Sicó."}]},{"@Index":"6","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoios à modernização"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"7","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoios à promoção e/ou internacionalização"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"8","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoio técnico especializado"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"O município concede apoio através de linha verde na análise de projetos de investimento e apoio personalizado através do Gabinete à Inovação, Competitividade e Empreendedorismo."}]},{"@Index":"9","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Outros Apoios"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]}],"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2026-05-08T00:00:00"}},"IncentivosFamilias":{"Group":[{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Incentivos financeiros diretos à natalidade"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Para as famílias de escalão A, atribuído pela Segurança Social, existe apoio de 20€/mês para o primeiro filho, de 25€/mês/filho até dois filhos e de 30€/mês/filho para três ou mais filhos.\nAcresce ainda o Regulamento Municipal de Apoio à Natalidade “Penela + Bebés” onde são beneficiárias de um apoio de 500 euros as crianças residentes no concelho, nascidas desde 01 de janeiro de 2024, onde o valor é dividido pelos três primeiros anos de vida da criança que nasce e permanece no concelho, onde a primeira tranche é transferida aquando do nascimento e as duas seguintes sob a forma de reembolso de despesas efetuadas em estabelecimentos comerciais e farmácias locais, bem como na aquisição de bens ou serviços \"indispensáveis ao desenvolvimento saudável\" do beneficiário."}]},{"@Index":"1","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Incentivos financeiros diretos ao arrendamento de habitações"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"2","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Incentivos financeiros à recuperação de habitações"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Somente dentro das Áreas de Reabilitação Urbana (ARU) aprovadas."}]},{"@Index":"3","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Concessão de apoio à eficiência energética das habitações"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"O Município dispõe de um serviço de Espaço de Energia pertencente à rede nacional de espaços de energia da ADENE onde presta um serviço de apoio na identificação da melhor solução de eficiência energética para a habitação do municipe que solicitar este serviço."}]},{"@Index":"4","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Disponibilização de habitações a preços bonificados"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"5","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Saúde/ vales de saúde / seguros de saúde"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"O Município dispõe do Plano de Saúde Penela + Saudável (https://planodesaudepenela.pt/) que dá acesso aos principais prestadores de cuidados de saúde privados, entre muitas outras vantagens, tais como:\nSem limite de utilização e idade\nSem idade limite de permanência\nSem período de carência\nSem exclusões de doenças crónicas\nSem exclusões de doenças pré-existentes\nSem necessidade de questionário médico\nConsultas ao domicílio (sem limite) a 15€\nMedicina Dentária (rede convencionada)\nAcesso à rede de óticas convencionadas\nCheck-up 75€\nConsultas de clínica geral 25€\nConsultas de especialidade 35€\nConsulta Médica Online 10€"}]},{"@Index":"6","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Serviços de apoio social ao domicilio"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Através da rede de IPSS's do concelho de Penela."}]},{"@Index":"7","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Bolsas de mérito escolar"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"8","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Gratuitidade de manuais escolares"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Oferta de cadernos de fichas aos alunos do 1º ao 3º ciclo pelo Município de Penela. Os manuais são oferta do Ministério da Educação para todo o país."}]},{"@Index":"9","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Gratuitidade de refeições escolares"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"O Município apoia e comparticipa nas refeições escolares."}]},{"@Index":"10","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Disponibilização de equipamento escolar técnico e pedagógico"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"11","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Transportes a pedido"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"O Município oferece transporte dentro do concelho; concede apoio de 50% no passe para estudantes a estudar fora do concelho até ao ensino secundário."}]},{"@Index":"12","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Outros Apoios"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"13","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"IMI Familiar"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"O município aplica redução de IMI na habitação própria com filhos, conforme o artigo 112º-A do CIMI, introduzido pela Lei n.º 56/2023"}]}],"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2026-05-08T00:00:00"}}}},{"@ID":"1014","@Name":"Peniche","Field":[{"@Name":"Nome","#text":"Peniche"},{"@Name":"NUT3.Codigo","#text":"16B"},{"@Name":"NUT3.Nome","#text":"Comunidade Intermunicipal do Oeste"},{"@Name":"NUT3.Sigla","#text":"CIMOeste"},{"@Name":"CCDR.Codigo","#text":"16"},{"@Name":"CCDR.Nome","#text":"Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro"},{"@Name":"CCDR.Sigla","#text":"CCDRC"},{"@Name":"UltimaAlteracaoIncentivos","#text":"2025-06-20T00:00:00"}],"Incentivos":{"IRS":{"@PossuiIncentivos":"true","Field":[{"@Name":"TaxaParticipacao","#text":"3.00"},{"@Name":"Observacoes","#text":"O município prescinde de 2,000% do imposto que lhe é atribuído (5%)."},{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2025-06-20T00:00:00"}]},"IMI":{"Urbano":{"@PossuiIncentivo":"true","@TaxaPraticada":"0.30","Group":{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"Reducao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoReducao","#text":"O município aderiu à redução deste imposto para imóveis destinados à habitação própria e permanente, para famílias com filhos e atendendo ao número de dependentes que compõem o respetivo agregado familiar, nos termos da alteração efetuada ao CIMI, pelo Artigo 31º da Lei n.º 56/2023, de 06 de outubro, aditando o artigo 112.º-A."},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]},"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2025-06-20T00:00:00"}},"Rústico":{"@PossuiIncentivo":"false","@TaxaPraticada":"0.80","Group":{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"Reducao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoReducao"},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]},"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2025-06-20T00:00:00"}}},"IMT":null,"Derrama":{"@PossuiIncentivo":"true","Field":[{"@Name":"TaxaNormalPraticada","#text":"1.00"},{"@Name":"TaxaReduzidaPraticada","#text":"0"},{"@Name":"SituacaoTaxaPraticada"},{"@Name":"Isencao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoIsencao","#text":"Sujeitos passivos que se tenham constituído, instalado ou alterado a sede social para o concelho, nos períodos de 2020, 2021 ou 2022."},{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2025-06-20T00:00:00"}]},"TaxasLicencas":{"Group":[{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"TaxasLicenca","#text":"Taxas relativas a operações urbanísticas"},{"@Name":"Reducao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoReducao"},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]},{"@Index":"1","Field":[{"@Name":"TaxasLicenca","#text":"Licenciamento industrial"},{"@Name":"Reducao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoReducao"},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]},{"@Index":"2","Field":[{"@Name":"TaxasLicenca","#text":"Outras taxas ou licenças que se considerem relevantes para as empresas e famílias"},{"@Name":"Reducao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoReducao"},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]}],"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2025-06-20T00:00:00"}},"GabineteApoioInvestimento":{"Field":[{"@Name":"ExistenciaDeGabinete","#text":"true"},{"@Name":"NFuncionariosAfetos","#text":"1"},{"@Name":"DesignacaoGabinete","#text":"Gabinete de Apoio às Empresas"},{"@Name":"NomeResponsavel","#text":"Fernando Marques"},{"@Name":"ContactoTelefone","#text":"937430380"},{"@Name":"EnderecoEmail","#text":"gabineteapoioempresas@cm-peniche.pt"},{"@Name":"Morada","#text":"Rua Arq. Paulino Montez, Edifício Santo António, 2520-294 - Peniche"},{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2025-06-20T00:00:00"}]},"IncentivosEmpresas":{"Group":[{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Cedência, a preços bonificados, de imóveis nas zonas industriais"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"1","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Cedência, a preços bonificados, de terrenos agrícolas"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"2","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Cedência, a preços bonificados, de imóveis para comércio e turismo"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"3","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoios financeiros diretos à instalação e manutenção de empresas"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"4","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Bolsas para empreendedores"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"5","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoios à empregabilidade"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Gabinete de Inserção Profisional, que atua em estreita colaboração com o IEFP."}]},{"@Index":"6","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoios à modernização"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"7","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoios à promoção e/ou internacionalização"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"8","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoio técnico especializado"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"O município dispõe de um Gabinete de Apoio às Empresas."}]},{"@Index":"9","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Outros Apoios"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]}],"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2025-06-20T00:00:00"}},"IncentivosFamilias":{"Group":[{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Incentivos financeiros diretos à natalidade"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"1","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Incentivos financeiros diretos ao arrendamento de habitações"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Arrendamento de habitações em \"regime social\" e em \"regime de renda condicionada\"."}]},{"@Index":"2","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Incentivos financeiros à recuperação de habitações"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Na Área de Reabilitação Urbana (ARU) de Peniche existem incentivos e benefícios fiscais à reabilitação urbana, previstos no Regime Júrídico dos Benefícios Fiscais e no Regime Jurídico da Rebilitação Urbana."}]},{"@Index":"3","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Concessão de apoio à eficiência energética das habitações"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"4","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Disponibilização de habitações a preços bonificados"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"5","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Saúde/ vales de saúde / seguros de saúde"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"6","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Serviços de apoio social ao domicilio"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"7","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Bolsas de mérito escolar"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Atribuição Anual de Bolsas (13) de Estudo a Estudantes do Ensino Superior, nos termos do Aviso N.º 14331/2012, publicado no Diário da República n.º 207/2012, Série II de 2012-10-25."}]},{"@Index":"8","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Gratuitidade de manuais escolares"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"9","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Gratuitidade de refeições escolares"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Para alunos do 1.º escalão do Abono de Família para Crianças e Jovens."}]},{"@Index":"10","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Disponibilização de equipamento escolar técnico e pedagógico"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Apoio para aquisição de material escolar e livros de fichas, para alunos do 1.º e 2.º escalões do Abono de Família para Crianças e Jovens, que frequentem o 1.º Ciclo do Ensino Básico."}]},{"@Index":"11","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Transportes a pedido"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Circuito especial de transporte escolar, no âmbito do DL 299/84."}]},{"@Index":"12","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Outros Apoios"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"13","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"IMI Familiar"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"O município aplica redução de IMI na habitação própria com filhos, conforme o artigo 112º-A do CIMI, introduzido pela Lei n.º 56/2023"}]}],"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2020-07-22T00:00:00"}}}},{"@ID":"0910","@Name":"Pinhel","Field":[{"@Name":"Nome","#text":"Pinhel"},{"@Name":"NUT3.Codigo","#text":"16J"},{"@Name":"NUT3.Nome","#text":"Comunidade Intermunicipal das Beiras e Serra da Estrela"},{"@Name":"NUT3.Sigla","#text":"CIMBSE"},{"@Name":"CCDR.Codigo","#text":"16"},{"@Name":"CCDR.Nome","#text":"Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro"},{"@Name":"CCDR.Sigla","#text":"CCDRC"},{"@Name":"UltimaAlteracaoIncentivos","#text":"2025-04-07T00:00:00"}],"Incentivos":{"IRS":{"@PossuiIncentivos":"false","Field":[{"@Name":"TaxaParticipacao","#text":"5.00"},{"@Name":"Observacoes","#text":"O município não prescinde do imposto que lhe é atribuído (5%)."},{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2025-04-07T00:00:00"}]},"IMI":{"Urbano":{"@PossuiIncentivo":"true","@TaxaPraticada":"0.30","Group":{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"Reducao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoReducao","#text":"O município aderiu à redução deste imposto para imóveis destinados à habitação própria e permanente, para famílias com filhos e atendendo ao número de dependentes que compõem o respetivo agregado familiar, nos termos da alteração efetuada ao CIMI, pelo Artigo 31º da Lei n.º 56/2023, de 06 de outubro, aditando o artigo 112.º-A."},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]},"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2025-04-07T00:00:00"}},"Rústico":{"@PossuiIncentivo":"false","@TaxaPraticada":"0.80","Group":{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"Reducao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoReducao"},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]},"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2025-04-07T00:00:00"}}},"IMT":null,"Derrama":{"@PossuiIncentivo":"true","Field":[{"@Name":"TaxaNormalPraticada","#text":"1.50"},{"@Name":"TaxaReduzidaPraticada","#text":"0"},{"@Name":"SituacaoTaxaPraticada"},{"@Name":"Isencao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoIsencao","#text":"Sujeitos passivos  com sede social no concelho."},{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2025-04-07T00:00:00"}]},"TaxasLicencas":{"Group":[{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"TaxasLicenca","#text":"Taxas relativas a operações urbanísticas"},{"@Name":"Reducao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoReducao","#text":"Devidamente identificadas em Regulamento da Câmara Municipal de Pinhel"},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]},{"@Index":"1","Field":[{"@Name":"TaxasLicenca","#text":"Licenciamento industrial"},{"@Name":"Reducao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoReducao"},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]},{"@Index":"2","Field":[{"@Name":"TaxasLicenca","#text":"Outras taxas ou licenças que se considerem relevantes para as empresas e famílias"},{"@Name":"Reducao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoReducao"},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]}],"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2025-04-07T00:00:00"}},"GabineteApoioInvestimento":{"Field":[{"@Name":"ExistenciaDeGabinete","#text":"true"},{"@Name":"NFuncionariosAfetos","#text":"2"},{"@Name":"DesignacaoGabinete","#text":"Gabinete de Apoio ao Investidor"},{"@Name":"NomeResponsavel","#text":"Julio Coelho/Alfredo Pinheiro"},{"@Name":"ContactoTelefone","#text":"271410000"},{"@Name":"EnderecoEmail","#text":"julio.coelho@cm-pinhel.pt"},{"@Name":"Morada","#text":"Largo Ministro Duarte Pacheco n.º 8 6400 358 Pinhel"},{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2025-04-07T00:00:00"}]},"IncentivosEmpresas":{"Group":[{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Cedência, a preços bonificados, de imóveis nas zonas industriais"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Dependendo do tipo de investimento e do volume de postos de trabalho a criar."}]},{"@Index":"1","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Cedência, a preços bonificados, de terrenos agrícolas"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"2","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Cedência, a preços bonificados, de imóveis para comércio e turismo"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"3","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoios financeiros diretos à instalação e manutenção de empresas"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"4","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Bolsas para empreendedores"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"5","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoios à empregabilidade"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Apoio é dado pelo Gabinete de Apoio ao Investidor"}]},{"@Index":"6","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoios à modernização"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Apoio é dado pelo Gabinete de Apoio ao Investidor"}]},{"@Index":"7","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoios à promoção e/ou internacionalização"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Apoio é dado pelo Gabinete de Apoio ao Investidor"}]},{"@Index":"8","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoio técnico especializado"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Apoio é dado pelo Gabinete de Apoio ao Investidor"}]},{"@Index":"9","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Outros Apoios"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]}],"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2025-04-07T00:00:00"}},"IncentivosFamilias":{"Group":[{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Incentivos financeiros diretos à natalidade"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"1","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Incentivos financeiros diretos ao arrendamento de habitações"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"2","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Incentivos financeiros à recuperação de habitações"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"3","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Concessão de apoio à eficiência energética das habitações"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"4","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Disponibilização de habitações a preços bonificados"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Habitações Sociais a famílias carenciadas."}]},{"@Index":"5","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Saúde/ vales de saúde / seguros de saúde"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"O município tem o programa ABEM - protocolo com a associação DIGNITUDE em que são apoiadas as familias carenciadas, no que diz respeito à aquisição de medicamentos."}]},{"@Index":"6","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Serviços de apoio social ao domicilio"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"7","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Bolsas de mérito escolar"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"8","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Gratuitidade de manuais escolares"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"São cedidas os livros de fichas pelo município, a todos os alunos do 1º ciclo."}]},{"@Index":"9","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Gratuitidade de refeições escolares"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Conforme o escalão da Segurança Social, assim é feito o cálculo (Escalão A não paga; Escalão B paga 50%; Escalão C paga a totalidade)."}]},{"@Index":"10","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Disponibilização de equipamento escolar técnico e pedagógico"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Disponibilizamos equipamentos materiais e espaços."}]},{"@Index":"11","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Transportes a pedido"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Transporte flexível “Siga O Falcão”."}]},{"@Index":"12","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Outros Apoios"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"13","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"IMI Familiar"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"O município aplica redução de IMI na habitação própria com filhos, conforme o artigo 112º-A do CIMI, introduzido pela Lei n.º 56/2023"}]}],"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2020-07-22T00:00:00"}}}},{"@ID":"1015","@Name":"Pombal","Field":[{"@Name":"Nome","#text":"Pombal"},{"@Name":"NUT3.Codigo","#text":"16F"},{"@Name":"NUT3.Nome","#text":"Comunidade Intermunicipal da Região de Leiria"},{"@Name":"NUT3.Sigla","#text":"CIMRL"},{"@Name":"CCDR.Codigo","#text":"16"},{"@Name":"CCDR.Nome","#text":"Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro"},{"@Name":"CCDR.Sigla","#text":"CCDRC"},{"@Name":"UltimaAlteracaoIncentivos","#text":"2026-05-08T00:00:00"}],"Incentivos":{"IRS":{"@PossuiIncentivos":"true","Field":[{"@Name":"TaxaParticipacao","#text":"2.50"},{"@Name":"Observacoes","#text":"O município prescinde de 2,5% do imposto que lhe é atribuído (5%)."},{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2026-05-08T00:00:00"}]},"IMI":{"Urbano":{"@PossuiIncentivo":"true","@TaxaPraticada":"0.30","Group":{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"Reducao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoReducao","#text":"O município aderiu à redução deste imposto para imóveis destinados à habitação própria e permanente, para famílias com filhos e atendendo ao número de dependentes que compõem o respetivo agregado familiar, nos termos da alteração efetuada ao CIMI, pelo Artigo 31º da Lei n.º 56/2023, de 06 de outubro, aditando o artigo 112.º-A."},{"@Name":"Isencao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoIsencao","#text":"Isenção total de relativa ao IMI: - 2 a 4 anos, reconhecem-se neste intervalo temporal de isenção, as empresas que efetuem investimentos entre 200.000€ e 750.000€, e as quais concomitantemente, sejam verificadas a criação líquida de novos postos de trabalho no concelho com contrato de trabalho sem termo de 1 a 3 postos ou mais de 3 postos de trabalho;\n- 3 a 5 anos, reconhecem-se neste intervalo temporal de isenção, as empresas que efetuem investimentos superiores a 750.000€, e as quais concomitantemente, sejam verificadas a criação líquida de novos postos de trabalho no concelho com contrato de trabalho sem termo de 1 a 3 postos ou mais de 3 postos de trabalho.\n-Isenção de 5 anos para prédios urbanos construídos, ampliados, melhorados ou adquiridos a título oneroso destinados a habitação e cujo valor patrimonial tributário não exceda os 125 mil euros."}]},"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2026-05-08T00:00:00"}},"Rústico":{"@PossuiIncentivo":"false","@TaxaPraticada":"0.80","Group":{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"Reducao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoReducao"},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]},"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2026-05-08T00:00:00"}}},"IMT":{"Group":{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"Reducao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoReducao"},{"@Name":"Isencao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoIsencao","#text":"Incentivos à reabilitação urbana:\n- Isenção do IMT nas aquisições de imóveis destinados a intervenções de reabilitação, desde que o adquirente inicie as respetivas obras no prazo máximo de três anos a contar da data de aquisição;\n- Isenção do IMT na primeira transmissão subsequente à intervenção de reabilitação, a afetar a arrendamento para habitação permanente ou, quando localizado em área de reabilitação urbana, também a habitação própria e permanente."}]},"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2026-05-08T00:00:00"}},"Derrama":{"@PossuiIncentivo":"true","Field":[{"@Name":"TaxaNormalPraticada","#text":"1.00"},{"@Name":"TaxaReduzidaPraticada","#text":"0"},{"@Name":"SituacaoTaxaPraticada"},{"@Name":"Isencao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoIsencao","#text":"Sujeitos passivos sediados no concelho de Pombal que cumpram um dos seguintes critérios:\na) Volume de negócios igual ou inferior a 150.000,00 euros;\nb) Instalação de sede social no concelho de Pombal nos últimos dois anos económicos, da qual resulte a criação de, no mínimo, três novos postos de trabalho.\n"},{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2026-05-08T00:00:00"}]},"TaxasLicencas":{"Group":[{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"TaxasLicenca","#text":"Taxas relativas a operações urbanísticas"},{"@Name":"Reducao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoReducao","#text":"- Redução de 5% a 20% aos utentes que demonstrem um agregado familiar\nnumeroso (constituído por três ou mais filhos), mediante requerimento fundamentado;\n- Redução do pagamento de taxas na recuperação de\nedifícios antigos, com existência igual ou superior a 50 anos, relativas à construção,\nurbanização e utilização, desde que os fogos se destinem a habitação e residência própria,\npelo período mínimo de 5 anos, a contar da data de emissão do alvará de utilização, sujeito à\napresentação de uma declaração em como se encontram nas condições previstas"},{"@Name":"Isencao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoIsencao","#text":"O município pode conceder isenção do pagamento de taxas pela emissão de licença para construção de muros, mediante cedência de terreno para efeitos de beneficação da via pública. "}]},{"@Index":"1","Field":[{"@Name":"TaxasLicenca","#text":"Licenciamento industrial"},{"@Name":"Reducao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoReducao"},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]},{"@Index":"2","Field":[{"@Name":"TaxasLicenca","#text":"Outras taxas ou licenças que se considerem relevantes para as empresas e famílias"},{"@Name":"Reducao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoReducao"},{"@Name":"Isencao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoIsencao","#text":"Possibilidade de isenção do pagamento das tarifas devidas por abastecimento de água, rede de drenagem de aguas residuais e recolha e tratamento de RSU, desde que o requerente não ultrapasse o consumo de 10 m3 de água/mês, para agregados familiares numerosos."}]}],"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2026-05-08T00:00:00"}},"GabineteApoioInvestimento":{"Field":[{"@Name":"ExistenciaDeGabinete","#text":"true"},{"@Name":"NFuncionariosAfetos","#text":"2"},{"@Name":"DesignacaoGabinete","#text":"Gabinete de Apoio ao Investidor"},{"@Name":"NomeResponsavel","#text":"Ana Isabel Marques"},{"@Name":"ContactoTelefone","#text":"236210500"},{"@Name":"EnderecoEmail","#text":"gai@cm-pombal.pt"},{"@Name":"Morada","#text":"Edifício Paços do Concelho, Largo do Cardal, 3100-440 Pombal"},{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2026-05-08T00:00:00"}]},"IncentivosEmpresas":{"Group":[{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Cedência, a preços bonificados, de imóveis nas zonas industriais"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Flexibilidade na configuração dos espaços/lotes disponíveis nos parques e zonas industrias sob gestão do Município, com soluções à medida das necessidades de cada empresa."}]},{"@Index":"1","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Cedência, a preços bonificados, de terrenos agrícolas"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"2","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Cedência, a preços bonificados, de imóveis para comércio e turismo"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Apoio ao turismo no arrendamento de antigas escolas primárias destinada a fins turisticos, nomeadamente alojamento local."}]},{"@Index":"3","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoios financeiros diretos à instalação e manutenção de empresas"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"4","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Bolsas para empreendedores"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"5","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoios à empregabilidade"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Apoio na articulação com o Instituto de Emprego e Formação Profissional e demais entidades locais e regionais na promoção do emprego e da formação profissional."}]},{"@Index":"6","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoios à modernização"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"7","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoios à promoção e/ou internacionalização"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Apoio à internacionalização e integração em missões empresariais com parceiros estratégicos."}]},{"@Index":"8","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoio técnico especializado"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"O município dispõe de apoio às empresas e empreendedores, através de atendimento personalizado, em matéria de licenciamento industrial, comercial e urbanístico, de apoio ao investimento, de acesso a financiamento e de criação e gestão de empresas; Apoio na definição da localização de empresa e na dinamização de ideias de negócio. "}]},{"@Index":"9","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Outros Apoios"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Possibilidade de admissão de instalação de empreendimentos de carater excecional, cujo projeto apresente desconformidades com os parâmetros urbanísticos aplicáveis ao local pretendido. Depende da prévia apresentação de pedido fundamentado e devidamente instruído, com vista à obtenção de reconhecimento de interesse público estratégico pela Assembleia Municipal. Consequentemente, o empreendimento poderá beneficiar de uma majoração até 50% do maior índice de utilização previsto para o local, e/ou a dispensa de cumprimento de parâmetros estabelecidos para as categorias de uso."}]}],"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2026-05-08T00:00:00"}},"IncentivosFamilias":{"Group":[{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Incentivos financeiros diretos à natalidade"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"O Município atribui um apoio até ao valor de 500€  aos agregados familiares residentes e recenseados no concelho de Pombal, equivalente ao valor das despesas efetuadas em estabelecimento do comércio local, com sede ou filial na área geográfica do concelho de Pombal, com a aquisição de bens e/ou serviços considerados indispensáveis ao desenvolvimento saudável e harmonioso da criança.\n"}]},{"@Index":"1","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Incentivos financeiros diretos ao arrendamento de habitações"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"O Município atribui  incentivo ao arrendamento aos jovens, de habitações para residência permanente, mediante a concessão de uma subvenção mensal, até ao equivalente a 50% do valor, consoante os critérios definidos no Regulamento Municipal de Apoio ao Arrendamento Jovem; destinada a jovens com idade igual ou superior a 18 anos e igual ou inferior a 35 anos, ou a casais jovens não separados judicialmente de pessoas e bens ou em união de facto, com idade igual ou superior a 18 anos e igual ou inferior a 35 anos, podendo um dos elementos do casal ter até 37 anos."}]},{"@Index":"2","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Incentivos financeiros à recuperação de habitações"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"1- O AMPARHA é um programa do Município de Pombal sustentado no trabalho de parceria e em rede, tendo por objeto a intervenção e requalificação de habitações de idosos e cidadãos portadores de deficiência. Tem como objetivo fomentar a capacidade de permanência autónoma dos destinatários na respetiva habitação, reduzindo riscos funcionais e adequando os espaços em termos de conforto, segurança e acessibilidades. Podem beneficiar do Programa AMPARHA Idosos, considerando-se idoso todo o cidadão com mais de 65 anos; Cidadãos beneficiários de pensão por invalidez; Cidadãos portadores de deficiência física ou mental. \n2- Beneficiação/Recuperação de habitações degradadas que é um apoio municipal que visa dotar as habitações de condições mínimas de habitabilidade, salubridade e segurança.\nEste apoio poderá revestir uma das seguintes formas: Financiamento de obras de beneficiação e/ou recuperação; ou Fornecimento gratuito pelo Município do projeto de arquitetura e respetivas especialidades. Podem beneficiar deste programa os agregados familiares em situação de vulnerabilidade social e económica que residam em habitação própria sem condições mínimas de habitabilidade, salubridade e segurança."}]},{"@Index":"3","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Concessão de apoio à eficiência energética das habitações"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"4","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Disponibilização de habitações a preços bonificados"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"O Município de Pombal dispoe neste momento de 137 fogos de habitação em regime de arrendamento apoiado. Estes fogos estão distribuídos por dois bairros, um deles com 55 fogos e outro com 80 fogos. Dispõe ainda de dois fogos autónomos que funcionam como residência partilhada. \n"}]},{"@Index":"5","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Saúde/ vales de saúde / seguros de saúde"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Dispõe do Programa solidário promovido pela Associação Dignitude, e que através da celebração de um Protocolo\ncom o Município de Pombal, permite garantir aos cidadãos residentes no concelho e que se encontram em situação\nde vulnerabilidade económica o acesso aos medicamentos prescritos e comparticipados pelo Serviço Nacional de\nSaúde.\"\n"}]},{"@Index":"6","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Serviços de apoio social ao domicilio"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"\"Não existe um serviço de apoio social ao domicilio que dependa diretamente do município. Contudo, existem\ndiversas IPSS no concelho de Pombal que têm resposta de SAD - Serviço de Apoio Domiciliário. \n\nTeleassistência Domiciliária - Consiste num serviço de resposta a situações de emergência de saúde, segurança, e\ncombate à solidão, com recurso a um equipamento fixo ou móvel, disponibilizado pelo Município de Pombal a título\ngratuito aos munícipes com 65 anos ou mais que se encontrem em situação de isolamento social ou apresentem limitações de mobilidade e aufiram de um rendimento per capita igual ou inferior a 60% da Retribuição Mínima Mensal Garantida, em vigor.\"\n"}]},{"@Index":"7","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Bolsas de mérito escolar"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"\"Anualmente o Município de Pombal atribui bolsas de estudo a alunos do ensino superior, mediante abertura de\nconcurso público, e procede à renovação das bolsas atribuídas em anos anteriores desde que os candidatos\nmantenham, cumulativamente, as condições que lhes permitiram a atribuição da bolsa, nomeadamente, o\nRendimento Per Capita, e obtenção de aproveitamento escolar. As bolsas de estudo traduzem-se num apoio pecuniário para comparticipação nos encargos com a frequência do ensino superior público ou privado (sempre que não exista oferta formativa equivalente no público) pelos estudantes com comprovada insuficiência económica do concelho de Pombal. Este apoio destina-se a estudantes do ensino superior residentes no Concelho de Pombal, com aproveitamento escolar e em situação de insuficiência económica. No ano letivo 2021/2022 o Município de Pombal abriu candidatura para atribuição de 5 novas bolsas de estudo e 3 renovações de bolsas de estudo.\"\n"}]},{"@Index":"8","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Gratuitidade de manuais escolares"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":" Anualmente são aprovados os valores dos auxílios económicos a atribuir aos alunos cujos agregados familiares se encontram posicionados no 1.º e 2.º escalão de abono de família,  com especial enfoque para aqueles que são oriundos de famílias numerosas.  Os alunos que pertençam a agregados familiares integrados nos 1.º e 2.º escalão de rendimentos, determinados para efeitos de abono de família, podem, ainda,  beneficiar da atribuição de auxílios económicos para aquisição de material escolar."}]},{"@Index":"9","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Gratuitidade de refeições escolares"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Qualquer criança/aluno, matriculado nos estabelecimentos de educação e ensino da rede pública do Município de Pombal, pode beneficiar do serviço de refeição escolar.  Às crianças/alunos da educação pré--escolar e do 1.º Ciclo da rede pública do concelho de Pombal, é fornecido um lanche diário, repartido a meio da manhã e a meio da tarde, como complemento da refeição já fornecida nas escolas."}]},{"@Index":"10","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Disponibilização de equipamento escolar técnico e pedagógico"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Todos os edifícios escolares estão equipados com equipamento informático (computador/impressora). Cada sala de aula/atividades tem um computador. Os edifícios com biblioteca escolar, para além dos computadores da sala de aula/atividades, também estão equipadas com equipamento informático necessário ao desenvolvimento das atividades."}]},{"@Index":"11","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Transportes a pedido"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Gratuitidade no transporte escolar para os alunos  que frequentem estabelecimentos de educação pré -escolar da rede pública, estabelecimentos de ensino básico e secundário da rede pública e do ensino particular e cooperativo, com contrato de associação e autonomia pedagógica, até aos 18 (dezoito) anos de idade. Os alunos que frequentem estabelecimentos de ensino profissional no concelho de Pombal têm direito a transporte escolar gratuito quando residam a mais de 2 (dois) km do estabelecimento de ensino, desde que o transporte não seja comparticipado por outra fonte de financiamento. Os alunos que frequentem estabelecimentos de ensino profissional fora do concelho de Pombal podem beneficiar de transporte escolar gratuito, caso não exista, no concelho de Pombal, o curso pretendido e desde que o transporte não seja comparticipado por outra fonte de financiamento."}]},{"@Index":"12","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Outros Apoios"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Programa de Apoio Municipal para Adaptação e Requalificação de Habitações (AMPARHA) - Programa que tem como propósito a intervenção e requalificação de habitações de idosos e cidadãos portadores de deficiência, com Rendimento Per Capita até duas vezes o valor do indexante de apoio social (IAS) em vigor, facultando melhorias das respetivas condições técnicas, de acessibilidades e de funcionalidades. O valor da intervenção não poderá exceder 2.500€, com inclusão de IVA, podendo, devidamente fundamentado, ser majorado até 1,5 (o equivalente a 3.750€).\nPoderão ser concedidas isenções do pagamento de faturas de água (incluindo tarifas fixas e variáveis) até 10 m3, faturas de rsu e saneamento, aos munícipes em comprovada situação de insuficiência económica.\nNos termos do Regulamento Geral de Atribuição de Apoios Diversos no Âmbito das Áreas da Ação Social, podem ser atribuídos os seguintes apoios: atribuição de financiamento para obras de financiamento para obras de beneficiação/reparação de habitações degradadas - Apoio concedido  a munícipes em comprovada situação de insuficiência económica, que residam em condições habitacionais desfavoráveis.\n"}]},{"@Index":"13","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"IMI Familiar"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"O município aplica redução de IMI na habitação própria com filhos, conforme o artigo 112º-A do CIMI, introduzido pela Lei n.º 56/2023"}]}],"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2026-05-08T00:00:00"}}}},{"@ID":"1016","@Name":"Porto de Mós","Field":[{"@Name":"Nome","#text":"Porto de Mós"},{"@Name":"NUT3.Codigo","#text":"16F"},{"@Name":"NUT3.Nome","#text":"Comunidade Intermunicipal da Região de Leiria"},{"@Name":"NUT3.Sigla","#text":"CIMRL"},{"@Name":"CCDR.Codigo","#text":"16"},{"@Name":"CCDR.Nome","#text":"Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro"},{"@Name":"CCDR.Sigla","#text":"CCDRC"},{"@Name":"UltimaAlteracaoIncentivos","#text":"2023-09-26T00:00:00"}],"Incentivos":{"IRS":{"@PossuiIncentivos":"true","Field":[{"@Name":"TaxaParticipacao","#text":"2.50"},{"@Name":"Observacoes","#text":"O município prescinde de 2,5% do imposto que lhe é atribuído (5%)."},{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2023-09-26T00:00:00"}]},"IMI":{"Urbano":{"@PossuiIncentivo":"true","@TaxaPraticada":"0.30","Group":{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"Reducao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoReducao","#text":"O município aderiu à redução deste imposto para imóveis destinados à habitação própria e permanente, para famílias com filhos e atendendo ao número de dependentes que compõem o respetivo agregado familiar, nos termos da alteração efetuada ao CIMI, pelo Artigo 31º da Lei n.º 56/2023, de 06 de outubro, aditando o artigo 112.º-A."},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]},"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2023-09-26T00:00:00"}},"Rústico":{"@PossuiIncentivo":"false","@TaxaPraticada":"0.80","Group":{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"Reducao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoReducao"},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]},"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2023-09-26T00:00:00"}}},"IMT":null,"Derrama":{"@PossuiIncentivo":"true","Field":[{"@Name":"TaxaNormalPraticada","#text":"1.30"},{"@Name":"TaxaReduzidaPraticada","#text":"0.45"},{"@Name":"SituacaoTaxaPraticada","#text":"Sujeitos passivos cujo volume de negócios no ano anterior seja igual ou inferior a €150.000,00."},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"},{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2023-09-26T00:00:00"}]},"TaxasLicencas":{"Group":[{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"TaxasLicenca","#text":"Taxas relativas a operações urbanísticas"},{"@Name":"Reducao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoReducao","#text":"O Município de Porto de Mós concede isenção do pagamento das taxas a liquidar, no máximo de 15.000€ por obra e por ano, a pessoas singulares ou coletivas, respeitante às operações urbanísticas relativas à instalação ou ampliação de indústrias, desde que as mesmas sejam um instrumento relevante no desenvolvimento local ou que esta criação ou ampliação vá criar novos postos de trabalho, contribuindo assim para a resolução, ou o decréscimo do nível de desemprego na área deste Município."},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]},{"@Index":"1","Field":[{"@Name":"TaxasLicenca","#text":"Licenciamento industrial"},{"@Name":"Reducao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoReducao"},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]},{"@Index":"2","Field":[{"@Name":"TaxasLicenca","#text":"Outras taxas ou licenças que se considerem relevantes para as empresas e famílias"},{"@Name":"Reducao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoReducao"},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]}],"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2023-09-26T00:00:00"}},"GabineteApoioInvestimento":{"Field":[{"@Name":"ExistenciaDeGabinete","#text":"true"},{"@Name":"NFuncionariosAfetos","#text":"1"},{"@Name":"DesignacaoGabinete","#text":"Câmara Municipal de Porto de Mós"},{"@Name":"NomeResponsavel","#text":"Marco Lopes"},{"@Name":"ContactoTelefone","#text":"244499600 | 914077234"},{"@Name":"EnderecoEmail","#text":"marco.lopes@municipio-portodemos.pt"},{"@Name":"Morada","#text":"Praça da República, 2480-001 Porto de Mós"},{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2023-09-26T00:00:00"}]},"IncentivosEmpresas":{"Group":[{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Cedência, a preços bonificados, de imóveis nas zonas industriais"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"O município dispõe de oferta de lotes devidamente infraestruturados para a indústria com excelentes acessos e centralidade em 3 Parques Industriais: Parque Industrial de Porto de Mós a 25,00€/m2; Parque Industrial de Mira de Aire a 1,00€/m2; Parque Industrial de Juncal a 7,5€/m2."}]},{"@Index":"1","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Cedência, a preços bonificados, de terrenos agrícolas"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"2","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Cedência, a preços bonificados, de imóveis para comércio e turismo"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"3","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoios financeiros diretos à instalação e manutenção de empresas"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"4","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Bolsas para empreendedores"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"5","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoios à empregabilidade"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"6","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoios à modernização"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"7","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoios à promoção e/ou internacionalização"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"8","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoio técnico especializado"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"9","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Outros Apoios"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]}],"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2023-09-26T00:00:00"}},"IncentivosFamilias":{"Group":[{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Incentivos financeiros diretos à natalidade"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Concede por cada filho de funcionários do Municipio nascido, o valor de 500,00€. Está a ser elaborado regulamento para estender este incentivo à população em geral, além de outros beneficios."}]},{"@Index":"1","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Incentivos financeiros diretos ao arrendamento de habitações"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"2","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Incentivos financeiros à recuperação de habitações"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Isenção ou redução de taxas urbanisticas na área de reabilitação urbana de Porto de Mós e na futura ARU de Mira de Aire."}]},{"@Index":"3","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Concessão de apoio à eficiência energética das habitações"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"4","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Disponibilização de habitações a preços bonificados"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"5","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Saúde/ vales de saúde / seguros de saúde"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Apoio a medicamentos a pessoas mais vulneráveis."}]},{"@Index":"6","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Serviços de apoio social ao domicilio"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Distribuição de bens alimentares e refeições a pessoas / familais mais vulneráveis. Disponibilização gratuita do serviço de \"Helpphone\"."}]},{"@Index":"7","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Bolsas de mérito escolar"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Não há bolsas de mérito, mas atribui boslas de estudo a alunos do ensino superior de situação económica mais débil."}]},{"@Index":"8","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Gratuitidade de manuais escolares"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Atribui em consonância com a legislação atualmente em vigor."}]},{"@Index":"9","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Gratuitidade de refeições escolares"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Atribuída a alunos do escalão A e B de rendimentos."}]},{"@Index":"10","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Disponibilização de equipamento escolar técnico e pedagógico"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Concede material escolar, tablets e ligação á internet a alunos mais carenciados do concelho."}]},{"@Index":"11","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Transportes a pedido"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Transporte escolar grátis e serviço de transporte pelo concelho mediante pagamento simbólico."}]},{"@Index":"12","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Outros Apoios"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Fornecimento de ajudas técnicas.\nTarifa social do fornecimento de água e taxas conexas."}]},{"@Index":"13","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"IMI Familiar"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"O município aplica redução de IMI na habitação própria com filhos, conforme o artigo 112º-A do CIMI, introduzido pela Lei n.º 56/2023"}]}],"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2020-07-22T00:00:00"}}}},{"@ID":"0508","@Name":"Proença-a-Nova","Field":[{"@Name":"Nome","#text":"Proença-a-Nova"},{"@Name":"NUT3.Codigo","#text":"16H"},{"@Name":"NUT3.Nome","#text":"Comunidade Intermunicipal da Beira Baixa"},{"@Name":"NUT3.Sigla","#text":"CIMBB"},{"@Name":"CCDR.Codigo","#text":"16"},{"@Name":"CCDR.Nome","#text":"Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro"},{"@Name":"CCDR.Sigla","#text":"CCDRC"},{"@Name":"UltimaAlteracaoIncentivos","#text":"2024-12-05T00:00:00"}],"Incentivos":{"IRS":{"@PossuiIncentivos":"true","Field":[{"@Name":"TaxaParticipacao","#text":"2.50"},{"@Name":"Observacoes","#text":"O município prescinde de 2,5% do imposto que lhe é atribuído (5%)."},{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2024-12-05T00:00:00"}]},"IMI":{"Urbano":{"@PossuiIncentivo":"true","@TaxaPraticada":"0.30","Group":[{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"Reducao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoReducao","#text":"O município aderiu à redução deste imposto para imóveis destinados à habitação própria e permanente, para famílias com filhos e atendendo ao número de dependentes que compõem o respetivo agregado familiar, nos termos da alteração efetuada ao CIMI, pelo Artigo 31º da Lei n.º 56/2023, de 06 de outubro, aditando o artigo 112.º-A."},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]},{"@Index":"1","Field":[{"@Name":"Reducao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoReducao","#text":"Redução de 20% da taxa de IMI aplicável para prédios arrendados para habitação, localizados na Área de Reabilitação Urbana."},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]},{"@Index":"2","Field":[{"@Name":"Reducao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoReducao","#text":"Redução de 30% da taxa de IMI aplicável a prédios urbanos classificados de interesse público, de valor municipal ou património cultural."},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]},{"@Index":"3","Field":[{"@Name":"Reducao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoReducao","#text":"Redução, ao abrigo do disposto nos nºs. 1 e 2 do art.º 44º-B do Estatuto dos Benefícios Fiscais, de 10% da taxa de IMI aplicável, por cinco anos, aos prédios urbanos com eficiência energética."},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]}],"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2024-12-05T00:00:00"}},"Rústico":{"@PossuiIncentivo":"false","@TaxaPraticada":"0.80","Group":{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"Reducao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoReducao"},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]},"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2024-12-05T00:00:00"}}},"IMT":null,"Derrama":{"@PossuiIncentivo":"true","Field":[{"@Name":"TaxaNormalPraticada","#text":"0.00"},{"@Name":"TaxaReduzidaPraticada","#text":"0"},{"@Name":"SituacaoTaxaPraticada"},{"@Name":"Isencao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoIsencao","#text":"O município concede isenção total deste imposto."},{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2024-12-05T00:00:00"}]},"TaxasLicencas":{"Group":[{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"TaxasLicenca","#text":"Taxas relativas a operações urbanísticas"},{"@Name":"Reducao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoReducao"},{"@Name":"Isencao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoIsencao","#text":" A título excecional, até 31 de dezembro de 2020, todas as empresas sedeadas nas Zonas Industriais do Concelho de Proença -a -Nova, que à data da entrada em vigor do presente Regulamento, tenham, a sua situação por legalizar, em conformidade, com as alterações preconizadas no “Regulamento de Venda de Terrenos do Loteamento Industrial de Sobreira Formosa” e no “Regulamento de Venda de Terrenos da Zona Industrial de Proença -a -Nova”, estão isentas da taxa do procedimento de legalização, com exceção do alvará de utilização e do título de exploração."}]},{"@Index":"1","Field":[{"@Name":"TaxasLicenca","#text":"Licenciamento industrial"},{"@Name":"Reducao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoReducao"},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]},{"@Index":"2","Field":[{"@Name":"TaxasLicenca","#text":"Outras taxas ou licenças que se considerem relevantes para as empresas e famílias"},{"@Name":"Reducao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoReducao"},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]}],"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2024-12-05T00:00:00"}},"GabineteApoioInvestimento":{"Field":[{"@Name":"ExistenciaDeGabinete","#text":"true"},{"@Name":"NFuncionariosAfetos","#text":"1"},{"@Name":"DesignacaoGabinete","#text":"Gabinete de Apoio ao Agricultor e Empresário"},{"@Name":"NomeResponsavel","#text":"João Manuel Ventura Grilo de Melo Lobo"},{"@Name":"ContactoTelefone","#text":"274670000"},{"@Name":"EnderecoEmail","#text":"gapemp@cm-proencanova.pt"},{"@Name":"Morada","#text":"Praceta Frei Rodrigo Egídio, 8, 6150-522 Proença-a-Nova"},{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2024-12-05T00:00:00"}]},"IncentivosEmpresas":{"Group":[{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Cedência, a preços bonificados, de imóveis nas zonas industriais"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"No Parque Empresarial de Proença-a-Nova e Área de Acolhimento Empresarial do Vale Porco, o preço de venda de lote para construção é de 1,50€/m2 e o preço para arrendamento de pavilhões  varia de acordo com a dimensão dos pavilhões industriais, sendo que até 400 m2 o valor é de 0,85€, dos 400 a 800 m2 o valor é de 0,65€, dos 801 aos 1600 é de 0,50€ e mais de 1600 m2 é de 0,25€. Na utilização das parcelas, as empresas dispõem de um período inicial de carência de 6 meses, a contar da data de assinatura do contrato de arrendamento, caso a sede da empresa se localize no concelho de Proença-a-Nova, o preço padrão por m2 será reduzido em 50% durante 18 meses. Sem prejuízo do identificado, poderão ser atribuídos outras reduções às empresas, sujeitas a deliberação fundamentada por parte da Câmara Municipal. Os lotes na Zona Industrial de Proença-a-Nova e Sobreira Formosa são vendidos aos interessados pelo preço de  0,01 €/m2."}]},{"@Index":"1","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Cedência, a preços bonificados, de terrenos agrícolas"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"2","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Cedência, a preços bonificados, de imóveis para comércio e turismo"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"3","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoios financeiros diretos à instalação e manutenção de empresas"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":" PROENÇA FINICIA - CRÉDITO LOCAL: O Fundo de Apoio Financeiro previsto no artigo anterior destina-se a empresas já em atividade com um limite reembolsável máximo no montante de 35.000,00€, para pagamento das despesas elencadas no Protocolo de Criação do Fundo Proença Finicia.  No âmbito do Fundo de Apoio Financeiro: a) A Câmara Municipal assume um subsídio correspondente a 20 % do apoio concedido pelo fundo; b) A instituição bancária financia os restantes 80 % do subsídio; c) Aos custos referidos na alínea anterior e relativamente  aos valores disponibilizados pelo Banco, acresce 1,25 % referente à Comissão de garantia a pagar à GARVAL SGM.  O programa prevê um apoio monetário no reembolso da parte relativa ao Município no montante do financiamento poderá ser parcial ou totalmente isento de amortização por parte do investidor, constituindo, por isso, um “prémio financeiro de realização”, desde que verificadas as seguintes condições: a) Criação líquida de 1 novo posto de trabalho — isenção de reembolso de 40 %; b) Criação líquida de 2 novos postos de trabalho — isenção de reembolso de 70 %; c) Criação líquida de 3 ou mais novos postos de trabalho — Isenção integral de reembolso."}]},{"@Index":"4","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Bolsas para empreendedores"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Inova — Startup Proença - Prémio de concretização: Será atribuído um prémio à concretização do projeto empresarial e à constituição da empresa ou do próprio posto de trabalho, cujo valor monetário ascende a 1.000,00€ por ano, com a duração máxima de 2 anos."}]},{"@Index":"5","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoios à empregabilidade"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"O Gabinete de Inserção Profissional (GIP) do Município de Proença-a-Nova, a funcionar na dependência do Gabinete de Ação Social, disponibiliza uma plataforma online que pretende ser um ponto de encontro entre quem procura e quem oferece emprego.  A plataforma tem três áreas distintas: uma dedicada às ofertas de emprego disponíveis, outra exclusiva a quem procura emprego e uma terceira relativa a ações de formação a realizar. Incentivo à Criação de Emprego do Município de Proença-a-Nova, nas seguintes variaveis: Criação líquida de posto de trabalho -  Apoio financeiro no montante de 1.000,00€ por cadatrabalhador contratado em regime de contrato de trabalho sem termo e apoio financeiro no montante de 500,00€ por cada trabalhador com contrato de trabalho com duração superior a doze meses;  Estágios profissionais -  Apoio monetário à realização de estágio profissional. Para os níveis de habilitação mais elevados, propõe-se um apoio financeiro correspondente a 23,75% da bolsa de estágio, com o valor máximo de 1.500,00€ pelo período de nove meses. Pela celebração de um contrato de trabalho após estágio profissional, de duração mínima de doze meses, o empregador receberá apoio financeiro correspondente a 23,75% do vencimento base do trabalhador com o montante de 1.500,00€."}]},{"@Index":"6","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoios à modernização"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"7","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoios à promoção e/ou internacionalização"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"8","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoio técnico especializado"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Gabinete de Apoio ao Agricultor e Empresário: os empresários e agricultores podem encontrar aconselhamento e apoio para os mais variados assuntos que possam expor, nomeadamente relativos a apoios e incentivos, legislação ou segurança alimentar."}]},{"@Index":"9","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Outros Apoios"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]}],"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2024-12-05T00:00:00"}},"IncentivosFamilias":{"Group":[{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Incentivos financeiros diretos à natalidade"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"1","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Incentivos financeiros diretos ao arrendamento de habitações"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"2","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Incentivos financeiros à recuperação de habitações"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Programa de Incentivos à Reabilitação Urbana do Município de Proença -a -Nova, o apoio monetário a atribuir pela Câmara Municipal de Proença -a -Nova, será: 10€/m2  de fachada; por área de vãos - 50,00€/m2 e 50,00€ de cobertura."}]},{"@Index":"3","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Concessão de apoio à eficiência energética das habitações"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"4","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Disponibilização de habitações a preços bonificados"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"5","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Saúde/ vales de saúde / seguros de saúde"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Os munícipes têm também a possibilidade de frequentar a universidade sénior, a ginástica sénior, a hidroginástica e realizarem rastreios gratuitos através da unidade móvel de saúde. "}]},{"@Index":"6","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Serviços de apoio social ao domicilio"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"O cartão social municipal e a oficina domiciliária têm como finalidade apoiar idosos, portadores de deficiência e reformados por invalidez. "}]},{"@Index":"7","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Bolsas de mérito escolar"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"No município de Proença-a-Nova são desenvolvidas várias medidas de apoio à família, entre as quais a atribuição de bolsas de estudo a estudantes que frequentem o ensino superior e bolsas de mérito a estudantes do secundário."}]},{"@Index":"8","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Gratuitidade de manuais escolares"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Gratuitidade de manuais escolares"}]},{"@Index":"9","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Gratuitidade de refeições escolares"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Gratuitidade de refeições escolares"}]},{"@Index":"10","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Disponibilização de equipamento escolar técnico e pedagógico"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"11","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Transportes a pedido"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Transportes a pedido"}]},{"@Index":"12","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Outros Apoios"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"13","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"IMI Familiar"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"O município aplica redução de IMI na habitação própria com filhos, conforme o artigo 112º-A do CIMI, introduzido pela Lei n.º 56/2023"}]}],"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2020-07-22T00:00:00"}}}},{"@ID":"0911","@Name":"Sabugal","Field":[{"@Name":"Nome","#text":"Sabugal"},{"@Name":"NUT3.Codigo","#text":"16J"},{"@Name":"NUT3.Nome","#text":"Comunidade Intermunicipal das Beiras e Serra da Estrela"},{"@Name":"NUT3.Sigla","#text":"CIMBSE"},{"@Name":"CCDR.Codigo","#text":"16"},{"@Name":"CCDR.Nome","#text":"Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro"},{"@Name":"CCDR.Sigla","#text":"CCDRC"},{"@Name":"UltimaAlteracaoIncentivos","#text":"2026-05-08T00:00:00"}],"Incentivos":{"IRS":{"@PossuiIncentivos":"true","Field":[{"@Name":"TaxaParticipacao","#text":"0.00"},{"@Name":"Observacoes","#text":"O município prescinde do imposto que lhe é atribuído (5%)."},{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2026-05-08T00:00:00"}]},"IMI":{"Urbano":{"@PossuiIncentivo":"true","@TaxaPraticada":"0.30","Group":{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"Reducao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoReducao","#text":"O município aderiu à redução deste imposto para imóveis destinados à habitação própria e permanente, para famílias com filhos e atendendo ao número de dependentes que compõem o respetivo agregado familiar, nos termos da alteração efetuada ao CIMI, pelo Artigo 31º da Lei n.º 56/2023, de 06 de outubro, aditando o artigo 112.º-A."},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]},"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2026-05-08T00:00:00"}},"Rústico":{"@PossuiIncentivo":"true","@TaxaPraticada":"0.80","Group":{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"Reducao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoReducao","#text":"O município aprovou a majoração do dobro da taxa aplicável aos prédios rústicos com áreas florestais que se encontrem em situação de abandono, não podendo da aplicação desta majoração resultar uma coleta inferior a vinte euros por cada prédio abrangido, ao abrigo do disposto no nº 9 do artigo 112º do mesmo diploma.\nPrédios urbanos degradados, Majoração de 30% sobre o IMI"},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]},"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2026-05-08T00:00:00"}}},"IMT":{"Group":{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"Reducao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoReducao","#text":"De acordo com o Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (CIMT), nomeadamente o Artigo 12.º e o Artigo 17.º, o cálculo do IMT será efetuado com base no valor maior entre o valor patrimonial tributário e o valor da transação do imóvel. As taxas e deduções aplicáveis são definidas pelo CIMT."},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]},"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2026-05-08T00:00:00"}},"Derrama":{"@PossuiIncentivo":"true","Field":[{"@Name":"TaxaNormalPraticada","#text":"0.00"},{"@Name":"TaxaReduzidaPraticada","#text":"0"},{"@Name":"SituacaoTaxaPraticada"},{"@Name":"Isencao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoIsencao","#text":"O município concede isenção total deste imposto."},{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2026-05-08T00:00:00"}]},"TaxasLicencas":{"Group":[{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"TaxasLicenca","#text":"Taxas relativas a operações urbanísticas"},{"@Name":"Reducao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoReducao"},{"@Name":"Isencao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoIsencao","#text":"Isenção total ou parcial de tributos a conceder caso a caso, após deliberação da Assembleia Municipal."}]},{"@Index":"1","Field":[{"@Name":"TaxasLicenca","#text":"Licenciamento industrial"},{"@Name":"Reducao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoReducao"},{"@Name":"Isencao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoIsencao","#text":"Isenção total ou parcial de tributos a conceder caso a caso, após deliberação da Assembleia Municipal."}]},{"@Index":"2","Field":[{"@Name":"TaxasLicenca","#text":"Outras taxas ou licenças que se considerem relevantes para as empresas e famílias"},{"@Name":"Reducao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoReducao"},{"@Name":"Isencao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoIsencao","#text":"Está prevista, na alínea j) do n.º 1 do artigo 3.º do  Regulamento de Apoio a Iniciativas Empresariais de Interesse Municipal  a isenção total ou parcial de tributos a conceder caso a caso, após deliberação da Assembleia Municipal."}]}],"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2026-05-08T00:00:00"}},"GabineteApoioInvestimento":{"Field":[{"@Name":"ExistenciaDeGabinete","#text":"true"},{"@Name":"NFuncionariosAfetos","#text":"3"},{"@Name":"DesignacaoGabinete","#text":"Sabugal Investe"},{"@Name":"NomeResponsavel","#text":"Daniel Simão"},{"@Name":"ContactoTelefone","#text":"271751040"},{"@Name":"EnderecoEmail","#text":"daniel.simao@cm-sabugal.pt"},{"@Name":"Morada","#text":"Praça da República, 6320-007 Sabugal"},{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2026-05-08T00:00:00"}]},"IncentivosEmpresas":{"Group":[{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Cedência, a preços bonificados, de imóveis nas zonas industriais"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Artigo 33.º RGIMAE Regulamento de gestão de instalações municipais disponíveis para a atividade económica"}]},{"@Index":"1","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Cedência, a preços bonificados, de terrenos agrícolas"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Artigo 3 º  do RAIEM- Regulamento de Apoio a Iniciativas Empresariais de Interesse Municipal do Sabugal "}]},{"@Index":"2","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Cedência, a preços bonificados, de imóveis para comércio e turismo"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Artigo 33.º RGIMAE Regulamento de gestão de instalações municipais disponíveis para a atividade económica"}]},{"@Index":"3","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoios financeiros diretos à instalação e manutenção de empresas"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Artigo 3 º  do RAIEM- Regulamento de Apoio a Iniciativas Empresariais de Interesse Municipal do Sabugal "}]},{"@Index":"4","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Bolsas para empreendedores"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Apoios ao empreendorismo previstos no artigo 3.º do Regulamento de Apoio a Iniciativas Empresariais de Interesse Municipal."}]},{"@Index":"5","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoios à empregabilidade"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Artigo 3 º  do RAIEM- Regulamento de Apoio a Iniciativas Empresariais de Interesse Municipal do Sabugal "}]},{"@Index":"6","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoios à modernização"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Artigo 3 º  do RAIEM  Regulamento de Apoio a Iniciativas Empresariais de Interesse Municipal do Sabugal "}]},{"@Index":"7","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoios à promoção e/ou internacionalização"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Artigo 3 º  do RAIEM  Regulamento de Apoio a Iniciativas Empresariais de Interesse Municipal do Sabugal "}]},{"@Index":"8","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoio técnico especializado"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Artigo 3 º  do RAIEM  Regulamento de Apoio a Iniciativas Empresariais de Interesse Municipal do Sabugal "}]},{"@Index":"9","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Outros Apoios"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]}],"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2026-05-08T00:00:00"}},"IncentivosFamilias":{"Group":[{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Incentivos financeiros diretos à natalidade"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"O  Municipio apoia as famílias com crianças a frequentar a valência de Creche com 40,00€ mensais por criança."}]},{"@Index":"1","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Incentivos financeiros diretos ao arrendamento de habitações"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"2","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Incentivos financeiros à recuperação de habitações"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"O Município atribui incentivos financeiros a famílias carenciadas, mediante análise e validação individualizada.\n\nRegulamento de apoio social"}]},{"@Index":"3","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Concessão de apoio à eficiência energética das habitações"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"4","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Disponibilização de habitações a preços bonificados"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"5","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Saúde/ vales de saúde / seguros de saúde"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Programa ABEM, apoio à aquisição de medicação para agregados carenciados. "}]},{"@Index":"6","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Serviços de apoio social ao domicilio"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"O Município atribui no âmbito do seu banco de recursos, para os agregados carenciados, roupa, alimentos e medicamentos, atribui ainda mediante identificação das carências um cabaz de natal."}]},{"@Index":"7","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Bolsas de mérito escolar"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"O Município atribui apoio aos alunos universitários de agregados carenciados e que cumpram com os critérios de aproveitamento escolar.\n  "}]},{"@Index":"8","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Gratuitidade de manuais escolares"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"O  Município financia as fichas de trabalho, aos alunos do  1º, 2º Ciclo e 3º Ciclo.\nAtribuição de material escolar aos alunos posicionados no 1º e 2º escalão de abono de familia."}]},{"@Index":"9","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Gratuitidade de refeições escolares"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"O  Município financia o serviço de almoço para os alunos do Pré-Escolar e 1º Ciclo, isentando pagamento os alunos do 1º escalão."}]},{"@Index":"10","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Disponibilização de equipamento escolar técnico e pedagógico"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"O  Municipio oferece equipa, com Jogos Didáticos os Jardins de Infância, Escolas do 1º Ciclo e com material especializado os alunos com necessidades educativas especiais. No Pré-Escolar, o  Municipio financia o complemento da componente letiva com a CAF (componente de apoio à Família) e com prolongamento de horário."}]},{"@Index":"11","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Transportes a pedido"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"O  Municipio assegura o transporte gratuito a todos os alunos do Concelho, desde o pré-escolar ao 12º ano, tendo melhorado a rede de transportes e reduzido o tempo de percurso casa-escola. O  Municipio fornece transporte e entrada gratuita nas piscinas municipais aos alunos do Pré-Escolar e 1º Ciclo."}]},{"@Index":"12","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Outros Apoios"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"O  Município, atendendo à dispersão geográfica da população, possui uma Biblioteca Móvel, facultando um maior acesso à informação e comunicação e assegurando a leitura a todo o Concelho.\n"}]},{"@Index":"13","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"IMI Familiar"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"O município aplica redução de IMI na habitação própria com filhos, conforme o artigo 112º-A do CIMI, introduzido pela Lei n.º 56/2023"}]}],"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2026-05-08T00:00:00"}}}},{"@ID":"1814","@Name":"Santa Comba Dão","Field":[{"@Name":"Nome","#text":"Santa Comba Dão"},{"@Name":"NUT3.Codigo","#text":"16G"},{"@Name":"NUT3.Nome","#text":"Comunidade Intermunicipal Viseu Dão Lafões"},{"@Name":"NUT3.Sigla","#text":"CIMVDL"},{"@Name":"CCDR.Codigo","#text":"16"},{"@Name":"CCDR.Nome","#text":"Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro"},{"@Name":"CCDR.Sigla","#text":"CCDRC"},{"@Name":"UltimaAlteracaoIncentivos","#text":"2025-01-13T00:00:00"}],"Incentivos":{"IRS":{"@PossuiIncentivos":"true","Field":[{"@Name":"TaxaParticipacao","#text":"4.40"},{"@Name":"Observacoes","#text":"O município prescinde de 0,600000000000001% do imposto que lhe é atribuído (5%)."},{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2023-09-26T00:00:00"}]},"IMI":{"Urbano":{"@PossuiIncentivo":"true","@TaxaPraticada":"0.39","Group":{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"Reducao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoReducao","#text":"O município aderiu à redução deste imposto para imóveis destinados à habitação própria e permanente, para famílias com filhos e atendendo ao número de dependentes que compõem o respetivo agregado familiar, nos termos da alteração efetuada ao CIMI, pelo Artigo 31º da Lei n.º 56/2023, de 06 de outubro, aditando o artigo 112.º-A."},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]},"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2023-09-26T00:00:00"}},"Rústico":{"@PossuiIncentivo":"false","@TaxaPraticada":"0.80","Group":{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"Reducao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoReducao"},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]},"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2023-09-26T00:00:00"}}},"IMT":null,"Derrama":{"@PossuiIncentivo":"false","Field":[{"@Name":"TaxaNormalPraticada","#text":"1.50"},{"@Name":"TaxaReduzidaPraticada","#text":"0"},{"@Name":"SituacaoTaxaPraticada"},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"},{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2023-09-26T00:00:00"}]},"TaxasLicencas":{"Group":[{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"TaxasLicenca","#text":"Taxas relativas a operações urbanísticas"},{"@Name":"Reducao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoReducao"},{"@Name":"Isencao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoIsencao","#text":"Quando o Investimento fôr reconhecido de interesse para o desenvolvimento do concelho. "}]},{"@Index":"1","Field":[{"@Name":"TaxasLicenca","#text":"Licenciamento industrial"},{"@Name":"Reducao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoReducao"},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]},{"@Index":"2","Field":[{"@Name":"TaxasLicenca","#text":"Outras taxas ou licenças que se considerem relevantes para as empresas e famílias"},{"@Name":"Reducao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoReducao"},{"@Name":"Isencao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoIsencao","#text":"Isenção de taxas de construção de habitação permanente quando: individual (idade até 30 anos) casal(o somatório das idades do casal é inferior a 60 anos)."}]}],"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2023-09-26T00:00:00"}},"GabineteApoioInvestimento":{"Field":[{"@Name":"ExistenciaDeGabinete","#text":"true"},{"@Name":"NFuncionariosAfetos","#text":"1"},{"@Name":"DesignacaoGabinete","#text":"Gabinete de Apoio ao Investimento"},{"@Name":"NomeResponsavel","#text":"Emília Lage"},{"@Name":"ContactoTelefone","#text":"232880550 | 232880500"},{"@Name":"EnderecoEmail","#text":"emilia.lage@cm-santacombadao.pt"},{"@Name":"Morada","#text":"Largo do Município Nº 13, 3440-337 Santa Comba Dão"},{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2023-09-26T00:00:00"}]},"IncentivosEmpresas":{"Group":[{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Cedência, a preços bonificados, de imóveis nas zonas industriais"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"1","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Cedência, a preços bonificados, de terrenos agrícolas"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"2","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Cedência, a preços bonificados, de imóveis para comércio e turismo"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"3","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoios financeiros diretos à instalação e manutenção de empresas"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"4","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Bolsas para empreendedores"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"5","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoios à empregabilidade"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"O município dispõe de um gabinete de inserção profisional para apoiar e encaminhar os desempregados (GIP)."}]},{"@Index":"6","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoios à modernização"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"7","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoios à promoção e/ou internacionalização"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"8","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoio técnico especializado"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"O município dispõe de um gabinete para apoiar e encaminhar o investidor (GAI)."}]},{"@Index":"9","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Outros Apoios"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]}],"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2023-09-26T00:00:00"}},"IncentivosFamilias":{"Group":[{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Incentivos financeiros diretos à natalidade"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"1","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Incentivos financeiros diretos ao arrendamento de habitações"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"2","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Incentivos financeiros à recuperação de habitações"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"3","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Concessão de apoio à eficiência energética das habitações"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"4","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Disponibilização de habitações a preços bonificados"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"O município dispõe de habitações, em regime de renda apoiada, nos bairros sociais do concelho.\n "}]},{"@Index":"5","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Saúde/ vales de saúde / seguros de saúde"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"6","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Serviços de apoio social ao domicilio"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"7","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Bolsas de mérito escolar"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"8","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Gratuitidade de manuais escolares"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"9","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Gratuitidade de refeições escolares"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"10","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Disponibilização de equipamento escolar técnico e pedagógico"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"11","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Transportes a pedido"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Transportes gratuitos a todos os alunos que solicitem transporte escolar (do pré-escolar até ao secundário inclusive)"}]},{"@Index":"12","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Outros Apoios"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"13","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"IMI Familiar"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"O município aplica redução de IMI na habitação própria com filhos, conforme o artigo 112º-A do CIMI, introduzido pela Lei n.º 56/2023"}]}],"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2020-07-22T00:00:00"}}}},{"@ID":"1816","@Name":"São Pedro do Sul","Field":[{"@Name":"Nome","#text":"São Pedro do Sul"},{"@Name":"NUT3.Codigo","#text":"16G"},{"@Name":"NUT3.Nome","#text":"Comunidade Intermunicipal Viseu Dão Lafões"},{"@Name":"NUT3.Sigla","#text":"CIMVDL"},{"@Name":"CCDR.Codigo","#text":"16"},{"@Name":"CCDR.Nome","#text":"Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro"},{"@Name":"CCDR.Sigla","#text":"CCDRC"},{"@Name":"UltimaAlteracaoIncentivos","#text":"2025-05-21T00:00:00"}],"Incentivos":{"IRS":{"@PossuiIncentivos":"true","Field":[{"@Name":"TaxaParticipacao","#text":"2.00"},{"@Name":"Observacoes","#text":"O município prescinde de 3% do imposto que lhe é atribuído (5%)."},{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2025-05-21T00:00:00"}]},"IMI":{"Urbano":{"@PossuiIncentivo":"true","@TaxaPraticada":"0.30","Group":{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"Reducao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoReducao","#text":"O município aderiu à redução deste imposto para imóveis destinados à habitação própria e permanente, para famílias com filhos e atendendo ao número de dependentes que compõem o respetivo agregado familiar, nos termos da alteração efetuada ao CIMI, pelo Artigo 31º da Lei n.º 56/2023, de 06 de outubro, aditando o artigo 112.º-A."},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]},"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2025-05-21T00:00:00"}},"Rústico":{"@PossuiIncentivo":"false","@TaxaPraticada":"0.80","Group":{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"Reducao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoReducao"},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]},"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2025-05-21T00:00:00"}}},"IMT":null,"Derrama":{"@PossuiIncentivo":"false","Field":[{"@Name":"TaxaNormalPraticada","#text":"1.50"},{"@Name":"TaxaReduzidaPraticada","#text":"0"},{"@Name":"SituacaoTaxaPraticada"},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"},{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2025-05-21T00:00:00"}]},"TaxasLicencas":{"Group":[{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"TaxasLicenca","#text":"Taxas relativas a operações urbanísticas"},{"@Name":"Reducao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoReducao","#text":"50% no Parque Empresarial de Pindelo dos Milagres"},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]},{"@Index":"1","Field":[{"@Name":"TaxasLicenca","#text":"Licenciamento industrial"},{"@Name":"Reducao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoReducao"},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]},{"@Index":"2","Field":[{"@Name":"TaxasLicenca","#text":"Outras taxas ou licenças que se considerem relevantes para as empresas e famílias"},{"@Name":"Reducao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoReducao"},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]}],"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2025-05-21T00:00:00"}},"GabineteApoioInvestimento":{"Field":[{"@Name":"ExistenciaDeGabinete","#text":"true"},{"@Name":"NFuncionariosAfetos","#text":"1"},{"@Name":"DesignacaoGabinete","#text":"Gabinete de Estudos e Projetos e Gabinete do Empreendedor"},{"@Name":"NomeResponsavel","#text":"José João Cardoso"},{"@Name":"ContactoTelefone","#text":"232720140 - Ext. 408"},{"@Name":"EnderecoEmail","#text":"gabinetedoempreendedor@cm-spsul.pt"},{"@Name":"Morada","#text":"Escola EB2 São Pedro do Sul, 3660-510 SPS"},{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2025-05-21T00:00:00"}]},"IncentivosEmpresas":{"Group":[{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Cedência, a preços bonificados, de imóveis nas zonas industriais"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Art. 5º (Incentivos à instalação e funcionamento em Parques Empresariais Municipais)"}]},{"@Index":"1","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Cedência, a preços bonificados, de terrenos agrícolas"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"2","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Cedência, a preços bonificados, de imóveis para comércio e turismo"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Art. 15º nº 1 e 5 (apoios a atividades de interesse Municipal, incluindo comércio e turismo)"}]},{"@Index":"3","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoios financeiros diretos à instalação e manutenção de empresas"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Art. 2º, 14º e 15º (isenções de IMI, IMT, Derrama, Taxas Urbanísticas)"}]},{"@Index":"4","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Bolsas para empreendedores"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"5","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoios à empregabilidade"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Apoio à criação do próprio emprego e na procura e oferta de emprego."}]},{"@Index":"6","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoios à modernização"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Art. 12º e 13º (apoios à reabilitação urbana, combate à desertificação)"}]},{"@Index":"7","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoios à promoção e/ou internacionalização"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"8","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoio técnico especializado"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Promover o empreendedorismo e a captação de investimentos para o concelho, posicionando-se como uma estrutura de interligação entre os empresários e entidades com influência na atividade económica e desenvolver condições para um ambiente de negócios competitivo e para o crescimento sustentado do emprego."}]},{"@Index":"9","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Outros Apoios"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Diversas cláusulas complementares (Art. 9º, 22º a 24º) sobre manutenção e fiscalização de isenções."}]}],"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2025-05-21T00:00:00"}},"IncentivosFamilias":{"Group":[{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Incentivos financeiros diretos à natalidade"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":" O incentivo à natalidade efectua-se através da atribuição de um subsídio mensal, a\npagar a partir do mês seguinte ao do nascimento da criança e a terminar no mês\nseguinte ao que a criança complete 12 meses de idade.\n O incentivo à natalidade concretiza-se sob a forma de reembolso de despesas\nefectuadas na área do município de São Pedro do Sul, com a aquisição de bens e/ou\nserviços considerados indispensáveis ao desenvolvimento saudável e harmonioso da\ncriança.\n"}]},{"@Index":"1","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Incentivos financeiros diretos ao arrendamento de habitações"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"2","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Incentivos financeiros à recuperação de habitações"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"FSAH- Fundo Social de Apoio à Habitação\n\nOficina Domiciliária"}]},{"@Index":"3","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Concessão de apoio à eficiência energética das habitações"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"4","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Disponibilização de habitações a preços bonificados"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"5","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Saúde/ vales de saúde / seguros de saúde"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"6","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Serviços de apoio social ao domicilio"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Oficina Domiciliária/Fisioterapia Domiciliária"}]},{"@Index":"7","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Bolsas de mérito escolar"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Atribuição e Entrega dos Prémios\n1 - Os prémios a atribuir, no âmbito do presente Regulamento, são os seguintes:\na) 150 (euro) à(ao) melhor aluna(o) do 6.º ano do Agrupamento de Escolas de S. Pedro do Sul;\nb) 150 (euro) à(ao) melhor aluna(o) do 6.º ano do Agrupamento de Escolas de Santa Cruz da Trapa;\nc) 250 (euro) à(ao) melhor aluna(o) do 9.º ano do Agrupamento de Escolas de S. Pedro do Sul;\nd) 250 (euro) à(ao) melhor aluna(o) do 9.º ano do Agrupamento de Escolas de Santa Cruz da Trapa;\ne) 500 (euro) à(ao) melhor aluna(o) do 12.º ano do Agrupamento de Escolas de S. Pedro do Sul;\nf) 500 (euro) à(ao) melhor aluna(o) do 12.º ano do Agrupamento de Escolas de Santa Cruz da Trapa;\ng) 500 (euro) à(ao) melhor aluna(o) do 12.º ano da Escola Profissional de Carvalhais."}]},{"@Index":"8","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Gratuitidade de manuais escolares"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Atribuição dos valores referente à aquisição dos livros de atividades."}]},{"@Index":"9","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Gratuitidade de refeições escolares"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Escalão A - Isentos;\nEscalão B - Pagam 50%;\nEscalão C - Pagam na totalidade"}]},{"@Index":"10","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Disponibilização de equipamento escolar técnico e pedagógico"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Disponibilização gratuita dos Projetores, Quadros Interativos, Impressoras, Livros e Material Didático para as Salas de Aulas do Pré-Escolar e 1º Ciclo."}]},{"@Index":"11","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Transportes a pedido"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Transporte IR e VIR - Objetivo de garantir a mobilidade para todos no território e ampliar a cobertura do serviço de transporte público de passageiros. Pode ser usado para deslocações à sede do concelho ou entre sedes de concelho, basta pedir até 24 horas antes."}]},{"@Index":"12","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Outros Apoios"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Os Alunos que frequentam os Estabelecimentos de Ensino 1º Ciclo e do Secundário e que residem no Concelho, os transportes são gratuitos."}]},{"@Index":"13","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"IMI Familiar"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"O município aplica redução de IMI na habitação própria com filhos, conforme o artigo 112º-A do CIMI, introduzido pela Lei n.º 56/2023"}]}],"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2020-08-10T00:00:00"}}}},{"@ID":"1417","@Name":"Sardoal","Field":[{"@Name":"Nome","#text":"Sardoal"},{"@Name":"NUT3.Codigo","#text":"16I"},{"@Name":"NUT3.Nome","#text":"Médio Tejo"},{"@Name":"NUT3.Sigla","#text":"CIMMT"},{"@Name":"CCDR.Codigo","#text":"16"},{"@Name":"CCDR.Nome","#text":"Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro"},{"@Name":"CCDR.Sigla","#text":"CCDRC"},{"@Name":"UltimaAlteracaoIncentivos","#text":"2026-05-08T00:00:00"}],"Incentivos":{"IRS":{"@PossuiIncentivos":"false","Field":[{"@Name":"TaxaParticipacao","#text":"5.00"},{"@Name":"Observacoes","#text":"O município não prescinde do imposto que lhe é atribuído (5%)."},{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2026-05-08T00:00:00"}]},"IMI":{"Urbano":{"@PossuiIncentivo":"true","@TaxaPraticada":"0.32","Group":[{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"Reducao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoReducao","#text":"O município aderiu à redução deste imposto para imóveis destinados à habitação própria e permanente, para famílias com filhos e atendendo ao número de dependentes que compõem o respetivo agregado familiar, nos termos da alteração efetuada ao CIMI, pelo Artigo 31º da Lei n.º 56/2023, de 06 de outubro, aditando o artigo 112.º-A."},{"@Name":"Isencao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoIsencao","#text":"ARU : Isenção do imposto municipal sobre imóveis por um período de três anos a contar do ano, inclusive, da conclusão das obras de reabilitação, podendo ser renovado por mais cinco anos, no caso de imóveis afetos a arrendamento para habitação permanente ou a habitação própria e permanente."}]},{"@Index":"1","Field":[{"@Name":"Reducao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoReducao","#text":"MINORAÇÃO:\nO município aplica uma redução da taxa de 20% aos prédios urbanos arrendados."},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]}],"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2026-05-08T00:00:00"}},"Rústico":{"@PossuiIncentivo":"false","@TaxaPraticada":"0.80","Group":{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"Reducao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoReducao"},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]},"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2026-05-08T00:00:00"}}},"IMT":{"Group":{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"Reducao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoReducao"},{"@Name":"Isencao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoIsencao","#text":"ARU:\n– Isenção do imposto municipal sobre imóveis por um período de três anos a contar do ano, inclusive, da conclusão das obras de reabilitação, podendo ser renovado, por mais cinco anos no caso de imóveis afetos a arrendamento para habitação permanente ou a habitação própria e permanente.\n– Isenção do imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis na primeira transmissão, subsequente à intervenção de reabilitação, a afetar a arrendamento para habitação permanente ou, quando localizado em ARU, também a habitação própria e permanente."}]},"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2026-05-08T00:00:00"}},"Derrama":{"@PossuiIncentivo":"true","Field":[{"@Name":"TaxaNormalPraticada","#text":"1.50"},{"@Name":"TaxaReduzidaPraticada","#text":"0.01"},{"@Name":"SituacaoTaxaPraticada","#text":"Sujeitos passivos cujo volume de negócios no período anterior não ultrapasse €150.000,00."},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"},{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2026-05-08T00:00:00"}]},"TaxasLicencas":{"Group":[{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"TaxasLicenca","#text":"Taxas relativas a operações urbanísticas"},{"@Name":"Reducao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoReducao","#text":"CARTÃO JOVEM:  \n– 10% de desconto na licença / comunicação prévia de construção / reconstrução de habitação própria unifamiliar. \n\nARU:\n– IVA: Empreitadas de reabilitação urbana, realizadas em imóveis ou em espaços públicos localizados em ARU  (áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística, zonas de intervenção das sociedades de reabilitação urbana e outras) delimitadas nos termos legais estabelecidos."},{"@Name":"Isencao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoIsencao","#text":"ARU - TAXAS DE VERIFICAÇÃO DO ESTADO DE CONSERVAÇÃO DO IMÓVEL:\n– Vistorias, sempre que se verifique a subida de pelo menos dois níveis na alteração do estado de conservação do imóvel.\n– Apenas uma das vistorias, no caso de não se verificar a subida de pelo menos dois níveis na alteração do estado de conservação do imóvel."}]},{"@Index":"1","Field":[{"@Name":"TaxasLicenca","#text":"Licenciamento industrial"},{"@Name":"Reducao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoReducao"},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]},{"@Index":"2","Field":[{"@Name":"TaxasLicenca","#text":"Outras taxas ou licenças que se considerem relevantes para as empresas e famílias"},{"@Name":"Reducao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoReducao","#text":"ABASTECIMENTO PÚBLICO DE ÁGUA - DOMÉSTICOS: \n– Cartão Idoso - 90% na tarifa fixa;\n– Famílias Numerosas: 3% por cada elemento do agregado nas tarifas fixa e variável;\n– Famílias Carenciadas: totalidade da tarifa fixa. \n\nSANEAMENTO de ÁGUAS RESIDUAIS URBANAS: \n– Cartão Idoso: 70% na tarifa fixa;\n– Famílias Numerosas: 75% na tarifa fixa.\n\nGESTÃO DE RESIDUOS SÓLIDOS URBANOS (RSU):\n– Cartão Idoso - 95% na tarifa fixa."},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]}],"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2026-05-08T00:00:00"}},"GabineteApoioInvestimento":{"Field":[{"@Name":"ExistenciaDeGabinete","#text":"true"},{"@Name":"NFuncionariosAfetos","#text":"1"},{"@Name":"DesignacaoGabinete","#text":"Gabinete de Apoio ao Empresário"},{"@Name":"NomeResponsavel","#text":"Isabel Pereira"},{"@Name":"ContactoTelefone","#text":"241850000"},{"@Name":"EnderecoEmail","#text":"gae@cm-sardoal.pt"},{"@Name":"Morada","#text":"Praça da República, 2230-222 Sardoal"},{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2026-05-08T00:00:00"}]},"IncentivosEmpresas":{"Group":[{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Cedência, a preços bonificados, de imóveis nas zonas industriais"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"1","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Cedência, a preços bonificados, de terrenos agrícolas"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"2","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Cedência, a preços bonificados, de imóveis para comércio e turismo"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"3","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoios financeiros diretos à instalação e manutenção de empresas"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"4","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Bolsas para empreendedores"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"5","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoios à empregabilidade"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"6","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoios à modernização"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"7","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoios à promoção e/ou internacionalização"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"8","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoio técnico especializado"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"GAE – GABINETE DE APOIO EMPRESÁRIO:\n– Intenta garantir o apoio, o desenvolvimento e dinamização do comércio e das empresas do concelho, promover o empreendedorismo, a criação de emprego e a captação de investimentos. Assume-se como plataforma de interface entre os empresários e os agentes locais e setoriais. "}]},{"@Index":"9","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Outros Apoios"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"ESPAÇO EMPREENDE:\n– Espaços de coworking e de incubação de empresas, disponibilizado de forma gratuita aos empreendedores, facilitando a criação, instalação e o desenvolvimento de novos negócios.\n\nESPAÇO PARTILHADO PARA AS ARTES E OFÍCIOS:\n– Visa dinamizar, estimular e divulgar as artes e os ofícios no Concelho, através da disponibilização aos utilizadores de um espaço para a criação, exposição e comercialização dos seus trabalhos, permitindo a utilização de ateliers, a utilização da oficina partilhada e dos seus equipamentos, o usufruto dos espaços expositivos, bem como a possibilidade de comercialização dos produtos no “Cá da Terra”.\n"}]}],"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2026-05-08T00:00:00"}},"IncentivosFamilias":{"Group":[{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Incentivos financeiros diretos à natalidade"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"-PROGRAMA DE APOIO À NATALIDADE: Comparticipação mensal de 60€, mediante a apresentação de faturas realizadas com a aquisição de bens para as crianças. \n-CRECHE DE SARDOAL: Serviço essencial para as famílias assegurado pelo Município.\n-CANDIDATURA ao PRR: construção de nova creche.\n"}]},{"@Index":"1","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Incentivos financeiros diretos ao arrendamento de habitações"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"2","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Incentivos financeiros à recuperação de habitações"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"ARU de SARDOAL: benefícios fiscais associados aos impostos municipais sobre o património, assim como a atribuição aos proprietários de apoios e incentivos fiscais e financeiros relativos à reabilitação urbana."}]},{"@Index":"3","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Concessão de apoio à eficiência energética das habitações"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"4","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Disponibilização de habitações a preços bonificados"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"- HABITAÇÃO SOCIAL: 42 fogos destinados a habitação de agregados familiares carenciados (32 fogos estão a ser alvo de reabilitação no âmbito de candidatura ao PRR).\n– CANDIDATURA ao PRR: Habitação a Custos acessíveis para a construção de 16 fogos.\n"}]},{"@Index":"5","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Saúde/ vales de saúde / seguros de saúde"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"– PROGRAMA ABEM: Rede Solidária do Medicamento: Apoio total na aquisição de medicamentos para agregados familiares com rendimentos per capita inferiores ao valor da pensão social. \n– PROJETO SAÚDE ORAL: Transporte de crianças de 1.º Ciclo para consultas. \n– ALOJAMENTO E TRANSPORTE: cedido aos Médicos de Clínica Geral que exercem funções no Centro de Saúde de Sardoal."}]},{"@Index":"6","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Serviços de apoio social ao domicilio"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"– PROGRAMA OPERACIONAL DE APOIO ÀS PESSOAS MAIS CARENCIADAS (POAPMC): atribuição de apoio alimentar e de outros bens de consumo básico.\n– SERVIÇO DE ATENDIMENTO E ACOMPANHAMENTO SOCIAL  (SAAS): trabalho de articulação interinstitucional e do aproveitamento dos recursos locais (visitas domiciliárias, articulação com outras entidades, procura de soluções, visitas de Apoio Técnico Social, apoio em contratos de inserção (RSI)).\n– COMPARTICIPAÇÃO MENSAL para o serviço de TELECUIDADO. \n– PROJETO REDE DE PROXIMIDADE: destinado a acompanhar  idosos isolados social e geograficamente.\n– SERVIÇO DE TELEASSISTÊNCIA: Linha telefónica de apoio 24 horas, com dispositivo disponibilizado ao munícipe que é acionado por botão de emergência.\n– APOIO A FAMÍLIAS NUMEROSAS E FAMÍLIAS CARENCIADAS: redução  no valor das tarifas de água\n– LOJA SOCIAL: Recolha de materiais usados, roupas, utensílio, móveis, etc, para, posteriormente, serem distribuídos a agregados familiares carenciados."}]},{"@Index":"7","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Bolsas de mérito escolar"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"BOLSAS DE ESTUDO: atribuição de bolsas para alunos que ingressam ou prosseguem os estudos no ensino superior, cujas possibilidades económicas não o permitiram.\nPRÉMIOS DE MÉRITO: Atribuição aos melhores alunos do 10º e 11º anos de inscrição na universidade de verão da Universidade de Coimbra. "}]},{"@Index":"8","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Gratuitidade de manuais escolares"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"De acordo com as medida do Governo."}]},{"@Index":"9","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Gratuitidade de refeições escolares"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"‒ GRATUITIDADE DAS REFEIÇÕES ESCOLARES: o Município assume o custo relativo às refeições escolares consumidas nos refeitórios do Agrupamento de Escolas do Concelho de Sardoal (creche, pré-escolar, 1º, 2º e 3º ciclos), independentemente da situação económica e residência."}]},{"@Index":"10","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Disponibilização de equipamento escolar técnico e pedagógico"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"‒ Integrada nas AAAF (ATIVIDADES DE ANIMAÇÃO E APOIO À FAMÍLIA) nos Jardins de Infância do Concelho: pagamento variável mediante o posicionamento do escalão de abono de família. \n‒  ATL em articulação com a ASSOCIAÇÃO DE PAIS: disponibiliza os recursos humanos e os espaços para realização das atividades, bem como o refeitório a funcionar para fornecimento de refeições. \n‒ EQUIPAMENTOS INFORMÁTICOS: disponibilizados ao serviço das atividades letivas.\n‒ ESCOLA VIRTUAL: Oferta a todos os alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico da plataforma."}]},{"@Index":"11","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Transportes a pedido"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"‒ TRANSPORTE ESCOLAR GRATUITO: disponibilizado aos alunos que frequentam o Agrupamento de Escolas de Sardoal (inclui alunos de municípios contíguos).\n‒ LINK - SERVIÇO DE TRANSPORTE A PEDIDO: disponibilizado a toda a comunidade a preços reduzidos (ligação entre todas as sedes de Concelho do Médio Tejo, com mais de 70 circuitos e cerca de 1.300 paragens).\n"}]},{"@Index":"12","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Outros Apoios"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"‒ CARTÃO JOVEM MUNICIPAL: -20% nas Piscinas Municipais, no Centro Cultural Gil Vicente, eventos da CMS; -10% em atividades de carater desportivo, cultural ou outras promovidas, ou com o patrocínio da autarquia; -10% no valor da mensalidade das atividades lúdicas pedagógicas, para o encarregado de educação (ex. AAAF); - 10% para o requerente de licença/comunicação prévia para a construção/reconstrução de habitação própria.\n‒ UNIDADE DE CUIDADOS NA COMUNIDADE (UCC) Mirazêzere: presta cuidados de enfermagem à população residente no Concelho, em articulação com unidades do ACES Médio Tejo.\n‒ CENTRO DE RESPOSTAS INTEGRADAS (CRI) DO RIBATEJO: duas unidades especializadas (ET e CRI do Ribatejo) de tratamento de pessoas com comportamentos aditivos e dependências (CAD).\n‒ ESPAÇO M: Estrutura de Apoio  e atendimento às vítimas de violência doméstica e de género.\n‒ PASSEIOS RECREATIVOS: Destinados a pessoas com 60 ou mais anos de idade e reformados, recenseados no Concelho de Sardoal.\n‒ UNIVERSIDADE SÉNIOR DE SARDOAL (USS): destinada a todas as pessoas com 55 anos ou mais, ou com deficiência, independentemente do nível de escolaridade.\n‒ CARTÃO MUNICIPAL DO IDOSO: confere regalias e benefícios na utilização de bens e serviços públicos e privados do Concelho. \n‒ VIAGEM DE ESTUDO A PAÍSES DA EUROPA: Realização da viagem anual destinada aos alunos do 9.º ano e do Ensino Secundário do Concelho.\n ‒  COMPARTICIPAÇÃO NAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA ESCOLA DO 1º CICLO DO ENSINO BÁSICO: Atribuição de uma verba de 5€ (cinco euros) por aluno/período letivo.\n‒ PROJETO \"EDUCAÇÃO PELA ARTE”: Introdução das Artes de Palco como estratégia da promoção do sucesso educativo e combate ao abandono escolar precoce.\n‒ PROJETO \"EXPERIMENTA + CIÊNCIA SARDOAL\": Dispõe de um Laboratório de Ciências para os alunos.\n‒ PROTOCOLO COM AS TERMAS DA LADEIRA DE ENVENDOS: estadia e tratamentos para os idosos nas Termas da Ladeira."}]},{"@Index":"13","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"IMI Familiar"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"O município aplica redução de IMI na habitação própria com filhos, conforme o artigo 112º-A do CIMI, introduzido pela Lei n.º 56/2023"}]}],"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2026-05-08T00:00:00"}}}},{"@ID":"1817","@Name":"Sátão","Field":[{"@Name":"Nome","#text":"Sátão"},{"@Name":"NUT3.Codigo","#text":"16G"},{"@Name":"NUT3.Nome","#text":"Comunidade Intermunicipal Viseu Dão Lafões"},{"@Name":"NUT3.Sigla","#text":"CIMVDL"},{"@Name":"CCDR.Codigo","#text":"16"},{"@Name":"CCDR.Nome","#text":"Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro"},{"@Name":"CCDR.Sigla","#text":"CCDRC"},{"@Name":"UltimaAlteracaoIncentivos","#text":"2025-01-31T00:00:00"}],"Incentivos":{"IRS":{"@PossuiIncentivos":"false","Field":[{"@Name":"TaxaParticipacao","#text":"5.00"},{"@Name":"Observacoes","#text":"O município não prescinde do imposto que lhe é atribuído (5%)."},{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2025-01-31T00:00:00"}]},"IMI":{"Urbano":{"@PossuiIncentivo":"true","@TaxaPraticada":"0.30","Group":{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"Reducao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoReducao","#text":"O município aderiu à redução deste imposto para imóveis destinados à habitação própria e permanente, para famílias com filhos e atendendo ao número de dependentes que compõem o respetivo agregado familiar, nos termos da alteração efetuada ao CIMI, pelo Artigo 31º da Lei n.º 56/2023, de 06 de outubro, aditando o artigo 112.º-A."},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]},"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2025-01-31T00:00:00"}},"Rústico":{"@PossuiIncentivo":"false","@TaxaPraticada":"0.80","Group":{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"Reducao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoReducao"},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]},"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2025-01-31T00:00:00"}}},"IMT":{"Group":{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"Reducao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoReducao"},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]},"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2025-01-31T00:00:00"}},"Derrama":{"@PossuiIncentivo":"true","Field":[{"@Name":"TaxaNormalPraticada","#text":"0.00"},{"@Name":"TaxaReduzidaPraticada","#text":"0"},{"@Name":"SituacaoTaxaPraticada"},{"@Name":"Isencao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoIsencao","#text":"O município concede isenção total deste imposto."},{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2025-01-31T00:00:00"}]},"TaxasLicencas":{"Group":[{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"TaxasLicenca","#text":"Taxas relativas a operações urbanísticas"},{"@Name":"Reducao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoReducao"},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]},{"@Index":"1","Field":[{"@Name":"TaxasLicenca","#text":"Licenciamento industrial"},{"@Name":"Reducao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoReducao","#text":"O município concede redução das taxas de licenciamento em 50%."},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]},{"@Index":"2","Field":[{"@Name":"TaxasLicenca","#text":"Outras taxas ou licenças que se considerem relevantes para as empresas e famílias"},{"@Name":"Reducao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoReducao"},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]}],"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2025-01-31T00:00:00"}},"GabineteApoioInvestimento":{"Field":[{"@Name":"ExistenciaDeGabinete","#text":"true"},{"@Name":"NFuncionariosAfetos","#text":"2"},{"@Name":"DesignacaoGabinete","#text":"DPODL"},{"@Name":"NomeResponsavel","#text":"Fernando Morais "},{"@Name":"ContactoTelefone","#text":"932980011"},{"@Name":"EnderecoEmail","#text":"fernando.morais@cm-satao.pt"},{"@Name":"Morada","#text":"Câmara Municipal de Sátão - Praça Paulo VI 3560-154 Sátão"},{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2025-01-31T00:00:00"}]},"IncentivosEmpresas":{"Group":[{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Cedência, a preços bonificados, de imóveis nas zonas industriais"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"O município dispõe de custo \"bonificado\" na aquisição de terrenos nas Zonas Industriais."}]},{"@Index":"1","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Cedência, a preços bonificados, de terrenos agrícolas"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"2","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Cedência, a preços bonificados, de imóveis para comércio e turismo"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"3","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoios financeiros diretos à instalação e manutenção de empresas"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"4","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Bolsas para empreendedores"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"5","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoios à empregabilidade"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"6","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoios à modernização"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"7","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoios à promoção e/ou internacionalização"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"8","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoio técnico especializado"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"9","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Outros Apoios"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]}],"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2025-01-31T00:00:00"}},"IncentivosFamilias":{"Group":[{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Incentivos financeiros diretos à natalidade"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Atribuição de 250 € por criança nascida, cujos pais sejam residentes no concelho."}]},{"@Index":"1","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Incentivos financeiros diretos ao arrendamento de habitações"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"2","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Incentivos financeiros à recuperação de habitações"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Nos termos do Regulamento Municipal de apoio as familias carenciadas."}]},{"@Index":"3","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Concessão de apoio à eficiência energética das habitações"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"4","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Disponibilização de habitações a preços bonificados"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"5","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Saúde/ vales de saúde / seguros de saúde"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"6","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Serviços de apoio social ao domicilio"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"7","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Bolsas de mérito escolar"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"8","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Gratuitidade de manuais escolares"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"9","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Gratuitidade de refeições escolares"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"10","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Disponibilização de equipamento escolar técnico e pedagógico"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"11","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Transportes a pedido"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"12","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Outros Apoios"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"13","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"IMI Familiar"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"O município aplica redução de IMI na habitação própria com filhos, conforme o artigo 112º-A do CIMI, introduzido pela Lei n.º 56/2023"}]}],"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2020-07-22T00:00:00"}}}},{"@ID":"0912","@Name":"Seia","Field":[{"@Name":"Nome","#text":"Seia"},{"@Name":"NUT3.Codigo","#text":"16J"},{"@Name":"NUT3.Nome","#text":"Comunidade Intermunicipal das Beiras e Serra da Estrela"},{"@Name":"NUT3.Sigla","#text":"CIMBSE"},{"@Name":"CCDR.Codigo","#text":"16"},{"@Name":"CCDR.Nome","#text":"Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro"},{"@Name":"CCDR.Sigla","#text":"CCDRC"},{"@Name":"UltimaAlteracaoIncentivos","#text":"2026-05-08T00:00:00"}],"Incentivos":{"IRS":{"@PossuiIncentivos":"true","Field":[{"@Name":"TaxaParticipacao","#text":"2.50"},{"@Name":"Observacoes","#text":"O município prescinde de 2,500% do imposto que lhe é atribuído (5%)."},{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2026-05-08T00:00:00"}]},"IMI":{"Urbano":{"@PossuiIncentivo":"true","@TaxaPraticada":"0.34","Group":[{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"Reducao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoReducao","#text":"O município aderiu à redução deste imposto para imóveis destinados à habitação própria e permanente, para famílias com filhos e atendendo ao número de dependentes que compõem o respetivo agregado familiar, nos termos da alteração efetuada ao CIMI, pelo Artigo 31º da Lei n.º 56/2023, de 06 de outubro, aditando o artigo 112.º-A."},{"@Name":"Isencao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoIsencao","#text":"Isenção pelo período de 5 anos (a contar do ano, inclusive, da emissão da respetiva licença camarária), para prédios urbanos objeto de ações de reabilitação, situados nas Área de Reabilitação Urbana (ARU) do Centro Histórico de Seia, São Romão e Vila às Fábricas."}]},{"@Index":"1","Field":[{"@Name":"Reducao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoReducao","#text":"Minorações de valor diferenciado, relativamente à taxa que vigorar para o IMI, nas freguesias mais distantes nomeadamente, as freguesias de Alvoco (10%), Teixeira (10%) e Vide e Cabeça (10%)."},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]},{"@Index":"2","Field":[{"@Name":"Reducao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoReducao","#text":"Redução de 10% para prédios arrendados para habitação localizados em todas as freguesias.\n\nMajoração de 30% aplicável a prédios urbanos degradados, para os quais o município de Seia, tenha determinado a execução de obras de conservação necessárias à correção de más condições de segurança e de salubridade, enquanto não forem iniciadas as obras intimadas, por motivos unicamente imputáveis aos respetivos proprietários."},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]},{"@Index":"3","Field":[{"@Name":"Reducao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoReducao","#text":"Redução de 25% para prédios urbanos classificados como de interesse público, de valor municipal ou património cultural, nos termos da legislação em vigor."},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]},{"@Index":"4","Field":[{"@Name":"Reducao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoReducao","#text":"Redução de 12,5% para prédios urbanos com eficiência energética (classe A ou superior)."},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]}],"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2026-05-08T00:00:00"}},"Rústico":{"@PossuiIncentivo":"false","@TaxaPraticada":"0.80","Group":{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"Reducao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoReducao"},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]},"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2026-05-08T00:00:00"}}},"IMT":{"Group":{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"Reducao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoReducao"},{"@Name":"Isencao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoIsencao","#text":"As aquisições de prédio urbano ou fração autónoma de prédio urbano, destinado exclusivamente a habitação própria permanente, na primeira transmissão onerosa de prédio reabilitado, quando localizado em “área de reabilitação urbana”.\nAs aquisições de prédios urbanos destinados a reabilitação urbanística, desde que, no prazo de três anos a contar da data da aquisição, o adquirente inicie as respetivas obras."}]},"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2026-05-08T00:00:00"}},"Derrama":{"@PossuiIncentivo":"true","Field":[{"@Name":"TaxaNormalPraticada","#text":"1.00"},{"@Name":"TaxaReduzidaPraticada","#text":"0.01"},{"@Name":"SituacaoTaxaPraticada","#text":" Sujeitos passivos cujo volume de negócios, no período anterior, não ultrapasse € 150.000,00."},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"},{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2026-05-08T00:00:00"}]},"TaxasLicencas":{"Group":[{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"TaxasLicenca","#text":"Taxas relativas a operações urbanísticas"},{"@Name":"Reducao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoReducao","#text":"As pessoas coletivas de utilidade pública administrativa ou de mera utilidade pública, as instituições particulares de solidariedade social, associações desportivas, recreativas, culturais, religiosas e sociais sem fins lucrativos legalmente constituídas relativamente aos atos e factos decorrentes da prossecução dos seus fins estatutários;\nAs pessoas singulares com idade entre 18 anos e 35 anos, inclusive, ou que sejam legalmente emancipadas, ou, tratando-se de um casal, tenham uma média de idade de 35 anos, sendo a idade limite da pessoa mais velha de 36 anos, destinadas a obras de habitação própria e permanente;\nAs pessoas singulares ou coletivas, quando efetuem pedidos referentes a obras enquadradas no Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, localizadas em Áreas de Reabilitação Urbana (ARU) em vigor no Município de Seia;\nAs pessoas singulares ou coletivas, quando efetuem pedidos referentes a obras de conservação, de reconstrução, de alteração e de ampliação não superior a 50 % da área de construção licenciada, localizadas nos parques empresariais e zonas industriais municipais; \nAs obras de conservação em imóveis classificados;\nOs pedidos de legalização que advenham em decorrência direta da transmissão de bens por morte beneficiam da redução de 50 % do valor desta taxa quando o cabeça de casal da herança, ou herdeiro, apresente a certidão de óbito e a partilha da herança, quando aplicável, bem como demais documentos que julguem necessários.\n\nPodem ainda beneficiar de redução (ou isenção) do pagamento de taxas os projetos de investimento considerados de relevante interesse para o Município, nomeadamente aqueles que promovam a fixação de empresas em Seia, criação de postos de trabalho, desenvolvimento económico e cultural, promoção do desporto, inovação tecnológica, coesão social e proteção do ambiente.\n\n- Ver Regulamento Geral de Taxas e Regulamento Geral de Preços do Município de Seia - Regulamento n.º 1227-A/2024, publicado no SUPLEMENTO 2.ª série N.º 207 24-10-2024"},{"@Name":"Isencao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoIsencao","#text":"As entidades a quem a lei expressamente confira tal isenção;\nPessoas singulares com comprovada insuficiência económica;\nPessoas singulares abrangidas por um programa de habitação;\nAs entidades, em casos excecionais devidamente justificados pela Câmara Municipal, quando estejam em causa situações de calamidade pública; As pessoas singulares ou coletivas, de natureza privada, que executem, sem qualquer contrapartida de carácter pecuniário, comercial ou urbanístico, nomeadamente ao abrigo do estatuto do Mecenato, projetos de intervenção no âmbito das operações de qualificação, reabilitação e modernização do espaço, equipamentos e infraestruturas públicas, definidos pela Câmara Municipal de Seia, ficam isentas de taxas relativamente aos atos e factos constantes do respetivo programa.\nPodem ainda beneficiar de isenção (ou de redução) do pagamento de taxas os projetos de investimento considerados de relevante interesse para o Município, nomeadamente aqueles que promovam a fixação de empresas em Seia, criação de postos de trabalho, desenvolvimento económico e cultural, promoção do desporto, inovação tecnológica, coesão social e proteção do ambiente.\n- Ver Regulamento Geral de Taxas e Regulamento Geral de Preços do Município de Seia - Regulamento n.º 1227-A/2024, publicado no SUPLEMENTO 2.ª série N.º 207 24-10-2024"}]},{"@Index":"1","Field":[{"@Name":"TaxasLicenca","#text":"Licenciamento industrial"},{"@Name":"Reducao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoReducao"},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]},{"@Index":"2","Field":[{"@Name":"TaxasLicenca","#text":"Outras taxas ou licenças que se considerem relevantes para as empresas e famílias"},{"@Name":"Reducao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoReducao","#text":"A Tarifa Social na fatura da água é um benefício criado pelo Município para ajudar as famílias e os idosos com baixo rendimento, que através de requerimento devidamente fundamentado comprovem reunir estas condições. O tarifário social para utilizadores domésticos consiste na isenção das tarifas fixas e na aplicação ao consumo total do utilizador da tarifa variável do primeiro escalão, até ao limite mensal de 15 m3.\n Utilizadores cujo agregado familiar possuam rendimento bruto englobável para efeitos de Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares (IRS) que não ultrapasse 45 % do valor do salário mínimo nacional per capita, sem prejuízo dos enquadráveis nos termos do n.º 2 do artigo 22.º da deliberação n.º 928/2014 do ERSAR, vinculativa no caso do tarifário dos resíduos urbanos e recomendada aplicar aos tarifários de água e saneamento; – famílias monoparentais e idosos cujo rendimento não ultrapasse 60 % do valor do salário mínimo nacional per capita. Semelhante ao tarifário social, o Município também beneficia famílias numerosas – tarifário familiar, aplicável aos utilizadores domésticos finais cuja composição do agregado familiar ultrapasse quatro elementos. O tarifário familiar consiste no alargamento dos escalões de consumo em 3 m3 por cada membro do agregado familiar que ultrapasse os quatro elementos."},{"@Name":"Isencao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoIsencao","#text":"Todos os cidadãos residentes em território nacional podem usufruir de ingresso gratuito nos museus e teatros, bem como nos demais equipamentos culturais municipais entre 1 de janeiro e 31 de dezembro do ano civil que perfaçam 18 anos.\nAs pessoas com deficiência com grau de incapacidade igual ou superior a 60%, devidamente comprovada, beneficiam de isenção para a entrada em equipamentos e atividades culturais e desportivas do Município.\nAs trasladações realizadas dentro do mesmo cemitério, provenientes de exumações.\n\n"}]}],"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2026-05-08T00:00:00"}},"GabineteApoioInvestimento":{"Field":[{"@Name":"ExistenciaDeGabinete","#text":"true"},{"@Name":"NFuncionariosAfetos","#text":"2"},{"@Name":"DesignacaoGabinete","#text":"Unidade de Desenvolvimento Económico"},{"@Name":"NomeResponsavel","#text":"Paula Camelo"},{"@Name":"ContactoTelefone","#text":"238310230"},{"@Name":"EnderecoEmail","#text":"gai@cm-seia.pt"},{"@Name":"Morada","#text":"Largo Dr. Borges Pires, 6270 - 494 Seia"},{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2026-05-08T00:00:00"}]},"IncentivosEmpresas":{"Group":[{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Cedência, a preços bonificados, de imóveis nas zonas industriais"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"O preço de venda dos lotes no Espaço Empresarial da Abrunheira é de 5€/m2."}]},{"@Index":"1","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Cedência, a preços bonificados, de terrenos agrícolas"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"2","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Cedência, a preços bonificados, de imóveis para comércio e turismo"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"3","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoios financeiros diretos à instalação e manutenção de empresas"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"4","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Bolsas para empreendedores"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"5","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoios à empregabilidade"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"6","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoios à modernização"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"7","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoios à promoção e/ou internacionalização"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"8","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoio técnico especializado"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"9","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Outros Apoios"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Informação detalhada das oportunidades de financiamento e divulgação de abertura de Avisos de concurso."}]}],"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2026-05-08T00:00:00"}},"IncentivosFamilias":{"Group":[{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Incentivos financeiros diretos à natalidade"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"O incentivo à natalidade/adoção efetua-se através da atribuição de um subsídio mensal, a pagar a partir do nascimento da criança e a terminar no mês em que a criança complete 36 meses de idade, e, nos casos de adoção, no mês da concretização da mesma e durante o período de 36 meses. Este concretiza-se sob a forma de reembolso de despesas efetuadas na área do concelho de Seia, com a aquisição de bens e/ou serviços, nomeadamente frequência de creche ou similar, consultas médicas, medicamentos, artigos de higiene, puericultura, alimentação, vestuário e calçado. "}]},{"@Index":"1","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Incentivos financeiros diretos ao arrendamento de habitações"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"2","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Incentivos financeiros à recuperação de habitações"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"3","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Concessão de apoio à eficiência energética das habitações"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"A Loja da Poupança Energética de Seia pretende ajudar os munícipes a tirar dúvidas sobre a fatura energética, a escolher o melhor tarifário e fornecedor, fazer um plano de poupança energética, escolher um sistema de aquecimento de águas através da energia solar ou encontrar soluções de construção que melhorem o desempenho energético da sua habitação.                                                                                                                      "}]},{"@Index":"4","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Disponibilização de habitações a preços bonificados"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"5","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Saúde/ vales de saúde / seguros de saúde"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"O subsídio de vacinação infantil é aplicável no primeiro ano de vida e corresponde ao reembolso de vacinas não comparticipadas pelo Plano Nacional de Vacinação, adquiridas no concelho e até ao montante máximo de 120€.                                                                                                               Programa Abem - Dignitude: Rede Solidária do Medicamento pressupõe a comparticipação solidária, destina-se a cidadãos que se encontrem numa situação de comprovada carência económica, cuja capitação seja inferior a 50% do Indexante dos Apoios Sociais (IAS). No âmbito do protocolo, o município de Seia compromete-se a financiar anualmente em 100€ da comparticipação solidária abem: por cada beneficiário identificado e registado pelo mesmo, ficando os restantes montantes a cargo do Fundo Solidário Abem, composto por uma rede de parcerias que assegura o circuito solidário do medicamento. Programa Municipal de Comparticipação em Despesas com Medicamentos destinado a apoiar idosos e pensionistas, por invalidez, na compra de medicamentos, e concretiza-se sob a forma de reembolso de despesas, em 50%, na parte que cabe ao utente, nos medicamentos adquiridos na área do concelho de Seia, prescritos em receita médica e comparticipados pelo Serviço Nacional de Saúde."}]},{"@Index":"6","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Serviços de apoio social ao domicilio"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Oficina Domiciliária é um projeto gratuito criado com vista à prestação de apoio domiciliário, na área das pequenas reparações e bricolage, direcionado a pessoas com 65 ou mais anos, residentes no concelho de Seia, que sejam portadores do Cartão Sénior Municipal. Projeto de Teleassistência, um serviço telefónico de apoio, para casos de emergência médica, social ou de segurança."}]},{"@Index":"7","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Bolsas de mérito escolar"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"São atribuídos prémios de mérito escolar desde o 2.º ciclo do ensino básico ao ensino superior. São atribuídas Bolsas de Estudo para os alunos naturais ou residentes no concelho há pelo menos 3 anos, que frequentem o Ensino Superior."}]},{"@Index":"8","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Gratuitidade de manuais escolares"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Apoio aos alunos que frequentam o 1º ciclo nas escolas do concelho, com oferta dos cadernos de atividades para todos os alunos e a comparticipação na aquisição de material escolar, no valor máximo aos alunos abrangidos pela ação social escolar."}]},{"@Index":"9","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Gratuitidade de refeições escolares"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"O Município de Seia assegura e comparticipa refeições escolares a todas as crianças que se encontram a frequentar os estabelecimentos de educação pré-escolar e do 1.º CEB do concelho. É atribuída a gratuitidade no serviço de almoço aos alunos posicionados no escalão A ou B, com presença de situação de desemprego no agragado familiar, bem como uma comparticipação de 50% sobre o valor de cada refeição, aos alunos posicionados no escalão B da ação social escolar. Apoio pontual na isenção das refeições escolares para agregados em situação de vulnerabilidade social."}]},{"@Index":"10","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Disponibilização de equipamento escolar técnico e pedagógico"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Modernização e apetrechamento das escolas, nomeadamente através da aquisição de material pedagógico e lúdico, renovação do equipamento informático no 1º ciclo e jardins-de-infância, apoio às bibliotecas escolares e às atividades desenvolvidas pelos estabelecimentos do pré-escolar e 1º ciclo."}]},{"@Index":"11","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Transportes a pedido"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"12","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Outros Apoios"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"CIAC – Centro de Informação Autárquico ao Consumidor; Provedor/a do/a Munícipe - figura constitui um passo significativo na aproximação e no incentivo à participação ativa dos/as cidadãos/ãs na vida pública, onde se inclui o direito à reclamação por um serviço de qualidade, sendo para tal imprescindível a existência de um mecanismo que garanta uma apreciação imparcial dessas reclamações."}]},{"@Index":"13","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"IMI Familiar"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"O município aplica redução de IMI na habitação própria com filhos, conforme o artigo 112º-A do CIMI, introduzido pela Lei n.º 56/2023"}]}],"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2026-05-08T00:00:00"}}}},{"@ID":"0509","@Name":"Sertã","Field":[{"@Name":"Nome","#text":"Sertã"},{"@Name":"NUT3.Codigo","#text":"16H"},{"@Name":"NUT3.Nome","#text":"Comunidade Intermunicipal da Beira Baixa"},{"@Name":"NUT3.Sigla","#text":"CIMBB"},{"@Name":"CCDR.Codigo","#text":"16"},{"@Name":"CCDR.Nome","#text":"Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro"},{"@Name":"CCDR.Sigla","#text":"CCDRC"},{"@Name":"UltimaAlteracaoIncentivos","#text":"2026-04-01T00:00:00"}],"Incentivos":{"IRS":{"@PossuiIncentivos":"true","Field":[{"@Name":"TaxaParticipacao","#text":"2.50"},{"@Name":"Observacoes","#text":"O município prescinde de 2,500% do imposto que lhe é atribuído (5%)."},{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2026-04-01T00:00:00"}]},"IMI":{"Urbano":{"@PossuiIncentivo":"true","@TaxaPraticada":"0.30","Group":{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"Reducao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoReducao","#text":"O município aderiu à redução deste imposto para imóveis destinados à habitação própria e permanente, para famílias com filhos e atendendo ao número de dependentes que compõem o respetivo agregado familiar, nos termos da alteração efetuada ao CIMI, pelo Artigo 31º da Lei n.º 56/2023, de 06 de outubro, aditando o artigo 112.º-A."},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]},"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2026-04-01T00:00:00"}},"Rústico":{"@PossuiIncentivo":"false","@TaxaPraticada":"0.80","Group":{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"Reducao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoReducao"},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]},"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2026-04-01T00:00:00"}}},"IMT":{"Group":{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"Reducao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoReducao"},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]},"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2026-04-01T00:00:00"}},"Derrama":{"@PossuiIncentivo":"true","Field":[{"@Name":"TaxaNormalPraticada","#text":"1.00"},{"@Name":"TaxaReduzidaPraticada","#text":"0"},{"@Name":"SituacaoTaxaPraticada"},{"@Name":"Isencao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoIsencao","#text":"Sujeitos passivos cujo volume de negócios no período anterior não 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infraestruturados"}]},{"@Index":"1","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Cedência, a preços bonificados, de terrenos agrícolas"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"2","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Cedência, a preços bonificados, de imóveis para comércio e turismo"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"3","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoios financeiros diretos à instalação e manutenção de empresas"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"4","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Bolsas para empreendedores"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"5","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoios à empregabilidade"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"6","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoios à modernização"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"7","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoios à promoção e/ou internacionalização"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"8","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoio técnico especializado"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"9","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Outros Apoios"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]}],"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2026-04-01T00:00:00"}},"IncentivosFamilias":{"Group":[{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Incentivos financeiros diretos à natalidade"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"1","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Incentivos financeiros diretos ao arrendamento de habitações"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"2","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Incentivos financeiros à recuperação de habitações"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"ARU Sertã, ARU de Cernache do Bonjardim e ARU de Pedrogão Pequeno: As Áreas de Reabilitação Urbana têm por objetivo a reabilitação dos edifícios, num contexto de concessão de incentivos e apoios aos proprietários e titulares de outros direitos, com vista à realização de obras de reabilitação que dotem os edifícios de boas condições de utilização e funcionalidade, travem o declínio demográfico e o abandono e que permitam a valorização do património cultural e o reforço da atividade económica. Regulamento Municipal de Apoio a Agregados Familiares com Dificuldades Sócio Económicas, destina-se a apoiar indivíduos com rendimentos até 65% do Indexante de Apoios Sociais, nas seguintes áreas: saúde, habitação, educação, alimentação, deficiência/incapacidade, e apoios pontuias que não se enquadrem nas restantes áreas de atuação. "}]},{"@Index":"3","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Concessão de apoio à eficiência energética das habitações"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"4","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Disponibilização de habitações a preços bonificados"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"5","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Saúde/ vales de saúde / seguros de saúde"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Programa abem: Rede Solidária do Medicamento têm acesso a um cartão abem, que os apoia no acesso a medicamentos nas farmácias aderentes, quando prescritos em receita médica e comparticipados pelo Sistema Nacional de Saúde. Todas as farmácias do concelho da Sertã são parceiras do Programa: Farmácia Confiança, Farmácia Farinha, Farmácia Lima da Silva e Farmácia Patrício."}]},{"@Index":"6","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Serviços de apoio social ao domicilio"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Regulamento Municipal de Apoio a Agregados Familiares com Dificuldades Sócio Económicas: destina-se a apoiar indivíduos com rendimentos até 65% do Indexante de Apoios Sociais, nas seguintes áreas: saúde, habitação, educação, alimentação, deficiência/incapacidade, e apoios pontuais que não se enquadrem nas restantes áreas de atuação. "}]},{"@Index":"7","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Bolsas de mérito escolar"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Bolsas de Estudo: dirigem-se a estudantes residentes no concelho da Sertã, à pelo menos três anos, matriculados no grau académico de licenciatura ou mestrado integrado em estabelecimentos de ensino superior públicos, e deverão ainda ter mérito escolar e ser beneficiários de um dos três primeiros escalões do abono de família, entre outros requisitos de acesso."}]},{"@Index":"8","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Gratuitidade de manuais escolares"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Ação Social Escolar: auxílios económicos e acesso a recursos pedagógicos, no âmbito da educação pré escolar e do ensino básico e secundário, destina-se aos alunos que pertencem a agregados familiares integrados nos 1º e 2º escalões de rendimentos determinados para efeitos de atribuição do abono de família."}]},{"@Index":"9","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Gratuitidade de refeições escolares"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Ação Social Escolar: abrange as modalidades de apoio alimentar, no âmbito da educação pré escolar e do ensino básico e secundário, destina-se aos alunos que pertencem a agregados familiares integrados nos 1º e 2º escalões de rendimentos determinados para efeitos de atribuição do abono de família."}]},{"@Index":"10","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Disponibilização de equipamento escolar técnico e pedagógico"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"11","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Transportes a pedido"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Transporte a Pedido, projecto desenvolvido pela CIM do Médio Tejo e pretende dar resposta eficiente aos problemas de mobilidade, complementa a oferta de transportes públicos existente, e assegura a mobilidade dentro do concelho, garantindo ligação dos lugares mais rurais às suas respectivas sedes de freguesia, no sentido de dar resposta às necessidades de deslocação para os serviços que aí se localizam e, a partir destas, para a sede de concelho."}]},{"@Index":"12","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Outros Apoios"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Biblioandante:  a Biblioteca Itinerante, além de contar com os serviços habituais de uma biblioteca, disponibilizará serviços de apoio à saúde e um posto móvel do Balcão Único do Município. Será possível consultar livros e revistas, fazer rastreios de tensão arterial, glicínias e colesterol, preencher e entregar formulários e requerimentos de diferentes serviços, aceder à Internet e fazer fotocópias. Resulta de uma parceria entre o Município da Sertã e a Fundação Calouste Gulbenkian, com o apoio da The Navigator Company.\nO Município colabora com o Banco Alimentar.\nProjeto Bússola: projeto de prevenção e intervenção em contexto escolar, que integra a Equipa de Prevenção do Abandono e Insucesso Escolares (EPAIE) do Agrupamento de Escolas da Sertã (AES)."}]},{"@Index":"13","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"IMI Familiar"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"O município aplica redução de IMI na habitação própria com filhos, conforme o artigo 112º-A do CIMI, introduzido pela Lei n.º 56/2023"}]}],"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2026-04-01T00:00:00"}}}},{"@ID":"0117","@Name":"Sever do Vouga","Field":[{"@Name":"Nome","#text":"Sever do Vouga"},{"@Name":"NUT3.Codigo","#text":"16D"},{"@Name":"NUT3.Nome","#text":"Comunidade Intermunicipal da Região de Aveiro"},{"@Name":"NUT3.Sigla","#text":"CIMRA"},{"@Name":"CCDR.Codigo","#text":"16"},{"@Name":"CCDR.Nome","#text":"Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro"},{"@Name":"CCDR.Sigla","#text":"CCDRC"},{"@Name":"UltimaAlteracaoIncentivos","#text":"2024-09-25T00:00:00"}],"Incentivos":{"IRS":{"@PossuiIncentivos":"true","Field":[{"@Name":"TaxaParticipacao","#text":"2.50"},{"@Name":"Observacoes","#text":"O município prescinde de 2,5% do imposto que lhe é atribuído (5%)."},{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2024-09-25T00:00:00"}]},"IMI":{"Urbano":{"@PossuiIncentivo":"true","@TaxaPraticada":"0.30","Group":{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"Reducao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoReducao","#text":"O município aderiu à redução deste imposto para imóveis destinados à habitação própria e permanente, para famílias com filhos e atendendo ao número de dependentes que compõem o respetivo agregado familiar, nos termos da alteração efetuada ao CIMI, pelo Artigo 31º da Lei n.º 56/2023, de 06 de outubro, aditando o artigo 112.º-A."},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]},"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2024-09-25T00:00:00"}},"Rústico":{"@PossuiIncentivo":"false","@TaxaPraticada":"0.80","Group":{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"Reducao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoReducao"},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]},"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2024-09-25T00:00:00"}}},"IMT":null,"Derrama":{"@PossuiIncentivo":"true","Field":[{"@Name":"TaxaNormalPraticada","#text":"1.50"},{"@Name":"TaxaReduzidaPraticada","#text":"0.01"},{"@Name":"SituacaoTaxaPraticada","#text":"Sujeitos passivos cujo volume de negócios no ano anterior não ultrapasse €150.000,00."},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"},{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2024-09-25T00:00:00"}]},"TaxasLicencas":{"Group":[{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"TaxasLicenca","#text":"Taxas relativas a operações urbanísticas"},{"@Name":"Reducao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoReducao"},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]},{"@Index":"1","Field":[{"@Name":"TaxasLicenca","#text":"Licenciamento industrial"},{"@Name":"Reducao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoReducao"},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]},{"@Index":"2","Field":[{"@Name":"TaxasLicenca","#text":"Outras taxas ou licenças que se considerem relevantes para as empresas e famílias"},{"@Name":"Reducao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoReducao"},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]}],"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2024-09-25T00:00:00"}},"GabineteApoioInvestimento":{"Field":[{"@Name":"ExistenciaDeGabinete","#text":"true"},{"@Name":"NFuncionariosAfetos","#text":"4"},{"@Name":"DesignacaoGabinete","#text":"Gabinete do Empreendedor"},{"@Name":"NomeResponsavel","#text":"Andreia Fonseca"},{"@Name":"ContactoTelefone","#text":"234550070"},{"@Name":"EnderecoEmail","#text":"andreia.fonseca@vougapark.pt"},{"@Name":"Morada","#text":"Lugar da Estação, 3740-070 Paradela - Sever do Vouga"},{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2024-09-25T00:00:00"}]},"IncentivosEmpresas":{"Group":[{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Cedência, a preços bonificados, de imóveis nas zonas industriais"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"1","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Cedência, a preços bonificados, de terrenos agrícolas"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"O município dispõe de Bolsa de Terras."}]},{"@Index":"2","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Cedência, a preços bonificados, de imóveis para comércio e turismo"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"No restaurante Quinta do Barco, praia fluvial, entre outros."}]},{"@Index":"3","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoios financeiros diretos à instalação e manutenção de empresas"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Isenção de um período de renda, no caso da incubadora um ano de isenção e contrato de 2 anos. No vougapark para além da isenção de um ano de carência, num contrato de 2 anos, também as empresas que tenham contrato de um ano (cowork) têm isenção de meio ano."}]},{"@Index":"4","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Bolsas para empreendedores"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"5","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoios à empregabilidade"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"6","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoios à modernização"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"7","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoios à promoção e/ou internacionalização"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"8","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoio técnico especializado"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Apoio Juridíco e  apoio a candidaturas."}]},{"@Index":"9","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Outros Apoios"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]}],"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2024-09-25T00:00:00"}},"IncentivosFamilias":{"Group":[{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Incentivos financeiros diretos à natalidade"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"https://www.cm-sever.pt/cmsever/uploads/writer_file/document/1644/2021_regulamento_n_o_907_2021___versao_final_regulamento_incentivo_a_natalidade.pdf"}]},{"@Index":"1","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Incentivos financeiros diretos ao arrendamento de habitações"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"No âmbito do Regulamento de Apoio ao arrendamento. \nhttps://www.cm-sever.pt/cmsever/uploads/writer_file/document/2119/apoio_ao_arrendamento_republicacao.pdf"}]},{"@Index":"2","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Incentivos financeiros à recuperação de habitações"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Apoio para Reabilitação de habitações de famílias carêncidas. \nhttps://www.cm-sever.pt/cmsever/uploads/writer_file/document/1725/regulamentoreabi.pdf"}]},{"@Index":"3","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Concessão de apoio à eficiência energética das habitações"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"4","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Disponibilização de habitações a preços bonificados"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Atribuição de habitações em regime de  arrendamento apoiado. Sendo que dos 20 fogos que dispomos, 19 estão atribuidos em regime de renda apoiada e 1 funciona como apartamento de emergência. "}]},{"@Index":"5","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Saúde/ vales de saúde / seguros de saúde"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"6","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Serviços de apoio social ao domicilio"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"O Municipio de Sever do Vouga dispõe de uma equipa Técnica multidisciplinar prestando Serviço de Apoio social ao domicilio quando é necessário.No ano 2019 foram realizadas 74 visitas domiciliárias no âmbito do Serviço Social desta autarquia. "}]},{"@Index":"7","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Bolsas de mérito escolar"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"8","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Gratuitidade de manuais escolares"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"O Município determinou oferecer os manuais escolares e cadernos de atividades complementares aos alunos dos 2º, 3º e 4º anos de escolaridade do 1º ciclo do concelho, uma vez que o Estado integrou a oferta dos manuais no seu programa de apoio escolar para o 1º ano de escolaridade."}]},{"@Index":"9","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Gratuitidade de refeições escolares"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"O Município dispõe de refeições gratuitas a alunos."}]},{"@Index":"10","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Disponibilização de equipamento escolar técnico e pedagógico"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"O executivo oferece os cadernos escolares, visto que o governo ofereceu os livros, ofereceram também tablet´s ao 1.º ciclo e quadros  interativos para todas as escolas."}]},{"@Index":"11","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Transportes a pedido"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Severin- transporte das zonas mais afastadas para sede de concelho."}]},{"@Index":"12","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Outros Apoios"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"13","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"IMI Familiar"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"O município aplica redução de IMI na habitação própria com filhos, conforme o artigo 112º-A do CIMI, introduzido pela Lei n.º 56/2023"}]}],"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2025-07-24T00:00:00"}}}},{"@ID":"1112","@Name":"Sobral de Monte Agraço","Field":[{"@Name":"Nome","#text":"Sobral de Monte Agraço"},{"@Name":"NUT3.Codigo","#text":"16B"},{"@Name":"NUT3.Nome","#text":"Comunidade Intermunicipal do Oeste"},{"@Name":"NUT3.Sigla","#text":"CIMOeste"},{"@Name":"CCDR.Codigo","#text":"16"},{"@Name":"CCDR.Nome","#text":"Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro"},{"@Name":"CCDR.Sigla","#text":"CCDRC"},{"@Name":"UltimaAlteracaoIncentivos","#text":"2025-06-02T00:00:00"}],"Incentivos":{"IRS":{"@PossuiIncentivos":"false","Field":[{"@Name":"TaxaParticipacao","#text":"5.00"},{"@Name":"Observacoes","#text":"O município não prescinde do imposto que lhe é atribuído (5%)."},{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2025-06-02T00:00:00"}]},"IMI":{"Urbano":{"@PossuiIncentivo":"true","@TaxaPraticada":"0.36","Group":{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"Reducao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoReducao"},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]},"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2025-06-02T00:00:00"}},"Rústico":{"@PossuiIncentivo":"false","@TaxaPraticada":"0.80","Group":{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"Reducao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoReducao"},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]},"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2025-06-02T00:00:00"}}},"IMT":{"Group":{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"Reducao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoReducao"},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]},"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2025-06-02T00:00:00"}},"Derrama":{"@PossuiIncentivo":"true","Field":[{"@Name":"TaxaNormalPraticada","#text":"1.50"},{"@Name":"TaxaReduzidaPraticada","#text":"1.00"},{"@Name":"SituacaoTaxaPraticada","#text":"Taxa reduzida de 1%: praticada aos sujeitos passivos com um volume de negócios superior a €75.000,00 e até €150.000,00\n\nTaxa reduzida 0,50% praticada aos sujeitos passivos cujo volume de negócios, no período anterior, não ultrapasse €75.000,00.\n"},{"@Name":"Isencao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoIsencao","#text":"Sujeitos passivos que se tenham constituído e instalado, ou alterado a sua sede social para o Município durante os anos de 2023 e 2024."},{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2025-06-02T00:00:00"}]},"TaxasLicencas":{"Group":[{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"TaxasLicenca","#text":"Taxas relativas a operações urbanísticas"},{"@Name":"Reducao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoReducao","#text":"Taxa Municipal dos Direitos de Passagem - 0,25%"},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]},{"@Index":"1","Field":[{"@Name":"TaxasLicenca","#text":"Licenciamento industrial"},{"@Name":"Reducao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoReducao"},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]},{"@Index":"2","Field":[{"@Name":"TaxasLicenca","#text":"Outras taxas ou licenças que se considerem relevantes para as empresas e famílias"},{"@Name":"Reducao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoReducao"},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]}],"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2025-06-02T00:00:00"}},"GabineteApoioInvestimento":{"Field":[{"@Name":"ExistenciaDeGabinete","#text":"true"},{"@Name":"NFuncionariosAfetos","#text":"1"},{"@Name":"DesignacaoGabinete","#text":"Gabinete de Apoio ao Empresário - Sobral E+"},{"@Name":"NomeResponsavel","#text":"David Dinis"},{"@Name":"ContactoTelefone","#text":"261942728"},{"@Name":"EnderecoEmail","#text":"sobrale+@cm-sobral.pt"},{"@Name":"Morada","#text":"Central de Camionagem, Av. Marquês de Pombal, Sobral de Monte Agraço"},{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2025-06-02T00:00:00"}]},"IncentivosEmpresas":{"Group":[{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Cedência, a preços bonificados, de imóveis nas zonas industriais"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"1","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Cedência, a preços bonificados, de terrenos agrícolas"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"2","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Cedência, a preços bonificados, de imóveis para comércio e turismo"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"3","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoios financeiros diretos à instalação e manutenção de empresas"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"4","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Bolsas para empreendedores"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"5","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoios à empregabilidade"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Estreita articulação com o IEFP e o Gabinete de Inserção Profissional"}]},{"@Index":"6","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoios à modernização"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Presta apoio e esclarecimento, bem como encaminhamento,no âmbito do Acelerar 2030."}]},{"@Index":"7","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoios à promoção e/ou internacionalização"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"8","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoio técnico especializado"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Presta-se apoio técnico na área do empreendedorismo, com particular destaque para uma colaboração eficaz e estratégica com a Divisão de Obras, Urbanismo e Ambiente, com o intuito de otimizar a implementação de projetos. Adicionalmente, promove-se a partilha de informações pertinentes e atualizadas no domínio do empreendedorismo, de modo a fortalecer o desenvolvimento sustentável das iniciativas empresariais e a garantir uma abordagem integrada e coordenada entre as diversas áreas envolvidas."}]},{"@Index":"9","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Outros Apoios"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]}],"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2025-06-02T00:00:00"}},"IncentivosFamilias":{"Group":[{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Incentivos financeiros diretos à natalidade"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"1","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Incentivos financeiros diretos ao arrendamento de habitações"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"2","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Incentivos financeiros à recuperação de habitações"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Estratégia Local de Habitação"}]},{"@Index":"3","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Concessão de apoio à eficiência energética das habitações"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"4","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Disponibilização de habitações a preços bonificados"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"5","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Saúde/ vales de saúde / seguros de saúde"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Projeto Abem Medicamento"}]},{"@Index":"6","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Serviços de apoio social ao domicilio"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"7","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Bolsas de mérito escolar"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Bolsa de Mérito atribuído aos Estudantes do Ensino Superior"}]},{"@Index":"8","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Gratuitidade de manuais escolares"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Ação Social Escolar"}]},{"@Index":"9","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Gratuitidade de refeições escolares"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Ação Social Escolar"}]},{"@Index":"10","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Disponibilização de equipamento escolar técnico e pedagógico"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"11","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Transportes a pedido"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Transporte escolar para o JI e 1º Ciclo assegurado pelo Município e nos restantes ciclos de ensino são circuitos assegurados por transporte coletivo de passageiros - pagamento do passe da responsabilidade pelo Município. Situação que findou com a emissão do novo Passe Intermunicipal. "}]},{"@Index":"12","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Outros Apoios"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"O “Desafia-te” é um programa de ocupação de tempos livres, dinamizado pelo Município de Sobral de Monte Agraço, dirigido a jovens e que pretende promover o desenvolvimento global e integral de jovens, através de atividades de ocupação de tempos livres que permitam a vivência de experiências de educação não formal, realizadas em contexto real de trabalho, em empresas e instituições particulares de solidariedade social do concelho, assim como em serviços do Município e das Juntas de Freguesia.\nOs destinatários são os jovens dos 14 aos 24 anos, concluídos à data do início das atividades, residentes no concelho de Sobral de Monte Agraço. Estes jovens poderão realizar 30h por cada turno (duas semanas), sendo que as atividades decorrem, preferencialmente de 2ª a 6ª Feira, 3h/dia.\n"}]},{"@Index":"13","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"IMI Familiar"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais","#text":"O município aplica redução de IMI na habitação própria com filhos, conforme o artigo 112º-A do CIMI, introduzido pela Lei n.º 56/2023"}]}],"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2020-07-22T00:00:00"}}}},{"@ID":"0615","@Name":"Soure","Field":[{"@Name":"Nome","#text":"Soure"},{"@Name":"NUT3.Codigo","#text":"16E"},{"@Name":"NUT3.Nome","#text":"Comunidade Intermunicipal da Região de Coimbra"},{"@Name":"NUT3.Sigla","#text":"CIMRC"},{"@Name":"CCDR.Codigo","#text":"16"},{"@Name":"CCDR.Nome","#text":"Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro"},{"@Name":"CCDR.Sigla","#text":"CCDRC"},{"@Name":"UltimaAlteracaoIncentivos","#text":"2025-01-06T00:00:00"}],"Incentivos":{"IRS":{"@PossuiIncentivos":"false","Field":[{"@Name":"TaxaParticipacao","#text":"5.00"},{"@Name":"Observacoes","#text":"O município não prescinde do imposto que lhe é atribuído (5%)."},{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2025-01-06T00:00:00"}]},"IMI":{"Urbano":{"@PossuiIncentivo":"true","@TaxaPraticada":"0.34","Group":[{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"Reducao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoReducao","#text":"O município aderiu à redução deste imposto para imóveis destinados à habitação própria e permanente, para famílias com filhos e atendendo ao número de dependentes que compõem o respetivo agregado familiar, nos termos da alteração efetuada ao CIMI, pelo Artigo 31º da Lei n.º 56/2023, de 06 de outubro, aditando o artigo 112.º-A."},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]},{"@Index":"1","Field":[{"@Name":"Reducao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoReducao","#text":"No que respeita aos prédios urbanos, o município concede minoração de 30% para prédios urbanos ocupados na Zona Histórica de Soure (Habitação, comércio ou serviços); minoração de 10% para prédios situados na área geográfica da União de Freguesias de Degracias e Pombalinho e minoração de 20% para prédios urbanos arrendados para fins habitacionais."},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]}],"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2025-01-06T00:00:00"}},"Rústico":{"@PossuiIncentivo":"false","@TaxaPraticada":"0.80","Group":{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"Reducao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoReducao"},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]},"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2025-01-06T00:00:00"}}},"IMT":null,"Derrama":{"@PossuiIncentivo":"true","Field":[{"@Name":"TaxaNormalPraticada","#text":"1.00"},{"@Name":"TaxaReduzidaPraticada","#text":"0"},{"@Name":"SituacaoTaxaPraticada"},{"@Name":"Isencao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoIsencao","#text":"Sujeitos passivos cujo volume de negócios no período anterior não ultrapasse €150.000,00."},{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2025-01-06T00:00:00"}]},"TaxasLicencas":{"Group":[{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"TaxasLicenca","#text":"Taxas relativas a operações urbanísticas"},{"@Name":"Reducao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoReducao"},{"@Name":"Isencao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoIsencao","#text":"Todos os pedidos relativos a operações urbanísticas estão isentos do pagamento de taxas quando digam respeito a edificações localizadas dentro das Zonas de Atividade Económica. Fora destes espaços, os pedidos serão analisados caso a caso pelo Município."}]},{"@Index":"1","Field":[{"@Name":"TaxasLicenca","#text":"Licenciamento industrial"},{"@Name":"Reducao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoReducao"},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]},{"@Index":"2","Field":[{"@Name":"TaxasLicenca","#text":"Outras taxas ou licenças que se considerem relevantes para as empresas e famílias"},{"@Name":"Reducao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoReducao"},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]}],"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2025-01-06T00:00:00"}},"GabineteApoioInvestimento":{"Field":[{"@Name":"ExistenciaDeGabinete","#text":"true"},{"@Name":"NFuncionariosAfetos","#text":"2"},{"@Name":"DesignacaoGabinete","#text":"Gabinete de Apoio ao Empreendedor"},{"@Name":"NomeResponsavel","#text":"Paulo Simões"},{"@Name":"ContactoTelefone","#text":"239506550  | 961934400"},{"@Name":"EnderecoEmail","#text":"geral@cm-soure.pt"},{"@Name":"Morada","#text":"Praça da República – 3130-218 Soure"},{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2025-01-06T00:00:00"}]},"IncentivosEmpresas":{"Group":[{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Cedência, a preços bonificados, de imóveis nas zonas industriais"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"1","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Cedência, a preços bonificados, de terrenos agrícolas"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"2","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Cedência, a preços bonificados, de imóveis para comércio e turismo"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"3","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoios financeiros diretos à instalação e manutenção de empresas"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"4","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Bolsas para empreendedores"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"5","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoios à empregabilidade"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"O município tem um Gabinete de Inserção Profissional para apoio na procura de emprego, inserção profissional e gestão da oferta de emprego."}]},{"@Index":"6","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoios à modernização"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"7","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoios à promoção e/ou internacionalização"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"8","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoio técnico especializado"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"9","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Outros Apoios"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]}],"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2025-01-06T00:00:00"}},"IncentivosFamilias":{"Group":[{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Incentivos financeiros diretos à natalidade"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Programa ‘Cegonhas’ de incentivo à Natalidade."}]},{"@Index":"1","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Incentivos financeiros diretos ao arrendamento de habitações"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Comparticipação em 50% do valor da renda (mediante processo de avaliação)."}]},{"@Index":"2","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Incentivos financeiros à recuperação de habitações"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Regulamento de Incentivos à Conservação de Fachadas de Imóveis na Zona Histórica de Soure."}]},{"@Index":"3","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Concessão de apoio à eficiência energética das habitações"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"4","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Disponibilização de habitações a preços bonificados"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Apoio ao Arrendamento Social."}]},{"@Index":"5","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Saúde/ vales de saúde / seguros de saúde"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Acesso agratuito a consultas de saúde oral. Programa ABEM (igualdade no acesso a medicamentos)."}]},{"@Index":"6","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Serviços de apoio social ao domicilio"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Cobertura integral através da rede de IPSS concelhia."}]},{"@Index":"7","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Bolsas de mérito escolar"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Prémio atribuído ao melhor aluno por ano do ensino secundário."}]},{"@Index":"8","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Gratuitidade de manuais escolares"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Oferta dos manuais escolares aos alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico."}]},{"@Index":"9","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Gratuitidade de refeições escolares"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"10","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Disponibilização de equipamento escolar técnico e pedagógico"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Oferta das fichas pedagógicas aos alunos do 1.º CEB."}]},{"@Index":"11","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Transportes a pedido"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"12","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Outros Apoios"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"13","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"IMI Familiar"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"O município aplica redução de IMI na habitação própria com filhos, conforme o artigo 112º-A do CIMI, introduzido pela Lei n.º 56/2023"}]}],"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2020-07-22T00:00:00"}}}},{"@ID":"0616","@Name":"Tábua","Field":[{"@Name":"Nome","#text":"Tábua"},{"@Name":"NUT3.Codigo","#text":"16E"},{"@Name":"NUT3.Nome","#text":"Comunidade Intermunicipal da Região de Coimbra"},{"@Name":"NUT3.Sigla","#text":"CIMRC"},{"@Name":"CCDR.Codigo","#text":"16"},{"@Name":"CCDR.Nome","#text":"Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro"},{"@Name":"CCDR.Sigla","#text":"CCDRC"},{"@Name":"UltimaAlteracaoIncentivos","#text":"2023-06-21T00:00:00"}],"Incentivos":{"IRS":{"@PossuiIncentivos":"false","Field":[{"@Name":"TaxaParticipacao","#text":"5.00"},{"@Name":"Observacoes","#text":"O município não prescinde do imposto que lhe é atribuído (5%)."},{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2023-06-21T00:00:00"}]},"IMI":{"Urbano":{"@PossuiIncentivo":"true","@TaxaPraticada":"0.35","Group":{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"Reducao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoReducao","#text":"O município aderiu à redução deste imposto para imóveis destinados à habitação própria e permanente, para famílias com filhos e atendendo ao número de dependentes que compõem o respetivo agregado familiar, nos termos da alteração efetuada ao CIMI, pelo Artigo 31º da Lei n.º 56/2023, de 06 de outubro, aditando o artigo 112.º-A."},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]},"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2023-06-21T00:00:00"}},"Rústico":{"@PossuiIncentivo":"false","@TaxaPraticada":"0.80","Group":{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"Reducao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoReducao"},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]},"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2023-06-21T00:00:00"}}},"IMT":{"Group":{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"Reducao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoReducao","#text":"Em caso de investimentos de reconhecido interesse municipal e estratégicos para o município ou região, pode ser reduzido o imposto em 50%, através dos critérios definidos no Regulamento Municipal de apoio ao Investidor."},{"@Name":"Isencao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoIsencao","#text":"Em caso de investimentos de reconhecido interesse municipal e estratégicos para o município ou região, pode ser isentado o imposto, através dos critérios definidos no Regulamento Municipal de apoio ao Investidor."}]},"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2023-06-21T00:00:00"}},"Derrama":{"@PossuiIncentivo":"true","Field":[{"@Name":"TaxaNormalPraticada","#text":"1.50"},{"@Name":"TaxaReduzidaPraticada","#text":"0"},{"@Name":"SituacaoTaxaPraticada"},{"@Name":"Isencao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoIsencao","#text":"Isenção a sujeitos passivos cujo volume de negócios no ano anterior não ultrapasse 150.000,00 €."},{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2023-06-21T00:00:00"}]},"TaxasLicencas":{"Group":[{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"TaxasLicenca","#text":"Taxas relativas a operações urbanísticas"},{"@Name":"Reducao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoReducao","#text":"Redução de 50% para os promotores que reenvistam ou prossigam relevante interesse público, designadamente: as destinadas às indústrias transformadoras e as operações destinadas a atividades empresariais relevantes, concretamente, na área de investigação e desenvolvimento."},{"@Name":"Isencao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoIsencao","#text":"Podem ser isentas do pagamento o valor das taxas relativas aos atos e operações previstas no regime jurídico de urbanização e edificação, conforme previstas no n.º 3, as iniciativas empresariais do concelho de Tábua que sejam consideradas projetos de interesse municipal, regional e nacional."}]},{"@Index":"1","Field":[{"@Name":"TaxasLicenca","#text":"Licenciamento industrial"},{"@Name":"Reducao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoReducao"},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]},{"@Index":"2","Field":[{"@Name":"TaxasLicenca","#text":"Outras taxas ou licenças que se considerem relevantes para as empresas e famílias"},{"@Name":"Reducao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoReducao","#text":"Reduções IMI e IMT nas áreas de Reabilitação Urbana aprovadas pelo Município de Tábua."},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]}],"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2023-06-21T00:00:00"}},"GabineteApoioInvestimento":{"Field":[{"@Name":"ExistenciaDeGabinete","#text":"true"},{"@Name":"NFuncionariosAfetos","#text":"2"},{"@Name":"DesignacaoGabinete","#text":"Estrutura de Apoio ao Investidor (USIP)"},{"@Name":"NomeResponsavel","#text":"Alexandra Bento | Sofia Félix"},{"@Name":"ContactoTelefone","#text":"235410340"},{"@Name":"EnderecoEmail","#text":"sfelix@cm-tabua.pt;abento@cm-tabua.pt"},{"@Name":"Morada","#text":"Praça da Republica, 3420-308 Tábua"},{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2023-06-21T00:00:00"}]},"IncentivosEmpresas":{"Group":[{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Cedência, a preços bonificados, de imóveis nas zonas industriais"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"1","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Cedência, a preços bonificados, de terrenos agrícolas"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"2","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Cedência, a preços bonificados, de imóveis para comércio e turismo"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"3","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoios financeiros diretos à instalação e manutenção de empresas"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"4","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Bolsas para empreendedores"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"5","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoios à empregabilidade"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"6","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoios à modernização"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"7","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoios à promoção e/ou internacionalização"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"8","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoio técnico especializado"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"9","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Outros Apoios"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Apoio com equipamentos: cedência de máquinas, realização de obras de infra-estruturas; cedência de edifícios e equipamentos."}]}],"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2023-06-21T00:00:00"}},"IncentivosFamilias":{"Group":[{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Incentivos financeiros diretos à natalidade"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"1","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Incentivos financeiros diretos ao arrendamento de habitações"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Previsto no Regulamento Municipal."}]},{"@Index":"2","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Incentivos financeiros à recuperação de habitações"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Nas ARUs - freguesias Tábua , Sevilha,  Midoes, Mouronho e Vila Nova de Oliveirinha, redução de taxas urbanísticas em 50%;\nNo território abrangido pelo projeto \"Dar Vida às Aldeias\" - redução das taxas urbanísticas em 80%;\nNo restante território municipal - redução das taxas urbanísticas em 20%."}]},{"@Index":"3","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Concessão de apoio à eficiência energética das habitações"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"4","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Disponibilização de habitações a preços bonificados"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"5","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Saúde/ vales de saúde / seguros de saúde"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"6","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Serviços de apoio social ao domicilio"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Gabinete de Ação Social - Loja Social do Concelho de Tábua."}]},{"@Index":"7","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Bolsas de mérito escolar"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Estão previstas no Regulamento Municipal Bolsas de estudo ao Ensino Superior."}]},{"@Index":"8","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Gratuitidade de manuais escolares"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Medidas do Governo ( manuais escolares)- CM oferece os cadernos de atividades ao 1.º ciclo."}]},{"@Index":"9","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Gratuitidade de refeições escolares"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Escalão A (tortal isenção ) - Escalão B  (redução/metade da refeição)."}]},{"@Index":"10","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Disponibilização de equipamento escolar técnico e pedagógico"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"AEC - Regulamento Municipal de Serviços de apoio à família no âmbito da Educação DR 2.a séie 15 novembro de 2019."}]},{"@Index":"11","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Transportes a pedido"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Existe disponibilidade do município."}]},{"@Index":"12","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Outros Apoios"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"13","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"IMI Familiar"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"O município aplica redução de IMI na habitação própria com filhos, conforme o artigo 112º-A do CIMI, introduzido pela Lei n.º 56/2023"}]}],"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2020-07-22T00:00:00"}}}},{"@ID":"1418","@Name":"Tomar","Field":[{"@Name":"Nome","#text":"Tomar"},{"@Name":"NUT3.Codigo","#text":"16I"},{"@Name":"NUT3.Nome","#text":"Médio Tejo"},{"@Name":"NUT3.Sigla","#text":"CIMMT"},{"@Name":"CCDR.Codigo","#text":"16"},{"@Name":"CCDR.Nome","#text":"Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro"},{"@Name":"CCDR.Sigla","#text":"CCDRC"},{"@Name":"UltimaAlteracaoIncentivos","#text":"2025-03-19T00:00:00"}],"Incentivos":{"IRS":{"@PossuiIncentivos":"true","Field":[{"@Name":"TaxaParticipacao","#text":"4.00"},{"@Name":"Observacoes","#text":"O município prescinde de 1% do imposto que lhe é atribuído (5%)."},{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2025-03-19T00:00:00"}]},"IMI":{"Urbano":{"@PossuiIncentivo":"true","@TaxaPraticada":"0.34","Group":[{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"Reducao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoReducao","#text":"Com a aprovação da ORU de Tomar (cidade), os investidores têm imediato acesso a um conjunto de benefícios fiscais sobre os prédios urbanos incluídos nas áreas delimitadas, nos termos dos artigos 45.º e 71.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF), de acordo com o seguinte link https://drive.google.com/file/d/1DovK944638tj5SFtBeiCVOehWoOissok/view?usp=sharing"},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]},{"@Index":"1","Field":[{"@Name":"Reducao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoReducao","#text":"O município aderiu à redução deste imposto para imóveis destinados à habitação própria e permanente, para famílias com filhos e atendendo ao número de dependentes que compõem o respetivo agregado familiar, nos termos da alteração efetuada ao CIMI, pelo Artigo 31º da Lei n.º 56/2023, de 06 de outubro, aditando o artigo 112.º-A."},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]}],"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2025-03-19T00:00:00"}},"Rústico":{"@PossuiIncentivo":"false","@TaxaPraticada":"0.80","Group":{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"Reducao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoReducao"},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]},"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2025-03-19T00:00:00"}}},"IMT":{"Group":{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"Reducao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoReducao"},{"@Name":"Isencao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoIsencao","#text":"Com a aprovação da ORU de Tomar (cidade), os investidores têm imediato acesso a um conjunto de benefícios fiscais sobre os prédios urbanos incluídos nas áreas delimitadas, nos termos dos artigos 45.º e 71.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF), de acordo com o link https://drive.google.com/file/d/1DovK944638tj5SFtBeiCVOehWoOissok/view?usp=sharing"}]},"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2025-03-19T00:00:00"}},"Derrama":{"@PossuiIncentivo":"true","Field":[{"@Name":"TaxaNormalPraticada","#text":"1.50"},{"@Name":"TaxaReduzidaPraticada","#text":"0"},{"@Name":"SituacaoTaxaPraticada"},{"@Name":"Isencao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoIsencao","#text":"Sujeitos passivos cujo volume de negócios, no período anterior, não ultrapasse € 150.000,00."},{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2025-03-19T00:00:00"}]},"TaxasLicencas":{"Group":[{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"TaxasLicenca","#text":"Taxas relativas a operações urbanísticas"},{"@Name":"Reducao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoReducao","#text":"Com a aprovação das ARU de Tomar (cidade),os investidores têm imediato acesso a um conjunto de benefícios fiscais sobre os prédios urbanos incluídos nas áreas delimitadas, nos termos dos artigos 45.º e 71.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF), de acordo com o link https://drive.google.com/file/d/1DovK944638tj5SFtBeiCVOehWoOissok/view?usp=sharing"},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]},{"@Index":"1","Field":[{"@Name":"TaxasLicenca","#text":"Licenciamento industrial"},{"@Name":"Reducao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoReducao"},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]},{"@Index":"2","Field":[{"@Name":"TaxasLicenca","#text":"Outras taxas ou licenças que se considerem relevantes para as empresas e famílias"},{"@Name":"Reducao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoReducao"},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]}],"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2025-03-19T00:00:00"}},"GabineteApoioInvestimento":{"Field":[{"@Name":"ExistenciaDeGabinete","#text":"true"},{"@Name":"NFuncionariosAfetos","#text":"1"},{"@Name":"DesignacaoGabinete","#text":"Gabinete de Apoio ao Investidor Tomarinveste"},{"@Name":"NomeResponsavel","#text":"Hugo Cristóvão"},{"@Name":"ContactoTelefone","#text":"249 329 000"},{"@Name":"EnderecoEmail","#text":"tomarinveste@cm-tomar.pt"},{"@Name":"Morada","#text":"Praça da República, 2300-550 TOMAR"},{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2025-03-19T00:00:00"}]},"IncentivosEmpresas":{"Group":[{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Cedência, a preços bonificados, de imóveis nas zonas industriais"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Cedência em regime de direito de superfície dos lotes do Parque Empresarial de Tomar a 0,50€/m2."}]},{"@Index":"1","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Cedência, a preços bonificados, de terrenos agrícolas"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"2","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Cedência, a preços bonificados, de imóveis para comércio e turismo"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"3","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoios financeiros diretos à instalação e manutenção de empresas"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"\nProtocolo com espaço privado de coworking, em que o município comparticipa a 100% o valor da mensalidade, por um período máximo de 12 meses, para novas empresas (i.e. empresas cuja data de constituição seja inferior a um ano) e a 50% no caso de empresas já existentes, por um período máximo de 12 meses."}]},{"@Index":"4","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Bolsas para empreendedores"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"5","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoios à empregabilidade"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Apoios na articulação com o Instituto de Emprego e Formação Profissional local, com as entidades de ensino locais e regionais e apoios na promoção."}]},{"@Index":"6","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoios à modernização"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"7","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoios à promoção e/ou internacionalização"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"8","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoio técnico especializado"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"9","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Outros Apoios"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]}],"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2025-03-19T00:00:00"}},"IncentivosFamilias":{"Group":[{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Incentivos financeiros diretos à natalidade"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"1","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Incentivos financeiros diretos ao arrendamento de habitações"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Aquisição e Recuperação de imóveis para arrendamento em regime de habitação social."}]},{"@Index":"2","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Incentivos financeiros à recuperação de habitações"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"3","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Concessão de apoio à eficiência energética das habitações"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"4","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Disponibilização de habitações a preços bonificados"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"5","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Saúde/ vales de saúde / seguros de saúde"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Protocolo para apoio em intervenções cirúrgicas na área da oftalmologia. Apoio económico pontual, na aquisição de medicamento. Apoio no transporte para deslocações em consultas."}]},{"@Index":"6","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Serviços de apoio social ao domicilio"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Apesar de não apoiar diretamente, o serviço é prestado em articulação com as instituições da Rede Social Local."}]},{"@Index":"7","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Bolsas de mérito escolar"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Bolsas de Estudo a alunos do ensino superior."}]},{"@Index":"8","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Gratuitidade de manuais escolares"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Manuais e material escolar a alunos carenciados."}]},{"@Index":"9","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Gratuitidade de refeições escolares"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Refeições gratutitas para alunos carenciados"}]},{"@Index":"10","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Disponibilização de equipamento escolar técnico e pedagógico"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Aquisição de equipamento e recursos humanos nas áreas das ciências, tecnologia e apoio social aos Agrupamentos de Escolas."}]},{"@Index":"11","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Transportes a pedido"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Implementado em todas as freguesias."}]},{"@Index":"12","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Outros Apoios"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"A Rede Social Local funciona em estreita articulação com todas as entidades com intervenção na área social. A presidente da Rede é a vereadora da ação social do município. A Rede congrega todos os pedidos sociais existentes, conciliando todas as respostas sociais do concelho, de forma a fazer o melhor encaminhamento possível. A Rede tem um fundo social comunitário, a que se recorre sempre que necessário, no sentido de colmatar necessidades económicas que não se resolvam com as respostas sociais existentes."}]},{"@Index":"13","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"IMI Familiar"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"O município aplica redução de IMI na habitação própria com filhos, conforme o artigo 112º-A do CIMI, introduzido pela Lei n.º 56/2023"}]}],"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2020-07-22T00:00:00"}}}},{"@ID":"1821","@Name":"Tondela","Field":[{"@Name":"Nome","#text":"Tondela"},{"@Name":"NUT3.Codigo","#text":"16G"},{"@Name":"NUT3.Nome","#text":"Comunidade Intermunicipal Viseu Dão Lafões"},{"@Name":"NUT3.Sigla","#text":"CIMVDL"},{"@Name":"CCDR.Codigo","#text":"16"},{"@Name":"CCDR.Nome","#text":"Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro"},{"@Name":"CCDR.Sigla","#text":"CCDRC"},{"@Name":"UltimaAlteracaoIncentivos","#text":"2023-07-13T00:00:00"}],"Incentivos":{"IRS":{"@PossuiIncentivos":"true","Field":[{"@Name":"TaxaParticipacao","#text":"2.50"},{"@Name":"Observacoes","#text":"O município prescinde de 2,5% do imposto que lhe é atribuído (5%)."},{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2023-07-13T00:00:00"}]},"IMI":{"Urbano":{"@PossuiIncentivo":"true","@TaxaPraticada":"0.30","Group":{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"Reducao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoReducao","#text":"O município aderiu à redução deste imposto para imóveis destinados à habitação própria e permanente, para famílias com filhos e atendendo ao número de dependentes que compõem o respetivo agregado familiar, nos termos da alteração efetuada ao CIMI, pelo Artigo 31º da Lei n.º 56/2023, de 06 de outubro, aditando o artigo 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Caramulo."}]},"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2023-07-13T00:00:00"}},"Derrama":{"@PossuiIncentivo":"false","Field":[{"@Name":"TaxaNormalPraticada","#text":"1.50"},{"@Name":"TaxaReduzidaPraticada","#text":"0"},{"@Name":"SituacaoTaxaPraticada"},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"},{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2023-07-13T00:00:00"}]},"TaxasLicencas":{"Group":[{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"TaxasLicenca","#text":"Taxas relativas a operações urbanísticas"},{"@Name":"Reducao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoReducao","#text":"https://www.cm-tondela.pt/index.php/apoio-ao-municipe/regulamentos "},{"@Name":"Isencao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoIsencao","#text":"https://www.cm-tondela.pt/index.php/apoio-ao-municipe/regulamentos "}]},{"@Index":"1","Field":[{"@Name":"TaxasLicenca","#text":"Licenciamento industrial"},{"@Name":"Reducao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoReducao","#text":"https://www.cm-tondela.pt/index.php/apoio-ao-municipe/regulamentos"},{"@Name":"Isencao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoIsencao","#text":"https://www.cm-tondela.pt/index.php/apoio-ao-municipe/regulamentos"}]},{"@Index":"2","Field":[{"@Name":"TaxasLicenca","#text":"Outras taxas ou licenças que se considerem relevantes para as empresas e famílias"},{"@Name":"Reducao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoReducao","#text":"Regulamento de concessão de apoios aos Bombeiros do Concelho de Tondela\n https://www.cm-tondela.pt/index.php/apoio-ao-municipe/regulamentos"},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]}],"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2023-07-13T00:00:00"}},"GabineteApoioInvestimento":{"Field":[{"@Name":"ExistenciaDeGabinete","#text":"true"},{"@Name":"NFuncionariosAfetos","#text":"1"},{"@Name":"DesignacaoGabinete","#text":"Câmara Municipal de Tondela"},{"@Name":"NomeResponsavel","#text":"Carla Antunes Borges (Presidente de Câmara)"},{"@Name":"ContactoTelefone","#text":"232811110"},{"@Name":"EnderecoEmail","#text":"presidencia@cm-tondela.pt"},{"@Name":"Morada","#text":"Largo da República, 16, 3460-001 Tondela"},{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2023-07-13T00:00:00"}]},"IncentivosEmpresas":{"Group":[{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Cedência, a preços bonificados, de imóveis nas zonas industriais"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Disponibilização de lotes infraestruturados nas áreas industriais Municipais para instalações de estabelecimentos  industriais."}]},{"@Index":"1","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Cedência, a preços bonificados, de terrenos agrícolas"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"2","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Cedência, a preços bonificados, de imóveis para comércio e turismo"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"3","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoios financeiros diretos à instalação e manutenção de empresas"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"4","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Bolsas para empreendedores"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"5","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoios à empregabilidade"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Protocolo com estabelecimentos de ensino e parcerias com objetivo de aumento de competências na área profissional, por forma a garantir existência de profissionais habilitados, nas diferentes áreas de atividade empresarial do Concelho."}]},{"@Index":"6","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoios à modernização"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Requalificação das Zonas Industriais Municipais e criação Centro Tecnológico e Empreendedorismo."}]},{"@Index":"7","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoios à promoção e/ou internacionalização"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Dinamização de eventos destinados à promoção das atividades comerciais, industriais e turísticas do concelho."}]},{"@Index":"8","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoio técnico especializado"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"9","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Outros Apoios"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Benefícios fiscais ao investimento no Concelho de Tondela ( regulamento de Benefícios Fiscais)"}]}],"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2023-07-13T00:00:00"}},"IncentivosFamilias":{"Group":[{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Incentivos financeiros diretos à natalidade"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Regulamento de Habitação e Ação Social"}]},{"@Index":"1","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Incentivos financeiros diretos ao arrendamento de habitações"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"2","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Incentivos financeiros à recuperação de habitações"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Regulamento de Habitação e Ação Social."}]},{"@Index":"3","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Concessão de apoio à eficiência energética das habitações"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"4","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Disponibilização de habitações a preços bonificados"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Regulamento de habitação e Ação Social"}]},{"@Index":"5","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Saúde/ vales de saúde / seguros de saúde"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"6","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Serviços de apoio social ao domicilio"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"O acompanhamento decorrente da intervenção social realizada pelo serviço de ação social do município"}]},{"@Index":"7","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Bolsas de mérito escolar"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"O Município detém normas para Atribuição de Prémios de Mérito e Excelência Escolar"}]},{"@Index":"8","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Gratuitidade de manuais escolares"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"9","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Gratuitidade de refeições escolares"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"10","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Disponibilização de equipamento escolar técnico e pedagógico"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Normas para a Cedência de infraestruturas municipais e equipamentos pedagógicos "}]},{"@Index":"11","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Transportes a pedido"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"https://irevir.cimvdl.pt/"}]},{"@Index":"12","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Outros Apoios"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Regulamento para Atribuição da Tarifa Social e Familiar\nRegulamento de atribuição de Bolsas do Ensino Superior "}]},{"@Index":"13","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"IMI Familiar"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"O município aplica redução de IMI na habitação própria com filhos, conforme o artigo 112º-A do CIMI, introduzido pela Lei n.º 56/2023"}]}],"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2023-06-23T00:00:00"}}}},{"@ID":"1419","@Name":"Torres Novas","Field":[{"@Name":"Nome","#text":"Torres Novas"},{"@Name":"NUT3.Codigo","#text":"16I"},{"@Name":"NUT3.Nome","#text":"Médio Tejo"},{"@Name":"NUT3.Sigla","#text":"CIMMT"},{"@Name":"CCDR.Codigo","#text":"16"},{"@Name":"CCDR.Nome","#text":"Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro"},{"@Name":"CCDR.Sigla","#text":"CCDRC"},{"@Name":"UltimaAlteracaoIncentivos","#text":"2025-06-20T00:00:00"}],"Incentivos":{"IRS":{"@PossuiIncentivos":"false","Field":[{"@Name":"TaxaParticipacao","#text":"5.00"},{"@Name":"Observacoes","#text":"O município não prescinde do imposto que lhe é atribuído (5%)."},{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2025-06-20T00:00:00"}]},"IMI":{"Urbano":{"@PossuiIncentivo":"true","@TaxaPraticada":"0.36","Group":{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"Reducao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoReducao","#text":"O município aderiu à redução deste imposto para imóveis destinados à habitação própria e permanente, para famílias com filhos e atendendo ao número de dependentes que compõem o respetivo agregado familiar, nos termos da alteração efetuada ao CIMI, pelo Artigo 31º da Lei n.º 56/2023, de 06 de outubro, aditando o artigo 112.º-A."},{"@Name":"Isencao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoIsencao","#text":"Por 3 anos, no âmbito de acções de Reabilitação Urbana de imóveis ou fracções afectos à habitação, a contar do ano da conclusão das obras, prorrogável por mais 5 anos."}]},"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2025-06-20T00:00:00"}},"Rústico":{"@PossuiIncentivo":"false","@TaxaPraticada":"0.80","Group":{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"Reducao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoReducao"},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]},"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2025-06-20T00:00:00"}}},"IMT":{"Group":[{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"Reducao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoReducao"},{"@Name":"Isencao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoIsencao","#text":"Restituição do valor cobrado de IMT (EBF - art.º 45.º), na aquisição de imóveis ou fracções destinados à reabilitação (a iniciar no prazo de 3 anos). De prédios urbanos concluídos há mais de 30 anos ou localizados em áreas de Reabilitação Urbana (ARU's). "}]},{"@Index":"1","Field":[{"@Name":"Reducao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoReducao"},{"@Name":"Isencao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoIsencao","#text":"Restituição do IMT (EBF - art.º 45.º), na primeira aquisição após a acção de reabilitação de prédio ou fracção autónoma afecto a arrendamento para habitação permanente ou habitação própria permanente apenas se localizado em Área de Reabilitação Urbana (ARU)."}]}],"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2025-06-20T00:00:00"}},"Derrama":{"@PossuiIncentivo":"true","Field":[{"@Name":"TaxaNormalPraticada","#text":"1.50"},{"@Name":"TaxaReduzidaPraticada","#text":"0.01"},{"@Name":"SituacaoTaxaPraticada","#text":"Para Sujeitos Passivos com um volume de negócios que no ano anterior não ultrapasse os €150.000,00."},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"},{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2025-06-20T00:00:00"}]},"TaxasLicencas":{"Group":[{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"TaxasLicenca","#text":"Taxas relativas a operações urbanísticas"},{"@Name":"Reducao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoReducao","#text":"50% - Reabilitação de imóveis ou fracções autónomas por particulares ou empresas, na Área de Reabilitação Urbana Torres Novas - rio Almonda (ARUtorresnovas - rio Almonda), a afectar à habitação. Redução de taxas, aprovado em Assembleia Municipal sob proposta da Câmara a 20.06.2020;\n(Construção, reconstrução, alteração, ampliação, conservação, beneficiação, autorização de utilização)\n\n50% - Reabilitação de imóveis ou fracções autónomas fora das Áreas de Reabilitação Urbana (art.º 53.º, n.º 2 do RMUE);\n(Obras de reabilitação urbana (reconstrução, alteração ou ampliação)).\n\n25% - A particulares com idade até 35 anos, que pretendam construir em perímetros urbanos que não o de Torres Novas  (art.º 53.º, n.º 3 do RMUE); (Obras de construção).\n\n25% - A particulares ou empresas, que pretendam instalar-se na AU de Torres Novas - Núcleos urbanos de nível III e IV do RPDM de Torres Novas (art.º 53.º, n.º 5 do RMUE);\n(Instalação de estabelecimentos de comércio e serviços com área até 150m2)."},{"@Name":"Isencao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoIsencao","#text":"Reabilitação de imóveis ou fracções autónomas por particulares ou empresas, na Área de Reabilitação Urbana Torres Novas - centro histórico (ARUtorresnovas - centro histórico). Isenção total de taxas, aprovado em Assembleia Municipal sob proposta da Câmara a 28.04.2017; (Construção, reconstrução, alteração, ampliação, conservação, beneficiação, autorização de utilização)."}]},{"@Index":"1","Field":[{"@Name":"TaxasLicenca","#text":"Licenciamento industrial"},{"@Name":"Reducao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoReducao","#text":"25% - Nas zonas industriais legalmente constituídas (art.º 53.º, n.º 4 do RMUE);\n(Obras de construção, reconstrução, alteração e ampliação)."},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]},{"@Index":"2","Field":[{"@Name":"TaxasLicenca","#text":"Outras taxas ou licenças que se considerem relevantes para as empresas e famílias"},{"@Name":"Reducao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoReducao","#text":"totais ou parciais (%), a conceder pela Assembleia Municipal sob proposta da Câmara.\n\n- Instituições particulares de solidariedade social, pessoas colectivas de utilidade pública, associações: religiosas, culturais, desportivas, recreativas, de moradores legalmente constituídas (art.º 53.º, n.º 6, alínea a) do RMUE); (Operações urbanísticas destinadas à prossecução directa e exclusiva dos respectivos fins estatuários).\n\n- Em absoluto estado de carência devidamente justificada, que executem obras necessárias por força de outras efectuadas em razão do interesse público, execução de obras resultantes de situações declaradas de calamidade (art.º 53.º, n.º 6, alínea b) do RMUE); (Cidadãos).\n\n- De interesse relevante no desenvolvimento e crescimento económico e sócio-cultural do concelho (art.º 53.º, n.º 6, alínea c) do RMUE); (Empresas/Atividades).\n\n- Cujos processos de licenciamento ou autorização decorram no contexto de protocolos, acordos ou similares (celebrados ou a celebrar) com o Município e de manifesto interesse concelhio para o seu desenvolvimento urbano e socioeconómico (art.º 53.º, n.º 6, alínea d) do RMUE); (Particulares).\n\n- Na Área de Reabilitação Urbana Torres Novas - rio Almonda (ARUtorresnovas - rio Almonda - art.º 53.º, n.º 6, alínea e) do RMUE); (Particulares ou Empresas).\n\n- Qualquer (art.º 53.º, n.º 6, alínea f) do RMUE); (Estado, regiões autónomas, estabelecimento ou organismos, institutos públicos (que não tenham carácter empresarial), Municípios, Freguesias, associações de Municípios e Freguesias)."},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]}],"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2025-06-20T00:00:00"}},"GabineteApoioInvestimento":{"Field":[{"@Name":"ExistenciaDeGabinete","#text":"false"},{"@Name":"NFuncionariosAfetos"},{"@Name":"DesignacaoGabinete"},{"@Name":"NomeResponsavel","#text":"Helena Caetano"},{"@Name":"ContactoTelefone","#text":"249839489"},{"@Name":"EnderecoEmail","#text":"startup@cm-torresnovas.pt"},{"@Name":"Morada","#text":"Rua General António César de Vasconcelos Correia, 2350-421 Torres Novas"},{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2025-06-20T00:00:00"}]},"IncentivosEmpresas":{"Group":[{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Cedência, a preços bonificados, de imóveis nas zonas industriais"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"1","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Cedência, a preços bonificados, de terrenos agrícolas"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"2","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Cedência, a preços bonificados, de imóveis para comércio e turismo"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"3","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoios financeiros diretos à instalação e manutenção de empresas"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"4","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Bolsas para empreendedores"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Ao abrigo do Cartão Jovem Municipal, os jovens beneficiam da isenção de custos de incubação na StartUp Torres Novas. Esta medida visa incentivar o empreendedorismo jovem e apoiar a criação de novos projetos no concelho. A StartUp disponibiliza espaço, acompanhamento e acesso a uma rede de contactos estratégicos. É uma oportunidade para os jovens desenvolverem as suas ideias num ambiente dinâmico e colaborativo. Apostamos no talento local como motor de inovação e desenvolvimento regional."}]},{"@Index":"5","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoios à empregabilidade"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"6","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoios à modernização"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"7","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoios à promoção e/ou internacionalização"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"8","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoio técnico especializado"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"A StartUp Torres Novas é uma incubadora de ideias de negócio que apoia o desenvolvimento de ideias e negócios em fase inicial e de aceleração. Disponibilizamos espaços e um ecossistema de mentoria, capacitação e networking. O Espaço Empresa apoia no âmbito do catálogo de serviços disponíveis e em articulação com o Departamento de Administração Urbanística. Trabalhamos em estreita articulação com stakeholders regionais e nacionais, promovendo sinergias e oportunidades. Juntos, impulsionamos o crescimento sustentável do território."}]},{"@Index":"9","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Outros Apoios"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]}],"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2025-06-20T00:00:00"}},"IncentivosFamilias":{"Group":[{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Incentivos financeiros diretos à natalidade"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"1","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Incentivos financeiros diretos ao arrendamento de habitações"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"2","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Incentivos financeiros à recuperação de habitações"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"3","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Concessão de apoio à eficiência energética das habitações"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"4","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Disponibilização de habitações a preços bonificados"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"5","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Saúde/ vales de saúde / seguros de saúde"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"6","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Serviços de apoio social ao domicilio"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"7","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Bolsas de mérito escolar"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":" Ensino superior: 4 lugares em residência e 24 bolsas pecuniárias\n\nCEPTON: 10 bolsas pecuniárias"}]},{"@Index":"8","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Gratuitidade de manuais escolares"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Escalões A e B nos cadernos de atividades"}]},{"@Index":"9","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Gratuitidade de refeições escolares"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Escalões A e B toda a escolaridade obrigatória"}]},{"@Index":"10","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Disponibilização de equipamento escolar técnico e pedagógico"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Tablets e Computadores portáteis de acordo com as necessidades identificadas pelas escolas"}]},{"@Index":"11","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Transportes a pedido"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"12","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Outros Apoios"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"13","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"IMI Familiar"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"O município aplica redução de IMI na habitação própria com filhos, conforme o artigo 112º-A do CIMI, introduzido pela Lei n.º 56/2023"}]}],"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2020-07-22T00:00:00"}}}},{"@ID":"1113","@Name":"Torres Vedras","Field":[{"@Name":"Nome","#text":"Torres Vedras"},{"@Name":"NUT3.Codigo","#text":"16B"},{"@Name":"NUT3.Nome","#text":"Comunidade Intermunicipal do Oeste"},{"@Name":"NUT3.Sigla","#text":"CIMOeste"},{"@Name":"CCDR.Codigo","#text":"16"},{"@Name":"CCDR.Nome","#text":"Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro"},{"@Name":"CCDR.Sigla","#text":"CCDRC"},{"@Name":"UltimaAlteracaoIncentivos","#text":"2026-01-29T00:00:00"}],"Incentivos":{"IRS":{"@PossuiIncentivos":"true","Field":[{"@Name":"TaxaParticipacao","#text":"3.75"},{"@Name":"Observacoes","#text":"O município prescinde de 1,25% do imposto que lhe é atribuído (5%)."},{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2026-01-29T00:00:00"}]},"IMI":{"Urbano":{"@PossuiIncentivo":"true","@TaxaPraticada":"0.35","Group":[{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"Reducao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoReducao","#text":"O município aderiu à redução deste imposto para imóveis destinados à habitação própria e permanente, para famílias com filhos e atendendo ao número de dependentes que compõem o respetivo agregado familiar, nos termos da alteração efetuada ao CIMI, pelo Artigo 31º da Lei n.º 56/2023, de 06 de outubro, aditando o artigo 112.º-A."},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]},{"@Index":"1","Field":[{"@Name":"Reducao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoReducao","#text":"Redução de IMI nos investimentos superiores a 1 milhão de euros e que no mínimo criem 10 postos de trabalho líquidos. O montante de redução varia em função de intervalos definidos a partir destes valores mínimos e outros factores, como localizar-se em zona industrial definida em PDM, localização da sede da empresa no concelho, natureza do investimento e factores ambientais. O valor máximo atingido nos critérios corresponde à isenção. A sumbissão da candidatura tem de ser submetida antes da conclusão do investimento."},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]}],"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2026-01-29T00:00:00"}},"Rústico":{"@PossuiIncentivo":"false","@TaxaPraticada":"0.80","Group":{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"Reducao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoReducao"},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]},"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2026-01-29T00:00:00"}}},"IMT":{"Group":{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"Reducao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoReducao","#text":"Redução de IMT nos investimentos superiores a 1 milhão de euros e que no mínimo criem 10 postos de trabalho líquidos. O montante de redução varia em função de intervalos definidos a partir destes valores mínimos e outros factores, como localizar-se em zona industrial definida em PDM, localização da sede da empresa no concelho, natureza do investimento e factores ambientais. O valor máximo atingido nos critérios corresponde à isenção. A candidatura tem de ser submetida antes da aquisição do prédio objeto do investimento."},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]},"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2026-01-29T00:00:00"}},"Derrama":{"@PossuiIncentivo":"true","Field":[{"@Name":"TaxaNormalPraticada","#text":"1.50"},{"@Name":"TaxaReduzidaPraticada","#text":"0.01"},{"@Name":"SituacaoTaxaPraticada","#text":"O município concede a taxa reduzida deste imposto aos sujeitos passivos cujo volume de negócios no ano anterior não ultrapasse 150.000,00€."},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"},{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2026-01-29T00:00:00"}]},"TaxasLicencas":{"Group":[{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"TaxasLicenca","#text":"Taxas relativas a operações urbanísticas"},{"@Name":"Reducao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoReducao","#text":"Redução de taxas nas operações urbanísticas que adotem em fase de projeto e de conclusão da obra, soluções de desempenho ambiental que permitam obter a atribuição de um certificado ambiental emitido por entidade acreditada.\nRedução nas obras de edificação que promovam o uso racional do consumo energético mediante adoção de soluções que diminuam esse consumo, promovam a utilização de energias renováveis e otimizem as condições de ventilação, iluminação e aquecimento naturais.\nRedução nas obras  de edificação que promovam a gestão sustentável da água, mediante a adoção de soluções que diminuam o consumo de água potável e potenciem a eficácia dessa mesma utilização, designadamente através a implementação de mecanismos economizadores de água potável, de reutilização das águas de menor qualidade e de recolha e utilização de águas pluviais; Operações de loteamento, obras de urbanização e outras operações urbanísticas com impacto similar, que adotem soluções de desempenho ambiental).\n"},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]},{"@Index":"1","Field":[{"@Name":"TaxasLicenca","#text":"Licenciamento industrial"},{"@Name":"Reducao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoReducao","#text":"As operações urbanísticas para indústrias em áreas industriais definidas no Plano Diretor Municipal para além da redução prevista na Tabela de taxas (redução de 60%)."},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]},{"@Index":"2","Field":[{"@Name":"TaxasLicenca","#text":"Outras taxas ou licenças que se considerem relevantes para as empresas e famílias"},{"@Name":"Reducao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoReducao"},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]}],"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2026-01-29T00:00:00"}},"GabineteApoioInvestimento":{"Field":[{"@Name":"ExistenciaDeGabinete","#text":"true"},{"@Name":"NFuncionariosAfetos","#text":"9"},{"@Name":"DesignacaoGabinete","#text":"Agência Investir Torres Vedras"},{"@Name":"NomeResponsavel","#text":"Raquel Luz"},{"@Name":"ContactoTelefone","#text":"918773382 | 261310418"},{"@Name":"EnderecoEmail","#text":"raquel.luz@cm-tvedras.pt"},{"@Name":"Morada","#text":"Rua António Leal D´Ascensão - Centro de Apoio ao Empresário (CAERO) 2560-309 Torres Vedras"},{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2026-01-29T00:00:00"}]},"IncentivosEmpresas":{"Group":[{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Cedência, a preços bonificados, de imóveis nas zonas industriais"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"1","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Cedência, a preços bonificados, de terrenos agrícolas"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"2","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Cedência, a preços bonificados, de imóveis para comércio e turismo"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"3","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoios financeiros diretos à instalação e manutenção de empresas"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"4","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Bolsas para empreendedores"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"5","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoios à empregabilidade"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Unidade de Apoio à Formação Emprego e Qualificação é um serviço promovido pela Câmara Municipal e desenvolvido com o apoio técnico do Centro de Emprego que intervém no âmbito das problemáticas do insucesso escolar e do desemprego, através do encaminhamento/esclarecimento formativo e profissional. “Emprega-te a Fundo” que consiste numa ação de formação para desempregados do Concelho de Torres Vedras que pretende contribuir para a qualificação e preparação dos munícipes desempregados para o mercado de trabalho, através de soluções adequadas e inovadoras."}]},{"@Index":"6","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoios à modernização"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"A Agência Investir, serviço municipal, realiza diversas ações de informação/divulgação para a modernização e competitivdade das empresas."}]},{"@Index":"7","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoios à promoção e/ou internacionalização"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Através da Agência Investir Torres Vedras - Com a relaização de missões empresariais, participação em feiras internacionais, promoção de intercâmbios internacionais."}]},{"@Index":"8","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoio técnico especializado"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"O Município dispõe da Agência Investir Torres Vedras que tem como objetivos; captar novos investimentos para o concelho; agilizar procedimentos internos, encaminhar informações úteis aos empresários; desenvolver parcerias que possam potenciar a atividade económica do concelho; divulgar processos de candidatura a fundos comunitários e/ou a outros incentivos empresariais, como apoiar o empreendedorismo, incentivando a criação de empresas e o desenvolvimento das já existentes; disponibilização e gestão de espaços de incubação de empresas e negócios; promoção da internacionalização das empresas e apoio/encaminhamento  sobre os procecimentos para exportação. Dispõe de esquipamentos/programas como: TORRES INOV-E, programa de empreendedorismo orientado para o acolhimento de propostas de negócios; ECOCAMPUS - Plataforma de empreendedorismo com reabilitação de património público já existente e desocupado para Incubação de empresas/startup’s na área da Economia Verde; TORRES VEDRAS LABCENTER - Estrutura de apoio ao empreendedorismo e à  geração de ideias e negócios e da partilha de conhecimento, equipamento de referência no Centro Histórico da Cidade;   O balcão Único com os seguintes serviços:  \"Espaço Empresa\", Licenciamento Industrial, Gestão de Procesos para Alojamento Local, Serviços de Mediação no âmbito do Licenciamento Zero, ente outros - vêr Site da Agência em: http://www.investir-tvedras.pt/ "}]},{"@Index":"9","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Outros Apoios"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]}],"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2026-01-29T00:00:00"}},"IncentivosFamilias":{"Group":[{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Incentivos financeiros diretos à natalidade"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"\"Nascer e Crescer em Torres Vedras\" é o programa de apoio à família e de promoção da natalidade que se destina a famílias com bebés e crianças que sejam registados no concelho de Torres Vedras, inscritos no prazo máximo de 6 meses desde o nascimento ou adoção, sendo os apoios válidos até que tenham 3 anos. De forma a responder aos desafios inerentes ao nascimento e aos primeiros anos de crescimento, este programa procura apoiar as famílias através da atribuição de apoios de cariz económico e social, integrados em 2 grandes áreas nomeadamente: 1. Saúde e bem-estar e 2. Educação e Cultura. Com o objetivo principal pretende-se assegurar o bem-estar e a qualidade de vida das famílias residentes no território, permitindo ainda o rejuvenescimento populacional do município."}]},{"@Index":"1","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Incentivos financeiros diretos ao arrendamento de habitações"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Em regime de arrendamento apoiado em; bairro social com projeto paralelo de valorização do espaço e outros apoios a famílias carenciadas - projeto Boavista+; em habitações dispersas, incluindo novos imóveis criados através do PEDU- Plano Estratégico de Desenvolvimento para a cidade, financiamento do Portugal 2020 /Centro 2020."}]},{"@Index":"2","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Incentivos financeiros à recuperação de habitações"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Através do projeto Boavista + e outras intervenções dispersas no concelho. Em: http://www.cm-tvedras.pt/desenvolvimento-social/habitacao/habitacao-social/\nA autarquia comparticipa financeiramente as obras necessárias e consideradas prioritárias em residências de famílias carenciadas (ex.: ligação de redes de água e saneamento, eletricidade, reabilitação de coberturas) - O Programa para a Comparticipação em Obras de Conservação, Reparação ou Beneficiação de Habitações Degradadas"}]},{"@Index":"3","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Concessão de apoio à eficiência energética das habitações"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Associado aos apoios à habitação para famílias carenciadas"}]},{"@Index":"4","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Disponibilização de habitações a preços bonificados"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Programa de Apoio ao Arrendamento que possibilita a atribuição de apoio financeiro para o arrendamento habitacional, em mercado privado, a todos os munícipes que cumpram os requisitos constantes do regulamento, permitindo que os mesmos consigam suportar os custos dos atuais valores de renda praticados, como medida alternativa ao realojamento em habitação social."}]},{"@Index":"5","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Saúde/ vales de saúde / seguros de saúde"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"6","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Serviços de apoio social ao domicilio"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Cuidados Paliativos na Comunidade - Humanizar o Fim de Vida; Oficina Domiciliária para a população sénior, http://www.cm-tvedras.pt/seniores/oficina-domiciliaria/; Apoio na distibuição alimentar a famílias carenciadas em parceria com IPSS."}]},{"@Index":"7","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Bolsas de mérito escolar"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"BOLSAS ENSINO SUPERIOR -  em parceria com várias entidades concelhias, e no âmbito do programa \"+ FUTURO\", atribui a jovens do Concelho bolsas de estudo para frequentar o ensino superior. Condições: concluído o ensino secundário com uma média de pelo menos 14 valores, residir no Concelho há pelo menos cinco anos, valor da bolsa em função do rendimento per capita familiar."}]},{"@Index":"8","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Gratuitidade de manuais escolares"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"9","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Gratuitidade de refeições escolares"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Para alunos carenciados, nos termos da legislação nacional."}]},{"@Index":"10","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Disponibilização de equipamento escolar técnico e pedagógico"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"No âmbito das atribuições Municipais na Área da Educação."}]},{"@Index":"11","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Transportes a pedido"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Para a População com dificuldades de mobilidade, Serviço Porta a Porta, para deslocações essenciais."}]},{"@Index":"12","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Outros Apoios"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Programa Faz e Acontece - ocupação de tempos livres dos jovens. Uma medida promotora do o seu desenvolvimento, acrescida da premência na criação de respostas para as faixas etárias dos 14 aos 20 anos durante o período das férias escolares."}]},{"@Index":"13","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"IMI Familiar"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"O município aplica redução de IMI na habitação própria com filhos, conforme o artigo 112º-A do CIMI, introduzido pela Lei n.º 56/2023"}]}],"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2026-01-29T00:00:00"}}}},{"@ID":"0913","@Name":"Trancoso","Field":[{"@Name":"Nome","#text":"Trancoso"},{"@Name":"NUT3.Codigo","#text":"16J"},{"@Name":"NUT3.Nome","#text":"Comunidade Intermunicipal das Beiras e Serra da Estrela"},{"@Name":"NUT3.Sigla","#text":"CIMBSE"},{"@Name":"CCDR.Codigo","#text":"16"},{"@Name":"CCDR.Nome","#text":"Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro"},{"@Name":"CCDR.Sigla","#text":"CCDRC"},{"@Name":"UltimaAlteracaoIncentivos","#text":"2026-05-08T00:00:00"}],"Incentivos":{"IRS":{"@PossuiIncentivos":"true","Field":[{"@Name":"TaxaParticipacao","#text":"0.00"},{"@Name":"Observacoes","#text":"O município prescinde do imposto que lhe é atribuído (5%)."},{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2026-05-08T00:00:00"}]},"IMI":{"Urbano":{"@PossuiIncentivo":"true","@TaxaPraticada":"0.30","Group":{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"Reducao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoReducao","#text":"O município aderiu à redução deste imposto para imóveis destinados à habitação própria e permanente, para famílias com filhos e atendendo ao número de dependentes que compõem o respetivo agregado familiar, nos termos da alteração efetuada ao CIMI, pelo Artigo 31º da Lei n.º 56/2023, de 06 de outubro, aditando o artigo 112.º-A."},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]},"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2026-05-08T00:00:00"}},"Rústico":{"@PossuiIncentivo":"false","@TaxaPraticada":"0.80","Group":{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"Reducao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoReducao"},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]},"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2026-05-08T00:00:00"}}},"IMT":{"Group":{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"Reducao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoReducao"},{"@Name":"Isencao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoIsencao","#text":"•\tAquisição de prédios para revenda por sociedades imobiliárias;\n•\tAquisição de prédios urbanos destinados/objeto de reabilitação urbanística;\n•\tOperações de reestruturação ou acordos de cooperação;\n•\tAquisição de prédios classificados como de interesse nacional/público/municipal;\n•\tAquisições de prédios que constituam investimento relevante, no âmbito do Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI).\n"}]},"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2026-05-08T00:00:00"}},"Derrama":{"@PossuiIncentivo":"true","Field":[{"@Name":"TaxaNormalPraticada","#text":"0.00"},{"@Name":"TaxaReduzidaPraticada","#text":"0"},{"@Name":"SituacaoTaxaPraticada"},{"@Name":"Isencao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoIsencao","#text":"O município concede isenção total deste imposto."},{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2026-05-08T00:00:00"}]},"TaxasLicencas":{"Group":[{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"TaxasLicenca","#text":"Taxas relativas a operações urbanísticas"},{"@Name":"Reducao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoReducao","#text":"Avaliação caso a caso/promotor."},{"@Name":"Isencao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoIsencao","#text":"O Município dispõe de uma tabela de taxas e licenças que prevê a possibilidade de isenção ou redução dos custos associados à implementação das empresas/negócios."}]},{"@Index":"1","Field":[{"@Name":"TaxasLicenca","#text":"Licenciamento industrial"},{"@Name":"Reducao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoReducao"},{"@Name":"Isencao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoIsencao","#text":"Avaliação caso a caso/promotor."}]},{"@Index":"2","Field":[{"@Name":"TaxasLicenca","#text":"Outras taxas ou licenças que se considerem relevantes para as empresas e famílias"},{"@Name":"Reducao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoReducao"},{"@Name":"Isencao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoIsencao","#text":"Dispõe de uma tabela de taxas e licenças do município que prevê a possibilidade de isenção ou redução dos custos associados à implementação das empresas/negócios."}]}],"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2026-05-08T00:00:00"}},"GabineteApoioInvestimento":{"Field":[{"@Name":"ExistenciaDeGabinete","#text":"true"},{"@Name":"NFuncionariosAfetos","#text":"1"},{"@Name":"DesignacaoGabinete","#text":"Câmara Municipal de Trancoso"},{"@Name":"NomeResponsavel","#text":"Bruno Veiga"},{"@Name":"ContactoTelefone","#text":"962097757"},{"@Name":"EnderecoEmail","#text":"bruno.veiga@cm-trancoso.pt"},{"@Name":"Morada","#text":"Praça do Município, 6420-107 Trancoso"},{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2026-05-08T00:00:00"}]},"IncentivosEmpresas":{"Group":[{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Cedência, a preços bonificados, de imóveis nas zonas industriais"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"O Município cede, a preços bonificados terrenos para a instalação de indústrias."}]},{"@Index":"1","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Cedência, a preços bonificados, de terrenos agrícolas"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"2","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Cedência, a preços bonificados, de imóveis para comércio e turismo"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"O Município cede, a preços bonificados, espaços comerciais em locais específicos."}]},{"@Index":"3","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoios financeiros diretos à instalação e manutenção de empresas"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"4","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Bolsas para empreendedores"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"5","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoios à empregabilidade"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Prende-se com os apoios prestados à instalação de empresas."}]},{"@Index":"6","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoios à modernização"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"7","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoios à promoção e/ou internacionalização"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"8","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoio técnico especializado"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"9","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Outros Apoios"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]}],"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2026-05-08T00:00:00"}},"IncentivosFamilias":{"Group":[{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Incentivos financeiros diretos à natalidade"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"1","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Incentivos financeiros diretos ao arrendamento de habitações"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"2","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Incentivos financeiros à recuperação de habitações"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"A famílias carenciadas - melhoria das condições de habitabilidade."}]},{"@Index":"3","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Concessão de apoio à eficiência energética das habitações"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"4","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Disponibilização de habitações a preços bonificados"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Criação de uma pareceria com o IHRU para disponibilização de habitações a preços acessíveis cuja última atualização do valor mensal da renda foi aprovada a 18/06/2024."}]},{"@Index":"5","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Saúde/ vales de saúde / seguros de saúde"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"6","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Serviços de apoio social ao domicilio"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"7","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Bolsas de mérito escolar"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"8","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Gratuitidade de manuais escolares"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Definido segundo escalão definido na escola A ou B."}]},{"@Index":"9","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Gratuitidade de refeições escolares"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Definido segundo escalão definido na escola A ou B."}]},{"@Index":"10","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Disponibilização de equipamento escolar técnico e pedagógico"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Apoio financeiro à aquisição dos livros de fichas para todos os alunos do 1º ciclo até ao ensino secundário."}]},{"@Index":"11","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Transportes a pedido"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Transportes a pedido uma vez por semana segundo setor do concelho, a preço simbólico."}]},{"@Index":"12","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Outros Apoios"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Transporte gratuito para todos os alunos do concelho, transporte para população em geral a preços simbólicos."}]},{"@Index":"13","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"IMI Familiar"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"O município aplica redução de IMI na habitação própria com filhos, conforme o artigo 112º-A do CIMI, introduzido pela Lei n.º 56/2023"}]}],"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2026-05-08T00:00:00"}}}},{"@ID":"0118","@Name":"Vagos","Field":[{"@Name":"Nome","#text":"Vagos"},{"@Name":"NUT3.Codigo","#text":"16D"},{"@Name":"NUT3.Nome","#text":"Comunidade Intermunicipal da Região de Aveiro"},{"@Name":"NUT3.Sigla","#text":"CIMRA"},{"@Name":"CCDR.Codigo","#text":"16"},{"@Name":"CCDR.Nome","#text":"Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro"},{"@Name":"CCDR.Sigla","#text":"CCDRC"},{"@Name":"UltimaAlteracaoIncentivos","#text":"2025-03-05T00:00:00"}],"Incentivos":{"IRS":{"@PossuiIncentivos":"true","Field":[{"@Name":"TaxaParticipacao","#text":"2.50"},{"@Name":"Observacoes","#text":"O município prescinde de 2,5% do imposto que lhe é atribuído (5%)."},{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2025-03-05T00:00:00"}]},"IMI":{"Urbano":{"@PossuiIncentivo":"true","@TaxaPraticada":"0.30","Group":{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"Reducao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoReducao","#text":"O município aderiu à redução deste imposto para imóveis destinados à habitação própria e permanente, para famílias com filhos e atendendo ao número de dependentes que compõem o respetivo agregado familiar, nos termos da alteração efetuada ao CIMI, pelo Artigo 31º da Lei n.º 56/2023, de 06 de outubro, aditando o artigo 112.º-A."},{"@Name":"Isencao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoIsencao","#text":"Nifs: 508254426; 514870524; 514436778; 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a operações urbanísticas"},{"@Name":"Reducao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoReducao"},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]},{"@Index":"1","Field":[{"@Name":"TaxasLicenca","#text":"Licenciamento industrial"},{"@Name":"Reducao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoReducao"},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]},{"@Index":"2","Field":[{"@Name":"TaxasLicenca","#text":"Outras taxas ou licenças que se considerem relevantes para as empresas e famílias"},{"@Name":"Reducao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoReducao"},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]}],"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2025-03-05T00:00:00"}},"GabineteApoioInvestimento":{"Field":[{"@Name":"ExistenciaDeGabinete","#text":"true"},{"@Name":"NFuncionariosAfetos","#text":"2"},{"@Name":"DesignacaoGabinete","#text":"Núcleo de Desenvolvimento Económico"},{"@Name":"NomeResponsavel","#text":"Paulo Sousa (responsável político); Vera Rocha (responsável técnico)"},{"@Name":"ContactoTelefone","#text":"234799600 | 924463283"},{"@Name":"EnderecoEmail","#text":"nde@cm-vagos.pt"},{"@Name":"Morada","#text":"Rua da Saudade, 3840-420 Vagos"},{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2025-03-05T00:00:00"}]},"IncentivosEmpresas":{"Group":[{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Cedência, a preços bonificados, de imóveis nas zonas industriais"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"1","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Cedência, a preços bonificados, de terrenos agrícolas"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"2","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Cedência, a preços bonificados, de imóveis para comércio e turismo"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"3","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoios financeiros diretos à instalação e manutenção de empresas"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"4","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Bolsas para empreendedores"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Inserido na Rede de Incubadoras de Empresas da região de Aveiro (IERA)."}]},{"@Index":"5","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoios à empregabilidade"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Plataforma Sinergias https://sinergias.neva.pt/"}]},{"@Index":"6","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoios à modernização"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Inserido na Rede de Incubadoras de Empresas da região de Aveiro (IERA)."}]},{"@Index":"7","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoios à promoção e/ou internacionalização"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Inserido na Rede de Incubadoras de Empresas da região de Aveiro (IERA)."}]},{"@Index":"8","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoio técnico especializado"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Incubadora de Empresas de Vagos; Serviço de Apoio Agrícola (SAA)."}]},{"@Index":"9","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Outros Apoios"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Regulamento de Projetos de Interesse Municipal - procede à classificação de projetos de investimento em Projetos de Interesse Municipal, os quais serão habilitados à concessão de benefícios fiscais municipais, condicionados e temporários."}]}],"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2025-03-05T00:00:00"}},"IncentivosFamilias":{"Group":[{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Incentivos financeiros diretos à natalidade"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"1","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Incentivos financeiros diretos ao arrendamento de habitações"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Regulamento de Atribuição de Apoio a Estratos Sociais Desfavorecidos - Apoio no pagamento de renda de habitação."}]},{"@Index":"2","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Incentivos financeiros à recuperação de habitações"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Regulamento de Atribuição de Apoio a Estratos Sociais Desfavorecidos - Apoio em materiais de construção."}]},{"@Index":"3","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Concessão de apoio à eficiência energética das habitações"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"4","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Disponibilização de habitações a preços bonificados"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Parque de Habitação Social - Arrendamento Apoiado."}]},{"@Index":"5","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Saúde/ vales de saúde / seguros de saúde"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"6","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Serviços de apoio social ao domicilio"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"7","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Bolsas de mérito escolar"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"8","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Gratuitidade de manuais escolares"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Os manuais são gratuitos para os alunos até ao 12º ano de escolaridade, por inerência da legislação aplicável."}]},{"@Index":"9","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Gratuitidade de refeições escolares"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Aos alunos com atribuição de Escalão A no âmbito da Ação Social Escolar."}]},{"@Index":"10","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Disponibilização de equipamento escolar técnico e pedagógico"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Entrega de computadores portáteis e routers 4G com acesso à internet para aulas à distância."}]},{"@Index":"11","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Transportes a pedido"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Em situações de grave carência económica, quando o SNS não assegure o transporte ou respetiva comparticipação."}]},{"@Index":"12","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Outros Apoios"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Disponibilização de bens, como vestuário, calçado e brinquedos, na Lojinha Social, aos munícipes em situação de carência económica."}]},{"@Index":"13","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"IMI Familiar"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"O município aplica redução de IMI na habitação própria com filhos, conforme o artigo 112º-A do CIMI, introduzido pela Lei n.º 56/2023"}]}],"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2020-07-22T00:00:00"}}}},{"@ID":"0510","@Name":"Vila de Rei","Field":[{"@Name":"Nome","#text":"Vila de Rei"},{"@Name":"NUT3.Codigo","#text":"16H"},{"@Name":"NUT3.Nome","#text":"Comunidade Intermunicipal da Beira Baixa"},{"@Name":"NUT3.Sigla","#text":"CIMBB"},{"@Name":"CCDR.Codigo","#text":"16"},{"@Name":"CCDR.Nome","#text":"Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro"},{"@Name":"CCDR.Sigla","#text":"CCDRC"},{"@Name":"UltimaAlteracaoIncentivos","#text":"2026-01-09T00:00:00"}],"Incentivos":{"IRS":{"@PossuiIncentivos":"true","Field":[{"@Name":"TaxaParticipacao","#text":"2.50"},{"@Name":"Observacoes","#text":"O município prescinde de 2,5% do imposto que lhe é atribuído (5%)."},{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2026-01-09T00:00:00"}]},"IMI":{"Urbano":{"@PossuiIncentivo":"true","@TaxaPraticada":"0.30","Group":[{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"Reducao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoReducao","#text":"O município aderiu à redução deste imposto para imóveis destinados à habitação própria e permanente, para famílias com filhos e atendendo ao número de dependentes que compõem o respetivo agregado familiar, nos termos da alteração efetuada ao CIMI, pelo Artigo 31º da Lei n.º 56/2023, de 06 de outubro, aditando o artigo 112.º-A."},{"@Name":"Isencao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoIsencao","#text":"Para imóveis afetas a investimento no concelho, de acordo com o Regulamento de Isenções de Impostos e Outros Tributos Próprios do Município de Vila de Rei disponível em http://www.cm-viladerei.pt/images/regulamentos/Novo_regulamento_impostos.pdf"}]},{"@Index":"1","Field":[{"@Name":"Reducao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoReducao","#text":"Para imóveis afetas a investimento no concelho, de acordo com o Regulamento de Isenções de Impostos e Outros Tributos Próprios do Município de Vila de Rei disponível em http://www.cm-viladerei.pt/images/regulamentos/Novo_regulamento_impostos.pdf"},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]}],"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2026-01-09T00:00:00"}},"Rústico":{"@PossuiIncentivo":"false","@TaxaPraticada":"0.80","Group":{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"Reducao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoReducao"},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]},"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2026-01-09T00:00:00"}}},"IMT":{"Group":{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"Reducao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoReducao","#text":"Para imóveis afetas a investimento no concelho, de acordo com o Regulamento de Isenções de Impostos e Outros Tributos Próprios do Município de Vila de Rei disponível em http://www.cm-viladerei.pt/images/regulamentos/Novo_regulamento_impostos.pdf"},{"@Name":"Isencao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoIsencao","#text":"Para imóveis afetas a investimento no concelho, de acordo com o Regulamento de Isenções de Impostos e Outros Tributos Próprios do Município de Vila de Rei disponível em http://www.cm-viladerei.pt/images/regulamentos/Novo_regulamento_impostos.pdf"}]},"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2026-01-09T00:00:00"}},"Derrama":{"@PossuiIncentivo":"true","Field":[{"@Name":"TaxaNormalPraticada","#text":"1.50"},{"@Name":"TaxaReduzidaPraticada","#text":"0"},{"@Name":"SituacaoTaxaPraticada"},{"@Name":"Isencao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoIsencao","#text":"Para sujeitos passivos com sede no concelho, de acordo com o Regulamento de Isenções de Impostos e Outros Tributos Próprios do Município de Vila de Rei."},{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2026-01-09T00:00:00"}]},"TaxasLicencas":{"Group":[{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"TaxasLicenca","#text":"Taxas relativas a operações urbanísticas"},{"@Name":"Reducao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoReducao","#text":"Para sujeitos passivos, de acordo com a Tabelas de Taxas, Tarifas, Preços e Licenças do Município de Vila de Rei."},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]},{"@Index":"1","Field":[{"@Name":"TaxasLicenca","#text":"Licenciamento industrial"},{"@Name":"Reducao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoReducao","#text":"Para sujeitos passivos, de acordo com o Regulamento de Isenções de Impostos e Outros Tributos Próprios do Município de Vila de Rei."},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]},{"@Index":"2","Field":[{"@Name":"TaxasLicenca","#text":"Outras taxas ou licenças que se considerem relevantes para as empresas e famílias"},{"@Name":"Reducao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoReducao","#text":"Para sujeitos passivos, de acordo com a Tabelas de Taxas, Tarifas, Preços e Licenças do Município de Vila de Rei."},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]}],"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2026-01-09T00:00:00"}},"GabineteApoioInvestimento":{"Field":[{"@Name":"ExistenciaDeGabinete","#text":"true"},{"@Name":"NFuncionariosAfetos","#text":"1"},{"@Name":"DesignacaoGabinete","#text":"GDAE- Gabinete de Dinamização da Atividade Económica"},{"@Name":"NomeResponsavel","#text":"Cláudia Antunes"},{"@Name":"ContactoTelefone","#text":"938701485"},{"@Name":"EnderecoEmail","#text":"gdae@cm-viladerei.pt"},{"@Name":"Morada","#text":"CIES- Centro de Instalação de Empresas e Serviços, Lote 14, Zona Industrial do Souto  6110-230 Vila de Rei"},{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2026-01-09T00:00:00"}]},"IncentivosEmpresas":{"Group":[{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Cedência, a preços bonificados, de imóveis nas zonas industriais"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"O município disponibiliza lotes industriais a preços simbólicos. Regulamento de estímulos ao investimento no Concelho de Vila de Rei. "}]},{"@Index":"1","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Cedência, a preços bonificados, de terrenos agrícolas"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"2","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Cedência, a preços bonificados, de imóveis para comércio e turismo"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Através do lançamento de Hastas Públicas de espaços para comércio e serviços com rendas reduzidas."}]},{"@Index":"3","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoios financeiros diretos à instalação e manutenção de empresas"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"4","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Bolsas para empreendedores"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"5","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoios à empregabilidade"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"O município através do seu GIP- Gabinete de Inserção Profissional agiliza a interligação entre as necessidades de mão-de-obra das empresas com os candidatos inscritos no IEFP e currículos dos inativos ou quem pretende mudar de local de trabalho, através do encaminhamento de candidatos e envio dos CV às empresas do concelho que os solicitam."}]},{"@Index":"6","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoios à modernização"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Através do Regulamento de estímulos ao investimento no Concelho de Vila de Rei, o Município apoia a Modernização do Comércio Local."}]},{"@Index":"7","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoios à promoção e/ou internacionalização"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"O Município procura levar as empresas e empresários do concelho a diversas Feiras Nacionais e Internacionais para uma melhor divulgação."}]},{"@Index":"8","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoio técnico especializado"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Existência do Gabinete de Dinamização da Actividade Económica do Município de Vila de Rei."}]},{"@Index":"9","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Outros Apoios"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]}],"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2026-01-09T00:00:00"}},"IncentivosFamilias":{"Group":[{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Incentivos financeiros diretos à natalidade"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"- Apoio ao Casamento ou União de Facto (1000€ + 1000€ decorridos 5 anos de manutenção de residência no concelho;\n- Apoios às famílias que se fixem no Concelho (desde 1000€) mais montante para cada filho até aos 16 anos, 1000€ para o\n1.º, 1250€ para o 2.º e 1500€ para o 3.º ou mais filhos + 1000€ decorridos 5 anos de manutenção de residência no concelho;\n- Apoio ao Nascimento (1º Filho 1500€ | 2º Filho 1750€ | 3º Filho 2000€);\n- Apoio à fertilização in-vitro acresce o valor de 1500€(desde que devidamente comprovado);\n(*Apoios traduzidos num subsídio pecuniário sob a forma de reembolso de despesas elegíveis, com aquisição de bens e/ou serviços no comércio Local.)"}]},{"@Index":"1","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Incentivos financeiros diretos ao arrendamento de habitações"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Arrendamento de Apartamentos a custos controlados;  Arrendamento apoiado para Habitação Social."}]},{"@Index":"2","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Incentivos financeiros à recuperação de habitações"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Apoio à recuperação de habitações degradadas."}]},{"@Index":"3","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Concessão de apoio à eficiência energética das habitações"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"4","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Disponibilização de habitações a preços bonificados"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Lotes de terreno a custos controlados; Venda de apartamentos a custos controlados. "}]},{"@Index":"5","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Saúde/ vales de saúde / seguros de saúde"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Apoio à fixação da população jovem; Cartões etários com descontos (jovem / idade-ativa / idoso): Apoio oftalmológico; Banco de material ortopédico; tratamentos termais ; Equipa de Cuidados  Continuados À comunidade (ECCI)."}]},{"@Index":"6","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Serviços de apoio social ao domicilio"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Oficina doméstica;  Serviço de Teleassistência Domiciliária a Idosos; Projeto \"Um Amanhã + Humano\"."}]},{"@Index":"7","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Bolsas de mérito escolar"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Explicações grátis no ensino secundário; Bolsa de Estudo ao Ensino superior(8); Bolsa de Mérito ao Ensino superior(2); Bolsa Vila de Rei + (permanência)."}]},{"@Index":"8","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Gratuitidade de manuais escolares"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Livros escolares e cadernos de atividades  gratuitos; banco de manuais escolar."}]},{"@Index":"9","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Gratuitidade de refeições escolares"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Creche e Jardim de Infância; Ação Social Escolar."}]},{"@Index":"10","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Disponibilização de equipamento escolar técnico e pedagógico"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Explicações gratuitas no ensino secundário, às três disciplinas com maiores dificuldades; Férias desportivas gratuitas; Viagem aos melhores alunos; Residência de estudantes."}]},{"@Index":"11","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Transportes a pedido"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Transportes a pedido; transporte intraconcelhio gratuito; transporte escolar gratuito; comparticipação de passe escolar aos alunos do secundários que frequenta oferta formativa inexistente no concelho."}]},{"@Index":"12","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Outros Apoios"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"13","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"IMI Familiar"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"O município aplica redução de IMI na habitação própria com filhos, conforme o artigo 112º-A do CIMI, introduzido pela Lei n.º 56/2023"}]}],"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2026-01-09T00:00:00"}}}},{"@ID":"1420","@Name":"Vila Nova da Barquinha","Field":[{"@Name":"Nome","#text":"Vila Nova da Barquinha"},{"@Name":"NUT3.Codigo","#text":"16I"},{"@Name":"NUT3.Nome","#text":"Médio Tejo"},{"@Name":"NUT3.Sigla","#text":"CIMMT"},{"@Name":"CCDR.Codigo","#text":"16"},{"@Name":"CCDR.Nome","#text":"Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro"},{"@Name":"CCDR.Sigla","#text":"CCDRC"},{"@Name":"UltimaAlteracaoIncentivos","#text":"2026-10-12T00:00:00"}],"Incentivos":{"IRS":{"@PossuiIncentivos":"true","Field":[{"@Name":"TaxaParticipacao","#text":"4.50"},{"@Name":"Observacoes","#text":"O município prescinde de 0,5% do imposto que lhe é atribuído (5%)."},{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2025-02-03T00:00:00"}]},"IMI":{"Urbano":{"@PossuiIncentivo":"true","@TaxaPraticada":"0.32","Group":[{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"Reducao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoReducao","#text":"O município aderiu à redução deste imposto para imóveis destinados à habitação própria e permanente, para famílias com filhos e atendendo ao número de dependentes que compõem o respetivo agregado familiar, nos termos da alteração efetuada ao CIMI, pelo Artigo 31º da Lei n.º 56/2023, de 06 de outubro, aditando o artigo 112.º-A."},{"@Name":"Isencao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoIsencao","#text":"Investimentos em zona ARU"}]},{"@Index":"1","Field":[{"@Name":"Reducao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoReducao"},{"@Name":"Isencao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoIsencao","#text":"No âmbito do regulamento Municipal de incentivo à fixação das empresas \"Barquinha mais investimento\" as empresas reconhecidas como projeto Empresarial de Interesse Municipal que declarem a criação de pelo menos 10 postos de trabalho estão isentas de IMI. Isenção no prazo de 5 anos passivel de renovação"}]}],"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2025-02-03T00:00:00"}},"Rústico":{"@PossuiIncentivo":"true","@TaxaPraticada":"0.80","Group":{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"Reducao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoReducao"},{"@Name":"Isencao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoIsencao","#text":"No âmbito do regulamento Municipal de incentivo à fixação das empresas \"Barquinha mais investimento\" as empresas reconhecidas como projeto Empresarial de Interesse Municipal que declarem a criação de pelo menos 10 postos de trabalho estão isentas de IMI. Isenção no prazo de 5 anos passivel de renovação"}]},"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2025-02-03T00:00:00"}}},"IMT":{"Group":{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"Reducao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoReducao"},{"@Name":"Isencao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoIsencao","#text":"No âmbito do regulamento Municipal de incentivo à fixação das empresas \"Barquinha mais investimento\" as empresas reconhecidas como projeto Empresarial de Interesse Municipal que declarem a criação de pelo menos 10 postos de trabalho estão isentas de IMT"}]},"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2025-02-03T00:00:00"}},"Derrama":{"@PossuiIncentivo":"true","Field":[{"@Name":"TaxaNormalPraticada","#text":"1.50"},{"@Name":"TaxaReduzidaPraticada","#text":"0"},{"@Name":"SituacaoTaxaPraticada"},{"@Name":"Isencao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoIsencao","#text":"- Sujeitos passivos cujo volume de negócios, no período anterior, não ultrapasse € 150.000,00.\n- Sujeitos passivos que tenham sede no concelho.\n- NIFs 515914029, 500843031, 516080903, 515922722, 515802441, 510805094, 515999415, 501297650 e 513721320."},{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2025-02-03T00:00:00"}]},"TaxasLicencas":{"Group":[{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"TaxasLicenca","#text":"Taxas relativas a operações urbanísticas"},{"@Name":"Reducao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoReducao","#text":"O município prevê no “Regulamento Municipal de Urbanização e de Edificação e de Liquidação de Taxas” a possibilidade de isenção e redução de taxas e licenças, aos particulares cujos projetos sejam considerados de relevante importância para o desenvolvimento Municipal."},{"@Name":"Isencao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoIsencao","#text":"No âmbito do regulamento Municipal de incentivo à fixação das empresas \"Barquinha mais investimento\" as empresas reconhecidas como projeto Empresaria de Interesse Municipal que declarem a criação de pelo menos 10 postos de trabalho estão isentas de taxas associadas às operações urbanisticas. As empresas reconhecidas como projeto Empresarial de Interesse Municipal que declarem a criação de pelo menos 10 postos de trabalho."}]},{"@Index":"1","Field":[{"@Name":"TaxasLicenca","#text":"Licenciamento industrial"},{"@Name":"Reducao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoReducao"},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]},{"@Index":"2","Field":[{"@Name":"TaxasLicenca","#text":"Outras taxas ou licenças que se considerem relevantes para as empresas e famílias"},{"@Name":"Reducao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoReducao"},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]}],"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2025-02-03T00:00:00"}},"GabineteApoioInvestimento":{"Field":[{"@Name":"ExistenciaDeGabinete","#text":"true"},{"@Name":"NFuncionariosAfetos","#text":"3"},{"@Name":"DesignacaoGabinete","#text":"Gabinete de Apoio ao Desenvolvimento e Empreendedorismo Local"},{"@Name":"NomeResponsavel","#text":"Ana Isabel Alves"},{"@Name":"ContactoTelefone","#text":"249720350 | 964378133"},{"@Name":"EnderecoEmail","#text":"ana.alves@cm-vnbarquinha.pt"},{"@Name":"Morada","#text":"Praça da República , 2260-411 Vila Nova da Barquinha"},{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2025-02-03T00:00:00"}]},"IncentivosEmpresas":{"Group":[{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Cedência, a preços bonificados, de imóveis nas zonas industriais"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"1","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Cedência, a preços bonificados, de terrenos agrícolas"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"2","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Cedência, a preços bonificados, de imóveis para comércio e turismo"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"3","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoios financeiros diretos à instalação e manutenção de empresas"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"No âmbito do regulamento Municipal de incentivo à fixação das empresas \"Barquinha mais investimento\" as empresas reconhecidas como projeto Empresarial de Interesse Municipal que declarem a criação de pelo menos 10 postos de trabalho estão isentas de IMT, IMI, Derrama e Licenças urbanísticas Isenção no prazo de 5 anos passivel de renovação."}]},{"@Index":"4","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Bolsas para empreendedores"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Premio Municipal de empreendedorismo."}]},{"@Index":"5","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoios à empregabilidade"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"6","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoios à modernização"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"7","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoios à promoção e/ou internacionalização"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"8","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoio técnico especializado"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Empreendedorismo local - Sinergia: gabinete de apoio ao desenvolvimento  e empreendedorismo local (GADEL);\n"}]},{"@Index":"9","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Outros Apoios"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]}],"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2025-02-03T00:00:00"}},"IncentivosFamilias":{"Group":[{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Incentivos financeiros diretos à natalidade"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"1","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Incentivos financeiros diretos ao arrendamento de habitações"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"2","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Incentivos financeiros à recuperação de habitações"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"No âmbito do quadro de incentivos à reabilitação de edificios - Reabilitação Urbana."}]},{"@Index":"3","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Concessão de apoio à eficiência energética das habitações"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Reduçao de 10% no valor do IMI."}]},{"@Index":"4","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Disponibilização de habitações a preços bonificados"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"5","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Saúde/ vales de saúde / seguros de saúde"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"6","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Serviços de apoio social ao domicilio"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"7","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Bolsas de mérito escolar"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"8","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Gratuitidade de manuais escolares"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"9","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Gratuitidade de refeições escolares"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Apenas a alunos do Escalao A."}]},{"@Index":"10","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Disponibilização de equipamento escolar técnico e pedagógico"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Apenas a alunos do Escalao A."}]},{"@Index":"11","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Transportes a pedido"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Em pareceria com a CIMT - Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo"}]},{"@Index":"12","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Outros Apoios"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Protocolo com Rotary Club - Bolsas escolares para famílias carenciadas"}]},{"@Index":"13","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"IMI Familiar"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"O município aplica redução de IMI na habitação própria com filhos, conforme o artigo 112º-A do CIMI, introduzido pela Lei n.º 56/2023"}]}],"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2020-07-22T00:00:00"}}}},{"@ID":"1822","@Name":"Vila Nova de Paiva","Field":[{"@Name":"Nome","#text":"Vila Nova de Paiva"},{"@Name":"NUT3.Codigo","#text":"16G"},{"@Name":"NUT3.Nome","#text":"Comunidade Intermunicipal Viseu Dão Lafões"},{"@Name":"NUT3.Sigla","#text":"CIMVDL"},{"@Name":"CCDR.Codigo","#text":"16"},{"@Name":"CCDR.Nome","#text":"Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro"},{"@Name":"CCDR.Sigla","#text":"CCDRC"},{"@Name":"UltimaAlteracaoIncentivos","#text":"2025-06-27T00:00:00"}],"Incentivos":{"IRS":{"@PossuiIncentivos":"false","Field":[{"@Name":"TaxaParticipacao","#text":"5.00"},{"@Name":"Observacoes","#text":"O município não prescinde do imposto que lhe é atribuído (5%)."},{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2025-06-27T00:00:00"}]},"IMI":{"Urbano":{"@PossuiIncentivo":"true","@TaxaPraticada":"0.30","Group":[{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"Reducao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoReducao","#text":"O município aderiu à redução deste imposto para imóveis destinados à habitação própria e permanente, para famílias com filhos e atendendo ao número de dependentes que compõem o respetivo agregado familiar, nos termos da alteração efetuada ao CIMI, pelo Artigo 31º da Lei n.º 56/2023, de 06 de outubro, aditando o artigo 112.º-A."},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]},{"@Index":"1","Field":[{"@Name":"Reducao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoReducao"},{"@Name":"Isencao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoIsencao","#text":"Prédios urbanos, localizados na Área de Reabilitação Urbana de Vila Nova de Paiva, são passíveis de isenção por um período de três anos, a contar da conclusão da obra, podendo ser renovado por um último período de mais 5 anos, no caso de imóveis afetos a arrendamento para habitação permanente ou a habitação própria e permanente."}]}],"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2025-06-27T00:00:00"}},"Rústico":{"@PossuiIncentivo":"false","@TaxaPraticada":"0.80","Group":{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"Reducao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoReducao"},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]},"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2025-06-27T00:00:00"}}},"IMT":{"Group":{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"Reducao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoReducao"},{"@Name":"Isencao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoIsencao","#text":"- Passível de isenção na primeira transmissão subsequente à intervenção de reabilitação a afetar a arrendamento para habitação permanente ou a habitação própria e permanente;\n- Passível de isenção a aquisição de imóveis destinados à reabilitação, desde que o adquirente inicie as obras no prazo máximo de três anos."}]},"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2025-06-27T00:00:00"}},"Derrama":{"@PossuiIncentivo":"true","Field":[{"@Name":"TaxaNormalPraticada","#text":"0.00"},{"@Name":"TaxaReduzidaPraticada","#text":"0"},{"@Name":"SituacaoTaxaPraticada"},{"@Name":"Isencao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoIsencao","#text":"O município concede isenção total deste imposto."},{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2025-06-27T00:00:00"}]},"TaxasLicencas":{"Group":[{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"TaxasLicenca","#text":"Taxas relativas a operações urbanísticas"},{"@Name":"Reducao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoReducao","#text":"- Redução até 50% do valor das taxas para IPSS, associações empresariais, comerciais. associações ou fundações culturais, socias, religiosas, desportivas ou recreativas legalmente constituídas"},{"@Name":"Isencao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoIsencao","#text":"- Casais jovens (com soma das idades inferior a 60 anos ou individualmente entre os 18 e 30 anos) podem ser isentos desde que se destine a construção de habitação própria ou permanente;\n- Obras de reconstrução com possíveis alterações e/ou ampliações destinadas a habitação ou comércio situadas dentro dos aglomerados urbanos, mantendo as características das edificações existentes;\n- Pessoas singulares ou coletivas de natureza privada que efetuem obras de conservação em imóveis classificados de interesse nacional, público ou municipal;\n- Projetos de investimentos, apresentados por pessoas singulares ou coletivas de natureza privada, considerados de interesse municipal, nomeadamente que introduzam: fixação de empresas, criação de postos de trabalho, inovação tecnológica, coesão social e proteção do ambiente."}]},{"@Index":"1","Field":[{"@Name":"TaxasLicenca","#text":"Licenciamento industrial"},{"@Name":"Reducao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoReducao"},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]},{"@Index":"2","Field":[{"@Name":"TaxasLicenca","#text":"Outras taxas ou licenças que se considerem relevantes para as empresas e famílias"},{"@Name":"Reducao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoReducao"},{"@Name":"Isencao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoIsencao","#text":"- Pessoas com grau de incapacidade superior a 60%;\n- Pessoas com idade superior ou igual a 65 anos e com rendimento per capita do agregado familiar inferior a 50% do IAS;\n- IPSS, associações empresariais, comerciais. associações ou fundações culturais, socias, religiosas, desportivas ou recreativas legalmente constituídas"}]}],"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2025-06-27T00:00:00"}},"GabineteApoioInvestimento":{"Field":[{"@Name":"ExistenciaDeGabinete","#text":"true"},{"@Name":"NFuncionariosAfetos","#text":"3"},{"@Name":"DesignacaoGabinete"},{"@Name":"NomeResponsavel","#text":"Cristóvão Ferreira"},{"@Name":"ContactoTelefone","#text":"232609900"},{"@Name":"EnderecoEmail","#text":"cristovao.ferreira@cm-vnpaiva.pt"},{"@Name":"Morada","#text":"Praça D. Afonso Henriques, 3650-207 Vila Nova de Paiva"},{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2025-06-27T00:00:00"}]},"IncentivosEmpresas":{"Group":[{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Cedência, a preços bonificados, de imóveis nas zonas industriais"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"1","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Cedência, a preços bonificados, de terrenos agrícolas"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"2","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Cedência, a preços bonificados, de imóveis para comércio e turismo"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"3","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoios financeiros diretos à instalação e manutenção de empresas"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"4","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Bolsas para empreendedores"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"5","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoios à empregabilidade"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"6","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoios à modernização"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"7","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoios à promoção e/ou internacionalização"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"8","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoio técnico especializado"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Gabinete de Desenvolvimento Local + Apoio Técnico Especializado em cooperação com a AIRV"}]},{"@Index":"9","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Outros Apoios"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]}],"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2025-06-27T00:00:00"}},"IncentivosFamilias":{"Group":[{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Incentivos financeiros diretos à natalidade"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"O município dispõe de incentivos à natalidade a à adoção."}]},{"@Index":"1","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Incentivos financeiros diretos ao arrendamento de habitações"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"2","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Incentivos financeiros à recuperação de habitações"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Programa de reabilitação urbana: Área de Reabilitação Urbana (ARU), na sede do concelho e em todas as freguesias do concelho."}]},{"@Index":"3","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Concessão de apoio à eficiência energética das habitações"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"4","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Disponibilização de habitações a preços bonificados"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Bairro Social (Outeiro do Facho)"}]},{"@Index":"5","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Saúde/ vales de saúde / seguros de saúde"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Infância: Hipoterapia; Nutricionista"}]},{"@Index":"6","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Serviços de apoio social ao domicilio"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Serviços de Ação Social da C.M. de Vila Nova de Paiva\nRadar Social\nPlano de Privação Material - Pessoas 2030"}]},{"@Index":"7","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Bolsas de mérito escolar"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Bolsa de Estudo ao Ensino Superior (estudantes residentes no concelho de Vila Nova de Paiva)"}]},{"@Index":"8","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Gratuitidade de manuais escolares"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Oferta de fichas escolares ao 1º Ciclo."}]},{"@Index":"9","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Gratuitidade de refeições escolares"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Refeições escolares gratuitas, regime de fruta, leite e lanche escolar gratuito."}]},{"@Index":"10","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Disponibilização de equipamento escolar técnico e pedagógico"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Filhos de famílias carênciadas"}]},{"@Index":"11","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Transportes a pedido"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Disponibilização do serviço \"Ir e Vir\" (transporte a pedido, via telefone e/ou marcação prévia); Passe social Sénior."}]},{"@Index":"12","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Outros Apoios"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Transportes escolares gratuitos do Pré-Escolar ao Ensino Secundário inclusive."}]},{"@Index":"13","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"IMI Familiar"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"O município aplica redução de IMI na habitação própria com filhos, conforme o artigo 112º-A do CIMI, introduzido pela Lei n.º 56/2023"}]}],"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2020-07-22T00:00:00"}}}},{"@ID":"0617","@Name":"Vila Nova de Poiares","Field":[{"@Name":"Nome","#text":"Vila Nova de Poiares"},{"@Name":"NUT3.Codigo","#text":"16E"},{"@Name":"NUT3.Nome","#text":"Comunidade Intermunicipal da Região de Coimbra"},{"@Name":"NUT3.Sigla","#text":"CIMRC"},{"@Name":"CCDR.Codigo","#text":"16"},{"@Name":"CCDR.Nome","#text":"Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro"},{"@Name":"CCDR.Sigla","#text":"CCDRC"},{"@Name":"UltimaAlteracaoIncentivos","#text":"2026-05-08T00:00:00"}],"Incentivos":{"IRS":{"@PossuiIncentivos":"false","Field":[{"@Name":"TaxaParticipacao","#text":"5.00"},{"@Name":"Observacoes","#text":"O município não prescinde do imposto que lhe é atribuído (5%)."},{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2026-05-08T00:00:00"}]},"IMI":{"Urbano":{"@PossuiIncentivo":"true","@TaxaPraticada":"0.39","Group":{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"Reducao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoReducao"},{"@Name":"Isencao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoIsencao","#text":"Isenção temporária (3 anos) de IMI e taxas de urbanização e edificação nos prédios ou frações autónomas devolutos e em estado de ruínas, depois de intervencionados.\n\nIsenção temporária (3 anos) de IMI e redução das taxas de urbanização e edificação nos termos previstos no PERU nos prédios ou frações autónomas integradas na Área de Reabilitação Urbana (ARU), após a realização das operações urbanísticas."}]},"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2026-05-08T00:00:00"}},"Rústico":{"@PossuiIncentivo":"true","@TaxaPraticada":"0.80","Group":{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"Reducao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoReducao"},{"@Name":"Isencao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoIsencao","#text":"Isenção temporária (3 anos) de IMI e taxas de urbanização e edificação nos prédios ou frações autónomas devolutos e em estado de ruínas, depois de intervencionados.\n\nIsenção temporária (3 anos) de IMI e redução das taxas de urbanização e edificação nos termos previstos no PERU nos prédios ou frações autónomas integradas na Área de Reabilitação Urbana (ARU), após a realização das operações urbanísticas."}]},"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2026-05-08T00:00:00"}}},"IMT":{"Group":{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"Reducao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoReducao"},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]},"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2026-05-08T00:00:00"}},"Derrama":{"@PossuiIncentivo":"false","Field":[{"@Name":"TaxaNormalPraticada","#text":"1.50"},{"@Name":"TaxaReduzidaPraticada","#text":"0"},{"@Name":"SituacaoTaxaPraticada"},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"},{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2026-05-08T00:00:00"}]},"TaxasLicencas":{"Group":[{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"TaxasLicenca","#text":"Taxas relativas a operações urbanísticas"},{"@Name":"Reducao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoReducao","#text":"ARU/ORU:Redução de 70% do valor das taxas de entrada e apreciação de processos de obras, previstas no Regulamento Municipal de Urbanização, Edificação e Taxas Aplicáveis do Município de Vila Nova de Poiares, relativos a ações de reabilitação realizadas em imóveis.\nRedução de 70% do valor das taxas inerentes à emissão de alvará de licença de obras ou à admissão de comunicação prévia de obras, previstas no Regulamento Municipal de Urbanização, Edificação e Taxas Aplicáveis do Município de Vila Nova de Poiares, relativas a ações de reabilitação realizadas em imóveis. \n"},{"@Name":"Isencao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoIsencao","#text":"\nhttps://www.cm-vilanovadepoiares.pt/623/aru-area-de-reabilitacao-urbana\n"}]},{"@Index":"1","Field":[{"@Name":"TaxasLicenca","#text":"Licenciamento industrial"},{"@Name":"Reducao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoReducao"},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]},{"@Index":"2","Field":[{"@Name":"TaxasLicenca","#text":"Outras taxas ou licenças que se considerem relevantes para as empresas e famílias"},{"@Name":"Reducao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoReducao","#text":"ARU/ORU: Redução de 50% do valor das taxas de publicidade para os estabelecimentos comerciais e de restauração e ou bebidas situados no município de Vila Nova de Poiares, pelo período de cinco anos, apenas nos edifícios intervencionados (Publicidade).\n"},{"@Name":"Isencao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoIsencao","#text":"Isenção do valor das taxas relativas a ocupação de via pública durante o decorrer das obras.\n\nIsenção do valor das taxas relativas a ocupação de via pública em estabelecimentos comerciais a funcionar em edifícios reabilitados.\n\nhttps://www.cm-vilanovadepoiares.pt/623/aru-area-de-reabilitacao-urbana"}]}],"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2026-05-08T00:00:00"}},"GabineteApoioInvestimento":{"Field":[{"@Name":"ExistenciaDeGabinete","#text":"true"},{"@Name":"NFuncionariosAfetos","#text":"1"},{"@Name":"DesignacaoGabinete","#text":"Gabinete de Apoio ao Investimento, Empreendedorismo e Inserção Profissional"},{"@Name":"NomeResponsavel","#text":"Rosana Alda Aguiar Monteiro"},{"@Name":"ContactoTelefone","#text":"239420850"},{"@Name":"EnderecoEmail","#text":"gaieip@cm-vilanovadepoiares.pt"},{"@Name":"Morada","#text":"Largo da República - 3350-156 Vila Nova de Poiares"},{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2026-05-08T00:00:00"}]},"IncentivosEmpresas":{"Group":[{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Cedência, a preços bonificados, de imóveis nas zonas industriais"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"O Município disponibiliza a venda de lotes para o sector da Indústria e comércio a um preço base de 0,75€/m2."}]},{"@Index":"1","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Cedência, a preços bonificados, de terrenos agrícolas"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Esta cedência poderá ser realizada através da Bolsa de Terras da DUECEIRA, no qual somos Associados."}]},{"@Index":"2","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Cedência, a preços bonificados, de imóveis para comércio e turismo"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"O Município disponibiliza a venda de espaços para o comércio localizado em Zona Industrial, a um preço base se 0,75€/m2."}]},{"@Index":"3","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoios financeiros diretos à instalação e manutenção de empresas"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"4","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Bolsas para empreendedores"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"O Município promove anualmente um Concurso Municipal de Empreendedorismo e atribui um valor financeiro às ideias de negócio a serem implementadas em Vila Nova de Poiares."}]},{"@Index":"5","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoios à empregabilidade"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"O Município dispõem de um Gabinete de Inserção Profissional em contacto directo com o IEFP e também dispõem de um Gabinete de Apoio ao Emigrante."}]},{"@Index":"6","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoios à modernização"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"7","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoios à promoção e/ou internacionalização"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Existe a facilidade e a possibilidade de marcação de reuniões com os técnicos do IPN para apoio à optimização das empresas no sentido de ser possível a sua promoção e/ou internacionalização."}]},{"@Index":"8","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoio técnico especializado"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"O município não disponibiliza programas de apoio ao financiamento do empreendorismo, mas dispõe um serviço personalizado através do Gabinete de Apoio ao Investimento, Empreendedorismo e Inserção Profissional(GAIEIP), como canal de informação ao apoio ao Empreendedor."}]},{"@Index":"9","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Outros Apoios"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]}],"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2026-05-08T00:00:00"}},"IncentivosFamilias":{"Group":[{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Incentivos financeiros diretos à natalidade"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"PROGRAMA NASCER+\nhttps://cm-vilanovadepoiares.pt/1902/programas-e-projetos?page=1\nNascer+ | Incentivo Financeiro de Apoio à Natalidade pago até aos 3 anos de vida da criança, no valor total de 1.000€.\nSubsídios Eventuais | para aquisição de produtos/bens de primeira necessidade"}]},{"@Index":"1","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Incentivos financeiros diretos ao arrendamento de habitações"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"SAAS | Atribuição de subsídios eventuais, com caracter pontual, de apoio ao arrendamento a agregados familiares com carência económica"}]},{"@Index":"2","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Incentivos financeiros à recuperação de habitações"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"PROGRAMA APOIAR +\nhttps://cm-vilanovadepoiares.pt/1902/programas-e-projetos?page=1\nAPOIAR+ | Apoios pontuais para reabilitação, melhoria de habitações a agregados familiares com comprovada carência\nAcessibilidades 360.º - Apoio na elaboração e apresentação de candidaturas de recuperação, melhoria de habitações para pessoas com comprovada incapacidade (AMIM)  "}]},{"@Index":"3","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Concessão de apoio à eficiência energética das habitações"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"4","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Disponibilização de habitações a preços bonificados"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"5","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Saúde/ vales de saúde / seguros de saúde"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"PROGRAMA ABEM SOLIDÁRIO - Rede de Medicamentos - Atribuição de uma cartão, mediante a análise socioeconómica dos agregados familiares em causa. Com a sua atribuição os beneficiários usufruem de medicação prescrita (com receita médica) gratuitamente \nSAAS | Atribuição de subsídios eventuais, com caracter pontual, de apoio ao arrendamento a agregados familiares com carência económica"}]},{"@Index":"6","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Serviços de apoio social ao domicilio"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"SAAS | Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social de Vila Nova de Poiares\nNLI | Núcleo Local de Inserção Social de Vila Nova de Poiares\nRede Social de Vila Nova de Poiares"}]},{"@Index":"7","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Bolsas de mérito escolar"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"8","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Gratuitidade de manuais escolares"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"A Câmara Municipal apoia todos/as os/as Alunos/as, do 1.º ao 12.º ano de escolaridade, na despesa realizada em comércio local, referente à aquisição dos cadernos de atividades/fichas. Os manuais escolares são gratuitos para todos/as os/as alunos/as. A medida, para além de se estender a todos os/as alunos/as do Agrupamento de Escolas de Vila Nova de Poiares, pretende também apoiar o comércio local. A despesa realizada pelos/as Encarregados/as de Educação é \"ressarcida\" mediante comprovativo da compra no comércio local."}]},{"@Index":"9","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Gratuitidade de refeições escolares"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"A Câmara Municipal, no âmbito da ação social escolar, isenta ou reduz em 50% o valor da comparticipação familiar, relativa às refeições escolares e respostas no âmbito da Escola a Tempo Inteiro (AAAF's e CAF's), as crianças oriundas de agregados familiares com comprovada carência económica. A Câmara Municipal, no âmbito das suas políticas sociais, assegura todas as situações excecionais e de carácter emergente e urgente e que implicam a refeição diária, independentemente da sua condição."}]},{"@Index":"10","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Disponibilização de equipamento escolar técnico e pedagógico"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"A Câmara Municipal, no âmbito do processo de transferência de competências da área da educação, e em estreita colaboração com o Agrupamento de Escolas de Vila Nova de Poiares, tem desenvolvido mecanismos  para apoiar, recuperar ou substituir os equipamentos técnicos das escolas do Concelho - jardins-de-infância, escolas do 1.º, 2.º  e 3.º CEB e Ensino Secundário)."}]},{"@Index":"11","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Transportes a pedido"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Projeto SitFlex - Regulamento de Adesão ao Sistema de Transporte de Passageiros Flexível a Pedido da Comunidade Intermunicipal da Região de Coimbra\nO Transporte Flexível a Pedido é um serviço de transporte público em que o passageiro deve fazer antecipadamente a reserva da sua viagem. Abrange 18 concelhos da região de Coimbra."}]},{"@Index":"12","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Outros Apoios"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"SAAS | Atribuição de subsídios eventuais, com caracter pontual, de apoio para aquisição de bens de primeira necessidade a agregados familiares com carência económica\nSAAS | Atribuição de subsídios eventuais, com caracter pontual, de apoio para aquisição de ajudas técnicas a agregados familiares com carência económica\nAtribuição de Cabazes de Natal e Páscoa a agregados familiares com carência económica\nAnálise socioeconómica para atribuição de Tarifa Social Doméstica (benefícios financeiros nas despesas inerentes ao fornecimento de água - Regulamento da APIN)"}]},{"@Index":"13","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"IMI Familiar"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"O município aplica redução de IMI na habitação própria com filhos, conforme o artigo 112º-A do CIMI, introduzido pela Lei n.º 56/2023"}]}],"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2026-05-08T00:00:00"}}}},{"@ID":"0511","@Name":"Vila Velha de Ródão","Field":[{"@Name":"Nome","#text":"Vila Velha de Ródão"},{"@Name":"NUT3.Codigo","#text":"16H"},{"@Name":"NUT3.Nome","#text":"Comunidade Intermunicipal da Beira Baixa"},{"@Name":"NUT3.Sigla","#text":"CIMBB"},{"@Name":"CCDR.Codigo","#text":"16"},{"@Name":"CCDR.Nome","#text":"Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro"},{"@Name":"CCDR.Sigla","#text":"CCDRC"},{"@Name":"UltimaAlteracaoIncentivos","#text":"2026-04-07T00:00:00"}],"Incentivos":{"IRS":{"@PossuiIncentivos":"false","Field":[{"@Name":"TaxaParticipacao","#text":"5.00"},{"@Name":"Observacoes","#text":"O município não prescinde do imposto que lhe é atribuído (5%)."},{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2026-04-07T00:00:00"}]},"IMI":{"Urbano":{"@PossuiIncentivo":"true","@TaxaPraticada":"0.30","Group":{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"Reducao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoReducao","#text":"O município aderiu à redução deste imposto para imóveis destinados à habitação própria e permanente, para famílias com filhos e atendendo ao número de dependentes que compõem o respetivo agregado familiar, nos termos da alteração efetuada ao CIMI, pelo Artigo 31º da Lei n.º 56/2023, de 06 de outubro, aditando o artigo 112.º-A."},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]},"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2026-04-07T00:00:00"}},"Rústico":{"@PossuiIncentivo":"false","@TaxaPraticada":"0.80","Group":{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"Reducao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoReducao"},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]},"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2026-04-07T00:00:00"}}},"IMT":{"Group":{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"Reducao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoReducao"},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]},"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2026-04-07T00:00:00"}},"Derrama":{"@PossuiIncentivo":"true","Field":[{"@Name":"TaxaNormalPraticada","#text":"1.20"},{"@Name":"TaxaReduzidaPraticada","#text":"0.60"},{"@Name":"SituacaoTaxaPraticada","#text":"O município concede a taxa reduzida deste imposto aos sujeitos passivos cujo volume de negócios no ano anterior não ultrapasse 150.000,00€."},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"},{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2026-04-07T00:00:00"}]},"TaxasLicencas":{"Group":[{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"TaxasLicenca","#text":"Taxas relativas a operações urbanísticas"},{"@Name":"Reducao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoReducao"},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]},{"@Index":"1","Field":[{"@Name":"TaxasLicenca","#text":"Licenciamento industrial"},{"@Name":"Reducao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoReducao","#text":"O município poderá isentar ou reduzir o pagamento de taxas, aos particulares que promovam obras que sejam geradoras de mais-valias para o município, nomeadamente no âmbito da criação de emprego. As isenções e reduções previstas nos números anteriores serão concedidas pela Câmara Municipal, mediante requerimento dos interessados com apresentação da prova da qualidade em que as requerem, assim como dos requisitos exigidos para a concessão da isenção  (nºs 3 e 4 do artº 5º do Regulamento Municipal de Taxas, Tarifas e outras receitas)."},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]},{"@Index":"2","Field":[{"@Name":"TaxasLicenca","#text":"Outras taxas ou licenças que se considerem relevantes para as empresas e famílias"},{"@Name":"Reducao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoReducao"},{"@Name":"Isencao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoIsencao","#text":"Taxas de disponibilidade de água e saneamento e taxa de lixo: o município isenta pelo período de 1 ano, quem transfira a residência para o concelho de Vila Velha de Ródão (nº 3 do artº 7º do Regulamento Municipal de apoio à fixação de jovens e famílias, publicado no DR 2ª série, nº 17, de 26/01/2016).\nTaxas de disponibilidade de água e saneamento e taxa de lixo: o município isenta pelo período de 2 anos, quem transfira a residência para o concelho de Vila Velha de Ródão, e aqui tenha, nos últimos 10 anos, procedido à reconstrução destinada à habitação (nº 2 do artº 7º do Regulamento Municipal de apoio à fixação de jovens e famílias, publicado no DR 2ª série, nº 17, de 26/01/2016)."}]}],"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2026-04-07T00:00:00"}},"GabineteApoioInvestimento":{"Field":[{"@Name":"ExistenciaDeGabinete","#text":"true"},{"@Name":"NFuncionariosAfetos","#text":"1"},{"@Name":"DesignacaoGabinete","#text":"Câmara Municipal de Vila Velha de Ródão"},{"@Name":"NomeResponsavel","#text":"Dora Sofia Marques Pereira"},{"@Name":"ContactoTelefone","#text":"272540305"},{"@Name":"EnderecoEmail","#text":"gab_presidente@cm-vvrodao.pt"},{"@Name":"Morada","#text":"Rua de Santana, 6030-230 Vila Velha de Ródão"},{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2026-04-07T00:00:00"}]},"IncentivosEmpresas":{"Group":[{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Cedência, a preços bonificados, de imóveis nas zonas industriais"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"O Município concede disponibilização de solo industrial a valores simbólicos (0.01€ a 1,00€/m2) nos espaços industriais municipais."}]},{"@Index":"1","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Cedência, a preços bonificados, de terrenos agrícolas"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"2","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Cedência, a preços bonificados, de imóveis para comércio e turismo"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"3","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoios financeiros diretos à instalação e manutenção de empresas"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"4","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Bolsas para empreendedores"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"5","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoios à empregabilidade"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Apoio prestado junto do Gabinete de Inserção Profissional do concelho."}]},{"@Index":"6","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoios à modernização"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"7","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoios à promoção e/ou internacionalização"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"8","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoio técnico especializado"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"9","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Outros Apoios"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]}],"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2026-04-07T00:00:00"}},"IncentivosFamilias":{"Group":[{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Incentivos financeiros diretos à natalidade"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"1","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Incentivos financeiros diretos ao arrendamento de habitações"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"O Município de Vila Velha de Ródão definiu como uma das suas prioridades e na sua linha de atuação, a fixação de jovens e famílias no concelho. As políticas de habitação definidas pela autarquia, dirigidas à fixação de novos residentes, são compostas por medidas estruturantes e de apoio às pessoas, que potenciam a valorização da qualidade de vida e o aumento da população.\n\nDe forma a incentivar a fixação de jovens e famílias no concelho de Vila Velha de Ródão, o município disponibiliza apoios ao arrendamento jovem e para famílias numerosas, que se traduzem na concessão de um subsídio mensal nos termos do Regulamento Municipal de Apoio à Fixação de Jovens e Famílias.\n\nArrendamento Jovem – para jovens com idade igual ou superior a 18 anos e inferior a 35, que residam permanentemente na habitação e tenham morada fiscal na mesma.\nArrendamento Famílias Numerosas – agregado familiar com mais de 2 filhos menores, que fixem residência no concelho:\n\n● O subsídio pode variar entre os 50% e 100% do valor da renda;\n● Prazo de duração de um a três anos\n● Isenção do pagamento das taxas municipais de água, saneamento e lixo, durante um ano.\n\nRegulamento Municipal de Apoio à Fixação de Famílias e Jovens, Regulamento n.º 84/2016, publicado em Diário da República n.º 17/2016, Série II de 2016-01-26\nhttps://www.cm-vvrodao.pt/viver/viver-em-rodao/habitacao.aspx\n"}]},{"@Index":"2","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Incentivos financeiros à recuperação de habitações"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"O Município de Vila Velha de Ródão definiu como uma das suas prioridades e na sua linha de atuação, a fixação de jovens e famílias no concelho. As políticas de habitação definidas pela autarquia, dirigidas à fixação de novos residentes, são compostas por medidas estruturantes e de apoio às pessoas, que potenciam a valorização da qualidade de vida e o aumento da população.\n\nA Câmara Municipal de Vila Velha de Ródão disponibiliza às famílias que fixem residência no concelho e aqui estejam recenseadas um conjunto de apoios na área da habitação. que podem passar pelo apoio à:\n> Construção\n> Aquisição\n> Recuperação\n\nEstes apoios destinam-se a pessoas com idade até 60 anos (inclusive), que não sejam proprietários de outra habitação no concelho que se encontre em condições de habitabilidade e não tenham procedido à venda de habitação, no concelho, nos últimos 12 meses.\n\nOs apoios à habitação passam ainda pela:\n- Isenção das taxas municipais de água, saneamento e lixo, durante até dois anos;\n- Isenção das taxas de licenciamento das obras.\n\nRegulamento Municipal de Apoio à Fixação de Jovens e Famílias, Regulamento n.º 84/2016, publicado em Diário da República n.º 17/2016, Série II de 2016-01-26\nhttps://www.cm-vvrodao.pt/viver/viver-em-rodao/habitacao.aspx\n"}]},{"@Index":"3","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Concessão de apoio à eficiência energética das habitações"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"4","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Disponibilização de habitações a preços bonificados"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"O município apoia a fixação da população de jovens e famílias, no apoio à construção (aquisição e arrendamento).\nVer em:\n\nhttps://www.cm-vvrodao.pt/viver/viver-em-rodao/habitacao/parque-habitacional-do-municipio-de-v-v-rodao.aspx"}]},{"@Index":"5","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Saúde/ vales de saúde / seguros de saúde"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"6","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Serviços de apoio social ao domicilio"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"7","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Bolsas de mérito escolar"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Concede bolsas de estudo.\nRegulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior\n\nhttps://www.cm-vvrodao.pt/viver/educacao/bolsas-de-estudo.aspx\n"}]},{"@Index":"8","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Gratuitidade de manuais escolares"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Concede apoios escolares (desde a creche até ao 2.º ciclo)."}]},{"@Index":"9","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Gratuitidade de refeições escolares"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"10","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Disponibilização de equipamento escolar técnico e pedagógico"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"11","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Transportes a pedido"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Concede transportes escolares."}]},{"@Index":"12","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Outros Apoios"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Taxas de disponibilidade de água e saneamento e taxa de lixo: o município isenta pelo período de 1 ano, quem transfira a residência para o concelho de Vila Velha de Ródão (nº 3 do artº 7º do Regulamento Municipal de apoio à fixação de jovens e famílias, publicado no DR 2ª série, nº 17, de 26/01/2016).\nTaxas de disponibilidade de água e saneamento e taxa de lixo: o município isenta pelo período de 2 anos, quem transfira a residência para o concelho de Vila Velha de Ródão, e aqui tenha, nos últimos 10 anos, procedido à reconstrução destinada à habitação (nº 2 do artº 7º do Regulamento Municipal de apoio à fixação de jovens e famílias, publicado no DR 2ª série, nº 17, de 26/01/2016).\n\nhttps://www.cm-vvrodao.pt/viver/viver-em-rodao/apoios-sociais-municipais.aspx\n\n"}]},{"@Index":"13","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"IMI Familiar"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"O município aplica redução de IMI na habitação própria com filhos, conforme o artigo 112º-A do CIMI, introduzido pela Lei n.º 56/2023"}]}],"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2026-04-07T00:00:00"}}}},{"@ID":"1823","@Name":"Viseu","Field":[{"@Name":"Nome","#text":"Viseu"},{"@Name":"NUT3.Codigo","#text":"16G"},{"@Name":"NUT3.Nome","#text":"Comunidade Intermunicipal Viseu Dão Lafões"},{"@Name":"NUT3.Sigla","#text":"CIMVDL"},{"@Name":"CCDR.Codigo","#text":"16"},{"@Name":"CCDR.Nome","#text":"Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro"},{"@Name":"CCDR.Sigla","#text":"CCDRC"},{"@Name":"UltimaAlteracaoIncentivos","#text":"2026-04-01T00:00:00"}],"Incentivos":{"IRS":{"@PossuiIncentivos":"true","Field":[{"@Name":"TaxaParticipacao","#text":"3.50"},{"@Name":"Observacoes","#text":"O município prescinde de 1,500% do imposto que lhe é atribuído (5%)."},{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2026-04-01T00:00:00"}]},"IMI":{"Urbano":{"@PossuiIncentivo":"true","@TaxaPraticada":"0.30","Group":{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"Reducao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoReducao","#text":"Os prédios urbanos ou frações autónomas concluídos há mais de 30 anos ou localizados em Áreas de Reabilitação Urbana, beneficiam dos incentivos ao nível do IMI desde que preencham cumulativamente as seguintes condições:\n\n- Sejam objeto de intervenções de reabilitação de edifícios promovidas nos termos do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, aprovado pelo Decreto-Lei nº 307/2009, de 23/10 na sua atual redação, ou do regime excecional do Decreto-Lei nº 53/2014, de 8/04, revogado pelo \"Regime aplicável à reabilitação de edifícios ou frações autónomas\" (Decreto-Lei nº 95/2019, de 18/07; \n\n- Em consequência da intervenção prevista na alínea anterior, o respetivo estado de conservação esteja 2 níveis acima do anteriormente atribuído e tenha, no mínimo, um nível bom nos termos do disposto no Decreto-Lei nº 266-B/2012, de 31 /12, e sejam cumpridos os requisitos de eficiência energética e de qualidade térmica aplicáveis aos edifícios  a que se refere o artigo 30º do Decreto-Lei nº 118/2013, de 20/08, na sua atual redação.\n\n- Tendo em conta o previsto no artigo 112º do Decreto-Lei nº 287/2003, de 13/11, na sua atual redação, a Câmara Municipal de Viseu, deliberou aplicar minorações da taxa do IMI, a todos os edifícios situados em Área de Reabilitação Urbana (ARU);\n\nO Município aplica, de forma automática, a minoração da taxa do IMI em 10%, a todos os prédios urbanos situados em ARU's, exceto para os prédios degradados;\nOs imóveis/frações arrendados, que se localizam em ARU'S e que cumpram, satisfatoriamente, a sua função, através de requerimento dos proprietários, beneficiam de uma minoração da taxa de IMI em 20%. Esta minoração é cumulativa com a minoração dos 10%, perfazendo uma minoração total da taxa de IMI em 30%. \n\n- Prorrogação por mais 2 anos das isenções do IMI (nº 5 do artigo 46º do EBF), em prédios localizados em todo o concelho, destinados a habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar, cujo rendimento bruto total do agregado familiar, no ano anterior, não seja superior a 153 300 euros.\n\n- O município aderiu à redução deste imposto para imóveis destinados à habitação própria e permanente, para famílias com filhos e atendendo ao número de dependentes que compõem o respetivo agregado familiar, nos termos da alteração efetuada ao CIMI, pelo Artigo 31º da Lei n.º 56/2023, de 06 de outubro, aditando o artigo 112.º-A.\n\n"},{"@Name":"Isencao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoIsencao","#text":"A isenção do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), por um período de 3 anos a contar do ano, inclusive, da conclusão das obras de reabilitação, podendo ser renovado, a requerimento do proprietário, por mais 5 anos no caso de imóveis afetos a arrendamento para habitação permanente ou a habitação própria e permanente."}]},"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2026-04-01T00:00:00"}},"Rústico":{"@PossuiIncentivo":"false","@TaxaPraticada":"0.80","Group":{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"Reducao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoReducao"},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]},"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2026-04-01T00:00:00"}}},"IMT":{"Group":{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"Reducao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoReducao","#text":"Os prédios urbanos ou frações autónomas concluídos há mais de 30 anos ou localizados em Áreas de Reabilitação Urbana, beneficiam dos incentivos ao nível do IMT desde que preencham cumulativamente as seguintes condições:\n\n- Sejam objeto de intervenções de reabilitação de edifícios promovidas nos termos do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, aprovado pelo Decreto-Lei nº 307/2009, de 23/10 na sua atual redação, ou do regime excecional do Decreto-Lei nº 53/2014, de 8/04, revogado pelo \"Regime aplicável à reabilitação de edifícios ou frações autónomas\" (Decreto-Lei nº 95/2019, de 18/07);\n\n- Em consequência da intervenção prevista na alínea anterior, o respetivo estado de conservação esteja 2 níveis acima do anteriormente atribuído e tenha, no mínimo, um nível bom nos termos do disposto no Decreto-Lei nº 266-B/2012, de 31 /12, e sejam cumpridos os requisitos de eficiência energética e de qualidade térmica aplicáveis aos edifícios a que se refere o artigo 30º do Decreto-Lei nº 118/2013, de 20/08, na sua atual redação."},{"@Name":"Isencao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoIsencao","#text":"Isenção do Imposto Municipal sobre as Transmissões onerosas de imóveis (IMT) nas aquisições de imóveis destinados a intervenções de reabilitação, desde que o adquirente inicie as respetivas obras no prazo máximo de 3 anos a contar da data de aquisição; \n\nIsenção do Imposto Municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis (IMT) na primeira transmissão, subsequente à intervenção de reabilitação, a afetar a arrendamento para habitação permanente ou, quando localizado em ARU, também a habitação própria e permanente. "}]},"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2026-04-01T00:00:00"}},"Derrama":{"@PossuiIncentivo":"true","Field":[{"@Name":"TaxaNormalPraticada","#text":"1.50"},{"@Name":"TaxaReduzidaPraticada","#text":"0.01"},{"@Name":"SituacaoTaxaPraticada","#text":"A Câmara Municipal de Viseu deliberou a redução da taxa em 99.99% sobre o valor oficialmente determinado, para as empresas cujo volume de negócios seja inferior a 150.000€, mantendo o valor de 1.5% para as restantes empresas, nas quais se relevam as \"grandes empresas e os grandes grupos empresariais, indo assim ao encontro da suavização das dificuldades das pequenas empresas e concomitantemente, prosseguir as iniciativas locais de mitigação dos efeitos da crise económica e, sobretudo, estimular a reativação de atividades e dinâmicas geradoras de emprego e riqueza local. "},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"},{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2026-04-01T00:00:00"}]},"TaxasLicencas":{"Group":[{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"TaxasLicenca","#text":"Taxas relativas a operações urbanísticas"},{"@Name":"Reducao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoReducao","#text":"A Câmara Municipal de Viseu, deliberou a redução da taxas municipais em 50% , relacionadas com obras de reabilitação, que impliquem um aumento da área , designadamente  as taxas aludidas no Anexo I- Tabela de Taxas Urbanísticas de Natureza Administrativas do Município de Viseu, do (RTUNAMV)- Regulamento nº 1290/2024, de 07/11, relativas a:\n\n- Licença ou comunicação prévia para obras de edificação (Quadro III);\n- Resposta à comunicação para a utilização de edifício ou fração após a realização de operação urbanística sujeita a controlo prévio - artigo 62ª A do Decreto-Lei nº 555/99, de 16/12 (Quadro V);\n- Prorrogações (Quadro VII) - Concede redução, somente, na primeira prorrogação;\n- Ocupação da via pública por motivo de obras (Quadro X). \n"},{"@Name":"Isencao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoIsencao","#text":"A Câmara Municipal de Viseu, deliberou a isenção da taxas municipais , relacionadas com obras de reabilitação, que não impliquem um aumento da área , designadamente  as taxas aludidas no Anexo I- Tabela de Taxas Urbanísticas de Natureza Administrativas do Município de Viseu, do (RTUNAMV)- Regulamento nº 1290/2024, de 07/11, relativas a:\n\n- Licença ou comunicação prévia para obras de edificação (Quadro III);\n- Resposta à comunicação para a utilização de edifício ou fração após realização de operação urbanística sujeita a controlo prévio - artigo 62ºA do Decreto-Lei 555/99, de 16/12 (Quadro V);\n- Prorrogações (Quadro VII) - Concede isenção, somente, na primeira prorrogação;\n- Ocupação da via pública por motivo de obras (Quadro X).\n"}]},{"@Index":"1","Field":[{"@Name":"TaxasLicenca","#text":"Licenciamento industrial"},{"@Name":"Reducao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoReducao"},{"@Name":"Isencao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoIsencao","#text":"Isento de taxa no procedimento de mera comunicação prévia."}]},{"@Index":"2","Field":[{"@Name":"TaxasLicenca","#text":"Outras taxas ou licenças que se considerem relevantes para as empresas e famílias"},{"@Name":"Reducao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoReducao"},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]}],"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2026-04-01T00:00:00"}},"GabineteApoioInvestimento":{"Field":[{"@Name":"ExistenciaDeGabinete","#text":"true"},{"@Name":"NFuncionariosAfetos","#text":"2"},{"@Name":"DesignacaoGabinete","#text":"Gabinete do Investidor"},{"@Name":"NomeResponsavel","#text":"Filipe Pais"},{"@Name":"ContactoTelefone","#text":"232427421"},{"@Name":"EnderecoEmail","#text":"apoioinvestidor@cmviseu.pt"},{"@Name":"Morada","#text":"Praça da República, 3514-501 Viseu"},{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2026-04-01T00:00:00"}]},"IncentivosEmpresas":{"Group":[{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Cedência, a preços bonificados, de imóveis nas zonas industriais"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"O município concede bonificação do preço de cedência de terrenos nos Parques Industriais ou terrenos equiparados bem como em instalações industriais, propriedade do Município de Viseu."}]},{"@Index":"1","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Cedência, a preços bonificados, de terrenos agrícolas"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"2","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Cedência, a preços bonificados, de imóveis para comércio e turismo"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"3","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoios financeiros diretos à instalação e manutenção de empresas"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Programa Viseu Investe - Regulamento que estabelece as regras e as condições que regem a concessão de apoios ao investimento e ao empreendedorismo pelo Município de Viseu (apoio financeiro equivalente e referenciado ao valor dos impostos municipais, valor da derrama e taxas urbanísticas, a pagar pelo investidor)."}]},{"@Index":"4","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Bolsas para empreendedores"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"5","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoios à empregabilidade"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Programa Viseu Investe - Regulamento que estabelece as regras e as condições que regem a concessão de apoios ao investimento e ao empreendedorismo pelo Município de Viseu (apoio financeiro equivalente e referenciado ao valor dos impostos municipais, valor da derrama e taxas urbanísticas, a pagar pelo investidor)."}]},{"@Index":"6","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoios à modernização"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Programa Viseu Investe - Regulamento que estabelece as regras e as condições que regem a concessão de apoios ao investimento e ao empreendedorismo pelo Município de Viseu (apoio financeiro equivalente e referenciado ao valor dos impostos municipais, valor da derrama e taxas urbanísticas, a pagar pelo investidor)."}]},{"@Index":"7","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoios à promoção e/ou internacionalização"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"8","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Apoio técnico especializado"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"O município concede agilização da apreciação dos processos de licenciamento, acompanhados individualmente pelo Gabinete do Investidor."}]},{"@Index":"9","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Outros Apoios"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]}],"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2026-04-01T00:00:00"}},"IncentivosFamilias":{"Group":[{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Incentivos financeiros diretos à natalidade"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"1","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Incentivos financeiros diretos ao arrendamento de habitações"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"2","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Incentivos financeiros à recuperação de habitações"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Apoio à recuperação de habitações degradadas para famílias com 3 ou mais filhos, através de majorações nas candidaturas ao “VISEU HABITA”, comparticipando os custos das obras, assegurando os projetos de arquitetura e engenharia ou disponibilizando materiais de construção."}]},{"@Index":"3","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Concessão de apoio à eficiência energética das habitações"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Programa Edifícios Mais Sustentáveis"}]},{"@Index":"4","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Disponibilização de habitações a preços bonificados"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"5","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Saúde/ vales de saúde / seguros de saúde"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"6","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Serviços de apoio social ao domicilio"},{"@Name":"Sim","#text":"false"},{"@Name":"Quais"}]},{"@Index":"7","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Bolsas de mérito escolar"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Atribuição de Bolsas de Estudo aos Alunos do Ensino Superior."}]},{"@Index":"8","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Gratuitidade de manuais escolares"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Atribuição dos livros de fichas aos alunos do 1º ciclo da rede pública abrangidos por, pelo menos, uma destas condições:\n•\tEscalão A e B de Ação Social Escolar (ASE);\n•\tFamília Numerosa (a partir do 3º filho inclusive);\n•\tAlunos com medidas seletivas e/ou adicionais no âmbito do Decreto-Lei 54/2018;\nOs alunos da rede privada, que se encontrem abrangidos pelas mesmas condições, recebem igualmente os livros de fichas e os manuais no 1º ciclo e os manuais escolares nos 2º e 3º ciclos do ensino básico.\nO voucher é entregue aos alunos no início do ano letivo e pode ser descontado diretamente nas papelarias aderentes.\n"}]},{"@Index":"9","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Gratuitidade de refeições escolares"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Gratuitidade de refeições escolares a partir do 3º filho."}]},{"@Index":"10","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Disponibilização de equipamento escolar técnico e pedagógico"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Atribuição anual de pacote base de material escolar a todas as crianças do 1º ciclo do ensino básico."}]},{"@Index":"11","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Transportes a pedido"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Criação de transportes público para todas as crianças que se encontrem no período de escolaridade obrigatório. "}]},{"@Index":"12","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"Outros Apoios"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"Apoios Financeiros e Benefícios Fiscais à Reabilitação Urbana, em ARU: Benefícios Fiscais; Apoios Financeiros;\nReabilitar para Arrendar;\nFundo Nacional de Reabilitação do Edificado;\nInstrumentos Financeiros para a Reabilitação Urbana (IFRRU), em ARU;\nApoio à Recuperação de Fachadas;\nIsenção de Taxas e de Procedimentos Administrativos;\nPrograma de Correção Acústica;\nPrograma de Incentivos à Recuperação de Edifícios em ARU."}]},{"@Index":"13","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"IMI Familiar"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"O município aplica redução de IMI na habitação própria com filhos, conforme o artigo 112º-A do CIMI, introduzido pela Lei n.º 56/2023"}]}],"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2026-04-01T00:00:00"}}}},{"@ID":"1824","@Name":"Vouzela","Field":[{"@Name":"Nome","#text":"Vouzela"},{"@Name":"NUT3.Codigo","#text":"16G"},{"@Name":"NUT3.Nome","#text":"Comunidade Intermunicipal Viseu Dão Lafões"},{"@Name":"NUT3.Sigla","#text":"CIMVDL"},{"@Name":"CCDR.Codigo","#text":"16"},{"@Name":"CCDR.Nome","#text":"Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro"},{"@Name":"CCDR.Sigla","#text":"CCDRC"},{"@Name":"UltimaAlteracaoIncentivos","#text":"2026-05-08T00:00:00"}],"Incentivos":{"IRS":{"@PossuiIncentivos":"true","Field":[{"@Name":"TaxaParticipacao","#text":"4.00"},{"@Name":"Observacoes","#text":"O município prescinde de 1,000% do imposto que lhe é atribuído (5%)."},{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2026-05-08T00:00:00"}]},"IMI":{"Urbano":{"@PossuiIncentivo":"true","@TaxaPraticada":"0.30","Group":{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"Reducao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoReducao","#text":"O município aderiu à redução deste imposto para imóveis destinados à habitação própria e permanente, para famílias com filhos e atendendo ao número de dependentes que compõem o respetivo agregado familiar, nos termos da alteração efetuada ao CIMI, pelo Artigo 31º da Lei n.º 56/2023, de 06 de outubro, aditando o artigo 112.º-A."},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]},"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2026-05-08T00:00:00"}},"Rústico":{"@PossuiIncentivo":"false","@TaxaPraticada":"0.80","Group":{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"Reducao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoReducao"},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]},"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2026-05-08T00:00:00"}}},"IMT":null,"Derrama":{"@PossuiIncentivo":"true","Field":[{"@Name":"TaxaNormalPraticada","#text":"1.50"},{"@Name":"TaxaReduzidaPraticada","#text":"1.25"},{"@Name":"SituacaoTaxaPraticada","#text":"O município concede a taxa reduzida deste imposto aos sujeitos passivos cujo volume de negócios no ano anterior não ultrapasse €150.000,00."},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"},{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2026-05-08T00:00:00"}]},"TaxasLicencas":{"Group":[{"@Index":"0","Field":[{"@Name":"TaxasLicenca","#text":"Taxas relativas a operações urbanísticas"},{"@Name":"Reducao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoReducao","#text":"Instalação de empresa, com sede social e fiscal no município e criação de postos de trabalho - Redução de 50%"},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]},{"@Index":"1","Field":[{"@Name":"TaxasLicenca","#text":"Licenciamento industrial"},{"@Name":"Reducao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoReducao"},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]},{"@Index":"2","Field":[{"@Name":"TaxasLicenca","#text":"Outras taxas ou licenças que se considerem relevantes para as empresas e famílias"},{"@Name":"Reducao","#text":"true"},{"@Name":"SituacaoReducao","#text":"Apoio ao arrendamento habitacional: Rendimentos per capita do agregado familiar até 1000€/mês - redução 20 a 40%."},{"@Name":"Isencao","#text":"false"},{"@Name":"SituacaoIsencao"}]}],"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2026-05-08T00:00:00"}},"GabineteApoioInvestimento":{"Field":[{"@Name":"ExistenciaDeGabinete","#text":"true"},{"@Name":"NFuncionariosAfetos","#text":"1"},{"@Name":"DesignacaoGabinete","#text":"Gabinete de Apoio às Empresas e ao Empreendedor "},{"@Name":"NomeResponsavel","#text":"Carlos Oliveira"},{"@Name":"ContactoTelefone","#text":"232740740"},{"@Name":"EnderecoEmail","#text":"carlos.oliveira@cm-vouzela.pt"},{"@Name":"Morada","#text":"Alameda D. 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Tarifários Sociais; Regulamento Municipal de Apoio à Recuperação de Habitação; Ocupação dos tempos livres nos períodos não letivos; Banco de bens doados para as classes mais desfavorecidas."}]},{"@Index":"13","Field":[{"@Name":"FormaDeApoio","#text":"IMI Familiar"},{"@Name":"Sim","#text":"true"},{"@Name":"Quais","#text":"O município aplica redução de IMI na habitação própria com filhos, conforme o artigo 112º-A do CIMI, introduzido pela Lei n.º 56/2023"}]}],"Field":{"@Name":"DataUltimaAlteracao","#text":"2026-05-08T00:00:00"}}}}]}}